Estudos de Arbitragem Mediação e Negociação Vol.3

Glossário: Métodos De Resolução De Disputas – Rds

Trabalho conjunto dos membros do GT Arbitragem

I. Introdução

Os métodos ou mecanismos de resolução de disputas, por abreviação RDs, surgiram a partir da necessidade de se encontrar formas mais eficientes de solução de conflitos do que o processo judicial. De início buscaram-se meios mais céleres e econômicos de se atingir os resultados obtidos por decisões judiciais. Aos poucos, constatou-se que, além de produzirem soluções mais rápidas e financeiramente menos onerosas, esses métodos privados freqüentemente preservavam relações comerciais entre as partes em disputa e garantiam-lhes mais discrição quanto à exposição da controvérsia ao conhecimento público.

Os métodos não-judiciais de resolução de disputas mais conhecidos no Brasil são, seguramente, a arbitragem, a mediação e a negociação. Esses mecanismos têm sido encontrados na prática com diversas variantes e sob títulos distintos. Além destes, existem vários novos métodos alternativos de solução de disputas que não são muito difundidos no Brasil, apesar de serem de grande eficiência no que concerne à prevenção e resolução de controvérsias se usados corretamente.

O intuito deste glossário é discorrer, de forma breve, sobre os termos mais comuns na literatura sobre resolução de disputas, bem como sobre as questões a eles relacionadas.

Todavia, cumpre destacar que os mecanismos classificados aqui estão em suas formas mais comuns na prática. Como são alterados para melhor satisfazer as necessidades das partes em conflito, não há como defini-los de maneira absoluta. Essas formas modificadas de RDs são freqüentemente referidas como formas híbridas (ver Hibridação). Como exemplo clássico de forma híbrida de RD cita-se a Med-Arb, uma composição da mediação com a arbitragem (ver Med-Arb).

Cumpre destacar que alguns verbetes não correspondem propriamente a métodos alternativos de resolução de disputas, mas a métodos de prevenção de disputas (MPD). Sua criação deu-se face a crescentes e constantes modificações, ou hibridações, de mecanismos de RDs a ponto de serem acionados mesmo antes de existir disputa. O exemplo usado com mais freqüência para ilustrar esses métodos de prevenção de disputa é o partnering (ver Parceiragem).

Finalmente, observe-se que alguns dos verbetes correspondem a elementos que, embora não constituam em si formas de resolução de disputa, possuem tal relevância no estudo de RDs que se mostrou pertinente adicioná-los ao glossário. É o caso da Teoria dos Jogos, ramo da matemática que estuda situações de conflito e que tem sido muito utilizado em análises sobre disputas e formas de resolução.

II. Glossário

AAA: American Arbitration Association. Ver Associação Americana de Arbitragem.

Abordagem paralela de RDs (two-track DR): Também chamada simplesmente de abordagem paralela, consiste no uso de métodos de resolução de disputas concomitantemente em que se discutem as mesmas questões de fato e de direito ou os mesmos interesses. Essa abordagem é usada em controvérsias nas quais há interesse de uma ou mais partes em permanecer em um processo judicial enquanto se busca, de forma paralela, resolver o conflito por meio de RDs. A abordagem paralela mostrase especialmente útil em disputas que requerem medidas cautelares que não poderiam ser facilmente obtidas por intermédio de um processo autocompositivo de resolução de disputas como, por exemplo, a mediação.

Acordo sobre Arbitragem Comercial do Mercosul: Realizado em julho de 1998 entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, regula a arbitragem como meio de resolução de disputas decorrentes de contratos comerciais que tenham algum contato objetivo – jurídico ou econômico – com o Mercosul ou sede em um dos Estados-parte. O texto do acordo dispõe, entre outros tópicos, acerca dos requisitos formais da convenção arbitral e das normas gerais de procedimento que devem orientar a arbitragem.

American Arbitration Association: Ver Associação Americana de Arbitragem. Arbitragem: A arbitragem é o mais tradicional e conhecido método privado de resolução de disputas. Ela consiste no processo segundo o qual as partes em disputa escolhem um terceiro, neutro ao conflito, ou um painel de pessoas sem interesse na causa, para analisar e decidir questões de fato e de direito. Em geral, além de ser um procedimento mais informal do que os procedimentos judiciais porventura pertinentes, na arbitragem as partes podem também estabelecer suas próprias regras procedimentais.

Cumpre destacar que, em regra, a decisão arbitral é irrecorrível e não requer homologação por juiz de direito. A exceção a esta regra encontra-se disciplinada no art. 24 da lei nº 9.099/95 (Arbritragem no âmbito de Juizados Especiais).

Quanto à sua natureza gerencial, a arbitragem pode ser administrada (ou institucional) ou não administrada (ou ad hoc). Entende-se por arbitragem administrada aquela na qual a instituição que indicou (ou aceitou a indicação das partes) o árbitro administra os demais atos e procedimentos arbitrais, e.g., a notificação das partes ou até mesmo a escolha de uma sala para a arbitragem. Já na forma não administrada tais tarefas ficam a cargo exclusivamente do árbitro.

O processo arbitral inicia-se em virtude de um consenso das partes, o qual pode ocorrer após o fato causador da disputa, por intermédio do compromisso arbitral. Esse consenso pode também ser explicitado em um contrato por meio de uma cláusula compromissória. Todavia, cumpre destacar que contratos de adesão com cláusulas prevendo a arbitragem como método de resolução de controvérsias poderão ser, nesse ponto, anuláveis, se houver a imperfeita manifestação de vontade das partes (ver Arbitragem, m. Convenção de Arbitragem).

Ao término do processo de arbitragem, chega-se a uma decisão arbitral que, no Brasil, produz os mesmos efeitos de uma sentença proferida no Poder Judiciário e tem validade de título executivo judicial. (ver Arbitragem, o. Laudo arbitral, p. Sentença arbitral)

a. Arbitrabilidade: De acordo com a Lei n.º 9.307/96, só poderão constituir objeto de arbitragem os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. São disponíveis os direitos cujo exercício não seja imposto por norma cogente. Em termos gerais, pode-se dizer que serão arbitráveis as causas (1) concernentes a matérias não especificamente reservadas pelo Estado por conta do resguardo dos interesses fundamentais da coletividade e (2) nas quais as partes possam dispor acerca do bem objeto do litígio.

b. Arbitragem de incentivo: Planejada para garantir o adimplemento espontâneo da sentença arbitral, a arbitragem de incentivo consiste no processo arbitral que contenha cláusula prevendo uma dedução ou desconto caso a parte sucumbente cumpra a decisão arbitral espontaneamente. Em geral, o árbitro comunica sua decisão às partes indicando que se a parte sucumbente efetuar o pagamento decorrente de sua condenação em prazo estipulado, tal valor terá uma dedução em função de seu adimplemento espontâneo. Cumpre destacar que, para existir tal incentivo em uma arbitragem, as partes devem, de forma expressa, dispor sobre o prazo para cumprimento e o valor da dedução por adimplemento espontâneo no compromisso arbitral ou na cláusula compromissória.

c. Arbitragem de oferta final: Usada principalmente em disputas versando sobre direito comercial ou empresarial, o mecanismo de oferta final em arbitragem consiste na prática das partes, individualmente, submeterem ao árbitro propostas de decisão. Ao término do processo arbitral, o árbitro escolhe, sem fazer alterações, uma dessas propostas como sua própria decisão. Esse mecanismo surgiu para ser usado quando se pretende reduzir o campo de atuação (ou discricionariedade) do árbitro. Em virtude dessa modificação no processo arbitral, é comum as partes fazerem ofertas consideradas pelas mesmas como justas, pois pretendem persuadir o árbitro a escolhê-las. Assim, evitase que as partes demandem, na arbitragem, valores acima do que realmente pensam ser corretos ou justos.

Uma interessante variação da arbitragem de oferta final consiste na prática de não se divulgar as propostas de decisão das partes até que o árbitro tenha decidido questões de fato e de direito. Neste caso, juntamente com as primeiras juntadas de documentos, as partes entregam ao árbitro ou à instituição administradora envelopes lacrados com as propostas. Após a comunicação da decisão do árbitro, elas, em sua presença, abrem os envelopes e verificam qual proposta prevalecerá como sentença arbitral, ou seja, verifica-se qual proposta mais se aproximou da "pré-decisão" arbitral. Denomina-se essa variante de arbitragem de oferta-final às cegas.

d. Arbitragem delimitada (bracketed arbitration): Consiste no método alterado de arbitragem segundo o qual as partes convencionam, em compromisso arbitral, que o árbitro deverá decidir dentro de limites previamente negociados pelas partes. Esses limites costumam ter origem em outros métodos de RD nos quais não houve acordo.

