O Controle da Razoabilidade no Direito Comparado

a) Contradições internas

Alexandre Araújo Costa

Durante a Era Lochner, as leis eram submetidas a uma avaliação [scrutiny] da adequação entre meios e fins. Quando julgava a validade de regulamentações sobre a economia, a Suprema Corte procedia a uma avaliação estrita tanto dos fins como dos meios empregados para alcançá-los. Nessa análise dos meios legislativos, a Corte requeria um relacionamento real e substancial entre a lei e seus objetivos[1].

Por um lado, foram feitas diversas avaliações dos fatos ligados à elaboração da norma, na busca de julgar se as circunstâncias conhecidas pela administração e pelo legislativo justificavam as intervenções. O melhor exemplo desse procedimento foi o famoso Brandeis brief, que ocorreu no caso Muller v. Oregon[2]. Apenas três anos após Lochner, a Corte julgou constitucional uma lei que proibia o emprego de mulheres em fábricas ou lavanderias por mais de 10 horas por dia. Para tanto, foi necessário afirmar que Lochner não constituía um precedente adequado para o caso - em linguagem mais técnica, era preciso distinguir [distinguish] o precedente. Essa operação foi feita pelo argumento de que o Estado tem um interesse mais forte em regular a jornada de trabalho das mulheres que a dos homens, pois as diferenças físicas entre os sexos justifica tal tratamento diferenciado. Para dar mais força a seus argumentos, o advogado da parte autora, Louis D. Brandeis- que futuramente se tornou membro da Corte - ofereceu uma petição que continha uma pequena parte de fundamentações dogmáticas e uma enorme quantidade de dados empíricos que comprovavam tecnicamente os problemas que uma longa jornada de trabalho causam às mulheres.

Contudo, apesar da validade de muitas leis ter sido mantida em virtude de argumentos técnicos e empíricos, casos como Muller v. Oregoneram exceção. Os parâmetros de julgamento da Corte continuavam sendo preferencialmente jurídicos. Havia uma grande desconfiança sobre os pareceres técnicos - que poderiam justificar qualquer decisão- e uma tendência maior a fundamentar as decisões da Corte nos valores tradicionalmente defendidos pelo common law.

"Lochner mesmo oferece o melhor exemplo de uma avaliação estrita e cética entre meios e fins. [...] Ainda que consideráveis evidências, discutidas a fundo pelo Justice Harlan em voto dissidente, sugerissem que limitar a jornada de trabalho tal como fez Nova York melhoraria a saúde dos padeiros, cujas condições de trabalho aparentemente acarretavam significantes ameaças à sua saúde e bem-estar."[3]

No entanto, foram admitidas ainda em 1898, no caso Holden v. Hardy[4] leis que estabeleciam condições mínimas de trabalho para os mineiros, inclusive limites quanto à jornada de trabalho. Harlan, em seu voto divergente em Lochner v. New York, afirmou que essas duas decisões eram incompatíveis. No entanto, a maioria da Corte não admitiu essa objeção, sob o fundamento de que as condições de trabalho dos mineiros eram há muito reconhecidas pelo common law como perigosas e insalubres. Ao contrário, apesar das evidências técnicas, não havia no common law uma tradição em conferir aos padeiros proteções especiais.[5]

Da mesma forma, foram admitidas algumas restrições à liberdade de contratar com a finalidade de proteger a mulher. Os argumentos utilizados nesse caso não seriam muito convincentes nos dias de hoje, pois se ligavam à garantia da função da mulher como reprodutora e como mãe - uma função essencial para a sociedade que poderia ser prejudicada por excesso de trabalho não-doméstico. Todavia, mesmo nos casos em que estava envolvida a proteção à mulher, a Suprema Corte cassava as leis em que as restrições à liberdade de contratar não pudessem ser derivadas das presunções sexistas da época sobre a natureza e o papel das mulheres. As garantias em questões salariais, por exemplo, não eram consideradas razoáveis - ao contrário de trabalhos pesados ou prolongados - porque não comprometiam a estrutura física e as funções ligadas à maternidade.[6]

Essas diferenças de tratamento não foram consideradas desarrazoadas até meados da década de 30, quando tornou-se claro que a jurisprudência da Era Lochner garantia não a liberdade e o bem-estar efetivos das pessoas, mas o mito liberal de que uma sociedade de homens absolutamente livres seria naturalmente conduzida ao máximo de bem-estar possível. Quando se admitiu que as teorias econômicas intervencionistas de Keynes - economista cujas posições eram o fundamento do New Deal[7] - eram ao menos tão adequadas como a teoria da mão invisível do mercado de Adam Smith, tornaram-se insustentáveis os fundamentos da Corte para justificar as diferenças de tratamento de que tratamos acima.



[1] Tribe, American Constitutional Law, p. 568.

[2] 208 U.S. 412 (1908).

[3] Tribe, American Constitutional Law, p. 569.

[4] 169 U.S. 366 (1898).

[5] Tribe, American Constitutional Law, p. 571.

[6] Tribe, American Constitutional Law, p. 573.

[7] Plano de recuperação econômica dos Estados Unidos - em resposta aos problemas causados pela crise financeira de 1929 - que foi a promessa de campanha que levou Franklin Roosevelt à presidência.

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