O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

10. RP 1.077, julgada em 28.3.1984, rel. min. Moreira Alves

Alexandre Araújo Costa

Essa representação argúi a inconstitucionalidade da Lei n° 383/80, do Estado do Rio de Janeiro, por força da qual as taxas relativas aos serviços judiciais deveriam ser, em regra, calculadas à razão de 2% do valor da causa - aumentado em 50% caso funcionasse o Ministério Público[1]. Moreira Alves inicia seu voto com um longo argumento no sentido de afirmar que a taxa judiciária é uma das espécies do conceito técnico de taxa no Direito Tributário, a qual é uma espécie de tributo que visa a remunerar o Estado pelos serviços públicos prestados. Em seguida, diferencia taxa judiciária (tributo pago pelo autor para ter direito à atividade dos órgãos judiciários), custas (despesas com os atos que se praticam no curso do processo) e emolumentos (remuneração a que têm direito os funcionários forenses ou auxiliares do juízo, como o perito e o assistente técnico).

"A taxa judiciária, inclusive pelo sistema constitucional vigente - em que ela, custas e emolumentos são exclusivamente remuneratórios de serviços prestados pelo Estado - só se justifica como contraprestação à atuação de órgãos da Justiça (assim, o Juiz e o Ministério Público, quando não é parte) cujas despesas não são cobertas por custas e emolumentos. Já com relação aos atos extrajudiciais (que são os de registro ou notariais) estes são integralmente satisfeitos, no tocante a despesas e a remuneração, pelas custas e emolumentos, tanto assim que os Cartórios de Notas ou de Registro não oficializados se sustentam, com larga margem de proveito para seus titulares.[2]

Sendo - como já se acentuou - a taxa judiciária, em face do atual sistema constitucional, taxa que serve de contraprestação à atuação de órgãos da justiça cujas despesas não sejam cobertas por custas e emolumentos, tem ela -como taxa com caráter de contraprestação - um limite, que é o custo da atividade do Estado dirigido àquele contribuinte. Esse limite, evidentemente, é relativo, dada a dificuldade de se saber, exatamente, o custo dos serviços a que corresponde tal contraprestação. O que é certo, porém, é que não pode taxa dessa natureza ultrapassar uma equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante a que pode ser compelido o contribuinte a pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela lei e o quantum da alíquota por ela fixado."[3] [grifos nossos]

Por isso, taxas cujo montante se apura com base em valor do proveito do contribuinte (como é o valor real do pedido), sobre a qual incide alíquota invariável, tem necessariamente de ter um limite, sob pena de se tornar, com relação às causas acima de determinado valor, indiscutivelmente exorbitante em face do custo real da atuação do Estado em favor do contribuinte. Sobre este julgamento, Gilmar Mendes afirmou que:

"Talvez a decisão proferida na Representação n. 1077, de 28.03.84, contenha um dos mais inequívocos exemplos de utilização do princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso entre nós, uma vez que do texto constitucional não resultava nenhuma li­mitação expressa para o legislador."[4]

Todavia, não identificamos a ocorrência de controle de razoabilidade nesse caso. Toda a argumentação de Moreira Alves visa a estabelecer um conceito estrito de taxa jurídica, entendendo esse instituto como sendo uma contraprestação a serviços efetivamente prestados. Ora, a necessidade que as contraprestações sejam proporcionais às prestações não tem fundamento no princípio específico da razoabilidade. Trata-se de uma exigência geral de proporcionalidade que permeia todo o Direito e que tem fundamento em noções abstratas e formais de justiça, observáveis mesmo nos quadros do paradigma positivista.

As expressões princípio da proporcionalidade e princípio da razoabilidade designam instrumentos jurídicos para o exercício de um controle de legitimidade das escolhas valorativas dos agentes estatais, no exercício da sua discricionariedade. Não devemos confundir esses princípios com exigências gerais e abstratas de proporcionalidade, razoabilidade, igualdade ou justiça. E, no caso analisado - especialmente no voto de Moreira Alves -, não se trata de um controle de razoabilidade, mas de um controle formal de legalidade. Este ministro propõe um conceito estrito de taxa, no qual está implícita a idéia de retribuição. Ora, se as taxas são contraprestações, então o seu valor deverá ser idêntico - ou ao menos razoavelmente equivalente - à prestação do Estado. Por isso, se o administrador não observa essa regra de equivalência, ele ultrapassa o campo reservado à sua discricionariedade[5]. E essa conclusão pode ser formalmente derivada do conceito de taxa - o que localiza esse raciocínio no controle formal de constitucionalidade[6].

É certo que o Tribunal poderia ter optado por enfrentar o problema utilizando critérios de razoabilidade, ao invés de argumentos meramente formais. Embora a questão pudesse ter sido resolvida por meio de um controle de razoabilidade, temos que ressaltar que o único ministro que acenou com a possibilidade de um controle desse tipo foi Aldir Passarinho, ao considerar que a cobrança da taxa nos termos da lei impugnada poderia resultar uma denegação de justiça[7]. Eventualmente, poderíamos até falar que houve um controle de razoabilidade encoberto por argumentos formais, que são juridicamente menos controvertidos. Sabemos que essa é uma prática possível e até certo ponto corrente. Em um ponto interessante do julgamento do RMS 16.912, o min. Prado Kelly admitiu que, por trás da discussão formal, havia uma questão de fundo que era percebida por todos mas que não era expressamente enfrentada pela maioria[8]. Todavia, não parece adequado caracterizar o fundamento jurídico de uma decisão a partir das suas conseqüências. Embora o resultado do julgamento tenha sido invalidar uma lei que contrariava o princípio da razoabilidade[9], o argumento usado foi meramente formal, fundado nas conseqüências lógicas do conceito técnico-jurídico de taxa. Portanto, não julgamos adequado identificar aqui uma aplicação do princípio da razoabilidade.



[1] A lei referida cria um sistema complexo de cálculo da taxa judiciária e todos os seus dispositivos foram contestados. Contudo, referir-nos-emos apenas aos argumentos relativos ao problema da fixação da taxa em uma percentagem fixa.

[2] RTJ 112/1:56.

[3] RTJ 112/1:58-59.

[4] Mendes, O princípio da proporcionalidade..., p. 472.

[5] Convém ressaltar que esta é a mesma estratégia de fundamentação utilizada por Moreira Alves na RP 1.054, julgada no mesmo ano. Vide Capítulo I - 9.

[6] Seria plausível até afirmar que nem mesmo se trata de um controle de constitucionalidade, já que a lei do Rio de Janeiro estaria contrariando conceitos de Direito Tributário fixados pelo Código Tributário Nacional, que é uma lei complementar.

[7] "Logo, o excesso de cobrança desses valores poderá importar, além de desbordamento da taxa em verdadeiro imposto, em negação de justiça." [RTJ 112/1:67]

[8] Vide Capítulo I - 3.

[9] De forma mais precisa, uma lei que, segundo uma interpretação plausível, contrariava o princípio da razoabilidade a tal ponto que se justificaria concluir pela invalidade da norma positiva.

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