Estudos de Arbitragem Mediação e Negociação Vol.4

Lei Uniforme de Mediação - (última revisão ou emenda em 2003)

Tradução não-oficial realizada por Sérgio Alves Júnior; revisão, por Breno Zaban Carneiro e Tahinah Albuquerque Martins. Todos são membros do Grupo de Pesquisa e Trabalho em Arbitragem, Mediação e Negociação.

ARTIGO 1°. TÍTULO. Esta [Lei] pode ser citada como a Lei Uniforme de Mediação.

ARTIGO 2°. DEFINIÇÕES. Nesta [Lei]:

(1) "Mediação" significa um processo no qual um mediador facilita a comunicação e negociação entre as partes para auxiliá-las a alcançar um acordo voluntário relativo a sua disputa.

(2) "Informação da mediação" significa uma declaração, oral ou em um registro, verbal ou não-verbal, que ocorre durante uma mediação ou que é feita com o propósito de considerar, conduzir, participar de, iniciar, continuar ou retomar uma mediação ou manter um mediador.

(3) "Mediador" significa um indivíduo que conduz uma mediação.

(4) "Terceiro participante" significa uma pessoa, que não seja parte ou mediador, que participa em uma mediação.

(5) "Parte na mediação" significa uma pessoa que participa em uma mediação e cuja anuência é necessária para se resolver a disputa.

(6) "Pessoa" significa um indivíduo, empresa, business trust, propriedade imobiliária, trust, sociedade, sociedade de responsabilidade limitada, associação, joint venture, governo; repartição, órgão ou secretaria do governo; empresa pública, ou qualquer outro ente jurídico ou comercial.

(7) "Procedimento" significa:

(A) um processo judicial, administrativo, arbitral, ou qualquer outro processo adjudicatório, inclusive atos realizados antes ou depois de audiências, conferências e procedimentos probatórios.

(B) Uma audiência legislativa ou processo similar.

(8) "Registro" significa uma informação que é registrada em um meio tangível ou armazenada em um meio eletrônico ou similar e é restaurável para algum formato compreensível.

(9) "Assinar" significa:

(A) executar ou adotar um símbolo tangível com o intuito de autenticar um registro;

ou

(B) anexar ou associar logicamente um símbolo eletrônico, som, ou processo similar para ou com um registro, com o intuito de autenticar um registro.

ARTIGO 3°. ALCANCE.

(a) Exceto nas hipóteses dos parágrafos (b) ou (c), esta [Lei] se aplica a uma mediação em que:

(1) exija-se, por lei ou ordem de um tribunal ou norma administrativa, que as partes se submetam à mediação, ou em que as partes sejam encaminhadas por um tribunal, órgão da administração ou árbitro;

(2) as partes na mediação e o mediador expressem, em um registro que demonstre uma expectativa de que a informação da mediação seja protegida contra a quebra de sigilo, sua vontade de mediar; ou

(3) as partes na mediação utilizem como mediador um indivíduo que ofereça seus serviços particulares de mediador.

(b) A [Lei] não se aplica a uma mediação:

(1) referente ao estabelecimento, negociação, administração ou encerramento de uma ação coletiva;

(2) referente a uma disputa que esteja pendente ou seja parte de um processo estabelecido por um acordo coletivo, a [Lei] apenas se aplica a uma mediação surgida de uma disputa que tenha sido iniciada em um órgão da administração ou tribunal;

(3) conduzida por um juiz competente para proferir decisões no caso;

(4) conduzida com o apoio e aprovação de:

(A) uma escola de ensino fundamental ou médio, caso todas as partes sejam estudantes ou

(B) uma instituição de reabilitação de menores, caso todas as partes sejam residentes dessa instituição.

(c) Se todas as partes concordarem previamente, em um registro assinado ou algum outro registro em que reste demonstrada a vontade de todas as partes, que toda ou parte da mediação não seja protegida, os privilégios de que tratam os Artigos 4° a 6° não se aplicam à integralidade da mediação ou àquele trecho especificamente destacado.

Nota do Legislador: Quando esta Lei se aplicar a mediações conduzidas pelas cortes de um estado, sugere-se que os Poderes Judiciários estaduais promulguem regras que compatibilizem tais procedimentos.

