Estudos de Arbitragem Mediação e Negociação Vol.4

Justiça Restaurativa Por Meio Da Mediação Vítima-Ofensor: Uma Avaliação A Partir De Várias Experiências Locais

Mark S. Umbreit - Diretor do Centro de Justiça Restaurativa e Mediação e do Instituto Nacional de Treinamento em Justiça Restaurativa em Minnesota onde também leciona na Faculdade de Estudos Sociais da Universidade de Minnesota

Sumário: I. Introdução. II. Quais são as principais questões não resolvidas no atual sistema? III. O que é justiça restaurativa? IV. Qual o aspecto da justiça restaurativa na prática? V. Quão difundido é o interesse na justiça restaurativa? VI. Que práticas da justiça restaurativa já foram implementadas? VII. Existe apoio público à justiça restaurativa? VIII. A mediação vítima-ofensor. IX. O que aprendemos sobre a mediação vítima-ofensor em crimes de propriedade e em crimes de menor potencial ofensivo? X. Observações Finais. XI. Referências Bibliográficas.

Este artigo foi publicado originalmente na Western Criminology Review, 1998 como Restorative Justice Through Victim-Offender Mediation: A Multi-Site Assessment. Traduzido por Francisco Schertel e revisado por Breno Zaban. Copyright © Mark S. Umbreit 1998. Esta tradução Copyright © Grupo de Pesquisa e Trabalho em Arbitragem, Mediação e Negociação na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília 2005.

Introdução

Um dos mais notáveis desenvolvimentos contemporâneos no pensamento sobre o crime é o crescente interesse na teoria da justiça restaurativa (Umbreit 1996, 1994a, 1989a; Umbreit e Coates 1992; Van Ness e Strong 1997; Wright 1991; Wright e Galaway 1989; Zehr 1990, 1985). Em tempos em que o debate público sobre crime e punição é amplamente guiado por lideranças políticas que adotam as soluções conservadoras ou liberais do passado, a justiça restaurativa oferece uma estrutura de entendimento e resposta ao crime e à vitimização fundamentalmente diferente. A justiça restaurativa enfatiza a importância de se aumentar a participação das vítimas do crime e dos membros da comunidade, responsabilizando diretamente os criminosos frente às pessoas que eles prejudicaram, restaurando as perdas emocionais e materiais da vítima e possibilitando uma lista de oportunidades para o diálogo, para a negociação e para uma resolução do problema que, quando possível, pode levar a uma melhor sensação de segurança na comunidade, de resolução do conflito e de término do problema para todos os envolvidos. Contrastando com nossos atuais sistemas de justiça, que concentram sua atuação no lado do ofensor, a justiça restaurativa enfoca três grupos de clientes: vítimas do crime, ofensores e membros da comunidade. Ela representa um crescente movimento internacional que possui um grupo relativamente claro de valores, princípios e diretrizes para a prática. Nesse ponto, falta à justiça restaurativa um plano geral para implementação mais ampla, como um novo paradigma disposto a substituir completamente o atual sistema da justiça criminal, incluindo-se aí o sistema de correção de menores. Por se tratar de uma teoria voltada a uma prática relativamente nova (baseada, porém, em princípios antigos) que vem crescentemente ganhando apoio entre criadores de políticas públicas e profissionais da área, advogados de vítimas e oficiais de aplicação da lei, é importante examinar os atuais desenvolvimento e impacto deste movimento. Na melhor das hipóteses, a justiça restaurativa representa verdadeiramente um modo muito diferente de responder ao crime, por meio do maior envolvimento das vítimas e da comunidade. Ela vai muito além das tradicionais posições conservadora e liberal, identificando verdades fundamentais e interesses pertencentes a todos aqueles preocupados com a política criminal em uma sociedade democrática. Na pior das hipóteses, a justiça restaurativa pode vir a se tornar uma outra geração de eufemismos corretivos que tentam dar uma aparência mais justa ou efetiva às atuais práticas altamente retributivas. Certamente não é a intenção dos defensores da justiça restaurativa dar um aspecto mais atraente ao atual sistema, mas essa pode vir a ser a eventual realidade do movimento se a visão subjacente e os valores do movimento se perderem.

O propósito deste trabalho é apontar uma série de questões não resolvidas no sistema de justiça criminal, apresentar os princípios fundamentais da justiça restaurativa e então rever a crescente quantidade de dados empíricos sobre a mediação vítima-ofensor.

Não há muita avaliação sobre toda a série de políticas e práticas da justiça restaurativa. Entretanto, o desenvolvimento da mediação vítima-ofensor nas duas últimas décadas, que representa uma expressão muito clara dos valores da justiça restaurativa, fornece uma rica fonte de dados empíricos. Por último, serão oferecidas diversas implicações para a prática, junto com a identificação de necessidades para próximas pesquisas nesse importante movimento.

II. Quais são as principais questões não resolvidas no atual sistema?

Muitos dos sistemas de justiça criminal e de correção de menores nos Estados Unidos, talvez a maioria deles, encaram atualmente diversos problemas não resolvidos que têm vindo à tona nas últimas décadas. Com uma ênfase sempre crescente na retribuição, ainda há, entre vários criadores de políticas públicas e profissionais da área, impulsos contraditórios entre punição e reabilitação. O propósito básico da condenação não é claro. Seria ela feita para reabilitar e mudar o comportamento do ofensor? As sentenças criminais pretendem dissuadir outros de cometerem crimes? Ou sua intenção é incapacitar, ou remover, o criminoso da sociedade? Esses e outros objetivos contribuem para a atual confusão sobre o quê as cortes pretendem atingir.

Vítimas de crimes sentem-se cada vez mais frustradas e alienadas pelo nosso atual sistema de justiça. Apesar de o sistema de justiça existir justamente porque certos cidadãos foram agredidos por um comportamento criminoso, as vítimas do crime não possuem participação alguma no processo de justiça das cortes americanas. O crime é contra "o estado" e o interesse estatal guia o processo de fazer justiça. As vítimas particulares dos crimes são deixadas à margem do sistema judiciário, com pouca ou nenhuma participação. Elas sentem-se duplamente vitimadas: de início, pelo ofensor; e, depois, pelo sistema de justiça criminal que pagam com os seus dólares. Para muitas dessas vítimas o encontro com o sistema de justiça leva a uma raiva e frustração crescentes, já que elas são amplamente ignoradas, não sendo muitas vezes nem informadas sobre o processo, sobre as mudanças de datas ou a resolução final do caso. Raramente os profissionais de justiça criminal utilizam seu tempo para ouvir as vítimas do crime, a fim de conseguir seu apoio e sua participação para responsabilizar de forma direta os ofensores.

A constatação de que o aumento de punições não reduz a criminalidade é outro problema que desafia os sistemas de justiça. Se punições e prisões severas fossem eficazes, os Estados Unidos seriam uma das sociedades mais seguras do mundo. Embora haja uma percepção comum entre os cidadãos de que o estado americano é muito leniente com os criminosos, constata-se que há mais presos per capita nas prisões estadunidenses do que em qualquer outra nação desenvolvida do mundo. Da mesma forma, as sentenças nos Estados Unidos são mais severas do que as de outras democracias ocidentais. Os Estados Unidos é a única nação desenvolvida que seguidamente defende e utiliza a pena capital.

