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Direito da Publicidade
Henrique Araújo Costa e Alexandre Araújo Costa
1 arquivo para downloadPara saber novidades sobre a revisão judicial das decisões do TCU e direito da publicidade conheça o Blog do Henrique
Este livro (atualizado até 2008) sintetiza nossa experiência no acompanhamento das questões jurídicas ligadas à publicidade, notadamente a governamental.
Identificamos que, nas relações entre o setor publicitário e o Estado, existem atualmente três grandes linhas de tensão.
A primeira se relaciona ao direito da concorrência, envolvendo a compatibilidade entre as Normas Padrão e o direito concorrencial. Esse conflito coloca em xeque a própria existência do CENP e se desenvolve principalmente frente ao CADE.
A segunda linha envolve as limitações impostas à veiculação de propagandas de produtos e serviços potencialmente lesivos aos consumidores, e é normalmente descrita pelo setor como uma questão de liberdade de expressão comercial.
A terceira abrange a compatibilidade entre o modelo de remuneração das agências de publicidade e o direito administrativo, problema que atualmente é avaliado pelo TCU.
O núcleo do livro é a análise dessas três questões, contextualizando-as
historicamente e avaliando os seus possíveis impactos no setor de publicidade.
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