ARTIGO 4°. PRIVILÉGIO DE IMUNIDADE CONTRA QUEBRA DE SIGILO; ADMISSIBILIDADE; PROCEDIMENTO PROBATÓRIO.

(a) Exceto nas hipóteses do Artigo 6°, uma informação da mediação é protegida contra a quebra de sigilo conforme o parágrafo (b) e não se sujeita a procedimentos proba252 tórios nem é admissível como meio de prova, a menos que ocorra renúncia ou preclusão conforme o Artigo 5º.

(b) Em um procedimento, os seguintes privilégios se aplicam:

(1) Uma parte na mediação pode se recusar a revelar uma informação da mediação, e pode impedir que qualquer outra pessoa o faça.

(2) Um mediador pode se recusar a revelar uma informação da mediação, e pode impedir que qualquer outra pessoa revele informações referentes ao mediador.

(3) Um terceiro participante pode se recusar a revelar uma informação da mediação, e pode impedir que qualquer outra pessoa revele informações referentes ao terceiro participante.

(c) Provas que sejam admissíveis ou sujeitas a procedimentos probatórios não se tornam inadmissíveis ou sigilosas meramente por terem sido utilizadas em uma mediação.

Nota do Legislador: A Lei não se sobrepõe a leis estaduais que tornem o mediador incompetente para testemunhar, ou que prevejam condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios a mediadores que sejam equivocadamente intimados para testemunhar.

ARTIGO 5°. RENÚNCIA E PRECLUSÃO DE PRIVILÉGIOS.

(a) Um privilégio de que trata o Artigo 4° pode ser renunciado em um registro ou oralmente durante um procedimento se for expressamente renunciado por todas as partes na mediação e:

(1) no caso do privilégio do mediador, se for expressamente renunciado pelo mediador;

(2) no caso do privilégio de um terceiro participante, se for expressamente renunciado pelo terceiro participante.

(b) Ocorre preclusão de um privilégio de que trata o Artigo 4° quando uma pessoa revela ou faz alguma representação sobre uma informação da mediação que prejudique, em um procedimento, um terceiro não envolvido na mediação, mas deve-se afastar o privilégio daquela pessoa somente até o limite necessário para que o prejudicado se defenda.

(c) Ocorre preclusão de um privilégio de que trata o Artigo 4° quando uma pessoa intencionalmente utiliza uma mediação para planejar, tentar cometer ou cometer um crime, ou para ocultar um crime ou ato criminoso em andamento.

ARTIGO 6°. EXCEÇÕES A PRIVILÉGIOS.

(a) Não será admitido um privilégio de que trata o Artigo 4° para uma informação da mediação que seja:

(1) especificamente tornada disponível ao público em decorrência de um registro assinado por todas as partes do acordo;

(2) disponível ao público em conformidade com [o legislador deve inserir referência a norma que determine o livre acesso a informações processuais] ou que seja (por opção ou exigência legal) aberta ao público.

(3) uma ameaça ou declaração de um plano para causar lesão corporal ou cometer um crime com o emprego de violência;

(4) intencionalmente utilizada para planejar um crime, tentar cometer ou cometer um crime, ou para ocultar um crime ou ato criminoso em andamento.

(5) solicitada ou oferecida como prova em uma ação ou reclamação de má-conduta profissional ou imperícia contra um mediador;

(6) exceto nas hipóteses do parágrafo (c), solicitada ou oferecida como prova em uma ação ou reclamação de má-conduta profissional ou imperícia contra uma parte, terceiro participante ou representante de uma parte, baseada na conduta dos indivíduos durante uma mediação; ou

(7) solicitada ou oferecida como prova ou contraprova de abuso, negligência, abandono ou exploração em um procedimento em que uma criança ou adulto protegido pelo poder público seja parte, a menos que o:

[Alternativa A: caso de [o legislador estadual deve inserir, por exemplo, proteção a crianças ou adultos] seja encaminhado à mediação por um tribunal e haja participação de um órgão público]

[Alternativa B: órgão público participe na mediação de casos de [o legislador estadual deve inserir, por exemplo, proteção a crianças ou adultos]].

