Estudos de Arbitragem Mediação e Negociação Vol.2

Métodos alternativos de composição de lides e a fazenda pública

Marina Cusinato Xavier - Aluna de graduação da Disciplina Mediação, Negociação e Arbitragem, oferecida na Universidade de Brasília.

Sumário: 1. Introdução 2. Princípios da atividade processual da Fazenda Pública 3. Os juizados especiais 4. A difícil compatibilidade entre a Fazenda Pública e a mediação/conciliação 5. A experiência do Ministério Público e a ação penal pública incondicionada 6. Conclusões 7. Referências Bibliográficas.

A referência a alternativos foi feita porque se toma, em regra no Brasil, o Poder Judiciário como principal meio pelo qual são resolvidos os conflitos de interesses qualificados por pretensão resistida.

A confecção deste artigo se deu, principalmente, graças ao auxílio recebido do Mestre André Gomma de Azevedo, do Mestre Carlos Eduardo Vieira de Carvalho pelas magistrais orientações; e do Ministro Antônio Torreão Braz, principalmente pelo auxílio à bibliografia, sem os quais este não se realizaria.

1. Introdução

O nascimento de um instituto no mundo jurídico é sempre razão para a origem de críticas, elogios e comentários a seu respeito.

Logo, com o advento da conciliação como método autocompositivo no juizado especial federal, dentro do direito público, não foi diferente.

A Fazenda Pública, parte mais demandada no judiciário brasileiro, viu seus tão arraigados princípios terem sua validade contestada, não por conterem vícios, mas por estarem estreitamente ligados a um método heterocompositivo, a intervenção do Poder Judiciário, de resolução de conflitos.

Por esse motivos, optou-se por tecer, aqui, breves considerações a respeito do comportamento da Fazenda Pública diante das modificações instauradas principalmente pelo advento da Lei n.º 10.259/01, que institui os juizados especiais federais, e, dentre essas, a especial ênfase ao estímulo à conciliação.

Para alcançar tal objetivo a primeira análise deve ser dirigida aos princípios da atividade jurídico-processual da Fazenda Pública, com o propósito de identificar os motivos que justificam o apego desta ao Poder Judiciário.

A próxima etapa, por sua vez, requer a busca dos pontos conflitantes entre o novo modelo instaurado, a conciliação, e o método convencional de resolução de disputas. É aqui que se tentará identificar as críticas, as sugestões e as possibilidades que desapontaram juntamente com essa inovação no campo do direito público e delas tentar extrair suas possibilidades ou dificuldades de êxito.

Por fim, buscar-se-á exemplos em que métodos próximos foram estabelecidos e os resultados tenham sido positivos, como a experiência do Ministério Público e sua discricionariedade limitada em relação a disponibilidade para denunciar ou não um indiciado acusado de um crime de baixo potencial ofensivo, cuja competência para julgar seja do juizado especial estadual criminal.

2. Princípios da atividade jurídico-processual da Fazenda Pública

A administração pública, seja ela direta ou indireta, rege-se por determinados princípios que tornam toda a sua atividade peculiar, diferenciando-a, e muito, das atividades dos particulares, tanto quando da execução de suas tarefas rotineira quanto no momento da composição de suas controvérsias.

É inegável, porém, que todos esses princípios não tem outra origem senão a necessidade, a que se arroga a Fazenda Pública, de sobrepor o interesse público ao interesse particular. É, em suma, daí que surgem todos os poderes-deveres que sustentam e organizam a atividade Público-fazendária.

Assim, toda os atos dos Administradores Públicos devem ser orientados para a realização do bem comum da coletividade administrada. O administrador que assim não o fizer incorrerá em algum ilícito ou imoralidade que terminará por ser entendido como desvio ou abuso de poder, donde se extrai que o fim ou vontade a que visa o Administrador não pode ser outra coisa senão o atendimento ao interesse público da coletividade sob sua administração e nunca refletir seus próprios desejos e caprichos.

Infere-se daí que todo aquele que tiver por dever gerir a coisa pública deverá guiar sua conduta por princípios da legalidade, da moralidade da impessoalidade, da proporcionalidade, da publicidade, dentre outros.

Nessa altura, cabe observar que esses princípios transcendem a esfera meramente executiva da Fazenda Pública e norteiam também sua atividade processual, a forma com que tenta solucionar os conflitos dos quais é parte.

