Estudos de Arbitragem Mediação e Negociação Vol.4

Nações Unidas - Conselho Econômico E Social

AVISO: A VISO: A presente tradução não é oficial e não deve, de forma alguma, ser tomada como tal, possuindo apenas propósitos didáticos e de divulgação. Ela foi elaborada por Marcelo Maciel e revisada por Maysa Maria Massimo Ribeiro, com base no texto or

Resoluções e decisões aprovadas pelo Conselho Econômico e Social em sua sessão substantiva de 2002 (1o a 26 de julho de 2002)

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2002/12

Princípios básicos para a aplicação de programas de justiça restaurativa em matéria criminal

O Conselho Econômico e Social,

Recordando sua resolução 1999/26, de 28 de julho de 1999, intitulada "Elaboração e aplicação de medidas de mediação e justiça restaurativa em matéria de justiça criminal", na qual havia pedido que a Comissão de Prevenção do Crime e de Justiça Criminal estudasse a conveniência de se formular padrões das Nações Unidas sobre mediação e justiça restaurativa,

Também recordando sua resolução 2000/14, de 27 de julho de 2000, intitulada "Princípios básicos sobre a utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal", na qual pediu que o Secretário-Geral solicitasse observações dos Estados Membros e das pertinentes organizações intergovernamentais e não-governamentais, bem como dos institutos que integram do Programa das Nações Unidas em matéria de prevenção do delito e justiça criminal, sobre a conveniência e os meios de se estabelecer princípios comuns para a aplicação de programas de justiça restaurativa em matéria criminal, incluindo a conveniência da elaboração de um novo instrumento para tal objetivo,

Levando em conta os compromissos internacionais existentes com relação às vítimas, em particular a Declaração sobre os princípios fundamentais de justiça para as vítimas de delitos e de abuso de poder,

Levando em consideração os debates sobre justiça restaurativa mantidos durante o Décimo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, sob item da pauta intitulado "Delinqüentes e Vítimas: responsabilidade e eqüidade no processo de justiça",

Considerando a resolução 56/261 da Assembléia Geral, de 31 de janeiro de 2002, intitulada "Planos de ação para a aplicação da Declaração de Viena sobre o crime e a justiça: enfrentando os desafios do século XXI", e particularmente as medidas de justiça restaurativa necessárias para o cumprimento dos compromissos estabelecidos no parágrafo 28 da Declaração de Viena,

Levando em consideração, com louvor, o trabalho realizado pelo Grupo de Especialistas sobre Justiça Restaurativa na reunião celebrada em Ottawa, de 29 de outubro a

1o de novembro de 2001,

Levando em consideração o relatório do Secretário-Geral sobre a justiça restaurativa e o relatório do Grupo de Especialistas sobre Justiça Restaurativa,

1. Toma nota dos princípios básicos sobre a utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal, os quais estão em anexo à presente resolução;

2. Encoraja os Estados Membros a se basearem nos princípios básicos sobre a utilização de programas de justiça restaurativa para a elaboração e gestão de seus programas de justiça restaurativa;

3. Solicita ao Secretário-Geral que assegure a máxima difusão possível dos princípios básicos sobre a utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal entre os Estados Membros, os institutos da rede do Programa das Nações Unidas em matéria de prevenção do delito e justiça criminal e outras organizações internacionais, regionais e não-governamentais;

4. Exorta os Estados Membros que já tenham adotado práticas de justiça restaurativa a disponibilizar informações sobre seus programas aos países que estejam interessados nessas práticas;

5. Exorta também os Estados Membros a prestarem assistência mútua na elaboração e na aplicação de pesquisas, treinamento e outros programas, bem como nas atividades para fomentar o debate e o intercâmbio de experiências relativas à justiça restaurativa;

6. Exorta, ademais, os Estados Membros a considerar a possibilidade de prestar auxílio técnico, por meio de contribuições voluntárias, a países em desenvolvimento e a países com economia em transição que solicitem tal assistência, com o fim de ajudá-los a formular programas de justiça restaurativa.

