Estudos de Arbitragem Mediação e Negociação Vol.2

Fórum de múltiplas portas: uma proposta de aprimoramento processual

Ivan Machado Barbosa - Membro do Grupo de Pesquisa e Trabalho em Arbitragem, Mediação e Negociação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

Sumário: 1. Introdução 2. A Crise do Direito 3. Breve Evolução Histórica da Ciência Processual 4. As Novas Ondas Renovatórias do Direito 5. Base Teórica do Fórum de Múltiplas Portas 6. A Origem do Fórum de Múltiplas Portas 7. Procedimentos Utilizados 8. O Funcionamento do Fórum de Múltiplas Portas 9. O Funcionamento do Fórum de Múltiplas Portas da Superior Court Of The District of Columbia 10. Conclusão 11. Bibliografia.

O autor gostaria de agradecer ao prof. André Gomma de Azevedo pela orientação primorosa e à Rafael Machado Barbosa e Vilson Marcelo Malchow Vedana pela paciência e esmero na revisão. 

1. Introdução

Pretende-se apresentar nesse artigo o fórum de múltiplas portas como uma das formas de combater a crise do Judiciário caracterizada pela morosidade e ineficácia frente às necessidades dos cidadãos. Este tipo de fórum insere-se na tendência maior de reformas processuais surgida a partir do novo paradigma processual, a ‘instrumentalidade do processo’, e também na terceira onda renovatória de Cappelletti, que se caracteriza por focalizar a mudança no conjunto de instituições e procedimentos utilizados para processar as disputas.

O fórum de múltiplas portas será descrito como um mecanismo que busca selecionar e encaminhar as disputas para diversos métodos de resolução de conflitos e que possui a importante vantagem de poder adaptar amplamente o procedimento ao tipo de controvérsia. Essa adaptação permite utilizar o procedimento mais adequado para a resolução das controvérsias, evitando assim que as desvantagens de meios resolutórios menos adequados, ao mesmo tempo em que aproveita totalmente as qualidades do método apropriado.

Mostrar-se-á que, além de permitir uma maior flexibilização dos procedimentos adotados para a resolução das controvérsias, o fórum de múltiplas portas é extremamente flexível e pode ser instituído de diferentes modos conforme as necessidades e as decisões político-institucionais. Este mecanismo é capaz de: oferecer um grande número de métodos alternativos ou uma variedade menor, como ocorre no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; instituir programas de adesão voluntária ou compulsória; fazer uso de uma seleção conforme categoria de controvérsias ou caso-a-caso; e, ainda, dar aos juízes, às partes ou aos funcionários o encargo de selecionar e encaminhar as controvérsias, conforme as necessidades e decisões locais.

Serão apresentados ainda quatro métodos de resolução de conflitos que podem ser utilizados dentro da sistemática do fórum de múltiplas portas, sendo eles o processo jurídico-tradicional, a arbitragem, a conciliação e a avaliação preliminar neutra.

Por fim, será apresentado o exemplo de Colúmbia, no qual a institucionalização de métodos alternativos no Judiciário segue um procedimento que racionaliza a classificação e o encaminhamento das controvérsias, ao mesmo tempo em que garante participação das partes e deixa aos juízes a decisão da utilização de um ou outro procedimento.

2. A Crise Do Direito

O processo civil moderno encontra-se em crise. Fatores como a morosidade da prestação jurisdicional, a sobrecarga dos tribunais, a burocratização da Justiça, a complicação procedimental, as deficiências no acesso à justiça, a insuficiência da defensoria jurídica e a falta de orientação dos cidadãos levam a um distanciamento entre a população, que necessita da Justiça para garantir os seus interesses. e o Judiciário[1].

As custas judiciais oneram e afastam a população da Justiça, pois muitas vezes os litigantes têm de arcar com custos desproporcionais em relação ao valor da causa. As causas que envolvem somas relativamente pequenas são particularmente prejudicadas, posto que sua resolução por meio de processos jurídicos formais pode acarretar despesas superiores aos da lide em disputa[2], tornando uma ação desinteressante do ponto de vista econômico e conseqüentemente excluindo o acesso à justiça para este tipo de causa.

Ademais, o Judiciário hodierno é excessivamente voltado ao culto à verdade e à certeza[3] em prejuízo de outros valores igualmente importantes para uma adequada prestação jurisdicional. Conseqüentemente, o processo busca a verdade de maneira fetichista em detrimento muitas vezes dos interesses das partes e do próprio Estado[4].

Destarte, o processo torna-se lento e ineficaz e, como conseqüência desta delonga, as partes economicamente mais fracas são obrigadas a abandonar suas causas ou a aceitar um acordo por valores inferiores àqueles que teriam direito[5]. De fato, uma justiça que não cumpre suas funções num prazo razoável é, para muitas pessoas, uma justiça inacessível[6].

São múltiplos os corolários desta situação fática. De um lado aumenta-se a litigiosidade latente, que eclode na violência das grandes cidades e no campo. Um cidadão que não consegue amparo no Estado contra a violação de seus direitos básicos pode recorrer a autotutela e, no momento em que esta se torna uma prática comum, o tecido social é esgarçado.

Por outro lado, a legitimidade do Poder Judiciário não é baseada como ocorre no Executivo e no Legislativo em uma seleção anterior do cidadão (o voto), mas sim na eficiência e justiça de suas decisões[7]. A frustração do cidadão, que ao recorrer à justiça recebe um serviço lento e inadequado para a questão que realmente o preocupa, leva-o a evitar o Judiciário e a não cooperar com o mesmo. Portanto, se o sistema fosse aperfeiçoado para produzir soluções eficientes, a sua legitimidade seria ressaltada.

Estas mazelas do processo judiciário decorrem em parte de uma equivocada visão histórica da ciência processual e é disto que se tratará a seguir.

3. Breve Evolução Histórica da Ciência Processual

No Direito Comum e Canônico, o processo era compreendido como mero apêndice do direito privado, uma qualificação que este possuía ao ser submetido às vicissitudes da vida judiciária[8]. A ação era o resultado da lesão ao direito[9].

Tal visão perdurou até o século XIX, quando surgiu a idéia da ação como instituto diverso do direito material, como direito a uma solução justa ou a uma decisão de mérito[10].

Com base em tais idéias (e em outras que dado o objetivo do presente artigo não cabem ser esmiuçadas) o processo pôde atingir a sua autonomia como ciência, definindo seu objeto, grandes premissas metodológicas e estrutura sistêmica[11]. Nesse momento o estudo do processo era tipicamente formalista e dogmático e preocupava-se mais com a exegese ou construção abstrata de sistemas[12] do que com problemas reais da prática processual.

Chegou-se a um terceiro momento metodológico no qual a ciência processual atingiu níveis mais do que satisfatórios e no qual as investigações metafísicas destituídas de endereçamento teleológico não foram mais aceitas. Em outras palavras, a percepção anterior do processo como ente puramente técnico e não voltado para os valores da sociedade na qual se alicerça não é mais compreensível sob a nova perspectiva da ciência processual[13].

