O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

5. ERE 63.752, julgado em 5.12.1968, rel. min. Victor Nunes

Alexandre Araújo Costa

Nesse caso, julgado às vésperas da edição do AI-5[1], o STF reafirmou[2] que o Judiciário deveria avaliar apenas as formalidades extrínsecas dos atos demissórios fundados no AI-1[3]. Nesse caso, um agente penitenciário foi demitido sem que a ele fosse garantido um efetivo direito de defesa. Embora tenha havido a nomeação de um advogado para defender os interesses do funcionário público — que não fora encontrado em seu local de trabalho nem em sua residência —, isso serviu apenas para suprir o requisito formal, tendo esse defensor desempenhado, como observou o então min. Evandro Lins, o papel de advogado do diabo, que mais auxiliou a acusação que a defesa. Contudo, a maioria do Tribunal entendeu que a deficiência na defesa fora causada pela conduta do próprio funcionário, já que este não se deixou encontrar, e que a Corte não precisava avaliar a qualidade da defesa oferecida pelo curador. A ementa do acórdão foi assim redigida:

 “I - O controle judicial da legalidade de demissão com base no A.I.-1 era restrito à observância das formalidades extrínsecas, dentre as quais a defesa efetiva do acusado.

II - Não vicia a demissão o obstáculo criado à defesa pelo próprio acusado, que, sendo funcionário, não foi encontrado na repartição, nem em sua residência, apesar de aí procurado por vezes. Aliás, a defesa foi feita por curador dativo da Ordem dos Advogados.”

Duas foram as vozes que se voltaram mais fortemente contra essa decisão: a do próprio relator, o min. Victor Nunes Leal (cujo voto transcrevemos abaixo) e do min. Evandro Lins, por ele citado:

“Os votos vencidos entenderam que a defesa ficou prejudicada. O processo administrativo correu celeremente, de 1 a 6 de outubro de 1964. No dia 9, um oficial de Gabinete fez uma breve súmula do caso e, na mesma data, o Governador Ademar de Barros assinou a demissão. O defensor nomeado não recebeu intimação, nem se utilizou do prazo de 48 horas, que lhe foi concedido. Observou o Senhor Ministro Evandro Lins que ele estava à disposição da Delegacia e " contra os interesses do patrocinado, apressou-se em oferecer as suas razoes". Não foi um defensor, como quer a lei, mas um autêntico "advogado do diabo", colaborando com a autoridade sindicante. Seu silencio teria sido mais útil, porque além do dia 9 a demissão não poderia ter sido assinada. Lembrou o Sr. Ministro Evandro Lins o julgamento silencioso de Beryer e a famosa carta de Rui Barbosa sobre os deveres da defesa.

O Sr. Ministro Adalício Nogueira, que também pedira vista, como o fizera o Sr. Ministro Evandro Lins, observou que "houve açodamento na tramitação do processo", mas o caso era de "investigação sumária, insuscetível, portanto, das delongas permitidas às formalidades ordinárias". [...]

 Nos casos confrontados, cuida-se do princípio da defesa. As situações não são inteiramente iguais, mas o embargante sustenta, como sustentou no recurso, que defesa fictícia equivale a falta de defesa. No julgamento do mérito, é que se verá se a defesa foi eficaz, ou se foi formalidade ilusória que se cumpriu, como disse o Sr. Ministro Evandro Lins, em desfavor do acusado. E o Sr. Ministro Adalício Nogueira, que também foi voto vencedor, teve como satisfatória a defesa, nos termos em que se desenrolou o processo, pela natureza sumária da investigação.

 Peço vênia para divergir. Se o defensor dativo dispunha de 48 horas, seu elementar dever lhe impunha procurar um entendimento pessoal com o funcionário, para se orientar no cumprimento de seu munus, pois ele não tinha sido sequer interrogado. Defesa produzida sem a mínima cautela profissional não é defesa. E, se o advogado tivesse deixado escoar-se o prazo sem dizer uma palavra, seria transposta a data limite para que o Governador pudesse praticar o ato, como observou o Sr. Ministro Evandro Lins. No caso, portanto, o oferecimento da defesa foi lesivo ao funcionário.”[4]

 Em sentido contrário, Aliomar Baleeiro novamente funciona como porta-voz da linha conservadora, afirmando que “a impressão causada pela leitura é de que não havia nenhuma perseguição. O homem não era nenhum político, nenhuma personalidade. Era funcionário obscuro da penitenciária. E, através do que se lê das poucas peças que existem nos autos, verifica-se que não era um santo, de maneira nenhuma”. Verificamos que, por afirmar que não havia elementos que caracterizassem uma perseguição política e de que os autos indicam que o funcionário não era nenhum santo, Aliomar Baleeiro conclui que não se há de examinar se a defesa foi ou não viciada. Com isso, o Tribunal reforça a postura de aceitar apenas argumentos formais como fundamento para a anulação de atos do Executivo. E é por isso que Siqueira Castro identifica essa decisão como um dos frutos do ambiente autoritário daquela época.[5]



[1] Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968, que marcou o início da época de maior repressão dentro do regime militar pós-64.

[2] Trata-se do julgamento de embargos de declaração dirigidos contra a decisão do RE 63.752, julgado em 5.12.1968, no qual foi vencedora a mesma tese sustentada pela maioria dos membros do Tribunal no processo aqui analisado, sendo que as ementas de ambos os processos têm idêntico conteúdo.

[3] Ato Institucional no 1, de 9 de abril de 1964.

[4] Ementário 50/1:383-384.

[5] Castro, O devido processo legal..., p. 192.

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