Anexo

Princípios básicos sobre a utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal

Preâmbulo

Recordando que tem havido um significativo aumento global de iniciativas relacionadas à justiça restaurativa,

Reconhecendo que tais iniciativas freqüentemente baseiam-se em formas tradicionais e nativas de justiça que vêem o crime como fundamentalmente danoso à pessoa,

Enfatizando que a justiça restaurativa é uma resposta evolutiva ao crime que respeita a dignidade e a igualdade entre cada pessoa, constrói a compreensão e promove a harmonia social por meio da recuperação das vítimas, dos infratores e das comunidades,

Destacando que este enfoque permite que aqueles afetados pelo crime compartilhem abertamente seus sentimentos e experiências, tendo como objetivo o atendimento de suas necessidades,

Consciente de que tal enfoque confere às vítimas a oportunidade de obter reparação, sentir-se mais seguras e alcançar uma conclusão para o problema; permite que os infratores compreendam melhor as causas e as conseqüências de seus comportamentos e assumam, de forma significativa, responsabilidade por suas ações; e permite que as comunidades entendam as causas do comportamento criminoso, promovam o bem-estar comunitário e previnam outros crimes

Notando que a justiça restaurativa proporciona um variado leque de medidas, que são flexíveis em sua adaptação aos sistemas criminais estabelecidos e que os complementam, levando em consideração particularidades legais, sociais e culturais,

Reconhecendo que a utilização da justiça restaurativa não obsta o direito de o Estado processar supostos infratores,

I. Terminologia

1. "Programa de justiça restaurativa" significa qualquer programa que utilize processos restaurativos e objetive alcançar resultados restaurativos.

2. "Processo restaurativo" significa qualquer processo em que a vítima e o infrator e, quando apropriado, quaisquer outras pessoas ou membros da comunidade afetados por um crime, participem conjuntamente e de forma ativa na resolução das questões que o conflito origina, usualmente com a ajuda de um facilitador. Entre os processos restaurativos incluem-se a mediação, a conciliação, a celebração de conversas (conferencing) e reuniões para decidir a sanção (sentencing circles).

3. "Resultado restaurativo" é aquele acordo oriundo de um processo restaurativo.

Tais resultados restaurativos incluem respostas e programas tais como a reparação, a restituição e o serviço comunitário, objetivando o atendimento das necessidades e das responsabilidades individuais e coletivas das partes e alcançando a reitegração da vítima e do infrator.

4. "Partes" são a vítima, o infrator e quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados pelo crime que participem de um processo restaurativo.

5. "Facilitador" refere-se à pessoa cuja função é mediar, de maneira justa e imparcial, a participação das partes em um processo restaurativo.

II. Utilização de programas de justiça restaurativa

6. Os programas de justiça restaurativa podem ser utilizados em qualquer fase do sistema de justiça criminal, de acordo com o disposto nas leis do país.

7. Os processos restaurativos somente podem ser utilizados em situações em que há provas suficientes para se culpar o infrator, devendo ser livre e voluntário o consentimento da vítima e do infrator para a participação no processo. A vítima e o infrator devem poder retirar tal consentimento em qualquer momento do processo. Os acordos devem ser consensuais e devem conter somente obrigações razoáveis e proporcionais.

8. A vítima e o infrator devem usualmente estar de acordo com relação aos fatos fundamentais do caso, sendo isso um dos fundamentos do processo restaurativo. A participação do infrator não poderá ser utilizada como indício de confissão de culpa nos procedimentos judiciais posteriores.

9. Diferenças que levem a uma disparidade de posições, bem como as diferenças culturais entre as partes, devem ser levadas em consideração quando da submissão de um caso a um processo restaurativo, bem como em sua ulterior condução.

10. A segurança das partes deve ser levada em conta quando da submissão de um caso a um processo restaurativo, bem como em sua ulterior condução.

11. Quando os processos restaurativos não sejam apropriados ou possíveis, o caso deverá ser remetido à justiça criminal e uma decisão sobre como proceder deve ser tomada sem demora. Nesses casos, os funcionários da justiça criminal devem esforçar-se para encorajar o infrator a assumir responsabilidade frente à vítima e às comunidades afetadas, devendo também apoiar a reintegração da vítima e do infrator na comunidade.

III. Funcionamento de programas de justiça restaurativa

12. Os Estados Membros devem considerar a possibilidade da adoção de diretrizes e normas, com base normativa se preciso, que regulem a utilização de programas de justiça restaurativa. Estas diretrizes e normas devem respeitar os princípios básicos enunciados no presente texto e versarão, entre outros, sobre:

a) As condições para a remissão de casos aos programas de justiça restaurativa;

b) A gestão dos casos após um processo restaurativo;

c) As qualificações, o treinamento e a avaliação dos facilitadores;

d) A administração dos programas de justiça restaurativa;

e) As normas sobre competência e as regras de conduta que regerão o funcionamento dos programas de justiça restaurativa.