Neste terceiro momento, nega-se a natureza e o objetivo puramente técnicos do sistema processual e ao mesmo tempo afirma-se sua permeabilidade aos valores tutelados na ordem político-constitucional e jurídico-material[14].

O processo é um instrumento e, como instrumento, é meio para alcançar os fins aos quais se destina. Destarte, passou-se a perceber que o processo é uma instituição humana imposta pelo Estado e que sua legitimidade deve estar vinculada à consecução dos objetivos aos quais ele se propõe.

Focaliza-se, portanto, na permeabilidade do processo aos valores da sociedade e o seu direcionamento aos objetivos pré-definidos. Daí exsurge a metodologia da instrumentalidade do processo, pela qual primeiro define-se os objetivos a serem alcançados.

Em seguida, passa-se à tarefa dogmática de penetrar no interior do sistema com o intuito de aprimorá-lo de maneira a conscientemente alcançar os escopos pré-definidos[15].

A instrumentalidade do processo é a premissa adotada, conscientemente ou não, por todos aqueles que desejam modificações no processo, constituindo o núcleo dos movimentos pelo aprimoramento processual[16]. A razão para tanto é simples: se o processo tivesse os seus próprios objetivos e uma justificação auto-suficiente, não existiria razão ou fundamento para modificá-lo de acordo com as mutações políticas, sociais, jurídicas, etc., mas apenas por motivos de coerência sistemática[17].

Assim, neste momento a ciência processual sofre uma onda renovatória. Abandonase, pouco a pouco, o preconceito de entender o processo como meio puramente técnico e avalorativo. Passa-se a revisitar os institutos processuais tradicionais intentando buscar novas soluções para novos ou velhos problemas[18], com o auxílio de uma metodologia que permite amoldar de maneira consciente e eficaz as modificações processuais aos objetivos a serem alcançados.

4. As Ondas Renovatórias do Direito[19]

Surgiram três ondas renovatórias com o intuito de melhorar o processo e, em especial, o acesso à justiça[20].

A primeira foi a de assistência judiciária para os pobres, a qual visava eliminar os obstáculos econômicos impostos aos menos favorecidos.

A segunda onda foi a da representação dos interesses difusos, a qual colimava oferecer tutela para interesses difusos que não possuíam guarida na sistemática tradicional.

A terceira onda traduz-se em modificações na própria sistemática adotada. Ela centra sua atenção no conjunto geral de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para prevenir e processar disputas nas sociedades modernas[21]. Esta nova corrente não abandona as técnicas das duas primeiras, mas as utiliza como apenas algumas das alternativas possíveis de melhoria do sistema jurídico[22].

Percebe-se, nessa nova tendência, que os direitos freqüentemente necessitam de novos procedimentos para torná-los efetivos e é nesse sentido, dentro dessa nova onda renovatória do direito, que se encontra o fórum de múltiplas portas que trataremos neste artigo.

Esse tipo de fórum possui a grande vantagem de diversificar os procedimentos utilizados para a composição das controvérsias, ajudando a solucioná-las de forma mais rápida e menos dispendiosa, ao mesmo tempo em que alivia o congestionamento e o atraso do judiciário e logra manter a tutela dos juízes nas causas que realmente precisam ser julgadas pelas cortes[23].

5. Base Teórica do Fórum de Múltiplas Portas

O fórum de múltiplas portas é talvez o mecanismo de institucionalização sistemática dos métodos alternativos de resolução de disputas mais abrangente no âmbito do setor público[24].

Trata-se de um mecanismo no qual os conflitos que chegam ao Judiciário são encaminhados para o método de disputa mais indicado para solucionar a lide[25]. A característica-chave do fórum de múltiplas portas é a sua fase inicial, no qual cada disputa é analisada de acordo com diversos critérios e encaminhada para o procedimento mais adequado[26]. A partir daí o caso será tratado conforme o processo indicado[27]. Assim, por exemplo, um caso que envolva mais aspectos emocionais do que propriamente financeiros poderá ser encaminhado para uma conciliação ou, então, um processo que diga respeito a uma controvérsia extremamente técnica, como a qualidade de uma turbina de avião, poderá ser encaminhado para um árbitro especialista em engenharia aeronáutica.

Através do encaminhamento das disputas para o procedimento adequado utilizase um dos princípios básicos do processo: o da adaptabilidade, segundo o qual o procedimento há de afeiçoar-se às peculiaridades de cada litígio. A maior parte da doutrina aceita que o procedimento deve ser adaptável, variando apenas a aceitação do grau dessa adaptabilidade, que segundo Cândido Rangel Dinamarco deve ser máximo para que o procedimento flua com celeridade e eficiência no exercício da jurisdição[28]. O fórum de múltiplas portas busca exatamente essa adaptabilidade processual em máximo grau para que se possa lograr uma solução adequada para os casos concretos.

Este mecanismo de institucionalização sistemática parte do pressuposto que cada método resolutivo, incluindo aí o jurídico-tradicional, possui vantagens e desvantagens. E que o tribunal tradicional, onde todos os processos são encaminhados ao juiz no modelo técnico-judicial, subaproveita os diferentes métodos de resolução de disputas[29].

Assim, do mesmo modo que o método jurídico-tradicional é extremamente eficaz para responder questões que se refiram aos direitos indisponíveis ou em que haja desequilíbrio de poder entre as partes, a conciliação é capaz de trabalhar eficazmente matérias emocionais e a arbitragem de um especialista solucionaria questões técnicas corretamente.

No modelo tradicional, o método jurídico é utilizado tanto para as questões que são por ele melhor resolvidas, quanto para as que seriam compostas mais eficazmente por outros métodos. Assim, não se aproveita as vantagens de cada método nem se evita as suas desvantagens. A adoção apenas do método jurídico-técnico expõe suas fraquezas, como o não-conhecimento de matérias emocionais, muitas vezes o cerne da questão individual, e na impossibilidade do juiz de conhecer todos os ramos do conhecimento humano em profundidade. Ademais, não exalta suas vantagens em relação a outros métodos, como a proteção dos juridicamente mais fracos.

Como se percebe, a idéia desse mecanismo é racionalizar ainda mais a resolução das controvérsias por meio da busca do procedimento mais adequado para tanto. A solução mais adequada para controvérsias[30] é aquela que combina menores custos financeiros e emocionais, efeitos positivos para o relacionamento no qual surgiu a controvérsia, maior satisfação das partes com os resultados (incluindo aqui a satisfação dos interesses e a percepção de justiça na composição da lide) e ademais impede o reaparecimento da questão, isto é, assegura a durabilidade da solução e a capacidade de evitar que a mesma controvérsia surja entre outras pessoas do mesmo meio[31].