Não é descabido asseverar que surge aqui um verdadeiro direito processual público, pois são concedidas à administração inúmeras prerrogativas, em decorrência daqueles princípios, para que não seja, em hipótese alguma, o interesse público mitigado.

Nasce então a seguinte indagação: como o litígio entre um particular e uma autarquia federal, por exemplo, poderia trazer risco ao interesse público? A resposta não é imediata, entretanto, maiores reflexões mostram que a existência de uma lide cujo objeto é verba pública traz à baila o interesse público porquanto, não fosse esse capital destinado ao particular, se esse for vencedor na lide, teria outro fim, qual seja atender às demandas da coletividade.

Assim o custo de oportunidade[1] da verba cuja origem é o orçamento público é mais alto do que seria em condições análogas, porém com litigantes advindos exclusivamente do setor privado. Reconhecer obrigações com particulares alheios à Fazenda Pública implica ter de rever a destinação dada a verbas públicas e alocá-las doutra forma que não a inicialmente prevista sob a orientação do interesse público. Em analogia à doutrina construída sobre os bens públicos, seria possível asseverar que haveria uma "desafetação[2]" daquelas verbas.

Por tais motivos a Fazenda Pública recebeu do sistema processual brasileiro privilégios, indicados principalmente pelo Código de Processo Civil, indisponíveis ao particular que decide fazer uso da máquina judiciária para ter seus conflitos resolvidos. Dentre essas prerrogativas[3] é possível mencionar o prazo quadruplicado para contestar e duplicado para recorrer, a citação e a intimação feitas sempre pessoalmente por oficial de justiça, sentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, entre outras. Essas prerrogativas têm origem no longo percurso até agora construído entre a Fazenda Pública e o Poder Judiciário. A vasta experiência oriunda dessa estreita relação levou o legislador ordinário a criar normas capazes de tornar mais imbricada a atividade de ambos sem permitir que se esquivassem do dever de assegurar o interesse público, normas as quais mais adaptadas a atender a necessidade da Fazenda Pública, sempre incumbida de analisar um alto número de processos, e por isso, com maiores dificuldades para acompanhá-los.

Com efeito, não será tarefa fácil inserir no modelo posto e absolutamente consolidado, em que o Poder Judiciário é o único capaz de determinar a nova destinação da verba pública, métodos hábeis a permitir o manuseio do patrimônio da Fazenda por outros que não aqueles representantes do Poder supra, que o faz somente depois de delongada análise do conflito dado.

3. Os juizados especiais

Em 1995, com a promulgação da Lei 9.099, surgiram os juizados Especiais Estaduais, cuja função precípua era atender a premente necessidade de acolher, no sistema judiciário, demandas de menor complexidade, quando demandas cíveis, ou delitos de menor potencial ofensivo, quando questões penais. O escopo dessa lei era facilitar o acesso ao judiciário e agilizar a composição de lides que permitiam, dada a simplicidade, soluções mais rápidas.

Antes dos juizados especiais muitas demandas eram alijadas do Poder Judiciário porque o custo/benefício não era positivo o suficiente para compensar à parte as despesas que teria com advogados e as despesas de um processo judicial. Com o advento desses juizados o procedimento foi enormemente modificado, quando em relação ao ordinário, permitindo mesmo que, em causas de baixo valor, fosse dispensada a figura do advogado.

Entretanto, figuram como maiores modificações as alterações dos princípios fundamentais desse procedimento em relação a outros, o que conduziu a um retorno às raízes do processo, ou seja, entendê-lo como meio para que o fim, solução da lide, fosse alcançado.

Nessa índole, o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95 estabelece que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Um exemplo da aplicação concreta desses princípios está consignado no artigo 13 da mesma lei, que estabelece a validade dos atos sempre que atingirem a sua finalidade, impossibilitando a declaração de nulidade por meros vícios formais.

O mesmo vale também para os juizados especiais federais, pois há, no art. 1º de seu dispositivo normativo, a Lei n.º 10.259/01, expressa determinação da aplicabilidade de Lei n. 9.099/95 no que não houver incompatibilidade entre ambas.

Esses juizados, nascidos e fomentados a partir do êxito daqueles, também vieram para solucionar questões de pequena monta, porém em âmbito federal e não mais estadual.

