O Controle da Razoabilidade no Direito Comparado

a) Lochner v. New York

Alexandre Araújo Costa

O marco dessa virada aconteceu em 1887, com Mugler v. Kansas[1], mas a consolidação do posicionamento ocorreu apenas sete anos depois, com o julgamento do célebre caso Lochner v. New York[2], de 1905. Uma lei do estado de Nova York limitou a 10 horas diárias e 60 horas semanais o trabalho dos padeiros, e foi ela contestada judicialmente.[3] O caso chegou à Suprema Corte, que decidiu da seguinte forma:

"A disposição da lei 'não se poder requerer ou permitir que um empregado trabalhe [mais que 10 horas]' é o equivalente substancial à disposição de que 'nenhum empregado pode estabelecer contrato' pelo qual se obrigue a trabalhar mais que dez horas por dia; e, como não há qualquer previsão para emergências especiais, a lei é aplicável a todos os casos. Não se trata de uma lei meramente fixando o número de horas que deve constituir a jornada diária, mas uma proibição absoluta ao empregador de ter, sob quaisquer circunstâncias, mais que dez horas prestadas no seu estabelecimento. O empregado pode desejar ganhar dinheiro extra que adviria do seu trabalho além do tempo previsto, mas essa lei proíbe o empregador de permitir ao empregado esse ganho.

A lei necessariamente interfere com o direito de contrato entre o empregador e os empregados, quanto ao número de horas que este pode trabalhar na padaria do empregador. O direito geral de fazer um contrato em relação ao próprio negócio é parte da liberdade do indivíduo protegida pela 14a Emenda à Constituição Federal. [...] O direito de comprar ou vender trabalho é parte da liberdade protegida por essa emenda, a menos que haja circunstâncias que excluam o direito. [...] Tanto a propriedade como a liberdade podem ser restringidas por condições razoáveis que podem ser impostas pelos governos dos estados. [...]

Essa Corte reconheceu a existência e considerou válido o exercício dos poderes de polícia [police powers] em muitos casos que certamente poderiam ser considerados casos de fronteira [...] Deve ser reconhecido, é claro, que existe um limite ao válido exercício do poder de polícia pelo estado. Não há controvérsia sobre essa disposição geral. [...]

[Quanto a esses casos, é sempre possível questionar:] É justo, razoável e apropriado exercício do poder de polícia do estado, ou é irrazoável, desnecessária e arbitrária interferência no direito do indivíduo à sua liberdade pessoal a estabelecer contratos em relação ao trabalho que lhe possam parecer apropriados ou necessários para o seu sustento ou de sua família? É claro que a liberdade de contrato relacionada ao trabalho envolve as duas partes. Uma tem tanto direito de comprar trabalho quanto a outra tem de o vender. Essa não é uma questão de substituir o julgamento do legislativo pelo da Corte. Se a lei estiver dentro do poder do estado ela é válida, embora o julgamento da corte possa ser totalmente oposto ao estabelecimento de tal lei. Mas a questão permanece: está dentro do poder de polícia do estado? e essa questão deve ser respondida pela corte. [...]

Esta é uma questão sobre qual de dois poderes ou direitos deve prevalecer - o poder do estado de legislar ou o direito do indivíduo à liberdade pessoal e de contrato. A simples afirmação de que o objeto tem relação, embora em um grau remoto, com a saúde pública, não torna a lei necessariamente válida. A lei deve ter uma relação mais direta entre meios e fins, e a finalidade mesma precisa ser apropriada e legítima, antes que possa ser considerada válida uma lei que interfira com o direito geral de um indivíduo de ser livre em sua pessoa e em seu poder de contratar quanto ao seu próprio trabalho. [...]

Nós acreditamos que o limite ao poder de polícia foi alcançado e ultrapassado nesse caso. [...] Pensamos que não há qualquer dúvida razoável de que a profissão de padeiro, em si própria, não é prejudicial à saúde [unhealthy] a um tal grau que autorizaria o legislador a interferir no direito ao trabalho e no direito à liberdade de contrato dos indivíduos, seja na qualidade de empregador ou de empregado."[4] [grifos nossos]

Com isso, percebemos que a Corte reconheceu a possibilidade de que os estados restringissem as liberdades individuais, desde que houvesse uma relação adequada entre fins perseguidos e meios instituídos pelas leis e que as finalidades mesmas pudessem ser consideradas adequadas e legítimas. Afirmou-se claramente os critérios a serem utilizados (adequação entre fins e meios e legitimidade dos fins) e concluiu-se que a norma em questão não passava no teste. No entanto, na linha jurisprudencial firmada por Lochner, embora haja referências aos direitos de liberdade e propriedade, a liberdade defendida pela Corte foi apenas a de contratar, o que terminou por estabelecer garantias reais somente para os direitos ligados à propriedade e ao trabalho.

"Segundo essa interpretação, a substância ou conteúdo do direito estadual precisa ser razoável para que seja constitucional. Mas a doutrina foi primeiramente aplicada para salvaguardar os direitos de propriedade e a liberdade de contratar, primordialmente das corporações, frente ao poder de polícia dos estados, que se mostrava na forma de legislação social, e [tal doutrina] foi rejeitada como base para a proteção das liberdades civis contra os estados por mais um quarto de século. Isso é irônico quando lembramos que a intenção original da 14a Emenda era salvaguardar os direitos individuais dos negros que haviam sido libertados da escravidão pela 13a Emenda."[5]

Em Lochner v. New York[1] - leading case[2] do substantive due process, julgado em 1905 -, a necessidade de observar o devido processo legal foi o argumento utilizado para afirmar que os objetivos que o legislador buscava atingir pela edição da lei impugnada estavam fora do âmbito reservado pela Constituição ao poder legislativo. Como afirmou Bernard Schwartz, "ao afirmar a invalidade da lei, a Corte substituiu o julgamento do legislador pelo seu próprio e decidiu por si mesma que a lei não era razoavelmente relacionada a nenhuma das finalidades sociais para as quais o poder de polícia podia ser validamente exercido"[3].

Aplicando o devido processo dessa forma, a Suprema Corte não fazia apenas um controle de adequação entre meios e fins, mas um controle muito estrito sobre as finalidades eleitas pelo legislador. Com isso, a Corte passou a declarar a inconstitucionalidade das leis de cujo conteúdo a maioria dos seus membros discordasse. Nas palavras de Bernard Schwartz, já não se tratava de uma avaliação de razoabilidade: "A Corte, ao aplicar o devido processo dessa maneira, chegou perto de exercer as funções de um 'super-legislador', colocando-se como um virtual supremo censor da sabedoria da legislação."[4]


[1] 198 U.S. 45 (1905).

[2] Caso que estabelece as bases de um posicionamento jurisprudencial, funcionando como precedente mais importante quanto a uma matéria.

[3] Schwartz, Constitutional Law, p. 205.

[4] Schwartz, Constitutional Law, p. 205.



[1] 123 U.S. 632

[2] 198 U.S. 45 (1905).

[3] Tribe, American Constitutional Law, p. 568.

[5] Spicer, The Supreme Court and Fundamental Freedoms, p. 12.

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