Percebe-se, portanto, que o fórum de múltiplas portas racionaliza a solução de controvérsias, na medida em que encaixa num mesmo tribunal diversos procedimentos e logra maximizar as vantagens e minimizar as desvantagens de cada um.

6. Origem do Fórum de Múltiplas Portas

A idéia do fórum de múltiplas portas não é nova. Em 1848, Nova York já oferecia o julgamento por um árbitro com direito a apelação para um juiz e em 1952 as cortes da Pensilvânia receberam o poder de estabelecer programas de arbitragem compulsória[32].

No entanto, apenas em 1976 ocorreu a sua sistematização e maior divulgação com o trabalho de Frank Sanders, “Varieties of Dispute Processing”, no qual foram desenhadas as principais linhas do fórum de múltiplas portas, como proposta para melhorar a resposta do Poder Judiciário para os casos que lhe são apresentados[33].

Em 1990, com o Civil Justice Reform Act houve uma grande ampliação do uso do sistema[34]. O ato determinava que toda circunscrição federal deveria promulgar um plano de redução de despesas e morosidade da justiça e, na grande maioria dos planos apresentados pelas comarcas, houve uma proposta de ampliar do uso de métodos alternativos nas cortes[35].

Já em 1992, estimativas apontavam que existiam 1.200 fóruns de múltiplas portas recebendo encaminhamento de cortes estaduais americanas[36].

No Brasil, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal encontra-se avançado na direção desta nova tendência do processo. Em 22 de março de 2002, por meio da Resolução Nº. 02, instituiu o Programa de Estímulo à Mediação, no qual fica estabelecido que o Serviço de Mediação Forense será acionado a critério do Juiz. É um grande passo em direção à nova tendência do direito processual.

7. Procedimentos Utilizados

Como explicado acima, o fórum de múltiplas portas encaminha as controvérsias para o procedimento mais adequado. Surge, portanto, a questão de quais procedimentos podem ser utilizados nesse mecanismo.

A princípio, cabe ressaltar que não existe uma determinação exata quanto aos procedimentos adequados a serem usados em um fórum de múltiplas portas, apenas alguns cuja utilização é comum dentro do sistema. Portanto, outros métodos poderiam ser criados e utilizados com ligeiras adaptações.

Apresentaremos agora alguns procedimentos comuns para os quais são encaminhadas as controvérsias no fórum de múltiplas portas

7.1. Procedimento jurídico-tradicional

O primeiro e mais óbvio é o procedimento jurídico-tradicional no qual um representante do Estado, após oferecer às partes a possibilidade de se manifestarem de acordo com o devido processo legal e segundo as regras do contraditório, decide a causa de maneira imperativa, isto é, independentemente da anuência das partes.

Não é porque se procura aproveitar as vantagens de outros procedimentos para a resolução da controvérsia que se deve esquecer as qualidades do procedimento jurídicotradicional.

Pois, por mais importante que seja a inovação, não se pode olvidar que procedimentos altamente técnicos foram aprimorados por vários séculos para evitar injustiças e arbitrariedades[37].

Nesse sentido, podem ser encaminhadas para o procedimento jurídico-tradicional as controvérsias em que haja a necessidade de sanção a um litigante, em que uma ou mais das partes é incapaz de negociar eficazmente[38], em que políticas públicas estejam envolvidas, em que uma parte recalcitrante recusa-se a negociar, dentre inúmeras outras possibilidades.

Cabe ressaltar ainda que o fórum de múltiplas portas pode ser utilizado tanto para encaminhar as partes para um único juízo, quanto para diversos juízos especializados em determinadas controvérsias como, por exemplo, relação consumidor-fornecedor, senhorioinquilino, etc.

7.2. Conciliação

O segundo método em importância e utilidade é a conciliação. Conciliação é o procedimento no qual um terceiro neutro e imparcial auxilia as partes a negociar entre si[39].

A conciliação é o método alternativo mais utilizado no Brasil e nos Estados Unidos[40]. Na nossa pátria, a conciliação é plenamente aceita e até incentivada por nosso ordenamento, o que se pode perceber pela tentativa de conciliação obrigatória para determinadas causas[41] e ainda pela sua larga utilização nos juizados especiais. Ademais a mediação[42] é utilizada em diversos órgãos como o Procon, o Ministério Público, os Conselhos de Conciliação do Rio Grande do Sul e, recentemente, em programas de justiça comunitária que utilizam a conciliação como primeira forma de solucionar conflitos locais[43].

Ademais, a conciliação é um procedimento especialmente flexível que permite a exploração dos reais interesses das partes[44], é considerado menos impositivo pelas as partes.

Numa análise plana, é o programa de intervenção de terceiros mais simples e fácil de administrar[45].

A conciliação, ademais, é o processo que menos ameaça o status quo, posto que normalmente as partes não têm obrigação de chegar a um acordo. O que se oferece é apenas uma oportunidade de discutir e explorar possibilidades de resolução aceitáveis a todos[46].

Por todas essas razões, e ainda pela citada maior tradição da conciliação em relação a qualquer outro método de resolução alternativa de conflitos, este procedimento tende a ser o mais utilizado em fóruns de múltiplas portas no Brasil, assim como ocorreu nos Estados Unidos[47].

A conciliação possui diversas vantagens em relação a procedimentos tradicionais. A primeira é a pacificação social, pois neste procedimento o acordo ocorre num ponto de equilíbrio aceito por todas as partes e logra levar a paz ao próprio espírito das pessoas[48]. Ao contrário do que ocorre com a sentença judicial, o acordo da conciliação não é imposto autoritariamente e logra ventilar emoções das partes para acalmá-las, podendo atingir a lide sociológica, em geral mais ampla do que aquela que emergiu “como simples ponta do iceberg”[49].

Além da função de pacificação social[50], a introdução da conciliação nos tribunais mediante o fórum de múltiplas portas racionaliza a aplicação da Justiça, reduz o congestionamento dos juízos, educa a população a negociar por si própria suas disputas, aumenta a legitimidade do Poder Judiciário (pois, na maioria dos casos, a satisfação com o processo é superior à de outros procedimentos) e, por fim, intensifica a participação democrática popular naqueles casos em que o conciliador é escolhido entre a comunidade[51].

Deve-se acrescentar, ademais, que a utilização da conciliação deve ser feita com base em critérios de qualidade, isto é, que a sua aplicação deve ser realizada com base nas técnicas próprias do seu processo. Assim, a conciliação eficaz requer o comprometimento do tribunal, instalações adequadas, um coordenador responsável e um treinamento de qualidade[52].

7.3. Arbitragem

Arbitragem é o meio extrajudicial de resolução de controvérsias no qual as partes outorgam a um terceiro, neutro e imparcial, o poder de decidir de maneira coercitiva problemas já surgidos ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica[53].

Percebe-se, portanto, que a arbitragem assemelha-se à decisão judicial, pois em ambos os casos um terceiro, seja ele árbitro ou juiz, decide com autoridade acerca de uma controvérsia.

