Direito da Publicidade

Capítulo II - Questões atuais

Henrique Araújo Costa e Alexandre Araújo Costa

Nesta segunda parte do trabalho, aprofundamos o estudo das tensões contemporâneas, analisando os casos pendentes de solução final junto ao CADE (responsável pela defesa da concorrência) e ao TCU (responsável pela regularidade da prestação de contas federal).

Além disso, avaliamos os novos conflitos entre liberdade de expressão e o controle público, propondo uma compatibilização desses vetores a partir de uma melhor compreensão sobre como se comporta o Estado no estágio atual da nossa democracia, na qual um dos pilares é justamente a imposição de limites à atividade privada, em nome da garantia do interesse público.

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