O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

1. Falta de razoabilidade como requisito para admissão de recursos extraordinários

Alexandre Araújo Costa

A utilização do termo razoabilidade na jurisprudência do STF tornou-se constante especialmente a partir de 1963, ano em que o Tribunal expediu a Súmula 285, segundo a qual "não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal". Essa posição foi reforçada pela edição da Súmula 400, em 1964, afirmando que "decisão que deu razoável interpretação a lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal"[1]. A aplicação dessas duas súmulas teve como objetivo retirar da competência do STF a revisão de atos judiciais que fossem razoáveis. Com isso, busca-se estabelecer que não é papel da Corte garantir que cada caso concreto seja resolvido de acordo com a melhor interpretação possível[2], mas apenas o de evitar a subsistência de decisões irrazoáveis. Mas o que se deve considerar como razoável nesse contexto?

Para responder devidamente a essa questão, devemos relembrar a teoria positivista da interpretação, especialmente na sua versão kelseniana. Para Kelsen, toda norma tinha um certo grau de indeterminação, o que faz com que ela deva ser vista como uma moldura que define ao juiz um certo campo de interpretações possíveis. A escolha entre essas diversas opções não pode ser feita com base em critérios jurídicos - já que estes se esgotam na definição da moldura - mas necessariamente deverá orientar-se por critérios meta-jurídicos, ou seja, por critérios que escapam a qualquer orientação da metodologia da ciência do direito. A partir dessa constatação, Kelsen - assim como H. L. A. Hart -, reconhece que o juiz tem autoridade para escolher qualquer das soluções juridicamente possíveis. Na medida em que não há um parâmetro objetivo para definir a opção juridicamente mais adequada, qualquer das soluções é aceitável, cabendo a escolha ao agente estatal competente[3].

Segundo a teoria positivista tradicional não se pode exigir dos agentes estatais que façam a melhor opção ou interpretação possível, mas apenas exigir que se atenham ao sentido literal possível das normas. E isso acontece justamente porque o positivismo, na medida em que considera arbitrário qualquer juízo de valor, não oferece critérios jurídicos para orientar uma escolha entre a várias interpretações logicamente consistentes com o sistema jurídico. Podemos identificar aqui uma concepção bastante similar à que reconhece ao administrador um campo de intangibilidade na sua atividade discricionária: o chamado mérito administrativo, que envolve as questões de conveniência e oportunidade. E isso não acontece por acaso - ambas são resultados dos princípios positivistas da interpretação jurídica.

Entendemos, pois, que a Súmula 400 é um reconhecimento expresso da noção positivista[4] de que não existe uma e apenas uma decisão juridicamente correta a priori para cada caso concreto. Quando o Tribunal afirma que decisões diversas da que ele tomaria podem ser válidas, ele admite que na atividade judicial estão envolvidas duas operações distintas. Em todos os casos, o juiz deve avaliar a questão utilizando critérios jurídicos e buscar para ela uma solução juridicamente fundamentada. Todavia, há hipóteses em que mais de uma solução serão juridicamente possíveis, casos em que será necessária a escolha entre diversas interpretações aceitáveis. E vários são os conceitos criados para denotar esses casos: as decisões discricionárias de Aarnio, os hard cases do common law, as decisões tomadas dentro da indeterminação das leis apontadas por Kelsen. Os critérios que podem orientar essa opção são os mais variados, e certamente o Tribunal, se levado a conhecer da questão, deve escolher fundamentadamente uma dentre as várias soluções possíveis.

Pudemos identificar na jurisprudência a afirmação de que são razoáveis certos critérios para a execução, de fixação de honorários, de escolha de peritos, de motivos para decretar e manter a prisão do réu em processo penal etc. Todos esses atos relacionam-se com o campo da discricionariedade do juiz e, nesse âmbito, as referências à razoabilidade normalmente são utilizadas para evitar o conhecimento de um recurso ou indeferir um processo sem a necessidade de avaliar o seu mérito. Com isso, o apelo ao argumento da razoabilidade adquiriu um grande valor na chamada jurisprudência defensiva, por meio da qual o STF, frente ao trabalho excessivo que precisa efetuar, opta por soluções processuais que permitem julgar questões com um mínimo de esforço. Entretanto, não devemos identificar nessa linha jurisprudencial apenas uma defesa do STF frente ao número exagerado de processos, pois é compatível com o papel de uma corte suprema abster-se de julgar o mérito de todos os casos em que se sustenta que uma decisão judicial é inadequada. Além disso, essa concepção é plenamente harmônica com o positivismo, que ainda hoje é o paradigma jurídico dominante.