Ressalta-se, todavia, que, apesar da grande similaridade entre ambos, há também diferenças que se justificam pelas peculiaridades de cada um. A exemplo, a competência dos juizados especiais federais é absoluta e, por isso, toda causa que alcançar os requisitos dessa jurisdição deverá ser julgada exclusivamente por ela e por nenhuma mais. O mesmo já não ocorre se a jurisdição em voga for o juizado especial estadual, pois não há na Lei n.º 9.099/95 indicação que torne a competência absoluta e como o valor da causa é, pelo

Código de Processo Civil, questão de competência relativa, nada impede a prorrogação da competência de outro juízo a depender exclusivamente das partes.

Outra diferença, que para o objetivo desse estudo é mais relevante, é a questão de quem poderá ser parte nesses juizados.

Sem embargos, ficam excluídas da competência dos juizados especiais estaduais as causas em que houver interesse da Fazenda Pública, Lei 9.099/95, art. 3º, § 2º. O mesmo não se aplica aos juizados especiais federais, pois poderá julgar as causas de competência da Justiça Federal que atenderem os requisitos dos Juizados Especiais. Se assim não fosse a existência dos juizados Especiais não teria razão de ser, pois dificilmente haverá, no âmbito da Justiça Federal causas em que a Fazenda Pública, representada por um de seus muitos entes, não figure como parte processual.

Ora, se os juizados especiais federais podem julgar causas de competência da justiça federal, caberá a eles, então, julgar causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou seja, julgarão causas de qualquer ente da administração federal, desde que a causa atenda aos requisitos de menor complexidade imposto pela lei que o estabelece.

Por esse motivo não houve nada que tornasse controvertido o surgimento dos juizados especiais estaduais no que tange à sua relação com a fazenda pública, simplesmente porque não havia relação entre eles.

Entretanto, a polêmica toma robustez com o surgimento dos juizados especiais federais, pois esses, ao envolverem as demandas da Fazenda Pública Federal, e, conseqüentemente, o patrimônio público dentre as de sua competência, induziram o confronto entre os princípios regentes da atividade administrativa e os dos juizados especiais.

Como primeiro conflito, cabe mencionar a inaplicabilidade dos privilégios de ordem temporal de que goza a Fazenda Pública nos processos em que é parte, tal como determina o artigo 9º da Lei 10.259/01. A lei que institui os juizados especiais federais declara, de modo bastante luzente, que os prazos para ambas as partes serão iguais, e não haverá, para entes da Administração Pública diferença quanto aos prazos concedidos aos particulares nos processos que tramitarem sob o rito sumariíssimo prescrito para os juizados especiais.

Entretanto, o dilema maior residirá mesmo na instauração da audiência de conciliação que, no procedimento sumariíssimo, assume feições peculiares e distintas àquelas experimentadas nos demais ritos.

Nos juizados federais especiais, de acordo com a previsão feita pelo art. 10, parágrafo único da Lei n.º 10.259/2001, os procuradores da União, autarquias fundações e empresas públicas federais, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência desses juizados, desde que se atenham sempre ao valor máximo de 60 salários mínimos, limite imposto pela lei supra, pois, se assim não for, a sentença será ineficaz no valor que sobejar tal baliza. Maiores delongas sobre o tema, contudo, serão feitas no tópico seguinte.

4. A difícil compatibilidade entre a Fazenda Pública e a mediação/ conciliação

Antes de se atrelar essa discussão a seu âmago convém conceituar adequadamente os termos mediação e conciliação.

Com efeito, é tempestivo citar o enunciado de PIRES (2002, p. 139) que, sobre o tema, faz excelentes explanações:

A diferença entre a conciliação e a mediação tem importância mais acadêmica do que prática, porque as duas técnicas são destinadas ao mesmo fim, a composição do conflito, e pelo mesmo meio, a aproximação da vontade das partes mediante transações nas suas pretensões, ambas com a intermediação de um terceiro, o mediador ou o conciliador. (...)

A conciliação é judicial e em alguns casos, extrajudicial, enquanto a mediação é extrajudicial. Logo, se o acordo é em juízo, o nome é conciliação. Se é um dissídio coletivo, denomina-se acordo em dissídio coletivo. Se é fora dos tribunais e há um terceiro que o intermediou, é mediação.

O Ministério do Trabalho faz mediações e a Justiça do Trabalho faz conciliações.

