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Leis

Nova Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/09, Art. 1º

§ 2º

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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Sumário

Nova Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/09

Art. 1º

Art. 2º
Art. 3º

Art. 4o

Art. 5o

Art. 6o

Art. 7o

Art. 11.
Art. 12.

Art. 13.

Art. 14.

Art. 15.

Art. 16.

Art. 21.

Art. 22.

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