Leis

Nova Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/09

Art. 13.

Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

Parágrafo único

Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4o desta Lei.
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