Apesar de esse ser o entendimento brasileiro, é prudente dizer que a teoria aqui desenvolvida, nesse sentido, é minoritário, pois são muitos os países que defendem a total identificação entre os dois termos; outros, ainda, usam-nas com a acepção contrária a aqui concebida.

Nesse artigo, tomar-se-á, na maior parte das vezes, a conciliação como referência para se perquirir o comportamento da Fazenda Pública diante dos métodos alternativos de resolução de lides, dado que é esse o meio compositor de lides com que mormente se defronta.

São muito pouco freqüentes as oportunidades de realização de Mediação ou Arbitragem em que a Fazenda Pública seja parte. A ocorrência dessas modalidades estaria mais ligada ao âmbito internacional, quando um tratado anteceda ao conflito.

Assim, feitas tais considerações, é de bom alvitre ponderar a monta com que o patrimônio público é considerado dentro do sistema jurídico brasileiro.

A Constituição, no seu artigo 100, impõe a necessidade de o pagamento das obrigações instituídas ou declaradas pelo Poder Judiciário em desfavor da Fazenda Pública devem ser saldadas impreterivelmente, salvo quando se tratar de verba de natureza alimentícia, por precatório.

Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (grifos aditados)

O mesmo faz o Código Civil vigente, porém quanto a bens públicos, ao tratar da inalienabilidade dos bens que estejam afetados ao serviço público, impedindo a saída do bem que esteja cumprindo a "sua função social pública" da orbe da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Nota-se que tanto o legislador constituinte quanto o ordinário optaram por criar empecilhos à livre movimentação do que é público, pois assim concluíram que esse patrimônio estaria melhor resguardado, distante da promiscuidade que imaginaram caso subsistisse a circunstância de todo administrador poder dispor livremente do quinhão que administra.

A disponibilidade admitida ao patrimônio público, então, permaneceu restrita ao Poder Judiciário pelas seguintes razões:

A primeira, de cunho jurídico, advém da prescrição constitucional referente a inarredável interferência do Poder Judiciário quando da existência de lesão ou ameaça a direito, consignada no artigo 5º, inciso XXV, que assim propõe:

Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A segunda razão, já de feições políticas, resulta da credibilidade com que o Poder Judiciário é recebido pelos demais poderes e pela sociedade como um todo. Tal fato vigora principalmente porque esse poder conteria em si todas as condições capazes de conservar o princípio da segurança jurídica, garantida sobretudo pelo princípio do contraditório e a possibilidade de reexame, essencial ao bom resguardo do patrimônio público.

Salienta-se que essa disponibilidade do Poder Judiciário não se relaciona com discricionariedade como talvez se pudesse inferir, mas somente decorre da interpretação e aplicação da legislação vigente no caso concreto. Assim, v.g., se um juiz decidir pela existência de uma obrigação da Fazenda Pública com um terceiro não o terá feito ao seu talante, mas porque a interpretação que entendeu possível para aquele específico caso indica a existência da decisão supra.

Entretanto, as interpretações recebidas por esses dois dispositivos mencionados acima, quando da sua utilização prática, acabaram por fazer nascer petição de princípios[4].

Grande parte dos juristas que arriscaram estabelecer uma interpretação concludente fizeramno de forma errônea, concluindo pela absoluta indisponibilidade do patrimônio público, mesmo pela própria Fazenda Pública e conduzindo ao sofisma de que só o Poder Judiciário poderia determinar algo em contrário.

Ora, é de se imaginar que a Fazenda Pública possa, observadas as formalidades previstas em lei e o princípio da moralidade, dispor de seu próprio patrimônio.

Toda esse traçado influenciou o conceito até mesmo princípio da moralidade administrativa, levando-o, nessa matéria, a uma visão tecnocrata de que meras técnicas, capazes de estorvos, seriam suficientes para conter qualquer agressão contra o patrimônio público e, por isso, manter a devida moralidade no sistema administrativo.

Tal visão expandiu-se a outros institutos de direito administrativo, como, a exemplo, a necessidade e obrigatoriedade do concurso público, de licitação, entre outros; todos a indicar que o propósito da Administração Pública, a maior complexidade do procedimento, é capaz de impedir vícios que arrostem a moralidade administrativa, quando, na verdade, acabam por nulificar o princípio da eficiência.

Essa sistema, em si, é diametralmente oposto ao necessário para que possa ser extraído do procedimento sumariíssimo do juizado especial federal tudo o que ele possa oferecer.