E.g., após diversas audiências de mediação o requerente permanece demandando R$ 100.000,00 e o requerido está disposto a acordar por apenas R$ 60.000,00. Verificado o impasse, sugere-se às partes uma arbitragem delimitada, na qual o árbitro deverá decidir tendo como limites do valor da sentença arbitral as últimas ofertas feitas pelas partes na mediação.

e. Arbitragem institucional: Arbitragem conduzida sob as regras de um órgão permanente e imparcial, nacional ou internacional. Essas instituições provêem diversas facilidades à arbitragem, oferecendo lista de possíveis árbitros, espaço para a realização do processo, regras de procedimento, etc. A referência a uma instituição de arbitragem é uma escolha útil na medida em que permite às partes valerem-se da experiência de uma instituição especializada ao mesmo tempo em que economizam tempo na definição das regras a serem aplicadas.

No Brasil, a Lei n.º 9.307/96, em seu artigo 5º, admite a possibilidade de reportaremse as partes, na cláusula compromissória, às regras de uma câmara de arbitragem.

f. Arbitragem não vinculante: Forma de arbitragem em que a decisão proferida pelo árbitro não é obrigatória para as partes, ou seja, as partes podem escolher se aceitam ou não a senteça arbitral. Diferencia-se da mediação avaliadora por envolver ritos e procedimentos organizados. Ver Mediação Avaliadora.

g. Arbitragem permanente: Forma de arbitragem que, ao invés de ser instituída ad hoc em face de um caso concreto, é estruturada de modo a resolver disputas continuamente no decorrer do relacionamento.

h. Arbitragem por eqüidade: A arbitragem por eqüidade consiste no processo segundo o qual as partes em disputa escolhem uma terceira parte, neutra ao conflito, ou um painel de pessoas sem interesse na causa para analisar e decidir questões tendo como fundamento para suas decisões não necessariamente o direito a elas aplicável, mas o conceito de justiça e eqüidade que o árbitro venha a ter.

i. Arbitragem requerida judicialmente: Empregada em disputas em que há controvérsias sobre questões procedimentais que impedem o início do processo arbitral (por exemplo, foro, árbitro ou câmara arbitral), a arbitragem requerida judicialmente trata-se do processo arbitral com intervenção do Judiciário, para resolver tais questões.

O requerimento judicial para que se inicie uma arbitragem é muito comum em disputas nas quais houve, na cláusula compromissória, obscuridade quanto ao foro, número de árbitros, câmara arbitral e outros detalhes procedimentais.

j. Árbitro : É um terceiro indicado pelas partes para solucionar a controvérsia impondo uma decisão para o caso concreto. O árbitro geralmente é alguém com ampla experiência em resolução de disputas (e.g. um juiz aposentado) ou com profundos conhecimentos sobre o objeto do conflito.

k. Cláusula arbitral vazia: É aquela que não dispõe acerca de elemento essencial do processo de arbitragem. O sistema brasileiro admite que o árbitro decida todos os detalhes do processo que não foram determinados pelas partes. Assim, só será considerada vazia a cláusula que não dispuser acerca das indicações para a nomeação dos árbitros. Ver Arbitragem, m. convenção de arbitragem.

l. Competência do árbitro: Tem o árbitro, em decorrência da autonomia da cláusula compromissória (ver Lei n.º 9.307/96, art. 8º, caput e parágrafo único), a possibilidade de decidir controvérsias referentes à convenção de arbitragem. Relacionase esta disposição com o princípio da Kompetenz-Kompetenz, segundo o qual o árbitro é competente para decidir sobre a eficácia e extensão dos poderes a ele conferidos pelas partes por via de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Observe-se que no Brasil a decisão do árbitro quanto à existência, validade, extensão e eficácia da convenção de arbitragem pode ser discutida judicialmente.

m. Convenção de arbitragem: Trata-se de um negócio jurídico destinado a estatuir que lides determinadas ou determináveis sejam subtraídas da jurisdição estatal e entregues a uma instância arbitral. Destarte, produz dois efeitos: o negativo, que retira a competência da via judicial estatal para julgar o mérito da causa, e o positivo, que confere a um tribunal arbitral ou a um árbitro a atribuição jurisdicional de solucionar a lide. A convenção de arbitragem pode se apresentar de duas formas: ou como compromisso arbitral, ou como cláusula compromissória. Uma das diferenças entre as duas formas reside no seu objeto. Enquanto o compromisso arbitral abrange disputas existentes e perfeitamente delineáveis, isto é, uma controvérsia já surgida entre as partes, a cláusula compromissória alcança um conflito futuro eventual, ou seja, ela é genérica e submete à arbitragem todas as disputas que possam surgir de uma determinada relação jurídica entre as partes.

n. Execução da sentença arbitral: No Brasil, assim como na maioria dos ordenamentos que admitem a arbitragem, o árbitro não tem poder para forçar a execução de sua decisão. A decisão, entretanto, tem validade de título executivo judicial (art. 584, VI do Código de Processo Civil), o que permite sua execução pelo Poder Judiciário.

o. Laudo arbitral: É o ato do árbitro que põe fim à arbitragem, decidindo as questões de fato e de direito a ele conduzidas pelas partes em conflito. (ver Arbitragem,

p. Sentença Arbitral). No Brasil, contudo, tem-se utilizado o termo sentença arbitral para se referir à decisão do árbitro que encerra o processo, sendo essa a nomenclatura adotada na Lei nº 9.307/96. Na Colômbia, a legislação de processo utiliza as duas expressões indistintamente, assim como fazia a lei italiana antes da reforma de 1994. França, Bélgica e México preferem a utilização do termo sentença arbitral, enquanto Espanha, Peru, Uruguai e, a partir de 1994, a Itália, consagraram em seus ordenamentos a locução laudo arbitral. Ver Arbitragem, p. Sentença Arbitral.

p. Sentença arbitral: É o ato do árbitro que põe fim à arbitragem, decidindo as questões de fato e de direito a ele levadas pelas partes em disputa. A sentença arbitral deverá conter, como as sentenças proferidas por juízes togados: a) relatório, utilizado para se resumir o litígio, as principais ocorrências e fases do processo arbitral, além da qualificação das partes; b) motivação, em que o árbitro indicará os fundamentos de sua decisão; e c) dispositivo, cujo fim é o de expor os comandos que representam o ato decisório em si.

Como quarto requisito da sentença arbitral tem-se a data e lugar em que foi proferido. Esse último elemento é muito importante, pois conforme a legislação brasileira, é nacional a sentença proferida no território brasileiro, e estrangeira a proferida fora dele.

q. Terceiro árbitro: Podem as partes estabelecer que cada uma terá direito a escolher um dos árbitros que formarão o painel encarregado da decisão. Nesse caso, o terceiro árbitro é aquele membro neutro do painel, escolhido por acordo entre as partes, por acordo entre os árbitros apontados pelas partes ou por decisão de instituição de arbitragem contratada.

Arbitramento: Consiste em um aperfeiçoamento da vontade dos contratantes realizado por terceiro a quem é dado o poder de fixar, no lugar das partes, um elemento do contrato. A especificação deste elemento pelo arbitrador é necessária ao contrato em formação e obriga as partes contratantes. O termo não se refere a um processo de resolução de disputas, dado que ao arbitrador não é atribuída a tarefa de resolver uma controvérsia, mas sim de preencher um vazio percebido no contrato.

Arb-Med: Forma híbrida de RD em que um terceiro define uma solução para o caso e depois inicia o processo de mediação. Normalmente a solução é escondida das partes, sendo revelada somente quando e se falhar a mediação.

Na Arb-Med há a garantia de que quaisquer confidências apresentadas ao terceiro não influirão na decisão arbitral, o que é muitas vezes um motivo de predileção deste método sobre o também híbrido Med-Arb.

Em menor freqüência, o termo é associado à resolução simultânea de uma disputa multi-facetada por mediação e arbitragem, ficando cada um destes processos responsável pela resolução de um ou mais aspectos do conflito.

Associação Americana de Arbitragem (American Arbitration Association):

É a instituição de arbitragem sem fins lucrativos mais antiga dos Estados Unidos. Fundada em 1926, originou-se de acordo mediado entre duas organizações concorrentes, a Arbitration Society of America e a Arbitration Foundation. Foi pioneira no desenvolvimento e uso de diversos procedimentos de RAD, sendo que tem trabalhado ativamente para publicar e promover processos alternativos de solução de disputas. Sua atuação mais importante, contudo, é a de administrar grande parte da arbitragem comercial e trabalhista nos EUA.

Autocomposição: Forma de solução, resolução ou decisão do litígio decorrente de obra dos próprios litigantes sem intervenção vinculativa de terceiro. Apresenta como características fundamentais a ausência de terceiro com poder de decisão vinculativa e a acomodação das pretensões das partes decorrente de ajuste voluntário entre elas. Pode ser direta ou bipolar, quando as próprias partes resolvem as questões em disputa, ou assistida (também chamada de indireta ou triangular), quando as partes são estimuladas por terceiro neutro a compor a disputa. Atualmente, entende-se que o ajuste voluntário não necessariamente implica sacrifícios ou concessões a serem realizados por uma das partes, sendo admissível a existência de soluções integrativas que acomodem os interesses de todos os envolvidos sem a necessidade de concessões mútuas.

