O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

11. RE 111.400, julgado em 10.4.1987, rel. min. Carlos Madeira

Alexandre Araújo Costa

O artigo 78, §2o da Lei Complementar n° 35 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - prevê, quanto ao concurso para juiz de direito, que "os candidatos serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental". Ao regulamentar o concurso para juiz do Rio de Janeiro, o Tribunal Estadual dispôs que, antes das provas e o exame dos títulos, havia um "etapa" na qual os candidatos precisariam ser aprovados.

"Art. 26. Logo a seguir, cada membro da Comissão declarará se o candidato preenche os requisitos de irrepreensível procedimento na vida pública e particular e da capacidade física e mental necessária ao bom desempenho do cargo, de modo a que possa continuar a prestar provas.

Parágrafo único - Essas declarações serão feitas por escrito, mediante as palavras "sim" ou "não", e conservadas em sigilo idêntico ao das notas, recolhendo-se numa sobrecarta especial, as pertinentes a cada candidato."

Alguns candidatos que foram reprovados nessa fase interpuseram mandado de segurança contra o ato que os reprovara, o qual foi denegado pelo Tribunal sob os seguintes argumentos:

"A falta de fundamentação do julgamento por parte de cada membro da Comissão, que se limita a declarar "sim" ou "não, não atenta contra a necessidade de publicidade do concurso. [...] O julgamento acerca do procedimento irrepreensível do candidato na sua vida pública e particular não pode deixar de ser subjetivo, porquanto subentende um confronto com os próprios valores subjetivos e morais dos examinadores, e dos objetivos necessários ao exercício da profissão, e absolutamente nada tem que ver com a exigência de publicidade do concurso. O concurso é necessariamente público - mas não podem e não devem ser públicas as razões ou motivos determinantes do julgamento do examinador, inclusive em razão das singularidades do concurso de ingresso na magistratura, cujo exercício exige certas qualidades e aptidões de natureza moral não tão exigíveis noutras profissões. Eis porque o preceito em apreço é tradicional, tendo sido sempre reiterado em sucessivos Regulamentos de Concurso. E eis porque os candidatos hão de declarar que conhecem e aceitam as suas prescrições."[1]

O STF não acolheu essas razões por dois motivos. O primeiro, de ordem formal, é que a Lei Orgânica da Magistratura exigia uma investigação sob aspectos morais, mas nada dizia sobre uma apreciação de consciência por parte dos examinadores, de forma que o regulamento teria ido além da lei. O segundo motivo, que é o que nos interessa neste trabalho, é que houve violação do princípio da isonomia - do qual o concurso público é um corolário. Manifestou-se assim o ministro Carlos Madeira:

"Mais grave que o vício formal, parece-nos, contudo, a inconstitucionalidade material do dispositivo impugnado. [...]

Ora, acentuávamos no memorial referido," se é certo que o art. 97, caput, admite o condicionamento aos cargos públicos a requisitos estabelecidos em lei, esta não o pode subordinar a pressupostos que façam inócuas as inspirações do sistema de concurso público (art. 97, §1o[2]), que são um corolário do princípio fundamental da isonomia.

Daí, naquele caso - de veto menos ostensivamente arbitrário que o da espécie -, a argüição de inconstitucionalidade receber o aval de eminentes juristas consultados, especialmente de Oswaldo Trigueiro e Seabra Fagundes (cujas conclusões, no particular, originalmente expostas e parecer anterior - RDA 109/280 -foram, então, textualmente endossadas por Hely Lopes Meirelles.

A exigência constitucional do concurso púbico não traduz mera opção pelo procedimento técnico da seleção de servidores capazes, fundada no interesse exclusivo da administração pública. Um dos objetivos do sistema de concursos públicos, acentuou Seabra Fagundes, é democratizar o acesso aos cargos públicos: igualdade de oportunidade para todos, acima e além de influências pessoais.