Os preços exorbitantes das correções, como por exemplo das prisões, estão levando um crescente número de legislaturas e criadores de políticas a reconsiderar o mérito do atual sistema de justiça retributiva, um sistema baseado tão fortemente no encarceramento e que ignora amplamente as necessidades das vítimas do crime.

III. O que é justiça restaurativa?

A justiça restaurativa oferece uma forma totalmente diferente de pensamento sobre o crime e sobre a vitimização. Ao invés de visualizar o Estado como a vitima primária dos atos criminosos e colocar as vítimas e os ofensores em papéis passivos, como no paradigma predominante da justiça retributiva, a justiça restaurativa reconhece o crime como dirigido primeiramente ao indivíduo. Ela assume que aqueles que são mais afetados pelo crime devem ter a oportunidade de vir a se envolver ativamente na resolução do conflito. A restauração das perdas, a possibilidade de que os ofensores assumam a responsabilidade por seus atos, e a assistência às vítimas em sua jornada para superar a sensação de vulnerabilidade e para atingir um desfecho do conflito contrastam fortemente com a atitude de focalizarem-se os antecedentes criminais, por meio de níveis cada vez maiores de punição  (Umbreit 1996, 1995b, 1994a, 1991a; Wright 1991; Zehr 1990). A justiça restaurativa tenta utilizar as forças de ofensores e vítimas, ao invés de concentrar-se em suas fraquezas. Ao denunciar o comportamento criminoso, ela enfatiza a necessidade de se tratar os ofensores com respeito e de reintegrá-los à comunidade, de forma a conduzi-los a um comportamento harmonioso com as leis. Trata-se realmente de um paradigma diferente. A justiça restaurativa

1. preocupa-se muito mais com a restauração da vítima e da comunidade vitimada do que com a custosa punição do ofensor;

2. eleva a importância da vitima no processo da justiça criminal, por meio do aumento de envolvimento, da imputação e de serviços;

3. exige que o ofensor seja responsabilizado diretamente perante a pessoa e/ou a comunidade que ele prejudicou;

4. encoraja toda a comunidade a se envolver na responsabilização do ofensor e a promover uma resposta benéfica às necessidades de vítimas e ofensores;

5. enfatiza a importância do ofensor assumir a responsabilidade por seu comportamento e corrigir situações quando possível, ao invés de priorizar a severidade da punição.

6. reconhece a responsabilidade da comunidade por condições sociais que contribuem para o comportamento do ofensor.

Na verdade, a teoria da justiça restaurativa fornece um projeto para entrarmos no próximo século, utilizando muito da sabedoria do passado. Voltando à Inglaterra do século XII, logo após a invasão normanda, nota-se que ocorreu então uma mudança de paradigma que afastou o já bem estabelecido entendimento do crime como um conflito vítima-ofensor dentro do contexto da comunidade. Henrique I, o filho de Guilherme, o Conquistador, editou um decreto assegurando a jurisdição real em certos crimes (roubo, incêndio, assassinato, furto e outros crimes violentos) contra a paz do rei. Antes desse decreto, o crime era visto como um conflito entre indivíduos. A ênfase tradicional era no reparo aos danos por meio de reposições feitas à vitima.

A justiça restaurativa também se utiliza da rica herança deixada por vários movimentos de reforma da justiça recentes, incluindo correções comunitárias, advocacia da vítima e policiamento comunitário. Os princípios da justiça restaurativa estão em consonância com aqueles de várias tradições indígenas, incluindo os nativos americanos, havaianos, canadenses, aborígenes australianos e o povo Maori da Nova Zelândia. Esses princípios também são consistentes com os valores enfatizados por quase todas as religiões do mundo.

Muitos desses princípios podem ser vistos também no trabalho pioneiro de um estudioso australiano que lida com as questões do crime, da vergonha e da reinteM gração. Braithwaite (1989) argumenta a favor da "vergonha reintegradora"[2], um tipo de controle social baseado na condenação informal pela comunidade daquilo que é considerado errado, mas com a garantia de oportunidades de reintegração do infrator à comunidade. Ele afirma que os controles mais efetivos de crimes exigem uma ativa participação da comunidade para "envergonhar os ofensores e, após fazê-lo, reintegrá- los à comunidade por meio de determinadas participações". Braithwaite nota que sociedades com baixos índices de criminalidade são formadas por pessoas que não se preocupam apenas com seus próprios interesses. Nestas sociedades, existem claros limites para a tolerância do desvio e há uma preferência das comunidades lidarem com seus próprios problemas.

Braithwaite (1989) não aborda diretamente a justiça restaurativa ou a mediação vítima-ofensor. Ele defende, porém, os princípios da justiça que enfatizam a responsabilização direta dos ofensores, o envolvimento ativo da comunidade e um processo de reconciliação e reafirmação do ofensor. Tudo isso está diretamente relacionado ao paradigma da justiça restaurativa, com sua ênfase na mediação e no diálogo sempre que possível.

A justiça restaurativa está expressa em uma gama de políticas e práticas dirigidas a infratores e vítimas de crimes. Dentre elas, incluem-se a advocacia e o apoio à vitima, as restituições, o serviço comunitário, os painéis sobre o impacto causado à vítima, a mediação vítima-ofensor, os julgamentos em círculo[3], as conferências em grupos familiares, os encontros entre comissões da comunidade e ofensores a fim de determinar as sanções apropriadas, aulas de relacionamento para ofensores compreenderem melhor as vítimas e o policiamento comunitário. Poucos dados empíricos estão disponíveis na maioria das políticas e práticas da justiça restaurativa, apesar de um crescente número de estudos estar sendo iniciado. Por ser a mais antiga, melhor documentada e a mais utilizada expressão quando se trata de justiça restaurativa, a mediação vítima-ofensor foi o tema de diversos estudos na América do Norte e na Europa nas últimas duas décadas.

A diferenciação entre o antigo paradigma da justiça retributiva e o novo paradigma da justiça restaurativa foi desenvolvida por Zehr (1990). Em contraste à ênfase da justiça retributiva na punição, a justiça restaurativa prioriza a responsabilização, a cicatrização e o desfecho do caso.

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IV. Qual o aspecto da justiça restaurativa na prática?

Com o direcionamento das comunidades para um sistema de justiça restaurativa completamente desenvolvido, a prática na justiça criminal e nos juizados para menores tende a incluir as seguintes características, algumas das quais já se encontram em uso:

• Suporte e assistência às vítimas e às famílias das vítimas.

• As vítimas, se quiserem, têm a chance de ajudar a definir a forma como o ofensor reparará o mal causado.

• A restituição é mais importante do que outras obrigações financeiras do ofensor.

• A mediação vítima-ofensor está disponível para vítimas que querem ter um

encontro mediado com o ofensor a fim de discutir como o crime as afetou e como o ofensor

pode reparar o dano causado. A mediação vítima-ofensor é conduzida por mediadores

treinados, que são sensíveis às necessidades das vítimas e de suas famílias.

• Voluntários da comunidade trabalham com os ofensores.

• A comunidade fornece trabalho aos ofensores, de modo que eles possam pagar restituições às vítimas.

• Os ofensores participam em projetos de serviço comunitário valorizados pela comunidade.

