O Controle da Razoabilidade no Direito Comparado

D - Relações entre igualdade e proporcionalidade

Alexandre Araújo Costa

Na comparação entre equal protection e due process of law, na teoria jurídica norte-americana, e entre os princípios da igualdade e da proporcionalidade, seus correspondentes na teoria jurídica européia em geral - e alemã em especial -, percebemos que entre essas duas categorias[1] há uma série de pontos em comum, ao menos pontos de convergência. A principal ligação entre esses dois institutos está no fato de que ambos tem como objetivo controlar a legitimidade dos atos estatais e que, para poder efetuar essa operação, traduzem o conceito político de legitimidade pelo conceito jurídico de razoabilidade. Ambos propõem, assim, critérios de razoabilidade que todo ato estatal precisa observar para que seja válido.

Ambos esses princípios têm origem em uma garantia formal que, com o tempo, mostrou-se insuficiente para defender os direitos individuais frente à autoridade estatal. No plano meramente forma, não há uma identificação entre os institutos: garantia de um procedimento adequado e existência de um direito uniforme. Contudo, o desenvolvimento de um controle substantivo envolve a avaliação da legitimidade das normas, o que levou os juristas a desenvolverem ambas as garantias como uma espécie de controle de legitimidade. Talvez uma descrição mais adequada para esse processo seja a de que se tornou politicamente desejável que o Judiciário controlasse a legitimidade dos atos estatais, o que levou os juristas a introduzirem nas antigas garantias formais um conteúdo substancial.

Nesse contexto de mudanças, não podemos deixar de observar que a escolha dos argumentos judiciais mais aceitáveis para a defesa dos direitos individuais depende, em grande medida, das condições históricas e sociais. Já mostramos como a jurisprudência americana oscilou entre os privilégios e imunidades, o devido processo substancial e a equal protection, e que terminou por praticamente igualar os critérios de controle ligados aos dois últimos institutos. Assim, as diferenças entre esses dois conceitos, bem como a abrangência dos controles de legitimidade por eles estabelecidos, são bastante mutáveis e dependentes das condições históricas - em especial dos valores dominantes dentro deu uma sociedade.

De toda forma, esses conceitos somente entram em evidência quando o judiciário adota uma postura ativa frente aos outros poderes. Quando o senso comum dos juristas - ao menos os valores dominantes na corte constitucional - tem o judicial self-restraint como um valor preponderante, não pode aflorar um amplo controle de legitimidade. Porém, à medida que o judiciário assume uma postura política mais interventiva na sua relação com os demais poderes, conceitos como os de princípio da proporcionalidade e princípio da razoabilidade vão sendo desenvolvidos, como forma de organizar o discurso por meio do qual se justifica e se opera esse ativismo judicial. E uma descrição do modo como esses princípios foram sendo gradualmente introduzidos na juriprudência do Supremo Tribunal Federal pode ser encontrada no meu livro O Princípio da Razoabilidade na jurisprudência do STF: o século XX.



[1] Para a finalidade dessa comparação, devido processo e princípio da proporcionalidade podem ser considerados equivalentes, bem como equal protection e princípio da igualdade.

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