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Direito da Publicidade
Edição impressa
Henrique Araújo Costa
e
Alexandre Araújo Costa
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Capítulo 26 de 26
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Direito da Publicidade
Introdução
Capítulo I - O setor de publicidade
1 - O início: apresentando os personagens
2 - O desenvolvimento do setor de publicidade
3 - O setor de publicidade no Brasil
4 - A remuneração das agências de publicidade
4.1. O desconto padrão de agência
4.2. O bônus sobre volume
Capítulo II - Questões atuais
1 - As tensões contemporâneas
2 - Publicidade e concorrência
2.1. O CENP e o sistema de defesa da concorrência
Fase 1: Pareceres da SEAE e da SDE
Fase 2: Decisão do CADE
Fase 3: Questionamento judicial
3 - A liberdade de expressão comercial
4 - Compatibilidade com o direito administrativo
4.1. Origens do debate: a investigação e a decisão do tribunal
4.2. Da declaração da ilegalidade do Decreto nº 4.563/02
4.3. Os contratos: modalidades de execução e regimes de contratação
4.4. O Bônus sobre Volume: o caso da Petrobras
4.5. A questão da transparência
5 - Execução direta dos serviços de publicidade: o fim das agências no setor público?
6 - Zero de honorários?
Bibliografia
Edição impressa
Direito da Publicidade - formato PDF
(1.03mb)
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