O STF, embora podendo fazer o contrário, estabeleceu para si mesmo a regra da não-intervenção no campo de discricionariedade judicial. Considera, há mais de 25 anos, que uma decisão razoável - leia-se, uma decisão que se enquadra na moldura estabelecida pelas normas jurídicas - não pode ser revista apenas com base no argumento de que existe uma interpretação mais adequada[5]. Caso o juiz tenha-se mantido dentro do sentido literal possível das normas positivas, não se deve invalidar sua opção valorativa.

É certo que, nesses casos a referência à razoabilidade adquiriu um conteúdo jurídico definido, pois se trata de um argumento que normalmente se considera suficiente para afastar da competência do Supremo o julgamento do mérito de um recurso. Para utilizar uma linguagem hermenêutica, a referência à razoabilidade foi elevada à posição de um topos jurídico, uma afirmação que pode servir como premissa para uma argumentação jurídica porque a sua validade não é questionada pelo senso comum. Todavia, não entendemos que essa utilização caracterize um controle de razoabilidade. Pelo contrário, essa escolha do STF de não rever as decisões judiciais que estejam dentro da moldura construída pelas normas positivas implica justamente a recusa[6] do controle de legitimidade: considera-se válida não apenas a opção mais adequada, mas qualquer interpretação que se atenha ao sentido literal possível.[7]



[1] O termo razoável, por repetir a literalidade das súmulas, foi usado de forma bastante repetida, constando de aproximadamente 1.400 acórdãos do STF. Entre esses casos, houve 189 referências diretas à Súmula 400 nos textos das ementas e 395 remissões a ela como legislação relacionada. As referências à Súmula 285 nos casos de indexações que utilizavam o termo razoável são menores - totalizando 8 -, mas o número de referências diretas as essa súmula, em um total de 82, dez vezes mais que os casos em que ocorre o termo razoável, aponta para o fato de que o modo como são indexadas as decisões do Supremo dificulta uma apreensão exata do número de vezes em que o argumento da razoabilidade das decisões foi realmente utilizado.

Para oferecer uma idéia mais adequada da amplitude da utilização desse argumento, se tomarmos os 1400 casos em que ocorre o termo razoável e deles subtrairmos os que se referem à Súmula 400, teremos aproximadamente 800 casos. E, se retirarmos desse conjunto todos os casos em que se faz referência a uma interpretação, entendimento, decisão, exegese, fundamento ou inteligência razoável, teremos apenas 186 casos. Todavia, a grande maioria dos acórdãos que restam na pesquisa também utiliza a razoabilidade como um critério de admissibilidade dos recursos, embora utilizando uma construção gramatical diversa da simples combinação entre os termos interpretação, entendimento, decisão, exegese, fundamento ou inteligência e os termos razoável ou razoáveis. Em todos esses casos, faz-se referência à razoabilidade dos atos judiciais impugnados como um critério para que o Tribunal afirme a sua validade.

Já o termo razoabilidade foi utilizado em apenas 91 casos, provavelmente por não ser a repetição exata dos textos das súmulas. Retiradas todas as menções às Súmulas 400 e 285, bem como a interpretações razoáveis, restam apenas 40 acórdãos. Nesse contingente, existe em torno de uma dezena de referências expressas ao princípio da razoabilidade e o restante é uma repetição do argumento da razoabilidade como forma de evitar o conhecimento.

[2] Ou seja, de acordo com critérios interpretativos fixados pelo próprio Tribunal.

[3] Nesse caso, o órgão investido de jurisdição.

[4] Especialmente nas concepções de Kelsen e Hart.

[5] Embora as recentes decisões do STF que admitem ações rescisórias para alterar coisa julgada com base em questões meramente interpretativas possam ser um indício de possíveis mudanças nessa orientação.

[6] Inspirada pelo positivismo.

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