Existem diferenças no entanto. Primeiro, o juiz é um funcionário do Estado, que para decidir utiliza o ius imperium, não necessitando da autorização de ambas as partes, ao contrário do que ocorre com o árbitro. Segundo, o juiz deve seguir os ritos processuais estatuídos na lei, enquanto que o árbitro seguirá o procedimento determinado ou aceito pelas partes. Terceiro, o juiz deve decidir com base na lei do Estado ao qual se vincula, enquanto que o árbitro pode decidir com base na eqüidade ou em lei alienígena conforme a convenção de arbitragem firmada pelas partes, que lhe outorga poderes.

Como o árbitro é um terceiro neutro ao qual as partes outorgam poderes para decidir uma demanda, surge um grande benefício, que é a possibilidade de escolha da pessoa que vai decidir a causa. Destarte, pode-se escolher um árbitro especializado na área da controvérsia. Por exemplo, em uma disputa sobre a qualidade de um motor de automóvel, pode-se escolher como árbitro um renomado engenheiro mecânico, pois ele poderá decidir com mais experiência acerca de um tema obscuro para o homem médio.

Existem ainda outras vantagens, como a celeridade do processo em relação ao jurídico-tradicional, a informalidade e flexibilização dos procedimentos, o maior controle das partes sobre o processo (pois são elas que definem as regras de direito material e processual), a confidencialidade do processo, etc[54].

Destarte, a arbitragem poderia contribuir para desobstruir os canais de acesso ao Poder Judiciário por meio de uma decisão célere e especializada.

A aplicação da arbitragem em um fórum de múltiplas portas, no entanto, possui um sério obstáculo que merece ser analisado atentamente.

Este empecilho é a possível inconstitucionalidade do encaminhamento compulsório à arbitragem, por ferir o direito à inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça a direito, disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Note-se que um sistema que simplesmente encaminha a disputa para a resolução por árbitro sem oferecer oportunidade de escolha para as partes, estará de fato afastando lesão ou ameaça a direito da tutela do Poder Judiciário na forma como ela geralmente é oferecida. Isto pode levar a possíveis declarações de inconstitucionalidade.

Como solucionar esta inconstitucionalidade é questão que, por sua novidade, ainda não foi respondida de forma cabal.

Sugerem-se, no entanto, duas soluções. A primeira é que o encaminhamento para a arbitragem não seja compulsório, mas apenas uma sugestão oferecida às partes. Como se explicará mais à frente, o fórum de múltiplas portas pode ser utilizado compulsoriamente ou voluntariamente[55]. No caso de não ser compulsória a utilização do sistema, oferecer-seia às partes uma informação completa acerca das possibilidades, sem as pressionar, e deixaria a elas a decisão sobre qual procedimento adotar.

Outra solução é oferecer à parte insatisfeita a possibilidade de apelação para o juiz tradicional[56]. Esta possibilidade criaria o risco da arbitragem, em vez de acelerar e baratear a resolução do processo, tornar-se um procedimento inútil. Por isso, sugere-se a adoção de incentivos financeiros para a aceitação da decisão da arbitragem, como o de impor à parte que apela e perde o ônus de arcar com todos os honorários e custas não apenas da disputa judicial, mas também da arbitragem[57].

7.4. Avaliação preliminar neutra

A avaliação preliminar neutra[58] é um método de resolução de disputas no qual há uma avaliação preliminar por uma pessoa experiente, como um advogado ou ex-juiz, com base numa pequena apresentação pelas duas partes. Em outras palavras, oferece-se às partes uma avaliação do caso mediante uma opinião fundamentada, oral e não-obrigatória (no sentido que não são compelidas a segui-la) de um avaliador neutro e experiente. Após esta informação, as partes retornam à negociação, orientadas agora por uma opinião especializada. Se a controvérsia não é solucionada, a avaliação é mantida em confidencialidade e o avaliador pode auxiliar as partes a lograr o procedimento mais simples e rápido no tribunal[59].

A avaliação preliminar neutra é método pouco difundido no Brasil, mas poderia vir a ser aplicado principalmente em causas de pequeno valor em que não há advogados e em que haja divergência quanto à matéria de direito[60].

Esta é mais uma opção de meio alternativo de resolução de disputas que pode ser utilizado em um fórum de múltiplas portas[61].

7.5. Métodos a Serem Utilizados no Fórum de Múltiplas Portas.

Como dito, não são apenas esses métodos que podem ser utilizados no fórum de múltiplas portas, tampouco os procedimentos alternativos cingem-se aos aqui enumerados. Muito pelo contrário, a decisão de quais métodos devem ser utilizados em um fórum de múltiplas portas depende da cultura, do direito local e da disponibilidade material.

O fórum de múltiplas portas pode, além disso, servir para encaminhar as controvérsias para uma seqüência de procedimentos em vez de um único processo. Como ocorre, por exemplo, no Federal District Court for the Northern District of Alabama onde as partes são encaminhadas sucessivamente para a conciliação, a arbitragem e, se não houver aceitação do laudo do árbitro, para o julgamento tradicional. Neste caso, a parte que rejeitar a decisão da arbitragem e não obtiver melhor resultado deve pagar todos os custos e honorários advocatícios da outra parte desde a data em que o árbitro recebeu a notícia de rejeição do seu laudo[62].

O número de métodos alternativos oferecidos pelas cortes varia muito, desde um ou dois além do jurídico-tradicional, até uma ampla gama de procedimentos.

A utilização de poucos procedimentos permite concentrar energias e recursos em programas de desenvolvimento desses processos para lograr alta qualidade nos métodos selecionados[63]. Este é o caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

A utilização de vários procedimentos permite uma maior adaptabilidade destes às necessidades particulares de cada controvérsia[64]. Entretanto, cria o risco de criação de programas sem a qualidade necessária para contribuir para o desenvolvimento do Judiciário.

8. O Funcionamento do Fórum de Múltiplas Portas

O fórum de múltiplas portas caracteriza-se pelo encaminhamento de disputas para diversos métodos de resolução de disputas, entretanto, o modo pelo qual são distribuídos os casos nos diversos procedimentos varia amplamente na experiência internacional. Destarte, lugares há em que a participação das partes é compulsória e outros em que é voluntária. Ademais, há uma grande variação quanto à pessoa que seleciona o procedimento adequado para os diversos casos, bem como quanto ao modo como é feita essa seleção. Analisaremos agora esses três eixos de variação do sistema. Existem sistemas compulsórios e voluntários[65]. Assim, sistemas há em que o encaminhamento deve ser necessariamente seguido pelas partes e outros em que as partes podem se opor à designação de um determinado procedimento para a solução de sua controvérsia.

