Anais do I Fórum de Grupos de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito

3. Ativismo judicial, judicialização da política e garantismo no Supremo Tribunal Federal

Ativismo Judicial

Grupo de Pesquisa: Transformações do Estado contemporâneo: regulação e mecanismos deresolução de conflitos - IBMEC-RJ, PUC-Rio e UFU.

Composição: José Ribas Vieira[1], Alexandre Garrido da Silva[2], Jorge de Souza Chaloub[3], Bernardo Abreu de Medeiros[4], Daniella dos Santos Pessanha[5].

Linha de pesquisa: Ativismo Judicial e Judicialização da Política.

Resumo:

Não é fácil imaginar atualmente alguma questão política, moral, econômica, científica ou ambiental que não possa ser levada à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

A judicialização é um fenômeno bastante complexo e possui diferentes dimensões. De um ponto de vista institucional, a judicialização da política define-se como um processo de transferência decisória dos Poderes Executivo e Legislativo para os magistrados e tribunais, que passam, dentre outros temas controversos, a revisar e implementar políticas públicas e rever as regras do jogo democrático.

A partir de um enfoque mais sociológico, a judicialização das relações sociais ressalta o surgimento do Judiciário como uma "alternativa para a resolução de conflitos coletivos, para a agregação do tecido social e mesmo para a adjudicação da cidadania"[6]. Por último, segundo uma perspectiva lógico-argumentativa, a judicialização também significa a difusão das formas de argumentação e decisão tipicamente jurídicas para fóruns políticos, institucionais ou não, representando, assim, a completa domesticação da política e das relações sociais pela "linguagem dos direitos" e, sobretudo, pelo discurso constitucional.

Outro conceito igualmente importante para a compreensão do protagonismo institucional do Supremo Tribunal Federal na atualidade é o de ativismo judicial. Assim como o fenômeno da judicialização, o ativismo judicial é igualmente complexo por conter uma pluralidade de dimensões. Preliminarmente, o ativismo judicial pode ser praticado tanto no exercício da prestação jurisdicional (por meio dos autos do processo) quanto de forma externa aos autos pelos magistrados como, por exemplo, em entrevistas, discursos de posse e pronunciamentos fora dos autos dos processos. O ativismo extrajurisdicional torna explícita uma dimensão de "politização do Judiciário", aproximando-o do modo de atuação dos demais poderes de Estado, os quais são legitimados democraticamente para tanto.

No debate norte-americano, o termo ativismo judicial é utilizado, muitas vezes, para qualificar "uma decisão com a qual não concordamos". Em um esforço analítico, William P. Marshall identificou sete dimensões do ativismo judicial, quais sejam: o ativismo contramajoritário, não originalista, jurisdicional ou formal, de precedentes, material ou criativo, remediador e partisan[7].

Segundo Cass Sunstein, o ativismo judicial pode ser mensurado pela freqüência com que um determinado magistrado ou tribunal invalida as ações (normas e atos normativos) de outros poderes de Estado, especialmente do Poder Legislativo[8]. Ou seja, com que freqüência os tribunais "retiram a decisão das mãos dos eleitores"[9]. Além disso, também será considerado ativista o magistrado ou tribunal que procura suprir omissões (reais ou aparentes) dos demais Poderes com suas decisões. Tendo em vista as múltiplas acepções do termo, cabe destacar o ativismo judicial em seu sentido jurisdicional ou formal[10], ou seja, entendido como a ampliação da competência do tribunal por meio de suas próprias decisões.

Apesar de muito próximos, os fenômenos da judicialização e do ativismo judicial não se confundem. O ativismo judicial pode ser descrito como uma atitude, decisão ou comportamento dos magistrados no sentido de revisar temas e questões - prima facie - de competência de outras instituições. Por sua vez, a judicialização da política, mais ampla e estrutural, cuidaria de macro-condições jurídicas, políticas e institucionais que favoreceriam a transferência decisória do eixo Poder Legislativo - Poder Executivo para o Poder Judiciário.

Com apoio nos conceitos jurídicos acima apresentados foram estudados os casos jurídicos da pesquisa embrionária com células-tronco (ADI nº 3.510/DF), do amianto (ADIMC nº 3937-7/SP) e dos pneus (ADPF nº 101).