Avaliação neutra preliminar (early neutral evaluation): Também se diz avaliação imparcial antecipada. Chegando as negociações a um impasse, antes de iniciar um outro método alternativo de resolução de disputas ou antes de ingressar no Judiciário, as partes podem querer ouvir a opinião de um especialista sobre a disputa. A avaliação dá confiança às partes de que as soluções por elas propostas são razoáveis (ou demonstra que são desarrazoadas), e o acordo feito com base nela tem mais respaldo, sendo defensável com a autoridade do avaliador contra críticas exteriores.

Avaliação preliminar de conflitos (early dispute evaluation): Usada principalmente por departamentos jurídicos de grandes empresas, a avaliação preliminar de conflitos consiste na análise do conflito para se definir qual forma de resolução é a mais adequada. Ao se analisar cada disputa, estima-se o tempo a ser despendido na disputa caso seja resolvida judicialmente, por mediação, arbitragem ou outro método de RD. Levase em consideração, também, o custo do método a ser escolhido, a publicidade que a questão atingirá, a importância da transação envolvida e do volume de negócios que a parte contrária tem com a empresa, a exeqüibilidade da decisão, caso não seja cumprida de forma espontânea etc. A avaliação preliminar de conflitos pode contribuir bastante para a redução de custos com a solução da controvérsia, assim como permitir um maior controle de resultados por parte da empresa que a efetua.

Co-Med-Arb: Método híbrido de RD no qual mediadores e árbitros agem simultaneamente e coordenam seus papéis. Busca-se com esse híbrido permitir que um árbitro tome conhecimento da causa de modo a agir mais rapidamente se não se chegar a um acordo na mediação. Geralmente a Co-Med-Arb possui três fases: (1) troca de informações; (2) mediação, na qual o mediador pode discutir com o árbitro somente questões relativas a procedimento (e nunca relativas à substância da disputa); (3) arbitragem, ficando o mediador disponível para facilitar discussões tendentes a acordo (essa fase só ocorrerá se a fase 2 não tiver resolvido a questão).

Há também quem entenda Co-Med-Arb como processo no qual duas ou mais pessoas atuam como mediadores/árbitros na mesma causa. Ver Arb-med, Med-arb. Conciliação: Entre os critérios comumente apontados para diferenciar conciliação e mediação aponta-se a orientação ou o papel interventivo, diretivo ou sugestionador que o terceiro imparcial exerce na conciliação. Há também quem distinga os termos a partir da volutariedade e da confidencialidade ínsitas à mediação, em comparação ao caráter imperativo e público que teria a conciliação. Tais critérios, que não constituem uma lista exaustiva, seguramente não são utilizados de forma unânime ou homogênea pela doutrina.

Os conceitos de conciliação e mediação são frequentemente caracterizados como distintos institutos sendo aquele meio autocompositivo definido como "uma forma de intervenção mais passiva e menos estruturada do que a mediação" (YARN, Douglas E., Dictionary of Conflict Resolution, São Francisco, CA: Ed. Jossey-Bass, 1999, p. 102).

Outros sustentam que "a conciliação é o componente psicológico da mediação na qual uma terceira parte busca criar uma atmosfera de confiança e cooperação que seja produtiva como negociação" (MOORE, Christopher, O Processo de Mediação, Porto Alegre: Ed. Artes Médicas, 1998, p. 177).

Por outro lado, o Conselho Nacional de Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA) define a conciliação como processo "não-adversarial e voluntário" de resolução de controvérsias no qual se busca obter solução consensual por intermédio de participação diretiva e avaliadora do conciliador, que opina quanto ao mérito e propõe soluções.

A posição do Grupo de Pesquisa e Trabalho em Arbitragem, Mediação e Negociação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília direciona-se no sentido de que ambos os conceitos são sinônimos imperfeitos por serem apenas orientações distintas de desenvolvimento profissional quanto à autocomposição (v. RISKIN, Leonard L. Understanding Mediators' Orientations, Strategies, and Techniques: A Grid for the Perplexed, 1 Harvard Negotiation Law Review 7, p. 25, 1996 – publicado em português na obra AZEVEDO, André Gomma (org.), Estudos em Arbitragem, Mediação e Negociação, Brasília: Ed. Brasília Jurídica, 2002). Cabe registrar que essa unificação terminológica tem sido adotada em diversos países como o Canadá, o Reino Unido, e a Autrália (SINGER, L. R. Settling Disputes: Conflict Resolution in Business, Families, and the Legal System. Coulder, CO: Ed. Westview, 1990). Ademais, no contexto Brasileiro, quando o legislador buscou inspiração no direito comparado para incorporar ao nosso ordenamento jurídico estrutura semelhante aos small claims courts norte-americanos, introduziu com os juizados especiais (Lei nº 9.099/95) o que nos EUA denominava-se mediation (mediação) usando o termo "conciliação" possivelmente por ser este o termo utilizado no Brasil desde as Ordenações Filipinas até a Constituição Federal atual. Ver Conciliação judicial, Mediação. Conciliação-arbitragem: Processo híbrido que tem sido promovido na Grã- Bretanha. Após tentar a conciliação, o terceiro neutro apresenta uma sentença arbitral provisória. As partes podem impugnar a sentença provisória, aduzindo elementos antes da produção da sentença arbitral final. Se ambas as partes aceitarem a sentença final, ela se torna vinculante. Se ambas as partes recusarem, a sentença passa a ter caráter meramente sugestivo. Entretanto, se uma parte aceitar e outra não, a parte que não aceitou a sentença terá de ressarcir os custos de todas as partes. Essa obrigação de ressarcir os custos, contudo, deixa de ter efeito se a parte que recusou a sentença tiver aproveitado, como resultado de litígio judicial posterior, valor superior ao previsto na sentença arbitral em um terço ou outra porcentagem prevista em contrato.

Conciliação judicial: Denomina-se conciliação judicial a fase do processo em que o juiz discute com as partes sobre a possibilidade de elas entrarem em acordo e, assim, extinguir-se o processo judicial. (ver Mediação).

CONIMA: Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem. Convenção de Nova Iorque: Preparada pela ONU em 1958 e em vigor desde 1959, dispõe acerca da admissão de sentenças arbitrais estrangeiras pelos países signatários. Da Convenção surge a obrigação para o Estado contratante de reconhecer sentenças arbitrais estrangeiras como vinculantes e executá-las de acordo com as regras de procedimento do território do país em que se apresente. É estipulado que não deve haver discriminação entre sentenças arbitrais nacionais e estrangeiras. A Convenção define também, entre outras disposições, a regra formal para a cláusula compromissória (deve se apresentar em um acordo escrito) e os casos de recusa de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira.

Em 23 de julho de 2002, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, assinou o Decreto nº 4.311, promulgando a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras – Convenção de Nova Iorque. Ver Arbitragem,

n. Execução da sentença arbitral Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Convenção do Panamá): Datada de 1975, foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 90 de 1995. Seu texto visa a definir normas comuns à arbitragem comercial internacional no âmbito da Organização dos Estados Americanos.

Emprisionamento: Processo psicológico que ocorre quando o indivíduo mantém um curso de ação devido ao fato de já haver investido nesse curso. Em geral tem conotações negativas devido ao fato de que estimula a manutenção de relacionamentos ou acordos claramente prejudiciais devido à dificuldade de abandoná-los após se ter gasto tempo e recursos. Ver Falácia Concorde.

Estratégia multi-processual (multi-track strategy): Estratégia de RD em que se utiliza simultaneamente mais de um processo de resolução de disputas. Geralmente se escolhe um processo vinculante (arbitragem, processo judicial) concomitantemente a um processo conciliatório (mediação). Embora tal estratégia possa aumentar o poder de negociação, ela pode também aumentar custos e pontos de conflito. Ver Abordagem paralela de RDs.

Facilitador: O facilitador é um terceiro neutro cujo objetivo é auxiliar as partes no que se refere aos métodos utilizados para a resolução da disputa. É em geral um especialista em processos. Diferencia-se de um mediador por não debater questões substanciais, buscando somente alcançar consenso quanto a pontos complexos de procedimento.

Fact finding: Em sentido amplo, processo de determinação dos fatos relevantes à controvérsia. Este processo parte da noção de que as partes tendem a se apegar à sua versão dos fatos, gastando energia na manutenção de tal versão ao invés de na resolução do problema. Busca-se, então, definir os fatos que deram origem à questão de modo a isolar a etapa de caracterização do problema da etapa de resolução da disputa, evitando assim dispêndio desnecessário de recursos.

Em sentido estrito, o processo compreende o estabelecimento de uma terceira parte neutra que investiga os fatos e apresenta um relatório ao final. Esta terceira parte geralmente é dotada de capacidade técnica e prestígio em face dos litigantes, de modo que seu relatório seja aceito de forma pacífica. Este relatório pode ser utilizado como base para a solução da disputa.