• Programas educacionais para ofensores mostram como as vítimas se sentem e tornam possível uma identificação com elas. A educação também ajuda os ofensores a visualizar suas responsabilidades enquanto membros da comunidade.

• Os ofensores encaram o dano particular causado pelos seus crimes por meio da mediação vítima-ofensor e por meio de painéis nos quais grupos de vítimas ou membros da comunidade expõem suas experiências com o crime e como o crime afetou suas vidas.

• Ordens para a reparação do dano causado pelo crime são mais importantes que ordens impostas apenas para punir.

• As cortes e as casas de correção fornecem relatórios anuais sobre como a reparação é feita.

• Membros da comunidade, ao participarem de conselhos consultivos, aconselham as cortes e as casas de correção.

• Grupos comunitários e empresariais trabalham com os ofensores para trazê-los de volta à comunidade, na medida em que eles cumprem com suas obrigações.

• Comunidades religiosas apóiam grupos de suporte a ofensores que tentem mudar de vida.

• Os ofensores possuem mais habilidades ao saírem do que ao entrarem no sistema de correção.

V. Quão difundido é o interesse na justiça restaurativa?

A conceituação inicial da justiça restaurativa começou no final dos anos 70 e foi pela primeira vez articulada de forma clara por Zehr (1985). Na época, a discussão sobre esse novo paradigma era baseada amplamente na América do Norte, com uma pequena rede de acadêmicos e profissionais na Europa. A justiça restaurativa não era então levada a sério pelos principais criadores de políticas criminais públicas e profissionais da área.

Em 1990, uma conferência internacional patrocinada pela OTAN foi realizada na Itália, a fim de examinar o crescente interesse na justiça restaurativa por todo o mundo.

Acadêmicos e profissionais de diversos países (Áustria, Bélgica, Canadá, Inglaterra, França, Finlândia, Alemanha, Grécia, Itália, Holanda, Noruega, Escócia e Turquia) apresentaram ensaios relacionados ao desenvolvimento do impacto de políticas e práticas da justiça restaurativa.

O interesse internacional sobre o tema continuou a crescer. Em 1995, o Ministro da Justiça da Nova Zelândia lançou um ensaio no qual se considerava seriamente a implementação da justiça restaurativa como política federal. Em maio de 1997, foi realizada a primeira Conferência Internacional de Justiça Restaurativa Juvenil em Leuven, Bélgica, aproximando um grande grupo de estudiosos e profissionais da América do Norte e da Europa.

Por último, um subcomitê das Nações Unidas está atualmente examinando o conceito de justiça restaurativa e preparará uma resolução preliminar, que será apresentada em uma conferência das Nações Unidas no ano 2000.[4]

O interesse nos Estados Unidos tem crescido enormemente nos últimos cinco anos. Iniciada no final dos anos 70, a mediação vítima-ofensor, uma das mais antigas e visíveis expressões da justiça restaurativa, é praticada hoje em dia em mais de 290 comunidades espalhadas por todo o país. Há, também, um número consideravelmente alto de comunidades na Europa, como mostra a tabela a seguir:

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A ABA (American Bar Association)[5] tem desempenhado, nas últimas duas décadas, um importante papel de liderança na área da mediação civil em tribunais. Após muitos anos de pouco interesse na mediação criminal e, talvez, um pouco de ceticismo, em 1994 a ABA passou a endossar completamente a prática da mediação vítima-ofensor e a recomendar o seu desenvolvimento nas cortes do país.

O Centro de Justiça Restaurativa e Mediação da Universidade de Minnesota enviou centenas de pacotes com informações a respeito da justiça restaurativa para oficiais de correção, criadores de políticas públicas e profissionais da área espalhados por todo o mundo.

Em 1996, o Departamento de Justiça dos EUA realizou sua primeira conferência nacional de justiça restaurativa , aproximando criadores de políticas e profissionais de todo o país.

Talvez uma das mais claras expressões do crescente apoio à justiça restaurativa seja vista em um artigo da Organização Nacional de Assistência à Vítima, que endossa a "justiça restaurativa comunitária". Durante os primeiros anos desse movimento, a maioria dos grupos de advogados de vítimas mostravam-se bastante céticos; muitos ainda o são. Entretanto, há um crescente número de organizações de suporte a vítimas que participam ativamente do movimento de justiça restaurativa.

VI. Que práticas da justiça restaurativa já foram implementadas?

Contrastando com os vários movimentos de reformas anteriores, o movimento da justiça restaurativa implica uma grande mudança na maneira como a justiça é feita.

Na verdade, a justiça restaurativa enfatiza fortemente uma mudança do sistema. Como resultado do projeto BARJ (Balanced and Restorative Justice), apoiado pela Secretaria de Justiça Juvenil e Prevenção de Delinqüência do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, diversas jurisdições regionais e estatais de todo o país estão examinando os méritos da justiça restaurativa. Quinze estados já delinearam e/ou introduziram leis que promovem um sistema de correção de menores mais balanceado e restaurativo. O projeto BARJ tem trabalhado amplamente com os sistemas de correção de menores de seis regiões (Deschutes e Lane em Oregon; Travis em Texas; Dakota em Minnesota; Allegheny na Pennsylvania; e Palm Beach na Florida). Estes estão envolvidos ativamente na implementação de políticas e práticas da justiça restaurativa. Declarações oficiais de intenção estão sendo reexaminadas e reescritas, descrições de trabalho mudaram, políticas públicas estão sendo revisadas para envolver a vítima e a comunidade, recursos estão sendo redirecionados, novas intervenções restaurativas estão sendo iniciadas e está sendo desenvolvido um reconhecimento bem maior das necessidades da vítima de envolvimento e de serviços.

Em 1994, o Departamento de Correções de Vermont embarcou em uma das mais ambiciosas e sistemáticas iniciativas no campo da justiça restaurativa. Seguindo uma apuração da opinião pública, que indicou uma ampla insatisfação com o sistema de justiça criminal e uma maior abertura a respostas mais restaurativas e comunitárias a crimes não-violentos, o Departamento demoliu um sistema de correção de 100 anos formado basicamente por duas opções: a prisão e o sursis. Foi identificado que quase cinqüenta por cento dos casos de sursis poderiam ser diretamente levados aos Conselhos Comunitários de Sursis Reparatório[6], formados por cidadãos voluntários. Ao invés de passarem pela tradicional supervisão condicional, os ofensores que haviam cometido crimes ligados à propriedade tiveram de se apresentar diretamente a um Conselho Comunitário de Reparação.

Dialogando com o ofensor, o Conselho determina uma sanção restaurativa baseada nas necessidades da comunidade, que em diversos casos inclui a mediação vítima-ofensor, serviços comunitários ou um encontro com um painel de vítimas. O Departamento está agora encorajando as vítimas de crimes a serem representadas em cada Conselho. Nenhuma outra iniciativa da justiça restaurativa representa tamanha mudança estrutural - ela claramente eleva o papel dos voluntários da comunidade e das vítimas do crime no processo de responsabilização dos ofensores perante a comunidade que eles violaram.