Defensores do encaminhamento compulsório defendem-no asseverando que a taxa de adeptos à utilização de programas voluntários é reduzida e não possibilita a redução dos custos e da morosidade[66]. Aduzem ainda que a resposta das partes freqüentemente é mais favorável à obrigatoriedade, pois elas são muitas vezes receptivas ao controle dos procedimentos pela corte[67]. Asseveram, outrossim, que o uso mais comum dos métodos alternativos, provocado pela sua obrigatoriedade, pode estimular o seu conhecimento pelas partes e advogados, aumentando o uso voluntário de tais procedimentos[68].

Os que defendem o sistema voluntário afirmam que o comprometimento das partes em utilizar um procedimento alternativo faz com que este seja mais eficiente. Aduzem, ademais, que não permitir às partes opinar acerca do procedimento pode torná-lo inapropriado e ineficaz [69]e que um programa compulsório mal-administrado pode criar procedimentos e custos desnecessários em vez de trazer benefícios.

Por fim, existem tribunais que utilizam sistemas híbridos que são em parte voluntários e em parte compulsórios, isto é, determinados casos são necessariamente encaminhados para um determinado procedimento e outros apenas o são se as partes assim o desejarem[70].

O encaminhamento das demandas, por sua vez, é feito em alguns locais por funcionários do tribunal, em outros pelos juízes ou ainda pelas próprias partes.

A idéia das próprias partes encaminharem a disputa está intimamente ligada à idéia de procedimento voluntário, pois lhes oferece a oportunidade de decidir o procedimento a utilizar[71]. Já o encaminhamento por juízes é defendido com base no argumento de que estes possuem a autoridade de decidir sobre questões eventualmente surgidas e de ordenar um determinado procedimento[72]. Ademais o comprometimento da magistratura é de vital importância para o sucesso do fórum de múltiplas portas[73]. Por fim, a idéia de utilizar funcionários do tribunal para o encaminhamento é a de conservar recursos do tribunal como o tempo dos juízes e ainda levar algum grau de especialização para o direcionamento dos casos[74].

O último fator de diferenciação, a ser aqui analisado, entre os diversos tipos de fóruns de múltiplas portas, é o modo como é feito o encaminhamento. Em alguns tribunais este é realizado com base em categorias de controvérsias, como valor da causa, tipo de disputa, etc.[75], outros preferem a seleção caso-a-caso baseando-se no argumento de que a adequação da controvérsia ao procedimento depende de diversos fatores que a tornam única[76].

Passar-se-á agora à análise do ambicioso fórum de múltiplas portas de Colúmbia, que encontrou uma forma de racionalizar o encaminhamento das controvérsias, proporcionar às partes uma participação para garantir a adequação do procedimento e ao mesmo tempo deixar aos juízes, auxiliados por informação especializada, o poder de encaminhar as controvérsias.

9. O Funcionamento do Fórum de Múltiplas Portas da Superior Court Of The District of Columbia

O funcionamento do fórum de múltiplas portas da Superior Court Of The District of Columbia é conceitualmente simples e se dá da seguinte maneira[77]: as partes recebem um formulário de classificação de disputas e, após preenchê-lo, entregam-no para o departamento encarregado da classificação. Este, após analisar o caso concreto, entrega ao juiz responsável uma recomendação acerca do método ou da seqüência de métodos ideal para aquela disputa em específico. O juiz então marca uma audiência com as partes para informá-las acerca da recomendação, receber sugestões dos litigantes e eventualmente ordenar um método que julgue satisfatório.

É importante ressaltar que as partes são livres para sugerir um método alternativo diferente do recomendado pelo sistema de classificação e o juiz para ordenar outro que julgue mais indicado para o caso. Isto é, a recomendação feita pelo encarregado da classificação não é compulsória, mas apenas uma sugestão para que o juiz, com o auxílio das partes, decida pelo melhor método a ser utilizado para determinado caso concreto.

Destarte, a seleção e encaminhamento das disputas no fórum de múltiplas portas é realizado com base num formulário respondido pelas partes. Na Superior Court Of The District of Columbia, a análise do formulário das partes é realizada essencialmente de duas formas.

A primeira é categórica: alguns casos simplesmente serão encaminhados para o procedimento jurídico-tradicional, enquanto outros serão entregues necessariamente para um determinado tipo de resolução alternativa de disputa, outros ainda serão entregues a um juizado especializado em determinada controvérsia (e.g. um especializado em acidentes de trânsito). Nesta primeira classificação, a simples presença de uma característica é suficiente para encaminhar a disputa para um determinado procedimento. Por exemplo, um tribunal pode determinar que todos os casos que envolvam ruptura de relacionamentos antigos sejam levados para a conciliação.

O segundo modo ocorre quando o caso não se encaixa em nenhuma das categorias necessárias. Assim sendo, passa-se à análise do caso de acordo com um formulário preenchido pelas partes e que, depois de analisado, atribuirá uma pontuação para cada método alternativo. Esta pontuação permitirá perceber qual é o método indicado para o caso concreto, sendo considerado o método de maior pontuação o mais recomendável.

O formulário é composto por duas partes: a objetiva e a subjetiva. A objetiva informa as características do caso concreto e a subjetiva as prioridades, os fins colimados por cada parte na resolução do conflito.

A pontuação será obtida da seguinte forma. Primeiro, analisa-se a parte objetiva do formulário, na qual as partes escolheram todas as alternativas que se aplicam ao seu caso, isto é, as características da disputa. Tais como: se o caso envolve muitas partes, se o caso envolve mais do que questões monetárias, se a questão versa sobre controvérsia extremamente técnica ou científica, etc. Em cada opção escolhida os métodos alternativos recebem pontuação diversa, sendo que quanto maior for esta mais recomendável será o procedimento. A pontuação será obtida simplesmente através da soma das pontuações de cada alternativa escolhida.

Apresenta-se, como exemplo, um formulário com as seguintes frases e pontuações no qual a parte selecionou os itens marcados com um “X”:

Formul__rio_X

Neste caso, a parte escolheu as três alternativas marcadas com um ‘X’. Logo a pontuação objetiva de cada método será: 7,00 (2,00 + 4,00 + 1,00) para a conciliação; 4,00 (1,00 + 1,00 + 2,00) para arbitragem; e 4,00 (1,00 + 1,00 + 2,00) para a avaliação preliminar neutra.

Após esta pontuação objetiva, analisa-se uma outra parte do formulário em que as partes informam acerca do seu objetivo no processamento da controvérsia, isto é, informam as prioridades subjetivas. Nessa parte, os litigantes devem escolher três objetivos em ordem de prioridade.