Falácia concorde: Raciocínio que induz a parte a continuar a investir em um projeto devido ao fato de já ter investido anteriormente. O indivíduo acredita que, tendo já gasto determinada soma de recursos, deve continuar o projeto, mesmo que este não proporcione os benefícios planejados. A perspectiva é de continuar o que já foi começado para "não jogar todo o trabalho fora". Essa noção é falsa na medida em que o trabalho adicional pode vir a ser responsável por significativos prejuízos marginais. O nome falácia concorde vem da construção do avião Concorde, na qual os governos francês e inglês continuaram a investir na produção da aeronave mesmo após se tornar claro que o projeto não seria capaz de dar lucro. Ver Emprisionamento.

Gestão de conflitos: Entende-se por gestão de conflitos a prática e estudo que têm por objeto a análise de disputas e o planejamento para se otimizarem os recursos a serem usados no processo de sua resolução. Uma das funções mais comuns dentro da prática da gestão de conflitos é a escolha do método de RD a ser aplicado a cada caso específico.

Heterocomposição: Forma de solução de disputas na qual um terceiro impõe uma decisão à qual as partes estão vinculadas. Apresenta como características fundamentais:

(1) a presença de um terceiro com poder de decisão vinculativo; (2) a lide, ou seja, a contraposição de conflitos de interesse; (3) a definidade, ou seja, a imutabilidade de decisões transitadas em julgado; (4) a substitutividade, ou seja, a atribuição do heterocompositor de substituir a vontade das partes para definitivamente compor a lide. A arbitragem e o processo judicial são meios heterocompositivos de solução de disputas.

Hibridação: Consiste na possibilidade de um mecanismo de resolução de disputas adotar características ou procedimentos de outro(s) método(s). O termo híbrido é utilizado na literatura de resolução de conflitos para indicar uma classe de processos cujas características advêm simultaneamente de métodos heterocompositivos e de métodos conciliatórios. A Arb-Med é um exemplo de método híbrido.

International Chamber of Commerce International Court of Arbitration: Vinculada à Câmara Internacional de Comércio (CIC), a Corte Internacional de Arbitragem é uma das mais importantes instituições no campo de resolução de disputas internacionais de negócios. Composta de membros de 77 países, a Corte supervisiona a aplicação das Regras de Arbitragem da CIC. Embora não julgue diretamente as matérias submetidas à arbitragem da CIC, a Corte é responsável, entre outras atribuições, por: apontar árbitros e ratificar indicações realizadas por terceiros; fixar os honorários dos árbitros; monitorar o processo de arbitragem; promover escrutínio da decisão arbitral de modo a avaliar sua qualidade antes de aprová-la (a decisão arbitral do árbitro ou árbitros, quando utilizado o procedimento de arbitragem da CIC, deve ser aprovada pela Corte Internacional de Arbitragem).

International Court of Arbitration: Ver International Chamber of Commerce International Court of Arbitration.

Interesse: Necessidades ou preocupações básicas tidas pelo indivíduo. Em uma disputa, o interesse motiva as demandas da parte, mas não se confunde com a posição que a parte toma na negociação. De fato, muitas vezes a posição tomada pelo indivíduo com o objetivo de proteger um interesse pode vir a causar dano a este interesse (e.g. um vendedor que, objetivando maior lucro, não oferece um desconto e acaba não efetuando uma venda – a posição que deveria defender seu interesse acabou por prejudicá-lo).

Os interesses de um indivíduo raramente estão dispostos de forma clara em uma disputa. A situação de conflito tende a tornar as partes mais tensas e defensivas, o que estimula (1) a intransigência na manutenção de uma posição que muitas vezes não protege seus interesses subjacentes e (2) a indisposição em revelar informações pessoais sobre interesses que possam servir de "munição" ao oponente. Ao se agarrar a essa posição, a parte sente que está resistindo aos ataques do adversário, defendendo supostamente desta maneira seus interesses.

Em uma disputa, a percepção dos interesses subjacentes das partes pode permitir que elas se afastem da ancoragem em posições e, conseqüentemente, que criem novas soluções que otimizem seu bem-estar ao fim do estado de conflito. Por esse motivo, a sondagem dos interesses é uma das principais preocupações de mediadores experientes.

Instituição de arbitragem: ver Arbitragem, e. arbitragem institucional Júri simulado: Também conhecido como julgamento sumário pelo júri, é um julgamento abreviado, no qual os advogados defendem suas alegações perante um júri, que, ao final, apresenta um veredicto não vinculante, como se fosse um julgamento convencional. Pode ocorrer por ordem ou sob o patrocínio do tribunal, que permitirá que o júri seja selecionado dentre o corpo de jurados oficial. Pode-se conduzir o júri simulado de forma privada, por um corpo privado de jurados. Um dos seus objetivos é fornecer aos litigantes uma previsão da probabilidade de sucesso caso se inicie realmente um processo judicial. Também é designado para dar um feedback ao advogado e às partes, de forma que eles possam ajustar suas posições de acordo. O júri simulado pode ser muito eficaz quando a previsão do resultado feita pelo avaliador não for tão persuasiva quanto a decisão dos jurados.

Surgido nos EUA, tem maior aplicabilidade lá devido à ampla utilização do júri, que no Brasil se restringe aos crimes dolosos contra a vida. Parece ser mais aplicável neste País um método semelhante, o mini-julgamento (ver Mini-julgamento).

MAANA: Ver Negociação, t. Melhor Alternativa à Negociação de um Acordo Med-Arb: Forma híbrida mais utilizada de RD, consiste no processo iniciado por mediação, dentro do qual as partes escolhem um terceiro, neutro ao conflito, para auxiliálas a chegar a um acordo mutuamente aceitável. Caso a mediação falhe, as partes levarão a matéria a um árbitro, que irá proferir decisão de caráter obrigatório para ambas.

Existem vantagens importantes do processo de Med-Arb sobre a mediação convencional seguida de um processo puro de arbitragem. Isto porque, as partes podem acertar vários pontos menores durante a fase de mediação, deixando apenas algumas questões de mérito, ou poucas questões de relevo, para serem decididas na fase arbitral.

Dessa forma, o Med-Arb tem como objetivo reunir as vantagens e benefícios da mediação e da arbitragem.

Med-Arb 2: Variação de Med-Arb que permite às partes escolherem se o mediador irá assumir o papel do árbitro. Se alguma parte objetar quanto à manutenção do mediador como árbitro, todos irão à arbitragem com outro neutro.

O processo de Med-Arb tradicional é bastante criticado por dois principais motivos:

(1) o neutro pode, em razão das informações obtidas no processo de mediação, assumir uma posição que comprometa a imparcialidade da decisão arbitral; (2) sabendo que o neutro tomará decisão arbitral influenciado pelo que descobrir na mediação, a parte possivelmente ocultará nesta fase informações relevantes e talvez até vitais para a solução sem recorrer à arbitragem. O Med-Arb 2 procura contornar estes problemas ao permitir que as partes observem o comportamento do mediador e definam, posteriormente à mediação e anteriormente à arbitragem, se é de seu interesse que o neutro, já familiarizado com a situação, assuma a arbitragem.

Med-Arb contingente: Variação de Med-Arb na qual a arbitragem depende de acordo das partes após o início da mediação. Este híbrido busca evitar que mediadores ou árbitros usem seu poder para forçar acordos durante a fase de mediação.

Mediação: Um dos métodos mais conhecidos e utilizados de RD, a mediação é o processo segundo o qual as partes em disputa escolhem uma terceira parte, neutra ao conflito, ou um painel de pessoas sem interesse na causa, para auxiliá-las a chegar a um acordo, pondo fim à controvérsia existente. Nesse espírito, são elas mesmas que encontrarão a solução para o problema, ajudadas, em menor ou maior escala, pelo mediador. Como regra, busca-se a mediação quando as partes não mais acreditam que são capazes de resolver o conflito sozinhas. Pode ser entendida, também, como uma negociação assistida ou negociação expandida. Contudo, o mediador, diferentemente do árbitro dentro do processo arbitral, não profere decisão alguma. (ver Conciliação).

a. Cláusula de mediação: Cláusula contratual em que as partes concordam em submeter à mediação futuras disputas concernentes às relações contratuais. Essa cláusula tem um teor mais indicativo do que cogente; a idéia é organizar as relações entre as partes de modo que a definição do processo de resolução de disputas ocorra antes que o conflito e o desacordo surjam. Por outro lado, se uma parte tentar utilizar da cláusula para forçar a outra a entrar em uma mediação, pouco ganhará, pois a parte coagida pouco contribuirá em um processo que se baseia essencialmente na cooperação.

b. Co-mediação: Mediação em que dois ou mais mediadores conduzem o processo. Entre os motivos para a adição de outro mediador estão: (1) permitir que as habilidades e experiência de dois ou mais mediadores sejam canalizadas para a resolução da disputa; (2) oferecer mediadores com perfis culturais ou gêneros distintos, de modo que as partes sintam menor probabilidade de parcialidade e interpretações tendenciosas por parte dos terceiros neutros; (3) treinamento supervisionado de mediadores aprendizes.

c. Empoderamento: Fala-se em empoderamento quando o terceiro neutro ampara a parte de modo a capacitá-la a melhor resolver a questão que lhe aflige. Este procedimento, que pode ocorrer através de treinamento em técnicas de negociação e outras formas de amparo, visa a criar uma estrutura que potencialize a resolução vantajosa da disputa para ambas as partes, bem como prepará-las para lidar com disputas posteriores de maneira mais eficiente.

d. Equilíbrio de poder: Distribuição entre as partes da influência sobre o decorrer e o resultado do processo. Na doutrina sobre mediação, há uma corrente que identifica a redistribuição do poder com fins eqüitativos como necessária a uma negociação justa entre as partes; outra corrente propugna a não-intervenção por parte do mediador, considerando a exigência de que este seja neutro ao conflito. Ver Mediação, c. Empoderamento.

e. Intensificar: Técnica em mediação na qual o neutro destaca um assunto que vem sendo negligenciado no caso, colocando-o em foco.

f. Mediação avaliadora: Também chamada de mediação diretiva. O mediador, além de ajudar na comunicação, como na mediação facilitadora (ver Mediação, g. Mediação facilitadora), opina sobre as questões de fato e de direito, sugerindo às partes a solução que consideraria mais justa, os termos em que um acordo deveria ser aceito.

