O Controle da Razoabilidade no Direito Comparado

b) O voto dissidente de Holmes

Alexandre Araújo Costa

Mas as sementes da modificação desse entendimento já estavam no próprio julgamento de Lochner, mais especificamente no voto dissidente de Oliver Wendell Holmes, que afirmou ser papel do legislativo e não da Corte decidir qual é a melhor teoria econômica e propôs o entendimento do due process como um teste de razoabilidade. De acordo com Holmes:

"Este caso foi decidido foi decidido com base em uma teoria econômica que uma grande parte do país não compartilha. Se a questão fosse definir se eu concordo ou não com essa teoria, eu desejaria estudá-la longa e aprofundadamente antes de tomar uma posição. Mas eu não entendo ser esse o meu dever, porque acredito firmemente que minha concordância ou discordância não tem nada a ver com o direito da maioria de impor suas opiniões por meio de leis. Várias decisões desta Corte admitem que leis estaduais podem estabelecer regulações que, se fôssemos legisladores, poderíamos considerar tão irrazoáveis [injudicious] ou tão tirânicas como esta, e que igualmente interferem na liberdade de contratar. [...]

Algumas dessas leis traduzem convicções ou preconceitos que nós juízes normalmente partilhamos. Algumas não. Mas não se pretende que uma constituição imponha uma teoria econômica particular, seja a do paternalismo e da relação orgânica entre o cidadão e o Estado, seja o laisser-faire. Ela é feita por pessoas com visões fundamentalmente diferentes, e a contingência de considerarmos certas opiniões naturais e familiares ou novas, e até mesmo chocantes, não deveria influenciar nosso julgamento sobre se as leis que nelas se inspiram estão em conflito com a Constituição.

Creio que a palavra liberdade, na 14a Emenda, é pervertida quando ela é utilizada para evitar a natural imposição da opinião dominante, a menos que possa ser dito que um homem racional e justo [rational and fair] necessariamente iria admitir que a lei proposta infringiria princípios fundamentais, como tal entendidos pelas tradições de nosso povo e de nosso Direito. Não é necessária pesquisa para mostrar-nos que uma tal condenação absoluta não pode ser feita à lei em questão. Um homem razoável pode considerará-la um meio adequado para garantir a saúde. Homens que eu não poderia considerar irrazoáveis a entenderiam como um primeiro passo para uma regulação geral das jornadas de trabalho."[1] [grifos nossos]

Esse posicionamento tornou-se dominante após o fim da Era Lochner, de forma que, atualmente, o teste de razoabilidade envolve a resposta à questão: "poderiam legisladores racionais ter entendido a lei como um método razoável de garantir a saúde, segurança, moral e bem estar da população?"[2]. Essa visão é orientada por um maior respeito às decisões políticas do legislador, ao qual é reconhecido um amplo poder discricionário na elaboração das leis. Com ele, reduz-se a possibilidade de que a Corte invalide uma lei apenas por não concordar com os valores que seus membros professam, pois não se entende que o Judiciário deva avaliar a conveniência dos fins elegidos pelo legislador, mas apenas se há um mínimo de razoabilidade na relação entre os meios instituídos pela norma e os objetivos do legislador. Quanto aos fins, a Corte deve apenas verificar se são possíveis dentro dos quadros da Constituição, e não se são os mais adequados.



[1] Gunther, Constitutional Law, p. 465.

[2] Schwartz, Constitutional Law, p. 206.

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