Por exemplo, no quadro abaixo, a parte escolheu como prioridade número um a celeridade do processo, como segunda prioridade receber uma opinião não-obrigatória de um especialista e como terceira prioridade a confidencialidade do processo.

concilia____o_arbitragem

Escolhidos os objetivos, multiplicam-se os pesos atribuídos a cada método por um multiplicador de prioridade. Os multiplicadores de prioridade são:

Multiplicadores_de_prioridade

Assim, seguindo nosso exemplo, a primeira prioridade é a celeridade do processo, portanto todos os pesos relativos à celeridade do processo (conforme a tabela: mediação 1,00; arbitragem 1,25; avaliação preliminar neutra 1,00) serão multiplicados por 1,50; o que resulta em 1,50 para mediação, 1,875 para arbitragem e 1,50 para avaliação preliminar neutra. A segunda prioridade escolhida é receber uma opinião não-obrigatória de um especialista, logo multiplica-se por 1,25 seus pesos, chegando-se a 1,25 tanto para a mediação quanto para a arbitragem e 2,5 para a avaliação preliminar neutra. A terceira prioridade é a confidencialidade do resultado do processo, logo, multiplica-se por 1,10, obtendo os pesos de 1,65 para a conciliação e para a avaliação preliminar neutra e 1,10 para a arbitragem.

O resultado final será alcançado por meio da multiplicação dos pesos alcançados na parte subjetiva, por meio da escolha de prioridades, pela pontuação objetiva obtida por cada método.

Resultado_Objetivo

Assim, ainda no exemplo, a arbitragem alcançou a pontuação de 4,00 no resultado objetivo e os pesos de 1,875 na 1a prioridade, 1,25 na 2a prioridade e 1,10 no 3a prioridade.

Multiplicando-se tudo isto se obtém à pontuação de 10,3125. Repetindo-se o mesmo processo com os demais métodos, chega-se a uma pontuação de 21,65625 para a conciliação e 24,75 para avaliação preliminar neutra. Assim, para este litigante, a avaliação preliminar neutra será o método indicado.

O procedimento descrito acima deve ser realizado com cada uma das partes. Como o resultado pode variar de acordo com os objetivos das partes, pode surgir o problema do que fazer se o resultado do formulário for diferente para cada uma das partes. Tendo-se em vista que alcançar um consenso pode ser demorado e desgastante, o mecanismo simplesmente soma os resultados de todas as partes e escolhe o mecanismo que, após esta soma, tenha alcançado o valor mais elevado.

10. Conclusão

Com esta análise esperamos ter oferecido elementos suficientes para a percepção do fórum de múltiplas portas como nova tendência do direito processual já amplamente utilizada em países estrangeiros e presente em estágios iniciais no Brasil.

Tendência esta inserida no amplo conjunto de reformas provenientes do novo paradigma da instrumentalidade do processo e que está compreendida na terceira onda renovatória de Cappelletti.

O fórum de múltiplas portas foi descrito como um mecanismo em que as controvérsias são encaminhadas para diversos tipos de procedimentos com base na percepção de que determinados conflitos são solucionados de maneira mais eficaz por um procedimento adequado às suas características. Esse encaminhamento permite aproveitar as vantagens do método mais adaptado à controvérsia, ao mesmo tempo elidindo as desvantagens de métodos inadequados.

Apresentamos alguns dos procedimentos mais utilizados no fórum de múltiplas portas, a saber, o método jurídico-tradicional, a mediação, a arbitragem e a avaliação preliminar neutra, bem como suas respectivas características básicas. Por fim, apresentamos o fórum de múltiplas portas em si. Salientamos sua flexibilidade, que permite a sua aplicação de diferentes maneiras, seja de modo compulsório ou voluntário, com muitos ou poucos métodos oferecidos, com encaminhamento caso-acaso ou por categoria de controvérsia ou, ainda, com a seleção do procedimento realizada pelo juiz, pelas próprias partes ou por funcionários do tribunal. Por último, passamos do plano teórico para o prático apresentando o ambicioso projeto da Superior Court of the District of Columbia, que combina racionalidade na seleção dos procedimentos, participação das partes e a decisão nas mãos de quem possui legitimidade para tanto: os juízes.

Com este espectro de informações, espera-se que este artigo tenha contribuído para a adoção dessa nova tendência do direito processual, já iniciada no Brasil com a experiência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O fórum de múltiplas portas possui grande potencial de aprimorar o Judiciário para que este atinja os objetivos da jurisdição e responda eficientemente aos anseios de nossos cidadãos.

11. Bibliografia

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 10 ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

GOERDT, John A.. How Mediation is Working in Small Claims Courts – Three Urban Court Experiments Evaluated. IN: Judges’ Journal, outono/1993, pgs. 13-50.

GOLDBERG, Stephen B.; SANDER, Frank E. A.; ROGERS, Nancy H. Dispute Resolution. Negotiation, Mediation, and Other Processes. 3a. ed. New York: Ed. Aspen Law & Business, 1999.

GOLDBERG, Stephen B.; SANDER, Frank E. A.; ROGERS, Nancy H. Dispute Resolution. Negotiation, Mediation, and Other Processes. 2 a ed. New York: Ed. Aspen Law & Business, 1992.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Novas Tendências do Direito Processual – De Acordo com a Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990.

LEMES, Selma Maria Ferreira. Arbitragem na Concessão de Serviços Públicos – Perspectivas. IN: AZEVEDO, André Gomma. Estudos em Arbitragem Mediação e Negociação Brasília: Ed. Brasília Jurídica, 2002, pgs. 45-61.

PIRES, Amon Albernaz. Mediação e Conciliação – Breves reflexões para uma conceituação adequada. IN: AZEVEDO, André Gomma. Estudos em Arbitragem Mediação e Negociação Brasília: Ed. Brasília Jurídica, 2002, pgs. 131-152.

PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Court ADR – Elements of Program Design. CPR Institute for Dispute Resolution, 1992.

STIPANOWICH, Thomas J. The Multi-Door Contract and Other Possibilities. IN: Ohio State Journal on Dispute Resolution, n. 13, 1998.

URY, William L.; BRETT, Jeanne M.; GOLDBERG, Stephen B.. Getting Disputes Resolved – Designing Systems to Cut the Costs of Conflict. Cambridge: P.O.N Books, 1993.

VEDANA, Vilson Marcelo Malchow. Vantagens e Desvantagens da Arbitragem – Um Artigo Sobre a Utilização do Método Arbitral Como Alternativa ao Processo Judicial. IN: AZEVEDO,

André Gomma. Estudos em Arbitragem Mediação e Negociação Brasília: Ed. Brasília Jurídica, 2002, pgs.

VEDANA, Vilson Marcelo Malchow. O perfil da mediação comunitária: acesso à justiça e empoderamento da comunidade. Infra.

WATANABE, Kazuo. Acesso à Justiça e Sociedade Moderna. IN: Participação e Processo, São Paulo : Revista dos Tribunais, 1988. p. 128-135.



[1] Neste sentido, confira: GRINOVER, Ada Pellegrini. Novas Tendências do Direito Processual – De Acordo com a Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990, p. 177.

[2] Para maiores esclarecimentos sobre este tópico vide: CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 19.

[3] Neste sentido, cfr. : DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 10ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 270

[4] A busca da verdade material é importante meio para lograr a aplicação correta do Direito, no entanto o que aqui se ressalta é que este é apenas um dos escopos do Estado no processo judicial (escopo jurídico) e como tal ele deve ser sopesado com outros valores, em especial a pacificação social.