De fato, privilegiando a preocupação em delimitar o tema do ativismo judicial, tendo como autores norte-americanos, espanhóis e brasileiros, considerando também as decisões do Supremo Tribunal Federal acima referidas, o grupo utilizou uma forte base literária jurídica ao longo do ano de 2008. Essa, entretanto, não foi apenas um ponto de partida, mas verdadeiro processo de reflexão, permitindo a construção de um conceito próprio, ainda que temporário, dos fenômenos de ativismo e judicialização da política, bem como das variáveis que os delimitam, inclusive em âmbito nacional.

Em sua nova etapa, estabelecida para o ano de 2009, as atividades de investigação científicas do grupo emergem com um objetivo de reforçar mais a sua orientação de estudo de natureza interdisciplinar. Trata-se de estabelecer qual a correlação do estudo do ativismo com o garantismo.

Embora em fase de demarcação do objeto de reflexão, já é possível identificar determinadas perspectivas e/ou opções de análise que aos poucos irão se consolidar nos trabalhos futuros. Isto é, não se tem a pretensão de abordar o tema do garantismo, de forma absoluta, de verificar como o discurso de efetivação dos direitos fundamentais pode levar ou não a manifestação do ativismo judicial, como já foi delineado pelo grupo de pesquisa. Para tanto, adotou-se como procedimento metodológico o exame de cada caso, vinculado à agenda do garantismo da Suprema Corte a partir de 2008 de modo a ponderar, pontualmente, a presença ou não de formas de ativismo. Assim, o grupo de pesquisa iniciou a sua análise dessa possível interface entre ativismo e garantismo pelo denominado caso das algemas (HC 56.465-6).

Por último, vale registrar que o citado grupo de investigação científica pauta sua atuação direcionado, também, por uma firme política de publicação de seus resultados. Neste, primeiro semestre de 2009, foram elaborados textos, a saber: para a Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros na sua edição especial dos 20 anos de vigência da Constituição Federal de 1988; para a obra a ser editada sob a responsabilidade do IBMEC-RJ e Editora Campus Elvisier examinando a relação do ativismo jurisdicional e os vinte anos da Carta Maior; para a Revista Versus do CCJE/UFRJ, uma consolidação dos dados conclusivos da pesquisa empreendida pelo grupo do ativismo no ano de 2008; e, recentemente, para a Revista da Unesa do Campus de Juiz de Fora, no seu número especial sobre os 20 anos da carta de outubro de 1988 e a teoria processual, a respeito dos primeiros resultados da reflexão entre ativismo e garantismo.

Palavras-chave: ativismo judicial, judicialização da política, garantismo, direitos fundamentais, Supremo Tribunal Federal.



[1] Coordenador. Professor Adjunto da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do IBMEC-RJ. Professor Associado do Departamento de Direito do Estado da FND/UFRJ. Professor do quadro permanente do PPGD/FND/UFRJ. Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFF. Professor Adjunto da PUC-Rio. Pós-Doutorado pela Université de Montpellier I. Doutor e Mestre em Direito pela UFRJ. Mestre em Ciência Política pela Ohio University. E-mail: jribas@puc-rio.br.

[2] Professor-pesquisador. Professor Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (FaDir - UFU). Doutorando e Mestre em Direito Público pela UERJ. Líder do Grupo de Pesquisa "Poder Judiciário e teorias contemporâneas do Direito" (CNPq - UFU). E-mail: alexandre@fadir.ufu.br.

[3] Pesquisador. Mestre em Direito pela PUC-Rio. Bolsista CNPq. E-mail: jchaloub@yahoo.com.br

[4] Pesquisador. Mestre em Direito pela PUC-Rio. Bolsista CAPES. Email: bernardo.a.medeiros@gmail.com

[5] Graduanda em Direito na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas pelo IBMEC-RJ. Bolsista de Iniciação Científica PIBIC/CNPq. E.mail: daniella.pessanha@yahoo.com.

[6] VIANNA, Luiz Werneck et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999, p. 22.

[7] MARSHALL, William. Conservatism and the seven sins of judicial activism. University of Colorado Law Review, 2002. Acessado em 30 de novembro de 2008 em: .

[8] SUNSTEIN, Radicals in robes: why extreme right-wing Courts are wrong for America, p. 41-44.

[9] Idem, ibidem, p. 43.

[10] VALLE, V. L. et al. Ativismo jurisdicional e o Supremo Tribunal Federal: laboratório de análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Juruá, 2009, p. 39.

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