Programas restaurativos individuais são iniciativas muito mais disseminadas por todo o país do que aquelas que envolvem a mudança de todo um sistema. Além dos mais de 150 programas de mediação vítima-ofensor espalhados pelo país, existem vários outros programas (como serviço comunitário criativo, resolução de disputas entre vizinhos, restituição financeira com a participação da vítima, grupos de diálogos e painéis compostos por vítimas e ofensores) que incorporam vários ou todos os princípios da justiça restaurativa. É difícil obter números exatos, mas uma estimativa conservadora indica que há entre 200 e 300 desses programas sendo desenvolvidos em comunidades urbanas ou rurais do país.

VII. Existe apoio público à justiça restaurativa?

À luz de interesse e apoio crescentes à teoria e à prática da justiça restaurativa, a questão persiste: "Há realmente interesse por parte do grande público?" Os dados que emergem do exame de vários programas individuais, como demonstrado abaixo, são particularmente persuasivos. Há, então, evidências de apoio público aos princípios da justiça restaurativa? A retórica da "tolerância zero" que domina a maioria das campanhas políticas sugeriria que não. Afinal, quão freqüentemente ouvimos políticos ambiciosos e funcionários da justiça criminal afirmarem que "o povo exige um endurecimento com os criminosos"? Essa percepção - uma percepção errônea, argumentariam alguns - abastece a máquina que dirige a nossa nação para punições cada vez mais severas e caras.

Há, porém, cada vez mais evidência de que o grande público é bem menos vingativo e apóia bem mais os princípios básicos da justiça restaurativa do que muitos pensam, particularmente quando esses princípios são aplicados a ofensores cujos crimes estão relacionados à propriedade. Estudos (Clark 1985; Gottfredson e Taylor 1983; Public Agenda Foundation 1987; Public Opinion Research 1986; Thomson e Ragona 1987) no Alabama, em Delaware, Maryland, Michigan, Minnesota, Carolina do Norte, Oregon e Vermont provaram de forma consistente que a opinião pública, ao mesmo tempo em que se mostra muito interessada em responsabilizar diretamente os ofensores, também apóia sanções que envolvam a comunidade e que permitam resultados mais restaurativos.

Um estudo em Minnesota é ilustrativo. Uma pesquisa de opinião pública, conduzida em todo o estado pela Universidade de Minnesota (Pranis e Umbreit 1992), desafia as impressões convencionais a respeito dos sentimentos públicos em relação ao crime e à punição. Uma amostra de 825 adultos de Minnesota, demograficamente e geograficamente escolhidos de forma a refletir o total da população do estado, foram questionados a respeito das implicações da justiça restaurativa[7]. – A primeira pergunta era: "Suponha que, enquanto você estava ausente, sua casa foi arrombada e propriedades no valor de $1200 foram roubadas. O criminoso já foi condenado uma vez por um crime semelhante. Além de 4 anos de sursis, você preferiria que a sentença também incluísse 4 anos na cadeia ou uma restituição de $1200 para você?" Aproximadamente três de cada quatro entrevistados afirmaram que o pagamento da restituição por parte do ofensor era mais importante do que uma pena na cadeia por invasão de domicilio.

A fim de examinar o apoio público às políticas que lidam com as causas do crime, uma preocupação que está fortemente ligada à justiça restaurativa, a seguinte pergunta foi feita: "O que causa maior impacto na redução do crime? O investimento em prisões ou em educação, treinamento voltado ao mercado de trabalho e programas na comunidade?" A segunda alternativa foi escolhida por quatro de cada cinco entrevistados.

A terceira e última questão relacionada à justiça restaurativa abordou o interesse na mediação vítima-ofensor. Esta era a pergunta: "Minnesota possui vários programas que permitem às vítimas de crimes encontrarem com as pessoas que cometeram esses crimes e, na presença de um mediador treinado, informarem a essas pessoas como o crime alterou suas vidas. Nesses programas, também se elaboram planos para a restituição das perdas da vítima. Suponha que você seja a vítima de um crime de propriedade não violento cometido por um menor de idade ou por um adulto jovem. Quão propenso você seria a participar de um programa como esse?"

Mais de quatro de cada cinco habitantes de Minnesota expressaram interesse em participar de uma sessão de mediação cara-a-cara com o ofensor. Essa descoberta é particularmente significativa por causa de comentários comumente feitos por funcionários da justiça criminal ainda não familiarizados com a mediação. Comentários como estes, por exemplo: "de forma alguma uma vítima da minha comunidade iria querer confrontar-se com o ofensor" ou "apenas uma pequena porção das vítimas estaria interessada".

Essa descoberta é especialmente importante porque a ampla maioria dos crimes é cometida ou por menores de idade ou por jovens adultos. Alguns sugeririam que o processo de mediação vítima-ofensor provavelmente só seria aceito em crimes que envolvessem ofensores que ainda não tivessem atingido a maioridade. Esse certamente não é o caso em Minnesota. Oitenta e dois por cento dos entrevistados indicaram que estariam inclinados a participar de um programa que permitisse o encontro deles com o menor ou jovem que os vitimou.

Os resultados da pesquisa delineiam, enfim, um quadro de um público bem menos vingativo do que aquele retratado pela mídia. Os entrevistados, ao invés de priorizarem retribuições de alto custo, demonstraram uma grande preocupação com a restituição e com estratégias preventivas que ataquem questões fundamentais de injustiça social. Responsabilizar um ofensor pessoalmente perante a vítima é mais importante do que a prisão em cadeias. A segurança pública, no entendimento dessas pessoas, está mais diretamente ligada ao investimento em capacitação profissional, educação e outros programas comunitários do que ao encarceramento.

Talvez seja tentador sugerir que essa pesquisa de opinião pública simplesmente reflete a singular tradição de política liberal e social de Minnesota. Ela se encontra, porém, em consonância com um crescente conjunto de pesquisas de opinião pública feitas por toda a América do Norte (Bae 1991; Galaway 1994; Gottfredson e Taylor 1983; Clark 1985; Public Agenda Foundation 1987; Public Opinion Research 1986; Thomson e Ragona 1987).

Esses estudos descobriram um amplo apoio público ao pagamento de restituições à vítima por parte do ofensor, ao invés da encarceração por crimes de propriedade. Também foi detectado o apoio a estratégias de prevenção ao crime, ao invés de estratégias de prisão para controlar o crime. Os estudos não perguntaram diretamente aos entrevistados se eles apoiavam a "justiça restaurativa". As questões feitas, porém, relacionavam-se a importantes princípios subjacentes que são fundamentais à teoria da justiça restaurativa.

VIII. A mediação vítima-ofensor

A mediação vítima-ofensor é um processo que oferece às vítimas de crimes ligados à propriedade a oportunidade de encontrar o ofensor, em um ambiente seguro e estruturado, objetivando responsabilizá-lo diretamente por seu comportamento. Simultaneamente, oferecem-se assistência e compensações à vítima (Umbreit 1995c). Assistida por um mediador treinado, a vítima é capaz de informar ao ofensor como o crime afetou sua vida, de receber respostas para eventuais questões que tiver e de se envolver diretamente na elaboração de um plano de restituição para que o ofensor responsabilize-se pelas perdas causadas. Do outro lado, o ofensor pode assumir diretamente a responsabilidade por seu comportamento, aprender sobre o verdadeiro impacto da sua ação e desenvolver um plano para emendar-se junto à pessoa agredida. Alguns programas de mediação vítima-ofensor são chamados de "encontros vítima-ofensor" ou "conferências vítima-ofensor".