13. Nos programas de justiça restaurativa e, em particular, nos processos restaurativos, devem ser aplicadas as salvaguardas procedimentais básicas, garantindo o tratamento igualitário para com vítimas e infratores:

a) De acordo com as leis nacionais, a vítima e o infrator devem ter o direito de consultar advogados com relação ao processo restaurativo e, caso necessário, devem ter acesso a um tradutor ou intérprete. Os menores, além disso, devem ter o direito de serem assistidos pelos pais ou tutores;

b) Antes de concordarem em participar de um processo restaurativo, as partes devem estar plenamente informadas sobre seus direitos, a natureza do processo e as possíveis conseqüências de sua decisão;

c) Nem a vítima nem o ofensor devem ser coagidos ou induzidos de forma desleal a participar em processos restaurativos ou a aceitar resultados restaurativos.

14. As discussões feitas em um processo restaurativo que não sejam conduzidas em público devem ter caráter confidencial e não poderão ser divulgadas após o término do processo, à exceção do disposto em lei ou do acordado pelas partes.

15. Os resultados dos acordos feitos no quadro de um processo restaurativo devem ser, quando apropriado, supervisionados judicialmente ou incorporados em decisões judiciais ou julgamentos. Quando isso ocorrer, o resultado deve possuir a mesma estatura que qualquer outra decisão judicial ou sentença e deve impedir o estabelecimento de um novo processo judicial de investigação sobre os mesmos fatos.

16. Quando as partes não chegarem a um acordo, o caso deverá ser remetido à justiça criminal e uma decisão sobre como proceder deve ser tomada sem demora. Somente o fato de que não se chegou a um acordo não poderá ser invocado em procedimentos criminais posteriores.

17. O descumprimento de um acordo feito no curso de um processo restaurativo deve ser remetido de volta ao programa restaurativo ou, quando assim dispuser a legislação nacional, ao processo ordinário de justiça criminal, sendo que uma decisão sobre como proceder deve ser tomada sem demora. O descumprimento de um acordo, este diverso de uma decisão ou sentença judicial, não poderá servir como justificativa para uma condenação mais severa em procedimentos posteriores da justiça criminal.

18. Os facilitadores devem desempenhar suas funções de maneira imparcial, com o devido respeito à dignidade das partes. Nesse sentido, devem zelar para que as partes ajam com mútuo respeito, assegurando que elas possam encontrar uma solução apropriada entre si.

19. Os facilitadores devem possuir uma boa compreensão das culturas e comunidadades locais e, quando apropriado, devem receber treinamento antes de assumir suas funções de facilitação.

IV. Desenvolvimento contínuo de programas de justiça restaurativa

20. Os Estados Membros devem considerar a possibilidade de formulação de estratégias e políticas nacionais objetivando o desenvolvimento da justiça restaurativa e a promoção de uma cultura propícia a sua utilização entre as autoridades policiais, judiciais e sociais, bem como entre as comunidades locais.

21. Consultas regulares entre autoridades da justiça criminal e administradores de programas de justiça restaurativa devem ser feitas, com o escopo de desenvolver uma compreensão comum e de melhorar a efetividade dos processos e os resultados restaurativos, de aumentar o campo de aplicação de tais programas, bem como de estudar meiospelos quais idéias de cunho restaurativo possam ser incorporadas nas práticas de justiça criminal.

22. Os Estados Membros, em cooperação com a sociedade civil quando apropriado, deverão promover pesquisas e avaliações sobre programas de justiça restaurativa, com o objetivo de determinar em que medida eles promovem resultados restaurativos, servem como complemento ou alternativa ao processo judicial criminal e proporcionam resultados positivos para todas as partes. Os processos restaurativos podem necesitar de mudanças concretas ao longo do tempo. Os Estados Membros, dessa forma, devem encorajar a avaliação e a modificação periódica de tais programas. Os resultados das pesquisas e das avaliações devem orientar a posterior elaboração de políticas e programas.

V. Cláusula de salvaguarda

23. Nada do enunciado nestes princípios básicos deve afetar quaisquer direitos do infrator e da vítima que estejam reconhecidos pela legislação nacional ou pelo direito internacional aplicável.

Resolução 40/34 da Assembléia Geral, anexo.

V. o Décimo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinqüente, Viena, 10 a 17 de abril de 2000: Relatório preparado pela Secretaria (publicação das Nações Unidas, número de venda: E.00.IV.8), capítulo V, seção E.

Resolução 55/59 da Assembléia Geral, anexo.

E/CN.15/2002/5 e Corr.1.

E/CN.15/2002/5/Add.1

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