[5] Cândido R. Dinamarco resume cabalmente o dilema do tempo e da aplicação do direito correto ao fato verdadeiro:

“Resumidamente, tem-se que a fidelidade dos provimentos jurisdicionais à efetiva vontade do direito substancial objetivo para a solução do caso concreto requer dispêndio de energia e toma tempo, sendo portanto condicionada a um custo social mais ou menos elevado; por outro lado, o curso do tempo e as aflições das partes por uma solução para suas angústias e fim ao estado de insatisfação clama por soluções rápidas, que para serem rápidas trazem consigo o risco da imperfeição jurídica.” (cfr. DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 279).

[6] Cfr. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH Bryant. Op cit., p. 20.

[7] Em outras palavras: o Executivo e o Legislativo possuem legitimidade baseada na escolha pelo voto dos cidadãos que neles depositaram a sua confiança para que exercessem seus cargos. No Judiciário, ao reverso, os seus membros não são escolhidos pelo voto do cidadão e sim por concursos que avaliam sua capacidade técnica. Destarte, a sua legitimidade será ancorada não numa confiança prévia depositada pelo voto, mas sim na eficácia e justiça de suas decisões.

[8] Cfr. DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 50.

[9] Cfr. DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 18.

[10] Cfr. DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 51.

[11] Cfr. DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 20.

[12] Cfr. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op cit., p. 10.

[13] Hoje se percebe que considerar o processo instrumento meramente técnico e o direito processual como uma ciência neutra é na realidade uma ‘sobrecapa de posturas ou intuitos conservadores’. Neste sentido cfr.: DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 39.

[14] Cfr. DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 24.

[15] Cfr. DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 183.

[16] Cfr. DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 25.

[17] Cfr. DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 25 e 26.

[18] Cfr. DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 276.

[19] As três ondas aqui citadas referem-se em especial ao tópico de acesso à justiça que é um dos aspectos cruciais para a consecução dos objetivos do processo e foram retiradas do livro CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op cit.

[20] Acesso à justiça, segundo Cappelletti, serve para designar duas finalidades básicas do sistema jurídico: primeiro, o sistema deve ser acessível igualmente a todos os indivíduos, e segundo, ele deve produzir resultados que seja individual e socialmente justos (Cfr. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op cit., p.8). Dinamarco, por sua vez, declara que o acesso à justiça é mais do que um princípio, é a síntese de todos os princípios e garantias do processo (Cfr. DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p..373).

[21] Ada P. Grinover, comentando as respostas dos processualistas brasileiros aos desafios da crise da justiça, classifica-as em duas vertentes que poderiam ser enquadradas na terceira onda de renovação do processo. São elas: a deformalização do próprio processo, em que se utiliza a técnica processual de modo mais simples rápido e econômico para solucionar eficazmente determinados conflitos, e a deformalização das controvérsias, em que se busca vias alternativas ao processo como equivalentes jurisdicionais com o intuito de auxiliar a evitar o processo tradicional.

[22] Cfr. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op cit., p. 69.

[23] Com essas características, o fórum de múltiplas portas alcança o objetivo proposto por Cappelletti para as técnicas de diversificação. Cfr. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH Bryant. Op cit., p. 92.

[24] Cfr. neste sentido: GOLDBERG, Stephen B.; SANDER, Frank E. A.; ROGERS, Nancy H. Dispute Resolution. Negotiation, Mediation, and Other Processes. 3a. ed. New York: Ed. Aspen Law & Business, 1999, p. 372.

[25] O funcionamento do sistema será elucidado no capítulo “O Funcionamento do Fórum de Múltiplas Portas”. Aqui apenas apresentou-se linhas básicas para a compreensão das abordagens suscitadas.

[26] Cfr. GOLDBERG, Stephen B.; SANDER, Frank E. A.; ROGERS, Nancy H. Op cit, p. 372.

[27] O modo como é feito o encaminhamento será melhor abordado no tópico “O Funcionamento do Fórum de Múltiplas Portas”.

[28] Cfr.DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 356.

[29] Cfr. GOLDBERG, Stephen B.; SANDER, Frank E. A.; ROGERS, Nancy H. Op cit, p. 372.

[30] Referimos aqui não mais à solução mais adequada sob o ponto de vista da jurisdição, que envolve interesse público e é alcançada conforme permite a consecução dos objetivos da jurisdição, mas sob o prisma das partes e do grupo social restrito do qual elas fazem parte. Ressalta-se que os objetivos das partes e do grupo social mais restrito também podem se enquadrar dentro dos objetivos da jurisdição como parte de um todo maior.

[31] URY, William L.; BRETT, Jeanne M.; GOLDBERG, Stephen B.. Getting Disputes Resolved – Designing Systems to Cut the Costs of Conflict. Cambridge: P.O.N Books, 1993, ps. 11 a 13.

[32] Cfr. PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Court ADR – Elements of Program Design. CPR Institute for Dispute Resolution, 1992, p. ix.

[33] STIPANOWICH, Thomas J. The Multi-Door Contract and Other Possibilities. IN: Ohio State Journal on Dispute Resolution, n. 13, 1998, p. 308.

[34] Cfr. PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Op. cit. p., ix e x.

[35] Cfr. PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Op. cit. p., x.

[36] Esta pertinente ressalva foi levanta por Cappelletti no seu livro “Acesso à Justiça”. Cfr. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op cit., p. 164.

[37] Esses dois exemplos foram retirados do livro de Goldber, Sanders e Rogers. Cfr. GOLDBERG, Stephen B.; SANDER, Frank E. A.; ROGERS, Nancy H. Op cit, p. 306.

[38] Mediação é o gênero comum e a conciliação é o nome específico que a mediação recebe uma vez inserida no âmbito processual-legal. A definição terminológica que aqui adotamos foi extraída do excelente artigo: PIRES, Amon Albernaz. Mediação e Conciliação – Breves reflexões para uma conceituação adequada. IN: AZEVEDO, André Gomma. Estudos em Arbitragem Mediação e Negociação Brasília: Ed. Brasília Jurídica, 2002, pgs. 131-152.

[39] Cfr. STIPANOWICH, Thomas J.. Op. cit. p. 315.

[40] Neste sentido dispõe o art. 447 do Código de Processo Civil: “Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.” E ainda o art. 448, do mesmo diploma legislativo “Art. 448. Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes. Chegando a um acordo, o juiz mandará tomá-lo por termo.” Na Justiça do Trabalho, outrossim, a conciliação é obrigatória e inerente à solução da lide, neste sentido dispõe os arts.764 e 850 da Consolidação das Leis do Trabalho.

[41] Utiliza-se aqui o termo mediação por não se tratar de exemplos inseridos dentro de um processo tradicional.

[42] Para mais informações sobre a Justiça Comunitária ver, nesta obra, artigo de Vilson Vedana.