Muitos tipos de mediação são claramente voltados à elaboração de acordos entre as partes. A mediação vítima-ofensor, por sua vez, prioriza o diálogo, enfatizando a recuperação da vítima, a responsabilização do ofensor e a reposição das perdas. De modo contrário a outras aplicações da mediação nas quais o mediador se encontra pela primeira vez com as partes em uma sessão de mediação conjunta, na mediação vítima-ofensor utiliza-se um processo muito diferente baseado em um modelo humanista de mediação (Umbreit 1995c). Esse modelo envolve a reformulação do papel do mediador, abandonando-se uma postura voltada à elaboração de acordos para se assumir outra que priorize o diálogo e a ajuda recíproca. Além disso, envolve também o planejamento de sessões separadas de prémediação com cada uma das partes; o relacionamento imparcial com as partes, de forma a construir o entendimento e a confiança; a identificação das forças de cada um dos lados; a utilização de um estilo indireto de mediação que crie um espaço seguro para o diálogo; a avaliação das forças dos participantes; e o reconhecimento e a utilização do poder do silêncio.

A maioria das sessões de mediação vítima-ofensor resulta em um acordo assinado de restituição. Esse acordo, entretanto, tem importância secundária em comparação com o diálogo inicial entre as partes. O diálogo expõe as necessidades de informação e emocionais da vítima que são centrais para sua recuperação e para o desenvolvimento no ofensor de uma empatia pela vítima, que pode conduzir a uma diminuição do comportamento criminoso no futuro. Diversos estudos (Coates e Gehm 1989; Umbreit e Coates 1993; Umbreit 1995a) descobriram de forma consistente que o acordo de restituição é menos importante para as vítimas de crime do que a oportunidade de conversar diretamente com o ofensor sobre seus sentimentos em relação ao crime.

Desde o início em Kitchener, Ontário, onde foi estabelecido o primeiro programa de mediação vítima-ofensor em 1974, muitos funcionários da justiça criminal têm se mostrado muito céticos em relação ao interesse da vítima em encontrar o ofensor. A mediação vítima-ofensor certamente não é apropriada para todas as vítimas de crimes.

Em todos os casos, mediadores são treinados para apresentá-la como uma opção voluntária da vítima. Após mais de vinte anos de mediação de casos por toda a América do Norte e Europa, a experiência mostrou que a maioria das vítimas apresentadas à opção da mediação decidem entrar no processo. A pesquisa de opinião pública em Minnesota (Pranis e Umbreit 1992) demonstrou que 82 por cento de uma amostra de cidadãos de todo o estado considerariam participar de um programa vítima-ofensor se tivessem sido vítimas de um crime de propriedade. Um estudo em vários estados (Umbreit 1994a) descobriu que, de 280 vítimas que participaram de programas de mediação vítima ofensor em quatro estados, 91 por cento sentiram que sua participação foi totalmente voluntária.

IX. O que aprendemos sobre a mediação vítima-ofensor em crimes de propriedade e em crimes de menor potencial ofensivo?

Por ser a mais antiga e mais bem desenvolvida intervenção da justiça restaurativa, a prática da mediação vítima-ofensor com ofensores menores e adultos foi o objeto de quinze estudos nos Estados Unidos (Coates e Gehm 1989; Gehm 1990; Nugent e Paddock 1995; Umbreit e Coates 1992; Umbreit 1994a, 1991a, 1989a), Canadá (Collins 1984; Fischer e Jeune 1987; Perry, Lajeunesse e Woods 1987, Roberts 1995; Umbreit 1995a) e Inglaterra

(Dignan 1990; Marshal e Merry, 1990; Umbreit e Roberts 1996).

Um pequeno mas crescente número de pesquisas no campo mediação vítimaofensor fornece maiores informações a respeito do funcionamento do processo e do impacto que ele vem tendo nos participantes e no sistema de justiça. Todos esses estudos descobriram que a ampla maioria das vítimas e dos ofensores beneficia-se do processo, encontrando-se com o outro, conversando sobre o crime e sobre o seu impacto em todos os envolvidos e elaborando um plano para reposição das perdas. Se os programas de mediação vítima-ofensor não são a solução para todas as formas de crime e delinqüência, eles oferecem, ainda assim, vários benefícios para o sistema de justiça. As descobertas mais importantes encontram-se a seguir.

Características dos Programas

A maioria dos mais de 280 programas de mediação vítima-ofensor nos Estados Unidos continuam a ser administrados por agências sem fins lucrativos baseadas em comunidades particulares (Umbreit e Greenwood 1997). Um crescente número de departamentos de sursis e de outras agências públicas começa, no entanto, a desenvolver esses programas, freqüentemente envolvendo voluntários da comunidade para servirem como mediadores. A maioria dos programas emprega um processo de quatro fases que consistem em: (1) encaminhamento e entrada de casos; (2) preparação para a mediação, fase na qual o mediador se encontra separadamente com as partes, de forma a ouvir suas histórias, explicar o programa, convidá-las a participar e prepará-las para o encontro face-a-face; (3) mediação, na qual um mediador treinado (na maioria das vezes um voluntário da comunidade) facilita um diálogo que permite à vítima e ao ofensor conversarem sobre o impacto do crime em suas vidas, que permite a cada um fornecer ao outro informações a respeito do evento e que possibilita a elaboração de um acordo escrito de restituição mutuamente acordado; e (4) a fase de pós-mediação, que monitora os acordos de restituição; novas sessões de mediação são agendadas se surgirem eventuais problemas.

A tabela 3 descreve as características de quatro programas voltados a ofensores menores de idade em diferentes partes dos Estados Unidos. Todos esses programas fizeram parte da primeira avaliação da mediação vítima-ofensor feita em vários lugares (quatro estados). Utilizou-se um plano quase que experimental, com medições pré e pós-intervenção e com dois grupos comparativos diferentes. A metodologia e as descobertas completas estão disponíveis em Victim Meets Offender: The Impact of Restorative Justice & Mediation

(Umbreit 1994a). Três desses programas foram gerenciados por agências baseadas na comunidade e uma foi administrada por um departamento de sursis. Enquanto 30 ou 40 por cento dos casos encaminhados por esses quatro programas resultaram em uma sessão de mediação cara-a-cara, vários outros programas atingem marcas de 50 ou 60 por cento, quando não maiores (Coates e Gehm 1989; Galaway 1988, 1989; Gehm 1990; Marshal e Merry 1990; Umbreit 1988, 1989a 1991a; Wright e Galaway 1989).

Encaminhamento de casos

O encaminhamento de casos, tanto de menores como de adultos, para programas de mediação vítima-ofensor tem sido feito por juízes, funcionários do sursis, promotores, policiais e, às vezes, por advogados de defesa. O encaminhamento pode ocorrer tanto na pré como na pós-adjudicação. A maioria dos programas nos Estados Unidos funciona como acessória ao sistema de correção de menores, recebendo primeiramente ofensores que estejam em sua primeira ou segunda infração. A maior parte dos programas recebe encaminhamentos dos departamentos locais de sursis. O número de encaminhamentos pode variar intensamente, atingindo a baixa marca de cem por ano em alguns casos e chegando a mil ou mais em outros. A tabela 4 descreve as características dos encaminhamentos de quatro programas destinados a menores de idade.

