O Controle da Razoabilidade no Direito Comparado

1. Slaughterhouse Cases

Alexandre Araújo Costa

Aparentemente, a finalidade da 14a Emenda era garantir frente aos estados os mesmos direitos fundamentais que os cidadãos tinham perante a União[1]. Todavia, a interpretação inicialmente dada a essa Emenda foi tão estreita que esse objetivo ficou inviabilizado. Nos famosos Slaughterhouse Cases[2], a Suprema Corte deu a sua primeira interpretação à primeira seção da 14a Emenda, na qual estão incluídas, entre outras, as cláusulas do devido processo legal e da equal protection. Nesses casos, avaliou-se a constitucionalidade de uma lei da Louisiana que estabelecia para uma certa empresa privada o monopólio do abate de animais na cidade de Nova Orleans durante vinte e cinco anos.

Em virtude dessa lei, os abatedouros existentes tiveram que ser desativados, mas os açougueiros independentes não foram proibidos de exercer sua atividade: conservaram seus pontos de venda mas foram obrigados a utilizar as instalações da empresa monopolista para o abate, pagando uma taxa estabelecida em lei. Os açougueiros acionaram a justiça, buscando invalidar a norma da Louisiana com base em quatro fundamentos constitucionais diversos: violação às cláusulas dos privilégios e imunidades, da servidão involuntária, do due process e da equal protection. No Tribunal Estadual, conseguiram que a lei fosse declarada inválida por violação das Emendas 13 e 14.[3] O caso foi, então, levado à apreciação da Suprema Corte, que recusou ponto a ponto todos os argumentos dos açougueiros e reverteu o julgamento do Tribunal Estadual.

Devemos ressaltar que o argumento do devido processo é apenas um dos utilizados pelos autores, que invocaram todas as previsões constitucionais que pudessem ter alguma relação com o tema. Com isso, ofereceram aos tribunais a oportunidade de utilizarem os fundamentos que considerassem mais adequado. Embora a Suprema Corte não tenha acolhido nenhum dos argumentos dos autores, ela teve a oportunidade de se manifestar sobre vários temas relevantes - e daí deriva a grande importância dos Slaughterhouse Cases. No tocante ao devido processo legal, o que verificamos é uma jurisprudência conservadora - tipo de posicionamento cuja ocorrência em um tribunal de última instância não deve causar espanto a ninguém.

A profunda importância desse julgamento foi expressamente reconhecida pelos Justices, ao admitirem, logo no início do acórdão, que entre todos os casos julgados pelos então membros da Corte, esse havia sido o mais relevante para os interesses dos Estados Unidos. Essa importância exigiu da Corte uma atenção especial, assim traduzida pelo Justice Miller, que redigiu a opinião da maioria[4]:

"Nós demos todas as oportunidades para que as partes fossem ouvidas; discutimos livremente e comparamos os nossos pontos de vista; tomamos o tempo necessário para uma deliberação cuidadosa e agora anunciamos os juízos que formamos sobre a interpretação daqueles artigos, até o ponto em que consideramos necessário para a decisão dos presentes casos, e além desse ponto não temos a pretensão nem o direito de avançar."

Passando à análise da questão propriamente dita, a Corte rejeitou os argumentos fundados nas cláusulas dos privilégios e imunidades, da servidão involuntária, da equal protection e do devido processo. Trataremos aqui apenas dessa última, embora devamos ressaltar que a refutação mais cuidadosa foi a da alegada violação aos privilégios e imunidades, sendo que as referências ao devido processo foram tratadas pela Corte como um argumento de importância secundária, merecendo apenas as seguintes palavras:

"O primeiro desses parágrafos [que prevê a cláusula do devido processo legal] está presente na Constituição desde a adoção da 5a Emenda como um limite ao poder federal. Ela também é expressa de alguma forma nas constituições de quase todos os estados, como uma limitação aos poderes dos estados. Essa norma tem sido praticamente a mesma durante a existência do governo, com a exceção de que a nova emenda coloca a restrição aos poderes dos estados nas mãos do governo federal.

Há, dessa forma, interpretações determinando o significado da cláusula, tanto no âmbito estatal como federal. E é suficiente dizer que nenhuma das interpretações que conhecemos, ou que consideramos admissíveis, sobre essa previsão permite que a restrição imposta pelo estado da Louisiana ao exercício da profissão de açougueiro em Nova Orleans possa ser entendida como uma privação da propriedade, dentro do sentido dessa disposição."

Como é sabido, o sistema do common law é fundado na regra do precedente. Isso faz com que o processo de interpretação judicial das normas seja diverso do procedimento típico dos países de tradição romano-germânica. No nosso modelo, o juiz vê-se frente a uma norma geral e abstrata e o seu objetivo é extrair da própria norma um conteúdo. No common law, o juiz não é habituado a interpretar diretamente os textos das normas positivas, mas a aplicar as interpretações fixadas pelos precedentes. A aplicação de uma lei, após algum tempo, termina por tornar-se indireta, mediada pelas interpretações anteriores, as quais estabelecem precedentes obrigatórios.

Dessa forma, ganha ainda mais força o argumento de que, se após quase 100 anos de existência da cláusula do due process, não foi feita nenhuma interpretação reconhecendo a essa disposição um caráter substantivo, a Suprema Corte não poderia reconhecer-lhe esse caráter. Um princípio firmemente estabelecido tanto no direito inglês como no norte-americano é o de que um procedimento fundado em um costume que tenha sido observado por longo tempo não poderia ofender o devido processo: old process is due process [processo antigo, é processo devido][5]. A Corte optou por não inovar. Ela não operou propriamente um retrocesso, mas negou-se a levar às últimas conseqüências as alterações implementadas pela 14a Emenda.



[1] Tribe, American Constitutional Law, p. 550.

[2] 83 U.S. (16 Wall) 36 (1873). As referências a esse caso têm como base a transcrição do acórdão constante à http://laws.findlaw.com/US/83/36.html.

[3] Barret, Constitutional Law, p. 583.

[4] Uma maioria, aliás, muito estreita. Dos nove Justices, quatro dissentiram.

[5] Barret, Constitutional Law, p. 587.

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