Leis

Nova Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/09

Art. 20.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

§ 1o

Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.

§ 2o

O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.
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