Tabrla_3_caracteristicas
Tabela_4_Caracter__sticas[8] [9]

Resultados Imediatos da Mediação

Existem vários resultados imediatos do processo de mediação vítima-ofensor. Nos quatro programas identificados abaixo, ocorreu um total de 1131 mediações cara-a-cara e em 95% desses casos foi negociado de forma mútua um acordo de restituição. Esses planos de restituição incluem primeiramente reposições financeiras, apesar de serviços comunitários e serviços pessoais para a vítima também terem sido incluídos em diversos acordos.

Tabela 5 resultados_1

Participação de Vítimas

A maioria das vítimas de crimes relacionados à propriedade é razoavelmente disposta a participar de uma sessão de mediação com o ofensor, se tiverem tal oportunidade (Coates e Gehm 1989; Gehm 1990; Galaway 1988; Marshall e Merry 1990; Umbreit 1985, 1989a, 1991a, 1993a). Um estudo do Programa VORP[10] em Orange County, Califórnia, que representa o maior programa de mediação vítima-ofensor na América do Norte com mais de 1000 encaminhamentos por ano, descobriu que 75 por cento das vítimas de pequenos crimes contra a propriedade e contra a pessoa estavam interessadas em participar do processo de mediação (Niemeyer e Shichor). Em um estudo realizado em diversos locais (Umbreit 1994a), 70 por cento das vítimas que nunca haviam sido encaminhadas à mediação demonstraram interesse em encontrar com o menor infrator se tivessem a oportunidade de serem apresentadas a ele. Na pesquisa em Minnesota previamente citada, 82 por cento dos cidadãos, muitos dos quais foram vítimas de crimes, indicaram que estariam dispostos a considerar a possibilidade de participação em uma sessão de mediação com um menor ou com um jovem ofensor se tivessem sido vítimas de um crime de propriedade não violento (Pranis e Umbreit 1992). A possibilidade de receber a restituição aparentemente motiva as vítimas a entrar no processo de mediação. Após a mediação, porém, as vítimas relatam que encontrar com ofensor e conversar sobre o acontecido trouxe mais satisfação do que a restituição em si (Coates e Gehm 1989; Umbreit 1988, 1991a, 1994a, 1995c, 1996).

Participação de Ofensores

Ofensores envolvidos em programas de mediação permanecem nervosos pela confrontação com a sua vítima. Eles relatam que encontrar com a vítima e conversar com ela sobre aquilo que aconteceu foi a parte mais satisfatória do programa (Coates e Gehm 1989; Umbreit 1991a, 1994a).

Menores ofensores não parecem entender a mediação vítima-ofensor como uma responsabilização mais branda pelo seu comportamento criminoso do que as outras opções disponíveis à corte. A utilização da mediação é consistente com a preocupação de se responsabilizar os menores por seu comportamento (Umbreit 1994a).

Participação Voluntária na Mediação

A mediação é percebida como voluntária pela ampla maioria das vítimas e jovens ofensores que nela tomaram parte. No maior estudo (Umbreit 1994a) já feito nos Estados Unidos sobre a mediação vítima-ofensor, 91 por cento das vítimas indicaram que participaram voluntariamente e 81 por cento dos jovens infratores declararam ter participado de forma voluntária. Uma descoberta particularmente interessante desse estudo grande diz respeito às vítimas e ofensores que não participaram de um programa de mediação. Se lhes tivesse sido oferecida a oportunidade, 72 por cento dos menores infratores, um número comparável com o de ofensores que participaram da mediação, indicaram que teriam escolhido participar na mediação e 70 por cento das vítimas teriam escolhido a mediação.

Satisfação dos Clientes

A mediação vítima-ofensor resulta em altos níveis de satisfação de vítimas e ofensores com o processo de mediação e com o seu resultado (Coates e Gehm 1989; Dignan 1990; Marshall e Merry 1990; Umbreit 1988, 1991b, 1993b, 1994a, 1995a, 1995b, 1996; Umbreit e Coates 1992, 1993). O processo de mediação possui um forte efeito de humanizar a resposta dada pelo sistema de justiça ao crime, às vítimas e a aos menores ofensores.

Os comentários seguintes, feitos por vítimas de crimes cometidos por menores, ilustram bem como foi sua experiência com a mediação. "Foi-me permitido participar e senti que eu era capaz de tomar decisões ao invés do sistema tomá-las por mim." "A mediação me fez sentir como se eu tivesse alguma relação com o que se estava passando... como se tivesse sido feita justiça." "Eu gostei da pessoalidade da mediação... me fez sentir menos vítima, mas ainda assim uma vítima."

Comentários de menores ofensores sobre sua experiência são demonstrados nas seguintes declarações. "Eu gostei da justiça do processo." "Entender como a vítima se sente me tornou diferente... eu pude entender muito sobre aquilo que eu havia feito". "Eu percebi que a vítima realmente se machucou e isso me fez sentir muito mal." "Eu tive uma chance de fazer algo para corrigir aquilo que eu havia cometido sem ter que pagar com más conseqüências."

Depois de participar de uma sessão de mediação, vítimas e menores infratores de quatro estados foram muito mais propensos a demonstrar satisfação com a forma pela qual o sistema de justiça tratou os seus casos do que uma amostra similar de vítimas e ofensores que não puderam participar da mediação.

Tabela_6_satisfa____o

Tarefas mais importantes do mediador

Em um grande estudo da mediação vítima-ofensor feito em diversos locais (Umbreit 1994) , as tarefas mais importantes do mediador foram identificadas pelas vítimas de crime cometido por menores como sendo:

1. O mediador agiu como um líder.

2. O mediador nos fez sentir confortáveis.

3. O mediador nos ajudou a elaborar um plano de restituição.

4. O mediador nos (vítima e ofensor) permitiu conversar.

Para os menores ofensores, as tarefas mais importantes foram:

1. O mediador nos fez sentir confortáveis.

2. O mediador nos (vítima e ofensor) permitiu conversar.

3. O mediador nos ajudou a elaborar um plano de restituição.

4. O mediador foi um bom ouvinte.

Acordos de restituição bem sucedidos

Acordos de restituição percebidos como justos entre ambas as partes são negociados em 9 de cada 10 casos que entram na mediação. Vários programas relatam uma finalização bem sucedida dos acordos, com porcentagens que variam entre 79 e 98 por cento de sucesso. (Coates e Gehm 1989; Galaway 1988, 1989; Gehm 1990; Umbreit 1986a, 1988, 1991a, 1994a).

Um estudo (Umbreit 1994a) dos programas de mediação vítima-ofensor em Albuquerque e Minneapolis descobriu que os ofensores eram fortemente dispostos a cumprir com suas obrigações de restituição quando comparados a ofensores similares que participaram de um programa judicial de restituição que não contava com a mediação. Como demonstrado na tabela sete, 81 por cento dos ofensores que participaram da mediação cumpriram com suas obrigações, enquanto apenas 58 por cento daqueles que passaram por um programa de restituição sem mediação administrado por uma corte fizeram o mesmo.