Em teoria, pelo fato de ser a opinião de um terceiro desinteressado, a parte em disputa geralmente tende a aceitá-la com mais facilidade do que se fosse dada pelo adversário. O mediador avaliador informa sobre os possíveis resultados da disputa, se levada ao Judiciário.

A mediação avaliadora equipara-se ao que o Conselho Nacional de Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA) define como "conciliação". (ver Conciliação).

g. Mediação facilitadora: Também chamada de mediação não-avaliadora ou de mediação não-diretiva. O mediador exerce o papel de um facilitador da negociação entre as partes, ou seja, procura focalizar seus interesses, ajudando-as a melhor compreenderem as RD. Nessa modalidade de mediação, o mediador não dá sugestões, não expõe suas opiniões sobre os pedidos das partes, nem sobre as possibilidades de acordo. Ele somente atua de maneira a aproximar as partes, propiciando o entendimento por meio da convergência de interesses que estas demonstrem ao longo do processo. Com isso, passa a existir uma parceria entre elas, pois compõem uma mesma relação, cujo objetivo é a solução da controvérsia existente.

h. Mediador: É um terceiro que ajuda as partes em disputa a alcançar uma solução mutuamente satisfatória, não tendo porém autoridade para impor decisões que obriguem as partes. Espera-se que o mediador seja neutro e imparcial no trato com as partes e que não tenha interesse na causa. Um bom mediador geralmente é alguémtreinado em teoria da negociação.

Não há necessidade que o mediador seja um especialista na área em que age, mas se espera que tenha um conhecimento, mesmo que superficial, das questões em disputa. Observe-se que, quanto mais a função do mediador disser respeito à condução do processo de negociação, menos ele precisa ter conhecimento substancial do que é negociado. Entretanto, se o mediador intervém na questão substancial, necessita de robusto conhecimento técnico. Ver Mediação, f. Mediação Avaliadora e Mediação, g. Mediação Facilitadora.

i. Neutralidade focal: Em mediação, relaciona-se a uma conduta intervencionista do mediador no sentido de promover equilíbrio entre as partes. A premissa é de que a não intervenção a título de neutralidade pode implicar em favorecimento à parte mais poderosa na disputa.

j. Reunião conjunta: Elemento do processo de mediação no qual o mediador reúne-se com todas as partes, com os fins de ouvir informações, promover discussões abertas e tomar decisões. Ver Mediação, k. Reunião privada.

k. Reunião privada: Elemento do processo de mediação no qual o mediador reúne-se com apenas uma das partes. A reunião privada permite à parte revelar ao mediador informações relevantes à disputa que não gostaria que chegassem ao conhecimento da outra parte. Ao retirar a outra parte da sala, a parte também tende a se sentir menos tensa e mais relaxada, direcionando assim menos energia ao combate infrutífero com a outra parte e mais energia à resolução eficiente da disputa. Ver Mediação, j. Reunião conjunta.

l. Técnicas de balanceamento de poder: Métodos através dos quais o mediador pode alterar o equilíbrio de poder entre as partes com o escopo de distribuí-lo mais eqüitativamente.

As técnicas comumente aceitas de balanceamento consistem em estabelecer um número de regras básicas que vinculem ambas as partes de modo a evitar excessos que intimidem a parte mais fraca. Há também outras técnicas de balanceamento relacionadas ao nível de empoderamento de uma parte, as quais tem sido objeto de discussão quanto a qual é o grau de intervenção lícito ao mediador de modo a não comprometer sua imparcialidade e desinteresse na causa. Ver também Mediação, c. Empoderamento.

Mediação Forense: Programa de mediação administrado e mantido pelo Poder Judiciário. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios possui um programa de mediação comunitária em que é incentivada a resolução de disputas por mediadores extraídos da própria comunidade e treinados pelo Tribunal.

Mediação indireta (shuttle mediation): Há situações em que qualquer contato direto entre as partes será certamente contraproducente para os resultados da mediação. É o caso de partes que nutrem tamanha animosidade que a mera visão da outra parte é suficiente para ensejar hostilidades mútuas.

Nessas situações, é recomendável o uso da mediação indireta. Consiste ela em uma série de reuniões particulares, nas quais somente o mediador e uma das partes estejam presentes. A reunião conjunta é evitada. Busca-se assim impedir que uma parte tome decisões irrefletidas e improdutivas devido a medo ou rancor que possua em relação à outra.

Mediação vítima-ofensor: Consiste na interação, facilitada por um mediador, entre a vítima e o perpetrador de um crime. O objetivo é fechar as feridas sociais e psicológicas decorrentes do delito.

Mediação narrativa: É uma abordagem ao processo de mediação que envolve a construção, pelas partes, de uma nova versão (história) da situação de conflito. O objetivo é interpretar-se os fatos a partir de um discurso livre de preconceitos ou dominação. Esperase que a nova percepção do conflito capacite as partes a identificar pontos de acordo e possibilidades de solução da disputa e de melhoria da convivência posterior.

A mediação narrativa estabelece três fases pelas quais passam as partes: (1) envolvimento no processo, (2) desconstrução da história saturada de conflito e (3) construção de uma história alternativa. Essas fases não são estágios fixos e ordenados – pode a parte transitar livremente entre eles. A idéia é que o processo permita que as partes libertem-se de formas arraigadas de pensar o conflito, escapando assim das usuais acusações mútuas de responsabilidade e má-fé. Ao se afastar a história saturada de conflito, torna-se mais provável que as partes identifiquem pontos em comum e interesses compartilhados que permitam dar à disputa uma solução que seja integrativa de seus interesses.

A mediação narrativa busca dar maior controle da situação de conflito às partes, empoderando-as de modo a possibilitar a reavaliação dos fatos decorridos e, conseqüentemente, a reinterpretação desses fatos em uma perspectiva voltada à reação produtiva face à situação. Busca-se, portanto, não só tratar da disputa em questão, mas também capacitar as partes a compreender a realidade de conflitos de modo mais construtivo e proveitoso.

Método de texto único: Método descrito por Fisher e Ury que consiste em buscar reunir em um só documento ou texto uma lista de comportamentos a serem seguidos pelas partes. A idéia é compilar os termos de acordo em um só instrumento, evitando assim que as partes aferrem-se a documentos próprios que, segundo elas, resolvam o conflito adequadamente. O documento deve ser integrativo, de forma que respeite os seguintes requisitos: (1) respeitar os interesses-chave de cada parte; (2) acomodar-se aos outros fatos relevantes da disputa; (3) superar a MAANA de cada uma das partes.

Pode ser executado da seguinte forma: (1) o terceiro neutro redige um acordo e o apresenta às partes; (2) as partes criticam o acordo; (3) à luz das críticas, o terceiro revisa o acordo; (4) é repetido o processo até o momento em que o terceiro julga impossível o surgimento de melhoras adicionais ao documento; (5) é apresentado o texto às partes, que devem decidir por aceitá-lo ou rejeitá-lo por inteiro.

Mini-julgamento: Nele, um terceiro neutro é contratado para presidir uma audiência nos moldes legais, simulando um julgamento convencional. O mini-julgamento utiliza um procedimento decisório – audiência com as partes, na qual é feita uma apresentação sumária do caso – mas não é vinculante. Seu objetivo é ajudar as partes a negociarem um acordo. Geralmente, o contratado também coordena a fase preparatória, e ao final do julgamento, media um possível acordo.

O mini-julgamento é voluntário, e as partes podem estipular livremente o procedimento, que de forma geral não dura mais que um dia. O consultor que presidirá o julgamento é escolhido de comum acordo pelas partes. Os advogados apresentam sumariamente os casos, sendo investigados somente os documentos-chave e inquiridas somente as testemunhas principais, se realmente necessárias.