(b) Não será admitido um privilégio de que trata o Artigo 4° se um tribunal, órgão da administração ou árbitro entender, após a realização de uma audiência, que a parte que solicita a revelação da informação demonstrou que seria impossível produzir a prova por alguma outra forma, que há uma necessidade na demonstração dessas informações que substancialmente supera o interesse em se proteger sua confidencialidade, e que a informação da mediação é solicitada ou proposta em:

(1) procedimento legal que envolva um crime grave [ou contravenção]; ou

(2) exceto nas hipóteses do parágrafo (c), um procedimento para instruir um pedido de rescisão ou alteração contratual ou uma defesa para evitar responsabilidade de um contrato surgido de uma mediação.

(c) Um mediador não pode ser constrangido a fornecer provas de uma informação da mediação referente aos parágrafos (a)(6) ou (b)(2).

(d) Se uma informação da mediação não é protegida pelos parágrafos (a) ou

(b), apenas a parte da comunicação necessária à aplicação da exceção contra a quebra de sigilo pode ser admitida. A admissão de provas referentes aos parágrafos (a) ou (b) não torna a prova, ou qualquer outra informação da mediação, admissível para qualquer outro propósito.

Nota do Legislador: Se o estado não possuir uma norma que determine o livre acesso a informações de processos, o seguinte trecho deve ser retirado do inciso (2) do parágrafo (a): "disponível ao público em conformidade com [inserir referência a norma que determine o livre acesso a informações processuais] ou"

ARTIGO 7°. PROIBIÇÃO DE RELATÓRIOS DOS MEDIADORES.

(a) Exceto onde determinado pelo parágrafo (b), um mediador não pode elaborar um relatório, declaração, avaliação, recomendação, memorial, ou qualquer outra forma de informação sobre uma mediação a um tribunal, órgão da administração, ou outra autoridade competente para proferir decisões naquela disputa.

(b) Um mediador pode revelar:

(1) se uma mediação ocorreu ou foi encerrada, se a um acordo foi alcançado, e sua adimplência;

(2) uma informação da mediação na forma do Artigo 6°; ou

(3) uma informação da mediação que demonstre abuso, negligência, abandono, ou exploração de um indivíduo para um órgão público responsável pela proteção de indivíduos contra tais maus tratos.

(a) Uma informação feita violando o parágrafo (a) não pode ser considerada por um tribunal, órgão da administração ou árbitro.

ARTIGO 8°. CONFIDENCIALIDADE. A menos que sujeitas à [o legislador deve inserir referência a norma que determine o livre acesso a reuniões e informações processuais], as informações da mediação são confidenciais até o limite acordado pelas partes ou determinado por outras leis ou regulamentos deste estado.

ARTIGO 9°. REVELAÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSE PELO MEDIADOR; ANTECEDENTES DO MEDIADOR.

(a) Antes de aceitar uma mediação, um indivíduo procurado para mediar um conflito deve:

(1) fazer uma investigação proporcional às circunstâncias do caso para determinar se há fatos conhecidos que um indivíduo sensato entenderia capazes de afetar a imparcialidade do mediador, incluindo interesses financeiros ou pessoais no desfecho da mediação e relacionamentos existentes ou pretéritos com uma parte na mediação ou provável participante na mediação; e

(2) revelar qualquer desses fatos conhecidos às partes na mediação antes de aceitar uma mediação.

(b) Se um mediador descobrir algum fato descrito no parágrafo (a)(1) após aceitar uma mediação, o mediador deve revelar esse fato às partes o quanto antes.

(c) Quando solicitado por uma parte na mediação, um indivíduo procurado para mediar um conflito deve revelar suas qualificações que o tornam apto a conduzir uma mediação.

(d) Ocorre preclusão de um privilégio de que trata o Artigo 4° quando uma pessoa viola o parágrafo (a), (b), ou [(g)].

(e) Os parágrafos (a), (b), (c), [(g)] não se aplicam a um indivíduo que atue no processo como juiz.