A discordância acima é mais saliente e relevante na fase da audiência de conciliação, etapa obrigatória nesse procedimento.

Muito se questiona a respeito da possibilidade de os Procuradores da Fazenda Pública, representando-a, buscarem o acordo e celebrarem-no durante a fase conciliatória, sobrando ao magistrado apenas o dever de homologá-lo, se estiver dentro dos termos do juizado especial. Teriam tais representantes tamanha discricionariedade para dispor assim da verba pública? Poderia advir daí alguma mácula ao princípio da moralidade administrativa?

Em termos legais, nada impediria a realização do acordo pelo procurador/ representante da Fazenda Pública quando da audiência de conciliação resultar a composição do conflito. A própria Lei n.º 10.259/01, instituidora do juizado especial federal, prevê e autoriza essa possibilidade em seu artigo 10. Assim, se deve a administração, para agir, observar os parâmetros legais, pelo menos nesse ponto não há nada que desabone a celebração do acordo em audiência conciliatória, pois não a nada a indicar afronta ao princípio da reserva legal.

Outrossim, há quem sustente a possibilidade de o procurador da Fazenda Pública não saber reconhecer qual a posição mais vantajosa para a Administração. Aqui cabe indagar:

Se o procurador não é hábil o suficiente para reconhecer isso, porque o juiz será? O que os diferenciaria? E ainda: se a Administração rotular de inábeis seus próprios procuradores estará fulminando todo o processo de seleção, o qual entende ser irrepreensível quando não localizadas fraudes, que promoveu com o intento de granjear para si os melhores.

A existência de solução plausível para as questões acima torna legítimo o juízo censurador. Entretanto, nada indica que assim o é.

Há também o argumento de que o manuseio constante de verbas públicas poderia corromper o procurador. Todavia, essa alegação não possui baldrames firmes, principalmente porque o juizado especial federal tem como limite, não só para suas sentenças definitivas como para aquelas que homologarem acordos, o teto de 60 salários mínimos.

Destarte, o terceiro que tiver interesse em vencer a causa pelo seu valor não oferecerá nada além que algo abaixo do teto, pois senão os custos superarão os benefícios.

E, por um valor baixo, são pequenos os riscos de o procurador aceitar a proposta, porquanto o risco a que se expõe excede às vantagens ilícitas que poderia obter.

Se o interesse do terceiro, contudo, for o de não ter um precedente instaurado contra si, quando demandado, ainda assim o risco não é muito significativo, pois mesmo que esteja inclinado a dar ao procurador da Fazenda Pública um favorecimento pecuniário ilícito acima do valor da causa, visando a ganhos futuros e aumentando as chances deste aceitar, não o faria por muitas vezes porque seus ganhos seriam incertos. É cediço que o trânsito em julgado de uma ação só se dá para o dispositivo de uma causa. Assim, os mesmo argumentos usados na causa cujo acordo foi simulado poderão certamente figurar em outras e contribuir para formar o convencimento do juiz em desfavor da parte corruptora, fazendo surgir precedentes, mesmo que com partes diversas, opostos aos almejados inicialmente.

Logo, não há, além do comportamento típico de alguns operadores do direito de rechaçar inovações, motivos para que, quando for da vontade das partes conciliar, não seja firmado o acordo na audiência de conciliação.

5. A Experiência do Ministério Público e a ação penal pública incondicionada

Essa discricionariedade tanto questionada no âmbito cível dos juizados especiais federais encontra antecedente de bons êxitos no âmbito dos juizados especiais estaduais criminais.

A Lei n.º 9.099/95, no seu artigo 76, caput, anuncia a possibilidade de o Ministério Público transigir com o réu quando o delito praticado por este for processado pela ação penal incondicionada ou ação penal pública dependente de representação (condicionada) e tiver pena máxima de, no máximo, 2 anos[5].

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Logo, se o membro do Ministério Público entender que a conduta do indiciado é realmente típica, que existem elementos para a propositura da ação e que não é ação penal pública de iniciativa privada, poderá propor pena restritiva de direitos ou de multa, se a matéria for de competência do juizado especial criminal. Não poderá, todavia, propor pena restritiva de liberdade.