Sua utilidade é permitir às partes ter uma visão realista do caso, do seu provável resultado nos tribunais, e controlar com mais informações os valores e a estrutura do acordo (ver Júri simulado). Na verdade, faz-se uma avaliação neutra (ver Avaliação neutra), cercada de maiores formalidades, dando-lhe mais verossimilhança; tendo, porém, custos superiores. Ainda, nem todos profissionais capazes de fazer uma avaliação neutra de boa qualidade saberiam como conduzir um mini-julgamento.

Negociação: Definada como "comunicação feita com o propósito de persuasão" (Goldberg, Stephen et alli., Dispute Resolution: Negotiation, Mediation and Other Processes. Ed. Aspen Lalo & Business, 1992, p. 17), a negociação é a forma mais comum e a mais informal de se solucionar uma disputa de interesses, chegando a um acordo mutuamente aceitável. A negociação faz parte do cotidiano, e praticamente todos estão familiarizados com ela (o que não significa que sejam bons negociadores). As partes propõem alternativas e soluções, defendendo diretamente seus objetivos. Em conjunto, as partes têm controle total sobre o resultado do método de resolução de disputa, pois nada as obriga a aceitarem as propostas da parte contrária, se elas não lhe agradam. Têm, igualmente, controle sobre o procedimento, ou seja, escolhem a ordem da exposição dos argumentos e da discussão das questões, o idioma, o local em que se dará a negociação, e sua duração.

Tem como vantagens o baixo custo, visto que nenhum profissional é contratado para conduzir o processo de negociação (caso contrário, não se trata de negociação), a privacidade, a possibilidade de invenção criativa de soluções, a desnecessidade de se pautar em critérios legais, até mesmo de conhecê-los. Após uma negociação bem sucedida é comum que o relacionamento entre as partes não se perca, pelo contrário, que melhore. Sua desvantagem é que demanda controle emocional em situações difíceis e boa comunicação, além de depender da cooperação da outra parte para ser eficaz.

a. Acordo auto-executório: Acordo que, após realizado, não prescinde de ação da outra parte para concretizar suas disposições. É o caso da cláusula arbitral.

b. Agrupar: Técnica que envolve o agrupamento de interesses, questões e/ou sentimentos em unidades lógicas. Além de facilitar a referência a questões, esta técnica permite organizar idéias, tornando o processo de criação de soluções mais eficiente. Ao organizar as questões, permite também resolver mais facilmente diversos pontos que sejam entre si correlacionados.

c. Ancoragem: É o ato de se apegar a certo valor, ou a certa posição, e recusar-se terminantemente a discuti-la. É a delimitação do máximo que se aceita ceder, sob pena de se negar a solucionar o conflito pela via negocial. A parte que ancorou, tenta obter um valor ou uma posição melhor que o mínimo que para si delimitou, de forma que não revela ao outro negociador esse pior acordo possível antes de se abandonar a negociação.

O erro essencial cometido pelos que utilizam a ancoragem é vincular a defesa dos seus interesses ao valor ou à posição limites. Isso gera um problema de comunicação, uma vez que quem ancora transmite à outra parte somente o valor ou a posição, escondendo o seu interesse. Com esse procedimento, fecha-se a porta para a criação de acordos com opções de ganho mútuo. Mais que isso, muitos casos em que os interesses das partes eram complementares não são solucionados por um simples e fácil acordo, mas por meios mais custosos e dispendiosos.

d. Barganhar: No campo da resolução alternativa de disputas, entende-se por barganhar a atitude de tentar resolver a disputa através de repetidas ofertas, demandas e concessões. Busca-se aproximar as posições ou interesses (ver Negociação, u. negociação posicional, v. negociação baseada em interesses) das partes com o objetivo de encontrar um ponto em que se forme o consenso.

e. Concessão: É o que ocorre quando a parte aproxima voluntariamente suas exigências em relação à oferta da outra parte. Observe-se que a concessão é uma redução de exigências declaradas e não necessariamente uma redução de exigências que a parte realmente espera obter.

f. Critérios objetivos: São padrões de julgamento que independem dos sentimentos da parte concernentes ao objeto de análise. O critério é objetivo quando ele se mostra legítimo e razoável aos olhos de uma parte independentemente dos seus objetivos.

São exemplos de critérios objetivos o valor de mercado de um bem, a opinião científica sobre um tema, a tradição de tratamento sobre determinada matéria, etc. Fisher, Ury e Patton, em seu "Como chegar ao sim", apontam a busca conjunta por critérios objetivos como uma importante ferramenta na negociação de acordos úteis e justos. Observe-se que, ao se utilizar a expressão "busca conjunta", quer-se exprimir a discussão aberta entre as partes com o objetivo de se encontrar critérios que pareçam razoáveis a ambas as partes em disputa. O critério objetivo não é justificativa para uma posição arraigada, mas sim uma forma de facilitar o consenso ao aproximar as partes no que se refere a um determinado ponto da discussão.

g. Desempacotamento: Técnica que busca identificar todas as questões pertinentes e resolver cada uma delas isoladamente em razão de seus méritos individuais. Ver Negociação, i. empacotamento.

h. Dilema do negociador: Dúvida quanto a se deve o negociador revelar informações de modo a possibilitar ganhos mútuos ou se deve esconder informações de modo a manter uma posição de barganha firme.

i. Empacotamento: Técnica que busca resolver diversas questões simultaneamente ao invés de resolver assuntos isolados em seqüência. A idéia é permitir trocas úteis para as partes por meio de concessões em pontos de valoração distinta para as partes. Por exemplo, em uma disputa concernente ao preço e ao prazo de entrega de uma determinada mercadoria, o comprador pode admitir o pagamento de um preço maior do que o desejado se o vendedor se comprometer a entregar a mercadoria em um prazo menor do que o previsto. Nesse caso, o empacotamento permitiu a solução rápida da disputa, enquanto a resolução ordenada por questões separadas levaria a uma discussão extensa sobre os méritos de cada ponto, o que acabaria por desgastar as partes e reduzir o benefício percebido ao fim da disputa. Ver Negociação, g. desempacotamento.

j. Escuta ativa: Técnica por meio da qual o ouvinte busca compreender e se comunicar acerca do sentido e o motivo de mensagens verbais e não-verbais (e.g. postura corporal), percebendo assim informações ocultas contidas na comunicação. Em um uso mais específico, o ouvinte pode relatar ao falante o que percebeu da declaração, tornando assim mais evidentes para este seus próprios motivos e sentimentos. A escuta ativa permite obter informações concernentes a elementos essenciais no processo de resolução de disputa, tais como credibilidade e interesse em resolver a questão.

k. Escuta empática: Técnica por meio da qual o ouvinte, em vez de preocuparse principalmente com a comunicação expressa, concentra sua atenção nas percepções e necessidades percebidas da outra parte. Possui uma natureza mais passiva que a técnica de escuta ativa.

l. Exigência de última hora: Técnica na qual uma parte faz uma exigência no momento em que a negociação já está chegando ao fim. O objetivo é se aproveitar do cansaço da outra parte e da ansiedade que se tem em encerrar logo a disputa para arrancar uma concessão.

m. Falsa demanda: Tática em que o negociador exige algo de valor menor com o objetivo de ocultar o que realmente deseja.

n. Fracionamento: Técnica de resolução de problemas que envolve a divisão de uma questão complexa em questões menores e mais facilmente resolvíveis. É a utilização, em resolução de disputas, da estratégia de "dividir e conquistar". As questões menores passam a ser resolvidas isoladamente e em razão de seus méritos individuais. O acordo em questões menores, além de adiantar a resolução das questões mais fáceis, pode também construir confiança entre as partes de modo a facilitar a abordagens de tópicos mais complicados da disputa.

o. Imagem inversa: Percepção que uma parte tem de que sua posição é exatamente o inverso da posição que a outra parte tem. Esta percepção torna difícil o surgimento de acordos que integrem os interesses das partes.

p. Inflar: Declarar valor ciente de que a declaração é exagerada ou imprecisa. Não chega a ser considerado indução a erro quanto a fatos materiais. Entretanto, aproxima-se bastante de mentir, dado que o objetivo de quem infla é de enganar o ouvinte.

q. Inversão de papéis: Técnica que envolve a tentativa de uma parte de entender a disputa a partir da perspectiva da outra parte. Se bem realizada, esta técnica permite à parte compreender a situação do outro disputante, seus interesses e motivações. Essa compreensão amplia a capacidade de resolução construtiva da disputa por partes dos disputantes na medida em que permite à parte criar e propor soluções que considerem as dificuldades que a outra parte terá para fechar um acordo.

r. Jiu-jitsu da negociação: Conjunto de táticas propostas por Fisher e Ury para lidar com negociadores difíceis e com truques sujos em negociação.

s. Legitimar: Reconhecer que os interesses, sentimentos e preocupações da outra parte são razoáveis e que devem ser levados a sério. Em uma disputa, as partes geralmente gastam muito tempo e energia para provar que estão certas em pedir o que demandam; ao se legitimar a postura da outra parte, evita-se um gasto desnecessário e permite-se que a parte passe a se dedicar com maior atenção à elaboração de formas eficazes de solucionar a questão.

t. Melhor Alternativa À Negociação de um Acordo (MAANA): É a opção mais favorável que a parte tem em relação ao resultado de uma negociação. Se a negociação não resultar em acordo, a parte usará de sua MAANA. O conceito de MAANA é importante na teoria da negociação porque o indivíduo racional só irá participar de uma negociação se acreditar que esta negociação é capaz de lhe oferecer mais benefícios do que sua melhor alternativa à negociação ofereceria.

u. Negociação baseada em interesses: Nessa modalidade, as partes comunicam diretamente seus interesses entre si e encaram a negociação como uma oportunidade na qual podem encontrar o ponto ótimo de cooperação. Assim, as portas estão abertas para soluções criativas, em que se maximiza a satisfação tanto do seu interesse como do da outra parte. As partes, sabendo dos interesses da outra, sabem mais facilmente quando são contraditórios ou se comportam uma composição. A negociação tem foco nos interesses complementares, que são exacerbados e valorizados, todavia, sem desprezar os pontos em que os interesses são antagônicos. Pois, em vez de desgastar o relacionamento pelejando por cada centavo, nessa modalidade os negociantes buscam critérios objetivos como o valor de mercado ou uma avaliação neutra (ver Avaliação neutra), fora de seu poder de intervenção, e os utilizam como argumentos.