Tabela_7_Restitui____es

Redução do medo e da ansiedade da vítima

Programas de mediação vítima-ofensor em Albuquerque, Minneapolis e Oakland também reduziram de forma significativa o medo e a angústia entre as vítimas de crimes cometidos por menores (Umbreit 1991a, 1994a, 1994b). Antes do encontro com o infrator, 23 por cento das vítimas tinham medo de serem novamente vitimadas pelo mesmo ofensor. Depois do encontro com o ofensor e da conversa sobre o crime e seu impacto em todos os envolvidos, apenas 10 por cento das vítimas ainda continuavam com medo de serem revitimadas. Similarmente, antes da mediação, 67 por cento das vítimas sentiam-se preocupadas com o crime, enquanto apenas 49 por cento delas sentiam o mesmo após a mediação. Essas descobertas são consistentes com estudos similares na Inglaterra (Umbreit e Roberts 1996) e no Canadá (Umbreit 1995ª).

Tabela_8_IMpacto

Reincidência

Um estudo feito em diversos locais (Umbreit 1994) descobriu que havia uma pequena queda nos crimes cometidos por menores que participaram de programas de mediação vítima-ofensor (18 por cento) quando comparados a crimes cometidos por ofensores que não participaram (27 por cento). Essa descoberta é consistente com dois outros estudos ingleses (Marshal e Merry 1990; Dignan 1990) que analisaram programas direcionados a ofensores adultos. Os resultados desses estudos apontaram na direção esperada, mas não demonstraram uma diferença que fosse estatisticamente significante. Um estudo mais recente feito por Nugent e Paddock (1995) encontrou, porém, uma redução significativa na reincidência após a mediação.

Comparações internacionais de resultados importantes

Dados consistentes e positivos surgiram da primeira avaliação internacional (Umbreit 1996) de programas de mediação vítima-ofensor, que incluiu quatro estados dos Estados Unidos, quatro províncias do Canadá e duas cidades da Inglaterra. A análise abrangeu medidas de resultados específicos da satisfação da vítima e do ofensor com o encaminhamento do caso para a mediação; a satisfação da vítima e do ofensor sobre a justiça da resposta do sistema criminal para o caso mediante a mediação; e o medo da vítima de ser novamente vitimada pelo mesmo ofensor após a mediação.

Tabela_9_Compara____o

O que já aprendemos sobre a mediação vítima-ofensor em crimes com grave violência?

Durante os primeiros anos de desenvolvimento no campo da mediação vítima-ofensor, em meados e final dos anos 70, a maioria dos profissionais acreditava que a mediação era voltada primeiramente, se não exclusivamente, a crimes de propriedade e lesões corporais leves. Ultimamente, porém, um crescente número de vítimas de violência grave e, em alguns casos, ofensores, tem requisitado um diálogo mediado para conversar sobre o impacto do crime e procurar por um maior sentimento de cicatrização. Esses casos envolvem crimes como estupro, tentativa de homicídio e homicídio (com a família sobrevivente ou amigos), que requerem um processo de mediação muito mais intenso e longo. É comum, nessas situações, que o mediador se encontre com cada uma das partes de 3 a 5 vezes em um período de 10 a 12 meses, além de coordenar essa intervenção com a atuação de outros, como terapeutas ou pessoas de apoio. É necessário um mediador muito hábil e com treinamento avançado em diálogo entre vítimas sensíveis e ofensores. Tal treinamento só é oferecido no Centro de Justiça Restaurativa e Mediação da Universidade de Minnesota.

Apesar de existirem poucos casos de mediação/diálogo em casos de violência grave, a demanda obviamente aumentará no futuro. A Unidade de Serviços para Vítimas do Departamento de Justiça Criminal do Texas é a única agência estatal que atualmente oferece esse serviço para qualquer vítima de violência grave. Esse programa está sendo atualmente avaliado pelo autor. Vários outros Departamentos de Correção, por meio de suas Unidades de Serviços da Vítima, estão considerando serviços similares de mediação/diálogo para vítimas e ofensores em casos de crimes com violência grave. Sessões desse tipo são quase sempre feitas em penitenciárias de segurança máxima.

Vítimas e ofensores freqüentemente falam da sua participação em um diálogo mediado como uma experiência poderosa e transformadora que os ajudou no seu processo de recuperação. Pais de crianças mortas expressaram seu sentimento de alívio após encontrarem o ofensor/presidiário e dividirem sua dor. Eles também puderam reconstruir o que aconteceu e o porquê. Uma mãe cujo filho foi assassinado declarou: "Eu apenas precisava deixá-lo ver a dor que ele causou na minha vida e descobrir por que ele puxou o gatilho."

Um professor que foi atacado e quase morto comentou, após encontrar com o jovem criminoso na cadeia: "Ajudou-me a acabar com esse ordálio... fez muita diferença na minha vida, apesar desse tipo de encontro não ser para todo mundo." Um ofensor/presidiário que encontrou com a mãe do homem que havia matado declarou: "Foi bom poder trazer algum alívio para ela e expressar o meu remorso." Um médico na Califórnia cuja irmã foi morta por um motorista bêbado estava muito cético inicialmente quanto a encontrar com o ofensor. Após a sessão de mediação, ele declarou: "Eu não pude começar a me recuperar até que deixasse o ódio passar... após a sessão de mediação, eu senti um grande alívio...eu agora estava pronto a encontrar alegria na vida novamente."

Apenas dois pequenos estudos, abrangendo quatro casos cada, foram conduzidos nos Estados Unidos. O primeiro (Umbreit 1989a) descobriu que uma sessão de diálogo mediada em vários casos de violência grave, incluindo um caso de um atirador de longa distância, foi muito benéfica para as vítimas, ofensores e membros da comunidade ou da família. Três desses quatro casos, todos com ofensores adultos, foram tratados por um departamento de polícia no norte de Nova York (Condado de Genesee) que opera um amplo programa de justiça restaurativa. O outro estudo (Flaten 1996), que envolveu quatro casos de crimes violentos cometidos por menores infratores, encontrou altos graus de satisfação com o processo e com os resultados, tanto para vítimas como para ofensores. Estes eram internos de uma instituição de correção para menores no Alaska.

O único estudo (Roberts 1995) que examinou um grande número de casos analisou o Projeto de Mediação Vítima-Ofensor em Langley, Columbia Britânica. Esse programa canadense que se baseia na comunidade foi pioneiro no desenvolvimento inicial da mediação vítima-ofensor e da reconciliação em casos de crimes contra a propriedade e lesões leves. Um novo projeto, iniciado em 1991, aplicou o processo de mediação a crimes de violência grave com presidiários. Antes do início do projeto, um pequeno estudo (Gustafson e Smidstra 1989) avaliou se vítimas e ofensores envolvidos em crimes violentos estariam interessados em encontrar-se de forma segura e estruturada, após intensa preparação, caso tal serviço fosse disponibilizado. Um nível muito alto de interesse foi constatado.

No estudo conduzido por Roberts (1995), praticamente todos os 22 ofensores e 24 vítimas que participaram indicaram apoiar o programa. Esse apoio incluiu sua crença de terem encontrado um valor considerável, tanto específico como geral, no programa.

Também incluiu seu sentimento de que o processo foi conduzido de forma ética e profissional, bem como o fato de eles declararem que não hesitariam em recomendar o programa para outras pessoas. Os efeitos gerais da sessão de mediação expressados pelas vítimas incluem:

• elas finalmente foram ouvidas.

• o ofensor não mais exercia controle sobre elas.

• elas podiam ver o ofensor como uma pessoa ao invés de um monstro.