Cria-se aqui o princípio da oportunidade da propositura da ação e concede-se ao Ministério Público, e, conseqüentemente, a seus membros uma discricionariedade que, em regra, é denominada limitada ou regrada. A discrição restringe-se à escolha, não conduzida pelo arbítrio do membro parquet, mas por melhor adequação no caso concreto, de propor ou não a ação penal cabível.

Essa possibilidade atenua o princípio da obrigatoriedade da propositura da ação, que continua vigente para as ações de maior potencial ofensivo, excetuadas do JEC.

Vale dizer que não basta a proposta da pena, mas também sua aceitação pelo indiciado. E por esse motivo nada impede o próprio imputado de tomar a iniciativa e propor ao Ministério Público a transação.

Por conseguinte, depois de apresentados os elementos mais relevantes da transação em matéria penal, percebe-se que se está diante de uma das espécies de conciliação prevista pelo artigo 98, I, da Constituição Federal.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Assim, essa lei concedeu ao Ministério Público prerrogativas antes consideradas inadmissíveis, dado que, ao transigir, estaria "barganhando" com direitos personalíssimos daquele que figurava noutro pólo da questão. Entretanto, tal crítica foi superada ao se constatar que o propósito do dispositivo era voltado exclusivamente ao benefício do indiciado contra quem se cogitava oferecer denúncia. O fato de a proposta do Ministério Público não poder conter penas restritivas de liberdade já lhe era um grande favorecimento.

A crítica também é enfraquecida pelo fato de que o juiz, servidor estatal cuja legitimidade para imputar penas nunca foi questionada, não é afastado desse procedimento.

A ele é possível a redução da pena proposta pelo Ministério Público em até a metade se considerá-la desproporcional às circunstâncias do caso posto.

Há outro benefício ao acusado que contribui para a manutenção da legitimidade desse procedimento. Não passará pelos tormentos de um processo judiciário convencional que, em todos os âmbitos, é mais dispendioso.

Ainda, o juízo crítico fomentado hoje em relação à disponibilidade do patrimônio público por seus procuradores, a de que a discricionariedade poderia acabar por corrompêlos, poderia ter sido outrora ventilada quando aos fiscais da lei. Entretanto o argumento aqui não prosperaria pelas mesmas razões. As importâncias em jogo desestimulam ambas as partes a se interessarem por vantagens ilícitas.

Por fim, a transação no juizado especial criminal civil mostrou-se absolutamente profícua tanto para o Poder Judiciário, que se desembaraçou de um grande número de processos e, principalmente, para o acusado, que vê ser imputado contra ele penalidades mais brandas do que seriam no processo judiciário convencional, além de contar com um procedimento muito mais célere e de menores encargos.

São, portanto, muito maiores as possibilidades de êxito na conciliação do procedimento sumariíssimo do juizado especial federal, pois percorrerá trilhas muito próximas daquelas percorridas pelo seu predecessor de bom êxito, o juizado especial criminal.

6. Conclusões

Primeiramente, convém mencionar que a forma primária de composição de conflitos não é outra senão a autocomposição. As partes buscarem seu próprio entendimento é um passo anterior à entrega dessa responsabilidade a um terceiro que substituirá os litigantes na tentativa de buscar a composição da contenda.

O judiciário, quando se trata de lides de índole particular, só se incorpora ao litígio quando é chamado por alguma das partes. Assim, deduz-se que essas, sozinhas, não conseguiram encontrar a solução.

Por isso, é de se perceber que o Poder Judiciário, bem como outras modalidade de heterocomposição[6], é forma subsidiária de resolução de conflitos, porquanto neste se introduz apenas quando as próprias pares, depois de frustradas as tentativas de autocomposição, chamam-no para intervir.

A visão consignada para a Fazenda Pública, todavia, é bastante distinta, e acrescentese, distorcida, pois atribui ao Poder Judiciário toda a responsabilidade de dar solução a seus embates.

Essa concepção está de tal forma arraigada na concepção de Fazenda Pública que isso já adquire feições de instituto jurídico.

Tal situação contribui, e muito, para que seja gerada inquietação quando se trata de mudanças que nada mais fariam além de recompor o que se entende por originário no que tange a solução de conflitos, em síntese, a autocomposição.

A inquietação materializa-se, principalmente, no temor de que a segurança jurídica, baldrame do sistema jurídico, seja afetada. Pois se encara o Poder Judiciário como principal, quase singular, mantenedor daquela no campo do direito público.