[43] Refiro-me a reais interesses, pois muitas vezes a lide em apreciação para o juiz não representa a verdadeira pretensão da parte. Por exemplo, muitas vezes o que um consumidor lesado por quantia pequena deseja não é o ressarcimento do valor gasto, mas sim um pedido de desculpas em uma situação em que se sentiu enganado.

[44] Como ressalta o próprio Stipanowich, esta simplicidade é apenas aparente, posto que numa análise mais detida diversas questões políticas e práticas devem ser resolvidas pela administração do programa. Cfr. STIPANOWICH, Thomas J.. Op. cit. p. 315.

[45] Cfr. STIPANOWICH, Thomas J.. Op. cit. p. 316.

[46] Sobre a predominância da conciliação nos Estados Unidos Cfr. STIPANOWICH, Thomas J. Op. cit., p. 315.

[47] Cfr.DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 345.

[48] Termo utilizado por Ada P. Grinover. Cfr. GRINOVER, Ada Pellegrini. Op. cit. p. 221.

[49] Embora a sentença não pacifique tanto quanto a conciliação, não se pode negar que, ao tornar certos os direitos, retira a insegurança jurídica, oferecendo assim uma boa dose de pacificação social.

[50] Neste sentido Dinamarco ressalta que a participação democrática não é exercida apenas pelo voto, mas por qualquer meio de influência sobre os centros de poder, como através da prestação de serviços ao processo o que ocorre no caso dos

conciliadores. Cfr.DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 208.

[51] Cfr. GOERDT, John A..How Mediation is Working in Small Claims Courts – Three Urban Court Experiments Evaluated. IN: Judges’ Journal, outono/1993, p. 49.

[52] Cfr. LEMES, Selma Maria Ferreira. Arbitragem na Concessão de Serviços Públicos – Perspectivas. IN: AZEVEDO, André Gomma. Estudos em Arbitragem Mediação e Negociação Brasília: Ed. Brasília Jurídica, 2002, pg. 45.

[53] Para maiores informações acerca das vantagens e também das desvantagens da arbitragem cfr. VEDANA, Vilson Marcelo Malchow. Vantagens e Desvantagens da Arbitragem – Um Artigo Sobre a Utilização do Método Arbitral Como Alternativa ao Processo Judicial. IN: AZEVEDO, André Gomma. Estudos em Arbitragem Mediação e Negociação Brasília: Ed. Brasília Jurídica, 2002, pgs.153-167.

[54] Para maiores informações vide infra “O Funcionamento do Fórum de Múltiplas Portas”.

[55] Cappelletti alerta para o risco de que as partes dissuadidas pelos ônus de novas custas e novas audiências deixem de utilizar o direito de recurso ao Judiciário e com isso sejam privadas desse direito. Cfr. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op cit., p. 83.

[56] Cappelletti cita um sistema semelhante como meio de incentivo à conciliação no qual a parte que não aceitar uma proposta de conciliação oferecida à corte pela outra parte será apenada com as custas de todos os envolvidos, se, após o julgamento, comprove-se ter sido razoável a proposta. Cfr. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Op cit., p. 88. Deve-se ressaltar que o importante desse sistema é a idéia de apenar a parte intransigente, pois a pena aplicada não faria muito sentido no nosso país, onde o vencido deve pagar as custas do vencedor independentemente de outro fator. Alerta-se, no entanto, que os desincentivos econômicos devem ser utilizados apenas quando a parte possa arcar com o risco de sua eventual imposição, sob pena de ferir o princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça a direito.

[57] Tradução livre de early neutral avaliation.

[58] Cfr: GOLDBERG, Stephen B.; SANDER, Frank E. A.; ROGERS, Nancy H. Dispute Resolution. Negotiation, Mediation, and Other Processes. 2 a ed. New York: Ed. Aspen Law & Business, 1992, p. 372.

[59] Outra possibilidade interessante seria um juiz, distinto do que julgará a causa, fazer uma avaliação superficial do caso e depois deixar as partes negociarem com o auxílio de um conciliador.

[60] Autores há que criticam a adoção desse procedimento e afirmam que algumas cortes já o abandonaram por uma suposta inutilidade. Cfr. STIPANOWICH, Thomas J.. Op. cit. p. 318.

[61] Cfr. STIPANOWICH, Thomas J.. Op. cit. p. 322.

[62] Cfr. PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Op. cit. p., 09 e 10.

[63] Cfr. PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Op. cit. p., 05.

[64] Maiores informações podem ser encontradas no livro Cfr: GOLDBERG, Stephen B.; SANDER, Frank E. A.; ROGERS, Nancy H. Dispute Resolution. Negotiation, Mediation, and Other Processes. 2 a ed. New York: Ed. Aspen Law & Business, 1992, p. 263-265.

[65] Note-se que esses são alguns dos objetivos principais da introdução do fórum de múltiplas portas.

[66] A razão para tanto é que em alguns casos é preferível colocar o controle na corte do que nas mãos do oponente que pode forçar uma litigância dispendiosa ao recusar um método alternativo. Cfr: GOLDBERG, Stephen B.; SANDER, Frank E. A.; ROGERS, Nancy H. Dispute Resolution. Negotiation, Mediation, and Other Processes. 2 a ed. New York: Ed. Aspen Law & Business, 1992, p. 263-265. Ademais, em algumas momentos sugerir um método alternativo pode ser uma estratégia desinteressante para a negociação.

[67] Os argumentos foram extraídos de: PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Op. cit. p.,16.

[68] Cfr. PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Op. cit. p., 14.

[69] Cfr. PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Op. cit. p., 17.

[70] Cfr. PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Op. cit. p., 22.

[71] Cfr. PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Op. cit. p., 23.

[72] Muitos tribunais procuram maneiras de auxiliar os juízes nessa tarefa, seja designando consultores para auxiliá-los, seja através de um sistema de classificação de controvérsias que será melhor abordado no próximo tópico. Maiores informações acerca deste tópico Cfr. PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Op. cit. p., 24-26.

[73] Cfr. PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Op. cit. p., 23.

[74] O encaminhamento por categoria de controvérsia é o mais utilizado para direcionar casos para a arbitragem. Cfr. PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Op. cit. p., 10.

[75] O encaminhamento caso-a-caso é utilizado na maior parte dos programas de conciliação em tribunais. Cfr. PLAPINGER, Elizabeth; SHAW, Margaret. Op. cit. p., p. 10. Este é o caso do programa de estímulo à mediação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

[76] O modelo de aqui analisado bem como as informações sobre a análise foram retiradas da segunda edição do livro “Dispute Resolution – Negotiation. Mediation and Other Processes”. Cfr: GOLDBERG, Stephen B.; SANDER, Frank E. A.; ROGERS, Nancy H. Dispute Resolution. Negotiation, Mediation, and Other Processes. 2 a ed. New York: Ed. Aspen Law & Business, 1992, p. 432-441.

Página anterior Próxima página
Capítulo 16 de 32
Sumário
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.