Anais do I Fórum de Grupos de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito

8. Agências reguladoras e a tutela do consumidor

Risco e Direito

Grupo de Pesquisa: Risco e Direito - PUC-Rio e UFRJ.

Composição: Alceu Mauricio Jr.[1], Alexandre Demidoff[2], Erico Araújo Bastos[3], Gustavo Senges[4], José Ribas Vieira[5] e Rafael Bastos Vieira[6].

Linha de Pesquisa: Risco e Direito.

Resumo:

A dinâmica e a complexidade das sociedades contemporâneas têm levado os Estados a descentralizar a prestação de serviços públicos, concedendo-os à iniciativa privada. Saúde, energia elétrica e telecomunicações, serviços considerados essenciais à população, são fornecidos em grande parte através de entidades empresarias, frequentemente com a participação de capital estrangeiro.

Embora o serviço continue a manter sua natureza pública, as entidades que se dedicam a prestá-los visam à maximização dos interesses de seus investidores, que não necessariamente coincidem com o interesse da coletividade. Em um cenário de privatização de serviços públicos, os consumidores se defrontam com uma vulnerabilidade multidimensional. O limitado poder de negociação frente às grandes corporações e a falta de um canal de informações adequado torna o cidadão-consumidor sujeito a sofrer lesões econômicas e a suportar os diversos riscos da atividade empresarial desenvolvida pelas concessionárias.

Segundo expressiva corrente sociológica, vivemos em uma sociedade marcada pela distribuição desigual dos riscos ecológicos, sanitários e econômicos, em muitos casos impostos à população por entes privados (BECK, 1992; LUHMANN, 2006, PERETTIWATEL, 2001).

Neste contexto, ocorre uma transformação do papel do Estado e do direito público. Como a literatura jurídica sugere, os direitos fundamentais típicos de uma sociedade de riscos são os direitos à proteção estatal. O direito administrativo começa a se mover para além de uma cômoda idéia de defesa dos indivíduos frente a uma poderosa e arbitrária Administração Pública. Sua principal função atual tem sido defender os cidadãos das eventuais e reais agressões de grupos privados - que não raramente são corporações globalizadas e mais poderosas que o próprio Estado. Cada vez mais se exige que os poderes públicos atuem na defesa dos hipossuficientes, ao invés de simplesmente se absterem de intervir nas relações entre particulares, o que demanda mecanismos efetivos para que os cidadãos afetados possam requerer e obter a proteção estatal (PASCUAL, 2006). Liberdade, dignidade e segurança humana tornam-se o fundamento constitucional da tutela do "cidadão-consumidor" e a

Administração Pública passa a ter um "dever discricionário" de perseguir o interesse coletivo (BARONE, 2006). O direito brasileiro não se afasta desse paradigma. A Constituição Federal de 1988 estabelece como um dever fundamental do Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Os entes federativos têm o dever de legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

A defesa do consumidor também é listada como um dos princípios constitucionais da ordem econômica, cabendo ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

Inserido nesse quadro normativo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu a Política Nacional das Relações de Consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a necessidade de ações governamentais no sentido de protegê-lo efetivamente.

A tarefa estatal de proteger o consumidor tem sido atribuída em grande medida às Agências Reguladoras, principalmente após a reforma administrativa promovida no final da década de 1990. Dentre outros órgãos de regulação instituídos nesse período, a Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Lei 9.427/1996 criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e a Lei 9.472/1997 instituiu a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Em todos esses casos, as leis instituidoras estabeleceram como finalidade dos órgãos reguladores promover a defesa do interesse público e dos consumidores, estimulando a competitividade entre os concessionários e garantindo qualidade, eficiência,  continuidade, confiabilidade e isonomia na prestação dos serviços, bem como sua constante atualização e progressiva universalização.

Nessa tarefa, as Agências Reguladoras são responsáveis por harmonizar os conflitos de interesses entre os diversos atores envolvidos com o serviço público regulado, sendo indispensável a utilização de procedimentos de participação na elaboração dos atos normativos.