Com essa forma de negociar se obtém alto grau de satisfação, há a manutenção e o aprimoramento da relação entre os negociantes e confiança nos pontos em que os interesses são contrários, pois eles foram baseados em critérios objetivos. O acordo que essa forma de negociar gera é cumprido de bom grado, e as partes não têm motivos para questioná-lo ou descumpri-lo, pois estão satisfeitas.

v. Negociação posicional: Nessa modalidade de negociação, a tática das partes é se ancorar, defendendo sua posição e atacando a contrária. O processo é colocado no paradigma de "quanto mais você ganha, mais eu perco". Dessa forma, os negociadores competem como adversários, deteriorando o relacionamento e ganhando pouco em troca. Os negociadores se esquecem de que negociam e têm um relacionamento conjunto exatamente porque seus interesses são mais complementares do que concorrentes, e centram a atenção da negociação somente nos pontos em que os interesses se chocam.

Essa tática geralmente negligencia soluções criativas, desperdiçando a chance de otimizar o acordo nos pontos em que os interesses são complementares e desgastando o relacionamento nos pontos em que os interesses são antagônicos. Igualmente, produz acordos que as partes cumprirão com pouco ânimo, pois insatisfeitas. Assim, mesmo quem "ganha" fazendo a outra parte ceder por pressão e ameaças, pode ter o acordo (favorável somente para si) questionado, e ter de voltar a negociar.

w. Parafrasear: Técnica de comunicação que envolve a repetição de uma mensagem em linguagem similar à utilizada pelo emissor. Busca-se com esta técnica (1) permitir ao emissor conferir se sua mensagem transmitiu a informação que ele pretendia transmitir, (2) permitir que o recipiente confirme se entendeu o que foi dito e que mostre ao emissor que está prestando atenção e (3) permitir, em uma mediação, que as outras partes ouçam a mesma informação partindo de uma parte neutra.

x. Zona de Acordo: Dentro do universo de possíveis soluções à disputa, a zona de acordo é a região onde se encontram as soluções capazes de alcançar consenso entre as partes.

Neutro: Termo utilizado em grande parte da literatura sobre RD para designar a terceira parte imparcial (e.g. mediador, árbitro) que auxilia a resolver o caso, mas que não tem interesse sobre o objeto do litígio.

Ombudsman: Também conhecido como ombuds ou ombudsperson, o ombudsman é, regra geral, o indivíduo pertencente a uma instituição de grande porte, neutro dentro de sua estrutura de cargos (reportando-se, assim, diretamente aos postos de comando), cuja função é tomar conhecimento de problemas ou disputas com clientes e, a partir daí, resolvê-los. Para cumprir esse papel, pode sugerir modificações na organização da empresa, fazer uso de métodos de RD como negociação, mediação e, até, conduzir investigações para descoberta de dados relevantes.

Grandes empresas como Federal Express, IBM, AT&T Information Systems e Bank of America, Caixa Econômica Federal, Folha de São Paulo, apenas para citar alguns exemplos, têm a figura do ombudsman dentro de sua estrutura organizacional. Ele pode exercer funções exclusivamente internas, atendendo unicamente disputas entre funcionários, como também pode estar voltado para o atendimento ao público consumidor, aos clientes.

Em ambos os casos, ouvem críticas, sugestões e procuram solucionar eventuais disputas de forma rápida, observando a forma de resolução mais adequada.

Operação Arbiter: Iniciativa do Instituto Liberal de Pernambuco, conduzida pelo Dr. Petrônio Muniz, lançada em 1991 com o intuito de fomentar a discussão sobre arbitragem no Brasil. A iniciativa visava à elaboração de anteprojeto de lei para este método de resolução de disputas. Diversas entidades aceitaram o convite do instituto, tendo sido constituído grupo de trabalho que apresentou o anteprojeto em reunião realizada em 9/12/1991. Em 27/4/1992, foi apresentada a versão final de anteprojeto que incentivasse este método no Seminário Nacional sobre Arbitragem Comercial.

Pacto de Genebra: Um dos primeiros tratados internacionais (firmado em 1923) a cuidar do instituto da arbitragem, prevê que, em contratos comerciais internacionais, a cláusula compromissória é apta a instituir o juízo arbitral e afastar a competência do juiz togado. O Brasil aderiu (1932) ao tratado, valendo-se da reserva estipulada no §1º do pacto, segundo o qual as obrigações impostas pelo tratado seriam restritas aos contratos considerados como comerciais pela legislação nacional. O Pacto de Genebra foi praticamente substituído pela Convenção de Nova York. Ver Convenção de Nova York.

Parceiragem: Trata-se de um processo de prevenção de disputa em que as duas partes envolvidas formam uma equipe ou sociedade para fim específico que trabalha em conjunto pelo alcance de objetivos em comum. Tem como finalidade evitar conflitos, resolvendo problemas antes que eles venham a se tornar disputas. É um trabalho de senso comum baseado na confiança entre as partes, que procuram ajudar um ao outro por meio de objetivos coincidentes em um time integrado. A equipe formada maximiza as habilidades e os recursos comuns das partes, maximizando, assim, as oportunidades. O resultado esperado é um ganho para cada parte que não poderia ter sido alcançado através da relação tradicional, na qual as partes vêem-se como adversárias. Oferece vantagens porque evita surpresas desagradáveis, promove uma melhoria contínua das resoluções obtidas e preserva a relação entre as partes, além de ser um processo de baixo custo e resultados rápidos.

Pseudo-heterocomposição: Diz-se ser pseudo-heterocompositivo o processo que, com o intuito de catalisar a autocomposição da lide, acaba por coagir a parte a admitir uma resolução enunciada pelo terceiro alheio ao conflito. Evidencia-se a falta de legitimidade desse modo de conciliação na medida em que são utilizados métodos como se adiantar o posicionamento a ser utilizado pelo juiz ou se indicar às partes que certos pontos não seriam considerados pelo juízo.

Sistema de multi-portas: Na falta da organização da sociedade civil para resolver os seus conflitos por meios alternativos, o Judiciário passa a oferecer o sistema multiportas, na verdade, uma orientação sobre as diferentes alternativas para compor um litígio, e uma sugestão após o diagnóstico de cada caso sobre qual "porta" seria a mais adequada.

Difundido nos EUA, J. E. Carreira Alvim recomenda sua implantação no Brasil como forma de aumentar a eficácia da prestação jurisdicional convencional (visto que contribuirá para um desafogamento da justiça), além de incentivar as partes a buscar métodos alternativos quando são os mais indicados, garantindo um amplo grau de satisfação. As portas sugeridas podem ser a arbitragem, a mediação, a avaliação neutra, ou mesmo o processo judicial. O sistema de multi-portas assemelha-se à avaliação preliminar de conflitos (ver Avaliação preliminar de conflitos). Diferenciam-se pois esta é serviço interno prestado pelo departamento jurídico de uma empresa, ou avaliação remunerada para particulares feita por juristas de modo particular. Gratuito, o sistema de multi-portas é prestado pelo Estado, geralmente nos tribunais, antes de se iniciar um processo judicial.

Sistema pluriprocessual: Ordenamento jurídico processual formado por um espectro de processos que compreende o processo judicial e a mediação, entre outros.

O sistema pluriprocessual tem por escopo disponibilizar processos com características específicas que sejam adequados às particularidades do caso concreto, permitindo assim que se reduzam as ineficiências inerentes aos mecanismos de solução de disputa. Ver Sistema de multi-portas.

Tempestade de idéias: Método de sondagem de opções no qual se apresentam todas as soluções imagináveis irrelevando os obstáculos à consecução dessas soluções.

A lógica de funcionamento deste método envolve separar a geração de opções do seu julgamento, de modo a evitar que a inibição freie a criatividade. O objetivo é desenvolver resoluções criativas que teriam sido de outra forma descartadas pelas partes.