(f) Esta [Lei] não exige que um mediador tenha alguma qualificação formação específica decorrente de antecedentes ou profissão.

[(g) Um mediador deve ser imparcial, a menos que após a revelação dos fatos exigidos nos parágrafos (a) e (b), as partes acordem em sentido contrário.]

ARTIGO 10. PARTICIPAÇÃO NA MEDIAÇÃO. Um advogado ou outro indivíduo designado por uma parte pode acompanhá-la e participar da mediação. Pode-se anular uma renúncia de participação feita antes do início da mediação.

ARTIGO 11. MEDIAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL

(a) Neste artigo, "Lei Modelo" significa a Lei Modelo para Conciliação Comercial Internacional adotada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional - UNCITRAL - em 28 de junho de 2002 e recomendada pela Assembléia Geral das

Nações Unidas na resolução (A/RES/57/18) datada de 19 de novembro de 2002, e "mediação comercial internacional" significa uma conciliação comercial internacional conforme definição do Artigo 1° da Lei Modelo.

(b) Exceto nas hipóteses dos parágrafos (c) e (d), se uma mediação for uma mediação comercial internacional, a mediação é regida pela Lei Modelo.

(c) A menos que as partes concordem, nos termos do Artigo 3°(c) desta [Lei], que toda ou parte de uma mediação comercial internacional não seja beneficiada pelo privilégio contra quebra de sigilo, os Artigos 4°, 5° e 6° e quaisquer definições aplicáveis do Artigo 2° desta [Lei] também se aplicam à mediação e nada do Artigo 10 da Lei Modelo derroga os Artigos 4°, 5° e 6°.

(d) Se as partes de uma mediação comercial internacional concordarem em conformidade com o Artigo 1°, parágrafo (7), da Lei Modelo que a Lei Modelo não se aplica, a presente [Lei] deve ser empregada.

Nota do Legislador: A Lei Modelo para Conciliação Comercial Internacional da UNCITRAL pode ser encontrada em www.uncitral.org/en-index.htm. Comentários importantes sobre interpretação encontram-se no Guia para Promulgação e Emprego da Lei Modelo para Conciliação Comercial Internacional da UNCITRAL. Os estados devem citar o Guia em uma Nota do Legislador na Lei. Tal procedimento é especialmente relevante em relação à interpretação do artigo 9° da Lei Modelo.

ARTIGO 12. RELAÇÃO COM A LEI DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM COMÉRCIO GLOBAL E NACIONAL. Esta [Lei] modifica, limita ou sobrepõe-se à Lei de Assinaturas Eletrônicas em Comércio Global e Nacional, 15 U.S.C. Artigo 7001 e ss., mas esta [Lei] não modifica, limita ou sobrepõe-se ao Artigo 101(c) daquela Lei ou autoriza distribuição eletrônica de qualquer das notas descritas no Artigo 103 (b) daquela Lei.

ARTIGO 13. UNIFORMIDADE DE APLICAÇÃO E ELABORAÇÃO. Ao aplicar e elaborar esta [Lei], deve-se levar em consideração a necessidade de promover a uniformidade do tema nos Estados que optarem por sua ratificação.

ARTIGO 14. CLÁUSULA DE DIVISIBILIDADE. Se alguma das disposições desta [Lei] ou sua aplicação a uma pessoa ou circunstância for considerada inválida, a invalidação não afeta outras disposições ou aplicações desta [Lei] que possam ser levadas a cabo sem a disposição ou aplicação inválida, e para esta finalidade as disposições desta [Lei] são divisíveis.

ARTIGO 15. DATA DE ENTRADA EM VIGOR. Esta [Lei] entra em vigor...........

ARTIGO 16. REVOGACÕES. Ficam revogadas as seguintes leis e partes de leis:

(1)

(2)

ARTIGO 17. APLICAÇÃO A ACORDOS OU INDICAÇÕES PREEXISTENTES.

(a) Esta [Lei] regula uma mediação decorrente de um acordo ou indicação para mediar feita a partir de [data de entrada em vigor desta [Lei].

(b) A partir de [uma data de carência predeterminada], esta [Lei] passa a regular um acordo para mediar feito a qualquer tempo.

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