Leis

Nova Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/09

Art. 4o

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

§ 1o

Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

§ 2o

O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

§ 3o

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