• elas se sentiram mais confiantes nos seus relacionamentos com outros.

• elas sentiam menos medo.

• elas não se preocupavam mais com o ofensor.

• elas se sentiam em paz.

• elas não teriam mais vontade de se suicidar.

• elas não sentiam mais raiva.

Para os ofensores, os efeitos gerais de um diálogo mediado com a vítima incluem:

• descoberta de emoções e sentimentos de empatia.

• aumento de conhecimento dos impactos de seus atos.

• aumento de autoconhecimento.

• abrir os olhos para o mundo fora da prisão, ao invés de pensar somente na vida dentro da instituição.

• sentir-se bem por ter tentado o processo.

• alcançar a paz de espírito, sabendo que uma vítima foi ajudada.

X. Observações Finais

O movimento da justiça restaurativa vem tendo um crescente impacto sobre os criadores de políticas públicas e sobre profissionais do sistema de justiça criminal. Apesar de ainda ser um movimento e não um sistema completamente desenvolvido, dados encorajadores surgiram de estudos sobre a singular intervenção restaurativa da mediação vítima-ofensor. Já existem mais de 600 programas de mediação vítima-ofensor na América do Norte e Europa. Eles oferecem várias oportunidades para vítimas, ofensores, famílias e outros membros da comunidade se envolverem ativamente em um processo restaurativo de justiça. Ofensores aprendem sobre as reais conseqüências humanas de seu comportamento e podem ser responsabilizados diretamente por meio de reparações feitas às pessoas ofendidas. Vítimas são convidadas a desempenhar um papel mais ativo na responsabilização do ofensor, informando-o como o crime as afetou e trabalhando para a elaboração de algum tipo de solução. Membros da família e voluntários da comunidade podem fornecer apoio e assistência. Os vinte anos de experiência de mediação vítima-ofensor dão vida à emergente teoria da prática da justiça restaurativa. A mediação está claramente abrindo caminho para a implementação dos princípios da justiça restaurativa. Ela não é, porém, a única expressão da justiça restaurativa. Tampouco demonstra todas as implicações de mudança no sistema que a justiça restaurativa, como um paradigma fundamentalmente diferente, acarreta.

É necessário um número muito maior de experiências enquanto o movimento da justiça restaurativa amadurece. Diversos estudos estão sendo desenvolvidos para avaliar o amplo e sistemático impacto desse novo paradigma. Intervenções adicionais que maximizem as qualidades únicas da justiça restaurativa precisam ser desenvolvidas e avaliadas. Conferências em grupos familiares e julgamentos em círculos estão sendo atualmente estudados. Ambos representam intervenções restaurativas muito promissoras na América do Norte; elas se baseiam em tradições indígenas da Nova Zelândia e da América do Norte, respectivamente. Além do exame dos resultados imediatos para os indivíduos envolvidos e para o sistema de justiça, são necessários estudos longitudinais para avaliar os efeitos a longo prazo dos resultados positivos que estamos começando a visualizar agora.

O movimento de justiça restaurativa e, mais especificamente, a mediação vítima- ofensor, também enfrentam uma série de riscos consideráveis. Talvez o maior desses riscos seja justamente o seu potencial efeito embaçador. Ou seja, o risco de os sistemas de justiça criminal e de correção de menores redefinirem aquilo que sempre fizeram com uma linguagem mais humana e profissionalmente mais aceitável, sem mudar, contudo, suas políticas e procedimentos. Alguns projetos pilotos podem até vir a serem implementados nas margens do sistema, enquanto o centro da atividade continua a ser altamente retributivo e inteiramente dirigido ao ofensor, com pouco envolvimento da vítima e ainda menos envolvimento da comunidade.

O outro grande risco que o movimento enfrenta é focar-se tanto nas intervenções da justiça restaurativa a ponto de ignorar a questão da tremenda superutilização do encarceramento custoso. A menos que se lide de uma vez por todas com o problema do uso exagerado do encarceramento, simplesmente não haverá recursos financeiros suficientes para se avançar em direção a um modelo de justiça verdadeiramente restaurativo. De forma similar, a preocupação que hoje se tem com o grande número de negros no sistema penal e de correção de menores poderia ser facilmente perdida com a priorização exclusiva das intervenções restaurativas.

Como um esforço de reforma relativamente novo, o movimento de justiça restaurativa e a mediação vítima-ofensor, a intervenção restaurativa com bases empíricas mais antigas, detêm uma grande promessa na passagem para o próximo século. Baseando-nos em vários valores tradicionais do passado e em várias culturas diferentes, temos a oportunidade de construir um sistema de justiça que responsabilize muito mais os ofensores, que seja muito mais compreensível e que recupere mais todos os envolvidos. Esse sistema pode nos levar a um maior sentimento de comunidade por meio do envolvimento ativo de vítimas e cidadãos em iniciativas restaurativas.

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[1] Diretor do Centro de Justiça Restaurativa e Mediação e do Instituto Nacional de Treinamento em Justiça Restaurativa em Minnesota onde também leciona na Faculdade de Estudos Sociais da Universidade de Minnesota. Este artigo foi publicado originalmente na Western Criminology Review, 1998 como Restorative Justice Through Victim-Offender Mediation: A Multi-Site Assessment.

Traduzido por Francisco Schertel e revisado por Breno Zaban. Copyright © Mark S. Umbreit 1998. Esta tradução Copyright © Grupo de Pesquisa e Trabalho em Arbitragem, Mediação e Negociação na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília 2005.

[2] A expressão original é reintegrative shaming.

[3] Nota do Tradutor: A expressão original circle sentencing denomina um processo no qual membros da comunidade, vítimas, representantes do sistema legal, ofensores e familiares sentam-se em círculo para discutirem sobre o crime cometido, seus efeitos e seu contexto social e elaboram uma sentença que seja considerada mais adequada ao caso. Tal prática encontra respaldo em antigas tradições indígenas e aborígines. Cf: LILLES, Heino. Circle Sentencing: Part of the Restorative Justice Continuum. http://www.iirp.org/library/mn02/mn02_lilles.html (acesso em 15/04/05)

[4] Nota do Tradutor: Resolução 2000/14 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas de 27 de julho de 2000. Tal resolução pode ser encontrada em: http://www.library.dal.ca/law/Guides/RestPathfinder/RestorativeDeclarationpdf.pdf (acesso em 10/06/05)

[5] N.T: A American Bar Association (ABA) é uma associação composta pelos advogados dos Estados Unidos que reúne mais de 400.000 profissionais.

[6] N.T: A expressão original é Reparative Probation Community Board.

[7] A margem de erro da pesquisa é de 3,5 pontos percentuais.

[8] N.T. : O termo original burglary refere-se ao arrombamento de imóvel seguido de furto. O tipo penal brasileiro mais próximo é o furto qualificado por destruição do obstáculo à subtração da coisa (Art.155 §4).

[9] N.T. : O termo vandalismo é inexato, pois não há tipo penal no Direito brasileiro que preveja tal crime. O tipo nacional que mais se adequa às situações englobadas pelo termo original vandalism é o dano qualificado (Art. 163 Parágrafo Único.)

[10] N.T. : Sigla em inglês para Programa de Reconciliação Vítima-Ofensor (Victim Offender Reconciliation Program).

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