Anais do I Fórum de Grupos de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito

9. Declaração Final do I Fórum dos Grupos de Pesquisa de Direito Constitucional e Teoria do Direito

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Reunidos no dia 20 de junho de 2009, nas dependências do Departamento de Direito da PUC-Rio, os grupos de pesquisa Ativismo Judicial (IBMEC-RJ, UFU e PUC-Rio), Observatório de Justiça Brasileira (UFRJ e UFU), Direitos Humanos e Novos Direitos (UNESA, UGF e PUC-Rio), Risco e Direito (PUC-Rio e UFRJ), Pesquisa da Teoria do Estado (UFRJ), na premissa de que o trabalho coletivo e a circulação das informações se constituem traços inafastáveis da pesquisa, expuseram o atual estágio de desenvolvimento de seus trabalhos e, debatendo ainda acerca das premissas à continuidade de suas ações investigativas, avaliam e recomendam o seguinte: No plano do conteúdo das respectivas reflexões acadêmicas:

RECOMENDAÇÃO Nº 1:

O desenvolvimento das respectivas linhas de pesquisa deve levar em conta as potencialidades não só de uma teoria descritiva, mas também a importância das teorias prescritivas;

RECOMENDAÇÃO Nº 2:

O tema da democracia deliberativa não pode prescindir no seu avanço da exploração da grande questão democrática, a saber: "quem decide?" nas várias áreas de cogitação do Direito e de sua interseção com outras áreas do conhecimento;

RECOMENDAÇÃO Nº 3:

A pesquisa no campo da Teoria do Direito e do Direito Constitucional não pode prescindir da ótica histórica do pensamento constitucional, incorporando ainda ao seu campo de cogitação a realidade do novo constitucionalismo latino-americano;

RECOMENDAÇÃO Nº 4:

A interpenetração entre ciência e direito atrai necessariamente a reflexão sobre não só essa suposta segmentação - qual sua origem e real importância - mas também quais os mecanismos de superação desse espaço vazio, com a incorporação das indispensáveis expertises originárias de outras áreas do conhecimento;

RECOMENDAÇÃO Nº 5:

A idéia de segurança jurídica - já tradicional na reflexão acadêmica - há de envolver aspectos relacionados à prospecção, na medida em que o conceito mesmo de segurança passa a envolver essa dimensão de futuro e legado;

RECOMENDAÇÃO Nº 6:

A superação dos paradigmas de modernidade encontra, dentre outros obstáculos, o patrimonialismo típico da sociedade brasileira e seus reflexos nos desenhos e práticas institucionais; reconfigurar esses vetores se apresenta como desafio à pesquisa em Teoria do Direito e Direito Constitucional. 

No plano da institucionalização das atividades dos grupos de pesquisa:

RECOMENDAÇÃO Nº 7:

É imperiosa a intensificação nos esforços de institucionalização dos Grupos de Pesquisa, por intermédio de ações como a facilitação pelas respectivas IES na obtenção de financiamento dos respectivos projetos e atividades de apoio;

RECOMENDAÇÃO Nº 8:

Ampliar a participação do corpo docente e discente nos grupos de investigação científica se constitui vetor indispensável à sua consolidação, devendo ser estimulada por bolsas de iniciação científica, atribuição de horas acadêmicas, oferecimento de disciplinas na graduação e pós-graduação nos temas desenvolvidos pelos grupos, e na proposição de bibliografia dos respectivos cursos;

RECOMENDAÇÃO Nº 9:

Os editais de seleção de projetos de pesquisa das agências de fomento devem incorporar a possibilidade de participação de grupos de pesquisa associados, no reforço à prática de circulação das informações e à interinstitucionalidade;

RECOMENDAÇÃO Nº 10:

No plano do ingresso nos programas de pós-graduação, é relevante a contribuição dos grupos de pesquisa na escolha da bibliografia, como meio de reforço à coerência na pesquisa de cada qual das IES.

No plano da continuidade, consolidação e ampliação desse esforço de intercâmbio científico:

RECOMENDAÇÃO Nº 11:

Os grupos de pesquisa reunidos oferecerão às respectivas instituições de origem e eventuais interessados, em DVD, a filmagem das atividades desenvolvidas nesse dia com a exposição dos trabalhos de cada qual das apresentações, para divulgação no âmbito da graduação e da pós-graduação;

RECOMENDAÇÃO Nº 12:

O Fórum de Grupos de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito deverá se reunir anualmente, promovendo-se um rodízio, no que toca ao local, entre as IES - já e ainda por serem - representadas; construindo até a próxima reunião, mecanismos de trabalho e intercâmbio recíproco de informações que facilite a construção do conhecimento em rede.

O Plenário registrou publicamente a liderança e o impulso do Prof. José Ribas Vieira nesses Grupos de Pesquisa em Direito ora reunidos, agradecendo sua inspiração permanente.

Aprovou, ainda, uma moção de agradecimento à PUC-Rio pelo valioso apoio na disponibilização de local e infra-estrutura administrativa para a realização da presente reunião.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2009.

Grupo de Pesquisa "Observatório de Justiça Brasileiro (OJB)" (UFRJ e UFU).

Grupo de Pesquisa "Novas Perspectivas de Jurisdição Constitucional -

Diálogos Institucionais" (UNESA, UGF e PUC-Rio).

Grupo de Pesquisa "Ativismo Judicial" (IBMEC-RJ, UFU, PUC-Rio).

Grupo de Pesquisa "Teoria do Estado e Globalização (GPTEG)" (UFRJ).

Grupo de Pesquisa "Risco e Direito" (PUC-Rio e UFRJ).