Erro Médico: A responsabilidade civil e penal de médicos e hospitais

3 - Responsabilidade penal

Henrique Araújo Costa e Alexandre Araújo Costa

Enquanto a responsabilidade civil tem um caráter preponderantemente reparatório, a responsabilidade penal tem um caráter punitivo. Reflexo disso é que a indenização civil é medida pelo dano causado, enquanto a pena é calculada na medida da reprovabilidade do ato. É certo que as indenizações, especialmente por dano moral, têm um certo caráter punitivo, ainda mais levando em consideração as motivações típicas das ações por erro médico. Porém, é no campo penal que a atuação dos médicos pode sofrer sanções mais duras, que aliam o elemento pecuniário com a possibilidade de privação da liberdade.

O direito brasileiro define uma série de crimes que podem ser cometidos pelos médicos, no exercício de sua profissão. Esses crimes tipicamente ofendem nossos padrões de justiça mais estratificados, de tal forma que as condutas criminosas sempre são sentidas como indevidas. Contudo, muitos médicos não sabem que algumas condutas são definidas como crimes e que, portanto, podem acarretar penas privativas de liberdade.

Todos sabem que o homicídio é um crime, mas poucos refletiram sobre o fato de que algumas condutas médicas podem ser qualificadas como homicídios culposos. Assim, a negligência de um médico pode levá-lo não apenas a pagar indenizações vultosas, mas também pode acarretar uma pena de prisão de 1 a 3 anos. E se é desconfortável o enfrentamento de um processo civil de reparação de danos, é sempre dramática a vivência de um processo penal.

E caso a conduta do médico seja exageradamente arriscada, ele pode inclusive ser processado por homicídio doloso, pois se considera dolo não apenas a intenção de causar o dano (chamado de dolo direto), mas também são dolosas as condutas em que o médico assume o risco de causar o resultado (no chamado dolo eventual). Na prática, considera-se dolo eventual a imprudência e a negligência que são tão desmesuradamente graves que seria injusto punir o fato com a pena reduzida do crime culposo, sendo mais adequada a pena do crime doloso, que no homicídio é de 6 a 20 anos. Por exemplo, médicos foram processados por homicídio doloso ao não terem dado a devida atenção a uma parturiente, que terminou vindo a óbito juntamente com o feto, após uma noite inteira de sofrimento e descaso.

Outro crime bastante comum é o de lesão corporal culposa, cuja pena varia de 2 meses a 1 ano. Amputar equivocadamente um membro sadio, causar queimaduras devido ao uso equivocado de um bisturi, causar diminuição na visão em virtude de um erro cirúrgico, tudo isso se enquadra como lesão corporal. E, caso a conduta seja demasiadamente grave, ela pode ser processada como lesão corporal dolosa, por dolo eventual. Nesse caso, as penas podem se tornar bastante altas, caso a lesão seja grave (acarretando por exemplo debilidade permanente de membros ou incapacidade para ocupações habituais superior a 30 dias), que eleva a pena máxima a 5 anos, ou gravíssima (acarretando por exemplo aborto, perda de função ou incapacidade permanente).

Uma conduta que tipicamente não é percebida como criminosa é a execução de tratamento não autorizado, como uma transfusão de sangue, que pode ser considerada constrangimento ilegal, com pena de 3 meses a 1 ano, desde que não seja justificada por iminente perigo de vida.

Outra atitude que não é normalmente entendida como crime é deixar de prestar cuidados a pacientes em caso de emergência, sob a falsa alegação de inexistência de vagas, ou pelo fato de não ser prestada garantia financeira imediata. Nessa situação, o médico pode ser condenado de 1 a 6 meses de detenção, por omissão de socorro.

Também é considerada crime a falsidade de atestado médico, com pena de 1 mês a 1 ano, a omissão de notificação de doença, com pena de 6 meses a 2 anos e a violação de segredo profissional, com pena de 3 meses a 1 ano.

Entre esses crimes, são considerados de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima é igual ou inferior a 2 anos, o que abarca todas as condutas descritas acima, exceto o homicídio e as lesões corporais grave e gravíssima. Esses crimes mais simples somente conduzem à prisão em casos de reincidência, pois alguns deles podem ser punidos apenas com multa e todos podem seguir um processo simplificado que se resolve por meio de acordo indenizatório, pela suspensão condicional do processo ou pela imposição de uma pena alternativa.

Porém, esses benefícios não ocorrem nos crimes mais graves, que envolvem os citados, e também outras condutas que são evidentemente percebidas como criminosas, mas que alguns médicos talvez não tenham consciência da gravidade da punição. O aborto, por exemplo, é punido com prisão de 1 a 3 anos, exceto quando autorizado judicialmente. Já o estupro e o atentado violento ao pudor, que implicam a realização de qualquer ato sexual sem o devido consentimento, geram penas de 6 a 10 anos.

Em todos esses casos, a condenação criminal gera para a vítima o direito a reparação civil, que será feita mediante processo no qual será discutido apenas o valor da indenização. Porém, é preciso ter em mente que a absolvição penal não afasta necessariamente o dever de indenizar, pois boa parte das absolvições é feita por ausência de prova, e não por uma decisão que declare a inexistência do crime ou negue a sua autoria.

Assim, no caso em que não haja provas suficientes para avaliar a culpa do médico, pode haver uma absolvição penal (pois não pode haver punição criminal sem prova da culpa) e uma condenação civil (devido à inversão do ônus da prova, que exige do médico a comprovação de sua inocência).

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