O Controle da Razoabilidade no Direito Comparado

a) Teste da razoabilidade mínima

Alexandre Araújo Costa

A Suprema Corte, desde o fim do século passado, entende que a equal protection exige que as discriminações legislativas e administrativas sejam razoáveis. No início, o conceito de razoabilidade era muito estreito, exigindo apenas que os membros de determinado grupo fossem tratados de forma idêntica.[1] Esse posicionamento foi logo descartado porque estabelecia uma garantia meramente formal [empty of content], a qual era insuficiente porque, muitas vezes, não era a existência de uma discriminação desarrazoada, mas a falta de uma discriminação adequada, que caracterizava a violação da equal protection.[2] Passou-se, então, a entender que as cortes deveriam enfrentar o problema de fundo e avaliar se as classificações estabelecidas por uma lei eram razoáveis à luz das suas finalidades.[3]

"A cláusula da equal protection, com certeza, não proíbe todas as classificações legais. Ela proíbe apenas aquelas que são arbitrárias e irrazoáveis. A classificação pela lei não é apenas constitucional, mas desejável e necessária; é quase impossível conceber uma lei que não a emprega de alguma forma. Mas, não obstante quão necessária seja tal classificação, é uma função que se presta a abusos e é esse abuso que a equal protection clause busca prevenir. O que é classificação arbitrária, ou quando uma classificação se torna discriminação? Não há, é claro, uma resposta fácil e concisa, mas diveros princípios gerais foram formulados pela Suprema Corte, os quais jogam alguma luz sobre o problema.[4]

Em primeiro lugar, é claro que se o direito coloca pessoas em classes diferentes, as classes precisam diferir umas das outras. Precisa haver, em outras palavras, uma base de distinção. Essa pode ser a idade, o sexo, a renda ou qualquer outra qualidade ou característica. A base de classificação em qualquer lei precisa ter uma conexão racional com os objetivos da lei. É adequado classificar pessoas de acordo com a idade a respeito do direito a votar, a dirigir um carro ou a freqüentar escolas públicas; mas colocar pessoas em grupos de idade para determinar quem pode ter propriedade ou ser responsável por taxas relativas à propriedade seria usar uma base de classificação por demais irrelevante para o objetivo de qualquer direito válido."[5]

Quanto às discriminações em geral, a Corte exige apenas que tenham um mínimo de razoabilidade. A aplicação desse minimum rationality test normalmente é caracterizada por uma grande deferência à discricionariedade do legislador. Um dos melhores exemplos dessa deferência aconteceu no caso Kotch v. Board of River Port Pilot Commissioners[6], no qual se questionou a constitucionalidade de uma lei que exigia como requisito da licença para pilotar aviões um treinamento especial com um piloto, mas que permitia aos pilotos escolherem as pessoas que tomariam como aprendizes. Na prática, com raras exceções, os pilotos apenas ofereciam treinamento para seus familiares e amigos. Decidiu a Corte:

"A prática do nepotismo na indicação de servidores públicos tem sido objeto de controvérsia nesse país durante toda a nossa história. Alguns estados adotaram emendas constitucionais ou leis que a proíbem. Essas normas refletem a política desses estados para abolir essa prática. Todavia, a Louisiana e a maioria dos outros estados não adotaram essa política. Nós podemos apenas supor que a assembléia legislativa da Louisiana pesou a óbvia possibilidade de danos a qualquer função que pode ser cumprida por um sistema de pilotagem formado por pessoas intimamente ligadas umas das outras. Então, as vantagens de uma experiência anterior sob amistosa supervisão no local do treinamento de pilotos, os benefícios para o moral e espírito de corpo para os quais podem contribuir a tradição de família e vizinhança, a associação íntima em que os pilotos devem trabalhar e viver nas suas comunidades de pilotos [...], e a disciplina e regulação que é imposta para assegurar ao estado um competente serviço de pilotagem após a indicação, podem ter levado a assembléia legislativa a permitir que os responsáveis pelo serviço de pilotagem escolhessem aqueles com quem eles gostariam de trabalhar."[7]



[1] Powel v. Pennsylvania, 127 U.S. 678, 687 (1888).

[2] Tribe, American Constitutional Law, p. 1440.

[3] McLaughlin v. Yeager, 384 U.S. 305, 308-9 (1966).

[4] Cushman, Cases in Constitutional Law, p. 768.

[5] Cushman, Cases in Constitutional Law, p. 769.

[6] 330 U.S. 552 (1959).

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