O Controle da Razoabilidade no Direito Comparado

b) Ataques externos

Alexandre Araújo Costa

Além dos problemas de coerência interna - acentuados pela ausência de justificativa razoável para o tratamento distinto de situações semelhantes -, houve uma grande pressão política no sentido de aprovar as leis do New Deal, que seriam invalidadas se a Corte continuasse a aplicar a jurisprudência da Era Lochner. A tensão política foi levada a tal ponto que o recém-eleito presidente Franklin Roosevelt enviou ao Congresso um projeto - apelidado de court-packing plan - conclamando o legislativo a reorganizar o Poder Judiciário. Um dos pontos criticados foi o fato de que o cargo de juiz nas cortes federais é vitalício, o que possibilitava que houvesse juízes idosos ao ponto de terem sua capacidade de trabalho prejudicada. A mensagem afirmava que:

"Um vigor mental e físico diminuído leva os homens a evitar o exame de condições complicadas e cambiantes. Pouco a pouco, novos fatos são distorcidos pelos velhos óculos, adaptados às necessidades de outra geração; homens mais velhos, assumindo que a situação é a mesma que existia no passado, deixam de explorar ou inquirir sobre o presente e o futuro."[1]

Por causa disso, Roosevelt propôs que, para cada juiz que tivesse 70 anos - idade suficiente para pedir aposentadoria voluntária -, fosse designado um membro extra para compor o Tribunal. Na Suprema Corte da época, seis eram os juízes nessa condição: Hughes (75), Sutherland (75), Butler (71), Brandeis (81), McReynolds (75) e Van Devanter (78). Ressalte-se que apenas três dos nove justices não estavam enquadrados nesse grupo. O projeto foi rejeitado pelo Congresso, mas frente à situação política que se estabeleceu, alguns juízes contrários aos projetos do governo preferiram pedir sua aposentadoria para possibilitar a mudança de orientação. Costuma-se afirmar, por isso, que a switch in time saved nine [uma mudança em tempo salvou nove] - um jogo de palavras com o ditado inglês a stitch in time saves nine (um ponto [de costura] em tempo salva nove), que traduz a idéia de que uma ação feita na hora certa evita maiores problemas no futuro.

O período que vai de 1905 a 1937 é chamado de Era Lochner, na qual vigorou o entendimento de que o Estado não poderia limitar os direitos individuais dos cidadãos. Aos nossos olhos atuais, parecem absurdas várias das decisões dessa época. Foram repetidamente invalidadas as leis que estabeleciam remunerações mínimas, que limitavam a jornada de trabalho, que estabeleciam condições mínimas de trabalho, e várias outras normas que se tornaram comuns a partir de meados da década de 30 em vários lugares do mundo[2].

"Muitos observadores têm argumentado que as decisões da Suprema Corte durante a Era Lochner foram motivadas pela ideologia econômica conservadora da maioria e pela sua hostilidade frente à regulação do trabalho. Qualquer que seja a validade dessas sugestões, é claro que não eram poucos os americanos que [more than a few Americans] compartilhavam as crenças conservadoras sustentadas por alguns dos membros da Corte. Muitas assembléias estaduais e cortes resistiram ao movimento progressista, e é claro que os pontos de vista da Suprema Corte ecoaram uma poderosa corrente no pensamento e política do início do século XX. Por exemplo, Charles Warren notou que o número de comentadores contemporâneos que aprovaram a decisão de Lochner v. New Yorkao menos igualava o número dos que a atacaram [Warren, C. The Supreme Court in United States History 435-36 n° 1 (1922)]. A inclinação da Corte na Era Lochner [...] não estava na vanguarda do pensamento social e econômico, mas ao menos até os anos 30, elas estavam longe de ser aberrantes ou particularmente retrógradas."[3]



[1] Barret, Constitutional Law, p. 211.

[2] Inclusive no Brasil, especialmente com a elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de 1943.

[3] Tribe, American Constitutional Law, p. 568.

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