A dinâmica é organizada da seguinte forma: enuncia-se um problema e pedese aos presentes que sugiram soluções alternativas o mais rapidamente possível. A regra é evitar críticas às propostas apresentadas, de modo que os participantes não se sintam constrangidos em apresentar opções à primeira vista inviáveis. Quando os participantes exaurem suas idéias, passa-se então à fase de aprimoramento e avaliação de propostas.

O método de tempestade de idéias muitas vezes consegue criar soluções otimizadas que seriam de outro modo ignoradas devido à aparência inicial de inutilidade.

Teoria dos Jogos: A teoria dos jogos é um ramo da matemática aplicada inaugurado pela obra Teoria dos Jogos e Comportamento Econômico, de John von Neumann e Oskar Morgenstern. O objeto de estudo da teoria é a formulação de modelos matemáticos para estudar interações entre agentes a partir de uma estrutura formalizada de incentivos, estabelecendo assim uma estrutura para o exame de disputas que facilita a sua compreensão e análise. Sobre a teoria dos jogos e sua aplicação em RD há artigo do pesquisador do GT Arbitragem Fábio Portela L. Almeida publicado no segundo volume da obra Estudos em Arbitragem, Mediação e Negociação.

a. Assimetria de informações: Diferença entre a informação que um jogador possui acerca do conflito em relação à informação que o outro jogador dispõe. Ver Jogos de informação perfeita e de informação imperfeita.

b. Dilema do prisioneiro: O dilema do prisioneiro é um jogo estudado pela teoria dos jogos popularizado pelo seguinte exemplo: dois indivíduos são presos por um delito leve comprovado e sob suspeita de um delito grave. Os indivíduos são então separados em celas isoladas, ficando impossibilitados de se comunicar um com o outro.

A eles é então oferecida uma proposta. Se o indivíduo A testemunhar contra o indivíduo

B, A é liberado enquanto B cumpre pena de 6 anos. A mesma opção é dada a B. Se ambos testemunharem, entretanto, os dois cumprirão 3 anos de prisão. Por outro lado, se nenhum dos dois testemunhar, a pena será de 1 ano para ambos.

Do ponto de vista individual, é sempre melhor escolher testemunhar. Se B testemunha, a melhor estratégia para A é testemunhar, pois ficará 3 anos na cadeia ao invés de 6. Se B não testemunha, a melhor estratégia para A ainda é testemunhar, pois, ao invés de ficar 1 ano na cadeia, estará livre. Entretanto, como B segue a mesma racionalidade, ambos testemunharão e, conseqüentemente, ficarão mais tempo na cadeia do que se tivessem cooperado um com o outro. Este dilema é interessante na medida em que demonstra como é difícil obter a cooperação mesmo quando ela é do interesse das partes.

c. Equilibrium de Nash: Conceito criado por John Nash, que lhe valeu o prêmio Nobel de Economia em 1994. Seguindo definição de Fábio Portela, o Equilibrium de Nash é "um par de estratégias em que cada uma é a melhor resposta à outra: é o ponto em que, dadas as estratégias escolhidas, nenhum dos jogadores se arrepende, ou seja, não teria incentivo para mudar de estratégia, caso 'jogasse o jogo novamente'". A idéia por trás do equilíbrio de Nash é que, se os jogadores cooperarem conjugando suas estratégias, o valor total agregado do jogo será maior do que se competirem.

d. Jogos de estratégia dominante e de estratégia dominada: A estratégia dominante é a melhor escolha para um jogador face a qualquer escolha possível do outro (e.g. testemunhar no dilema do prisioneiro). A estratégia dominada, por sua vez, é pior do que qualquer outra disponível ao agente. Essa distinção importa na medida em que torna possível a previsão do curso de ação a ser escolhido por um agente racional, vez que se torna inconsistente a suposição de que ele escolheria uma estratégia dominada.

e. Jogos de estratégia pura ou mista: O jogo de estratégia pura é aquele no qual o jogador não baseia sua estratégia em experimentos de aleatoriedade. O jogo de estratégia mista é aquele no qual o jogador baseia parte de sua estratégia em probabilidades.

f. Jogos de informação perfeita e de informação imperfeita: No jogo de informação perfeita, as partes tem conhecimento de todos os acontecimentos do jogo até então. Nos jogos de informação imperfeita, o jogador não possui todas as informações a respeito das jogadas do jogador oposto.

g. Jogos de soma zero e de soma não-zero: Em um jogo de soma zero, a soma de utilidades percebidas por cada conjunto de estratégias de um jogo é zero. Tomando por exemplo o jogo de xadrez, tem-se que, para qualquer conjunto de estratégias possíveis, o resultado da soma de utilidade é zero, vez que, para um jogador ganhar a partida, necessariamente o outro terá que perder. O outro resultado possível é o empate. Se se atribuir ao resultado "vitória" o valor de utilidade 1 e ao resultado "derrota" o valor de utilidade –1, vez que são resultados simétricos entre si, dever-se-á atribuir ao resultado "empate" o valor 0. Assim, se A ganha e B perde, a soma de resultados é zero, pois a operação 1 + (-1) tem valor zero. No resultado empate, temos como soma o valor 0, também, vez que 0 + 0 = 0. Em um jogo de soma não-zero, os jogadores as estratégias disponíveis podem dar como resultado valores distintos de zero (e.g. em uma disputa sobre a divisão de um patrimônio, as partes acordam em trabalhar juntas de modo a aumentar o patrimônio que será dividido). Importa considerar que nos jogos de soma não-zero o resultado final da soma de utilidades do jogo poderá ser tanto maior que zero quanto inferior a zero. A maior parte dos conflitos da vida real consiste em jogos de soma não-zero.

h. Ponto minimax: Ponto em que um jogador garante que não ganhará menos que X (o mínimo máximo) e outro garante que não ganhará menos que Y (o máximo mínimo). O exemplo clássico é o da divisão em que um jogador A corta um bolo em dois pedaços e o outro jogador B escolhe o pedaço. Esta combinação de estratégias incentiva A a cortar os dois pedaços do modo mais simétrico possível, garantindo assim seu maximin (o maior máximo possível, já que B escolherá o maior pedaço) enquanto B garante seu minimax (o menor máximo possível, já que A se esforçará para reduzir ao mínimo a diferença entre os pedaços). Só se fala em ponto minimax em jogos de duas pessoas com soma zero. Uma importante relação teórica entre o ponto minimax e o equilibrium de Nash é que o conceito de equilíbrio pode ser considerado como a extensão do conceito minimax a jogos não-cooperativos de n pessoas.

i. Racionalidade: É um pressuposto da teoria dos jogos. Implica que os jogadores vão utilizar estratégias que maximizem a utilidade percebida por si. É importante não considerar que este conceito implique o egoísmo por parte dos jogadores: apenas significa que o jogador preferirá estratégias que dêem, para si, a maior utilidade possível, levando em consideração as estratégias dos outros. Nada impede, por exemplo, que a utilidade do jogador se refira justamente ao bem-estar dos outros jogadores (o exemplo de uma pessoa altruísta) e, assim, suas estratégias serão racionais justamente na medida em que proporcionem bem-estar aos outros.

j. Utilidade: É o benefício que um jogador percebe de uma estratégia. O jogador racional tende a utilizar estratégias que proporcionem o maior valor possível de utilidade para si, sempre levando em consideração as estratégias disponíveis aos outros jogadores. Um jogador racional deve preferir uma estratégia que, apesar de não levar à máxima utilidade disponível, é consistente com as estratégias disponíveis aos outros jogadores racionais.

Teste de realidade: Técnica que busca ajustar ou confirmar percepções por meio do confronto de determinada alegação com a realidade.

Partes em disputa podem muitas vezes expressar alegações equivocadas devido a diversos fatores tais como calor da disputa, a convicção que possuem do seu poder para forçar uma resolução, etc. O teste de realidade permite confrontar as percepções com a realidade e afastar alegações que, apesar de equivocadas, poderiam atravancar o andamento do processo de resolução de disputas. Por exemplo, se um disputante acredita, ainda que baseado em fatos falsos, que sua MAANA é suficientemente boa e que não precisa negociar, pode acabar afastando-se do processo conjunto de resolução e, por fim, prejudicando a si mesmo. O teste de realidade permite a este disputante refletir sobre a real efetividade de sua MAANA e, possivelmente, levá-lo a reconsiderar sua conduta no processo.

United Nations Comission on International Trade Law (UNCITRAL): Corpo jurídico interno ao sistema das Nações Unidas, a UNCITRAL, criada em 1966, tem por escopo promover a harmonização e unificação do direito do comércio internacional. A UNCITRAL, entre outras atividades, disponibiliza subsídios à arbitragem comercial internacional, tais como regras de procedimento e uma lei modelo, esta última desenvolvida para auxiliar

Estados soberanos a reformar e modernizar suas leis de arbitragem. Recentemente (2002), a UNCITRAL publicou uma outra lei modelo, referente à conciliação comercial internacional.__

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