Anais do I Fórum de Grupos de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito

Apresentação

José Ribas Vieira

A implantação da política de pós-graduação na área de Direito em sentido estrito no Brasil nesses últimos trinta anos consolidou, de forma definitiva, a importância da investigação científica tanto para os fundamentos de um ensino jurídico de natureza crítica e reflexiva quanto para uma formação jurídica mais apta a “produzir” conhecimento.

Apesar dos programas de pós-graduação e operadores do Direito comprometidos com essa ruptura de uma perspectiva jurídica meramente reprodutora, é fácil constatar a resistência para consolidar a pesquisa como instrumento inovador do saber a respeito do universo normativo ao longo desses anos. No caso brasileiro, a Constituição Federal de 1988 impulsionou o fortalecimento da jurisprudência como um espaço criativo do direito, que acabou por assumir um papel de discussões mais técnicas reforçando um novo tratamento da dogmática jurídica pretensamente “mais rigorosa” na sociedade brasileira.

Entretanto, mesmo nesse contexto adverso ao estudo mais investigativo do jurídico, não se pode deixar de registrar que esse protagonismo da jurisprudência, emanada do Supremo Tribunal Federal, abriu questões pelo seu aspecto político-social mais favoráveis para uma reflexão crítica.

Nesse sentido, ao ser encerrada a primeira década do século XXI, nos bacharelados e programas de pós-graduação em Direito do Estado do Rio de Janeiro, houve uma indução natural para a formação de grupos de pesquisa voltados a estudar os temas e os impasses institucionais e o próprio contexto político dessas decisões exaradas pela jurisdição constitucional brasileira. Há uma consciência de que campos sempre reconhecidos como segmentados, como é o caso das teorias social, constitucional e do direito, têm imperiosa necessidade de se articularem, de modo interdisciplinar, para enfrentar esses desafios referentes à forma atual de se “produzir” o universo jurídico brasileiro.

Mais ainda, conscientes de que o aspecto interdisciplinar não é o suficiente paraenfrentar as tarefas postas por esse quadro jurídico-institucional entre nós, os grupos de pesquisa de instituições fluminenses envolvidas com o bacharelado e a pós-graduação em Direito assumem a necessidade de dar mais um passo no sentido da busca de integração interinstitucional. É com esse propósito, e como registro do avanço na política de pesquisa jurídica no Estado do Rio de Janeiro, que o Instituto Brasileiro de Mercado e Capitais do Rio de Janeiro (IBMEC-RJ), a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Universidade Gama Filho (UGF), a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) promovem o I Fórum de Direito Constitucional e Teoria do Direito, no dia 20 de junho de 2009, e realizam a publicação destes anais, contendo projetos de pesquisa, resumos e trabalhos acadêmicos dos grupos de pesquisa participantes.

Grupos de Pesquisa “Observatório da Justiça Brasileira” (UFRJ e UFU), “Diálogos Institucionais” (UNESA, PUC-Rio e UGF), “Ativismo Judicial” (IBMEC-RJ, PUC-Rio e UFU), “Teoria do Estado e Globalização” (UFRJ) e “Risco e Direito” (PUC-Rio e UFRJ)

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