Como tem sido observado, a regulação estatal tem assumido a forma de "governança", na qual as estruturas e os processos de tomada de decisões coletivas envolvem atores governamentais e não-governamentais, criando-se uma complexa rede de atores, normas, convenções e procedimentos destinados a verificar a relevância de como as informações são coletadas, analisadas e comunicadas e como as decisões são construídas (RENN, 2008). Deliberação torna-se uma ferramenta chave nesse processo, permitindo que os atores envolvidos na produção de atos regulatórios ponderem alternativas, considerem os fatos levantados, reflitam sobre questões de interesse mútuo, negociem e tentem persuadir uns aos outros (STERN & FINEBERG, 1996).

Para que o processo deliberativo nas Agências Reguladoras se legitime, é fundamental que haja representação efetiva dos consumidores. A participação dos cidadãos nas decisões públicas que os afetam não somente garante uma maior quantidade de informações disponíveis para as Agências Reguladoras, aumentando a probabilidade de acerto de seus atos, como também contribui para conferir-lhes legitimação democrática e demonstrar o respeito pela dignidade dos consumidores (PASCUAL, 2006). Isto pode ocorrer por meio de mecanismos de participação direta e consulta popular como por meio da participação de órgãos de defesa do consumidor. A intervenção dos órgãos de defesa do consumidor nos processos deliberativos regulatórios é de especial relevância, pois evita que as Agências sejam monopolizadas pelos interesses das empresas concessionárias, criando um ambiente mais democrático e harmônico.

A representatividade dos órgãos de defesa do consumidor é reconhecida pelo CDC, que confere a essas instituições o poder de perseguir judicialmente os interesses coletivos dos consumidores (art. 82). Contudo, mais do que permitir a contestação judicial de atos regulatórios, a legislação deve assegurar mecanismos que garantam a participação dos órgãos de defesa do consumidor na própria formação das normas editadas pelas Agências.

Guiado por essas premissas, este Projeto visa detalhar a pesquisa que será realizada no âmbito do Departamento de Direito da PUC-Rio para diagnóstico e análise do sistema regulatório brasileiro, focando-se nas áreas de saúde suplementar, energia elétrica e telecomunicações, apresentando propostas de instrumentos para o fortalecimento dos mecanismos e espaços de participação dos consumidores nos processos de regulamentação, e instrumentos de educação e parcerias no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Serão apresentados o objeto, o método e os objetivos do trabalho de pesquisa, destacando-se a pertinência com a diretriz temática escolhida e a eficiência metodológica para o atingimento dos fins visados no Projeto. Na Segunda Seção, será apresentada a equipe de pesquisa, enfatizando-se a titulação e a experiência dos respectivos membros. Em seguida, apresentar-se-á a instituição proponente, a PUC-Rio, delineando a extensão e o caráter multidisciplinar dos diversos trabalhos de pesquisas já efetuados com sucesso nessa universidade, para, então, detalhar-se o cronograma de realização do projeto, os custos de implementação e a proposta de contrapartida institucional.

Palavras-chave: agências reguladoras, consumidor; teoria do risco.



[1] Juiz Federal, Doutorando em Direito da PUC-Rio. Co-líder do Grupo de Pesquisa CNPQ Estado de Direito e Sociedade de Risco na PUC-Rio (http://riscoedireito.org/). Endereço eletrônico: alceumj@yahoo.com.br.

[2] Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e mestrando em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

[3] Mestrando em Direito pela PUC-Rio. Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador e em Engenharia Civil pela Universidade Federal da Bahia. Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Barra-Bahia. Possui especialização em Direito Público e Direito Processual Civil.

[4] Mestrando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Análise Internacional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e graduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes (UCAM).

[5] Pesquisador. Professor Associado do Departamento de Direito do Estado da FND/UFRJ. Professor do quadro permanente do PPGD/FND/UFRJ. Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFF. Professor Adjunto da PUC-Rio. Pós-Doutorado pela Université de Montpellier I. Doutor e Mestre em  Direito pela UFRJ. Mestre em Ciência Política pela Ohio University.

[6] Graduando pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Participa do grupo de Pesquisa em Teoria do Estado e Globalização e do Grupo de Pesquisa Estado de Direito e Sociedade de Risco.

Página anterior Próxima página
Capítulo 9 de 11
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.