Ora, advertia o mestre, "o condicionamento final da habilitação de candidatos a juízo estritamente subjetivo da administração, invalida, na prática, o regime de mérito, pois torna inconseqüente a isenção no apreciar as provas de capacidade intelectual. Os aprovados nelas poderão ter o acesso à carreira impedido por ato relacionado com os fatores que o administrador aprecia e julga como livremente entende, ou seja, sem nenhuma vinculação a dados objetivos".

O perigo da discriminação abusiva não é abstrato. Por isso, com saber jurídico e muita experiência vivida, Trigueiro denuncia o grave risco de violação da própria regra da isonomia:"a pretexto de falta de aptidão, equilíbrio ou sobriedade, a junta responsável pelo concurso poderá, na realidade, discriminar em razão de sexo, raça, credo religioso ou convicção política. Invocando discricionariamente qualquer daquelas razões, a junta poderá fechar as portas do Itamaraty às mulheres (quando estas, numericamente, ameaçarem o predomínio masculino) tanto quanto aos mulatos, aos judeus e aos muçulmanos, aos candidatos oriundos das camadas sociais menos desenvolvidas".

De sobra, além de inconciliável com a exigência constitucional do concurso público, e com o princípio de isonomia, que a inspira, a eliminação de candidatos, mediante "julgamento de consciência" de uma comissão administrativa - por mais qualificada que seja a sua composição -, esvazia e frauda outra garantia básica da Constituição, qual seja, a da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.

Tanto vale proibir explicitamente a apreciação judicial de um ato administrativo, quanto discipliná-lo de tal modo que se faça impossível verificar em juízo a sua eventual nulidade."[3]

Esse acórdão traz à luz um dos problemas derivados da forma pela qual nossos tribunais tomam suas decisões. Como somente é necessário o acordo quanto ao dispositivo, não se pode saber se o tribunal tomou a decisão por causa do argumento material (o qual o relator expressamente afirmou ser mais importante) ou pelo argumento formal, que foi acolhido no único voto que não se limitou a seguir o relator. Sobre o peso do argumento da violação dos princípios constitucionais, é mesmo interessante verificar a linguagem da ementa deste processo:

"Concurso para ingresso na magistratura de carreira. Julgamento de consciência dos membros da Comissão de Inscrição. Ilegalidade.

O julgamento secreto, sem motivação, dos requisitos da irrepreensível vida pública e privada e da capacidade física e mental necessária ao bom desempenho do cargo de Juiz, sendo reiteração arbitrária das provas já feitas, importa segundo juízo, de índole subjetiva, não previsto na Lei Orgânica da Magistratura, que afronta garantias individuais do candidato. Ilegalidade do artigo 26 do Regulamento do Concursos para Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, da redação de 1981."[4]

Embora o min. Carlos Madeira tenha analisado as escolhas valorativas do legislador e proposto argumentos materiais de inconstitucionalidade - buscando analisar a razoabilidade de existirem decisões administrativas sem fundamentos - a ementa limita-se a apontar a ilegalidade da avaliação subjetiva, que é o argumento formal: a inadequação aos quadros estabelecidos pela Lei Orgânica da Magistratura, e não a questão dos princípios. Esse entendimento parece ser corroborado pela afirmação do relator de que é "patente que a discricionariedade do ato não elide, em nosso sistema, o controle jurisdicional da inexistência material e da inadequação jurídica dos seus motivos, assim como eventual desvio de finalidade"[5].

Esse processo parece marcar uma época de transição. Por um lado, há manifestações expressas no sentido de um controle de razoabilidade. Por outro, ainda há uma tendência muito forte a preferir argumentos meramente formais. É interessante notar que isso ocorre no momento em que o Brasil está em meio a um processo de redemocratização: o Presidente da República, embora eleito indiretamente, já era um civil e estávamos às vésperas da edição da Constituição de 1988.



[1] RTJ 122/3:1135.

[2] §1o A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os cargos indicados em lei.

[3] RTJ 122/3:1137-8.

[4] RTJ 122/3:1130.

[5] RTJ 122/3:1138.

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