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Página inicial > Leis > Nova Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/09 > Art. 15. >

Leis

Nova Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/09, Art. 15.

§ 1o

Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

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Sumário

Nova Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/09

Art. 1º

Art. 2º
Art. 3º

Art. 4o

Art. 5o

Art. 6o

Art. 7o

Art. 11.
Art. 12.

Art. 13.

Art. 14.

Art. 15.

Art. 16.

Art. 21.

Art. 22.

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