Todavia, essa insegurança não possui robustez suficiente para prosperar. Os argumentos que tentam abater esse retorno da autocomposição, mesmo que de uma forma ainda singela, como a conciliação, são sofríveis e apesar de apresentarem alguma consistência inicial, não subsistirão.

É em decorrência desse motivo, por fim, que se expecta o incremento gradativo do instituto, aqui tão discorrido, da conciliação.

7. Referências Bibliográficas

ALVIM, José Eduardo Carreira. Juizados Especiais Federais. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2002.

AZEVEDO, André Gomma de (org.). Estudos em Arbitragem, Mediação e Negociação. 1. ed. Brasília: Brasília Jurídica. 2002.

CAMMAROSANO, Márcio. A Ampliação do Conceito de Patrimônio Público e Sua Proteção. In: SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Processual Público: A Fazenda Pública em Juízo. 2. ed. São Paulo: Malheiros. 2000. pp. 264-276.

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um comentário à Lei 9.307/96. 4. ed. São Paulo: Malheiros. 1998.

CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis. 4 ed. São Paulo: Saraiva. 2002.

COSTA, Regina Helena. As Prerrogativas e o Interesse da Justiça. In: SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Processual Público: A Fazenda Pública em Juízo. 2. ed. São Paulo: Malheiros. 2000. pp. 79-88.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 10. ed. São Paulo:Malheiros. 2002.

LALANDE, André. Vocabulário Técnico e Crítico da Filosofia. 3. Ed. São Paulo: Martins Fontes. 1999.

MANKIW, . Introdução à Economia. 2 ed. São Paulo: Campus. 2001.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27 ed. São Paulo: Malheiros. 2002.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros. 2002.

MIRABETE, Júlio Fabbrini Mirabete. Juizados Especiais Criminais: Comentários, Jurisprudência e Legislação. 3. ed. São Paulo: Atlas. 1998.

MORAES, José Roberto de Moraes. As prerrogativas e o interesse da Fazenda Pública. In:

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Processual Público: A Fazenda Pública em Juízo. 2. ed. São Paulo: Malheiros. 2000. pp. 66-78.

NERY JÚNIOR, Nelson. O Sistema do Processo Coletivo e o Interesse Público. In: SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Processual Público: A Fazenda Pública em Juízo. 2. ed. São Paulo: Malheiros. 2000. pp. 252-263.

PIRES, Amom Albernaz. Mediação e Conciliação: Breves reflexões para uma conceituação adequada. In: AZEVEDO, André Felipe Gomma de (org.). Estudos em Arbitragem, Mediação e Negociação. 1. ed. Brasília: Brasília Jurídica. 2002.

SALLES, Carlos Alberto de. Processo Civil de Interesse Público: Uma Nova Perspectiva Metodológica. In: SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Processual Público: A Fazenda Pública em Juízo. 2. ed. São Paulo: Malheiros. 2000. pp. 45-65.



[1] Conceito que tem na economia sua origem e não considera os valores absolutos dos bens, mas relativos ao que se deixa de ter para se adquiri-lo, v.g. um imóvel assim valorizado levaria em conta quantas horas trabalhou seu proprietário para tê-lo ou o que deixou de adquirir para que pudesse dele ser proprietário.

[2] Grande parte da doutrina construída sobre o Direito Administrativo entende que os bens públicos com destinação específica visando a atender ao interesse público estão afetados às suas funções e, por essa razão, goza de condições específicas, v.g. a inalienabilidade.

[3] Essas prerrogativas estão principalmente arroladas nos artigos 188, 236,. §2º e 477, I do Código de Processo Civil.

[4] Erro lógico que consiste em se apoiar sobre premissa maior sem ter demonstrado que a relação que ela enuncia é verdadeira em todos os casos fazendo com que as conclusões aparentem veracidade. (LALANDE. 1999. P. 816)

[5] A Lei 9.099/95 estabelece que a competência dos juizados especiais criminais é restrita aos crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima seja apenas 1 (um) ano. Entretanto a Lei 10.259/01 derroga esse período, estabelecendo pena máxima de 2 anos. Essa é a interpretação mais cabível porque não se pode aceitar que em um seja 1 ano e noutro, 2 anos. Isso ofenderia o princípio da igualdade.

[6] Forma de composição de lides em que terceiro interveniente institui uma decisão para o que é controverso.

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