O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

6. RCL 849, julgada em 10.3.1971, rel. min. Adalício Nogueira (Caso da Censura)

Alexandre Araújo Costa

Este foi um julgamento traumático. À época, o único legitimado para propor uma ação direta de constitucionalidade - então chamada de representação por inconstitucionalidade - era o Procurador-Geral da República que, ressaltemos, era indicado pelo Poder Executivo. Para evitar que as demandas contrárias aos interesses do Executivo deixassem de ser apreciadas pelo Supremo, criou-se a possibilidade de o Procurador-Geral oferecer a representação e opinar pela improcedência do pedido. O Regimento Interno do STF previa essa possibilidade no artigo 20, dispondo que o Procurador-Geral da República poderia encaminhar a representação com parecer em contrário.

Em 1970, o Movimento Democrático Brasileiro - MDB solicitou ao então Procurador-Geral da República, Xavier de Albuquerque, que oferecesse representação contra o Decreto-lei n° 1.077, de 26.1.1970, que instituía a censura prévia. Por discordar dos fundamentos apresentados, esse pedido foi indeferido e arquivado pelo Ministério Público. Irresignado com essa decisão, o MDB ingressou com a reclamação em análise perante o STF, solicitando que fosse dado seguimento ao processo abstrato de controle de constitucionalidade. Defendendo o seu posicionamento, Xavier de Albuquerque argumentou:

"Não estão em causa, na presente Reclamação, as razões que me levaram a proferir o despacho impugnado, o que me dispensa de justificá-lo neste momento. Dizem elas com o próprio mérito da argüição de inconstitucionalidade que o reclamante me pediu que formulasse, e, como é curial, só poderiam ser objeto da apreciação do eg. Tribunal se, ao invés de como procedi, as deduzisse eu em parecer contrário à representação que, sem embargo, houvesse entendido de formular."[1]

Após uma longa discussão sobre a admissibilidade da reclamação, o Tribunal termina por conhecer o pedido e parte para a análise do mérito. Votaram pela improcedência os ministros Bilac Pinto e Thompson Flores, que admitiram o argumento do Procurador-Geral. Interessante é notar que, até esse momento, ninguém sequer fez referência à questão de fundo: a constitucionalidade da censura prévia. O único ministro que faz referência a esse ponto é Adaucto Cardoso, cujo pronunciamento vale a pena transcrever:

"Min. Adaucto Cardoso: Sr. Presidente, encontro-me diante de uma encruzilhada deveras difícil. Leio o art. 2o, da L. 4.337, de 1.6.64, que declara de maneira peremptória:

"Se o conhecimento da inconstitucionalidade resultar de representação que lhe seja dirigida por qualquer interessado, o Procurador-Geral da República terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da representação, para apresentar a argüição perante o Supremo Tribunal Federal."

Considero o § 1o do art. 174, do Regimento Interno, cuja letra é a seguinte:

"Provocado por autoridade ou por terceiro para exercitar a iniciativa prevista neste artigo, o Procurador-Geral, entendendo improcedente a fundamentação da súplica, poderá encaminhá-la com parecer em contrário".

Tenho ouvido da parte de alguns dos eminentes desta Corte que exerceram o cargo de Procurador-Geral da República o argumento de autoridade de que sempre consideraram prerrogativa deste o oferecimento da representação. É de ver-se que defendem com ênfase um ponto de vista assentado não no exercício do cargo de juiz desta Corte, mas no exercício da alta função de Chefe do Ministério Público Federal.

Por outro lado, Sr. Presidente, a conjuntura em que nos vemos e o papel do Supremo Tribunal Federal estão a indicar, para minha simplicidade, que o art. 2o, da L. 4.337, de 1.6.64, o que estabeleceu para o Procurador-Geral da República foi o dever de apresentar ao STF, em prazo certo, a argüição de inconstitucionalidade formulada por qualquer interessado.

O nobre Dr. Procurador apreciou desde logo a representação, não para encaminhá-la, com parecer desfavorável, como lhe faculta o Regimento, mas para negar-lhe a tramitação marcada na lei e na nossa Carta Interna. Com isso, ele se substituiu ao Tribunal e declarou, ele próprio, a constitucionalidade do DL. 1.077-70.

Essa é para mim uma realidade da qual não sei como fugir.

Min. Luiz Gallotti: - O Regimento, que está em vigor com força de lei (Const., art. 120, parágrafo único, c) diz que o Procurador-Geral poderá encaminhar a representação, com o parecer contrário. Poderá, diz o Regimento. A prova de que o Procurador não declarou a constitucionalidade é que será livre a qualquer interessado trazer-nos, por outras vias, a matéria, e então o Tribunal decidirá.

Min. Adaucto Cardoso: Considero o argumento de Vossa Excelência com o maior apreço, mas com melancolia. Tenho a observar-lhe que, de janeiro de 1970 até hoje, não surgiu, e certamente não surgirá, ninguém, a não ser o Partido Político da Oposição, que a duras penas cumpre o seu papel, a não ser ele, que se abalance a argüir a inconstitucionalidade do decreto-lei que estabelece a censura prévia.

Então escritores ou empresas não poderão fazê-lo?

V. Excia. está argumentando com virtualidades otimistas, que são do seu temperamento. Sinto não participar das suas convicções e acredito que o Tribunal, deixando de cumprir aquilo que me parece a clara literalidade da L. 4.337, e deixando de atender também à transparente disposição do art. 174 do Regimento, se esquiva de fazer o que a Constituição lhe atribui e que a L. 4.337 já punha sobre seus ombros, que é julgar a constitucionalidade das leis, ainda quando a representação venha contestada na sua procedência, na sua fundamentação, pelo parecer contrário do Procurador-Geral da República.

É assim que entendo a lei, que entendo a Constituição, e é assim também que entendo a missão desta Corte, desde que a ele passei a pertencer, há quatro anos.

O meu voto, portanto, Sr. Presidente, é pela procedência da reclamação."[2]

Logo após, votaram os ministros Djaci Falcão e Eloy da Rocha, ambos acompanhando o relator. Este último apresentou como argumento que era possível que qualquer pessoa que se sentisse lesada colocasse em funcionamento o controle difuso de constitucionalidade e, em decorrência dessa afirmação, os ministros Adaucto Cardoso e Luiz Gallotti colocam suas posições de forma muito clara:

"Min. Adaucto Cardoso: Ninguém quererá expor-se às represálias que uma tal demanda suscitará.

Min. Luiz Gallotti: Não vi ninguém sujeito a represálias pelo só fato de pleitear em juízo."[3]

Votaram os outros ministros, e todos eles posicionaram-se no sentido da improcedência da reclamação. Vale a pena transcrever o final do voto de Luiz Gallotti - o único ministro nomeado antes de 1964 e que continuava no Tribunal -, com o qual encerra-se o julgamento. Após sustentar que qualquer pessoa poderia argüir a inconstitucionalidade pelo sistema difuso, afirmou ele que:

"Isso responde ao argumento do eminente Ministro Adaucto Cardoso. É verdade que S. Excia. entende, com um pessimismo que considero desmedido, que não há um cidadão, uma empresa, neste País, com a coragem necessária para requerer, no caso, um mandado de segurança ou outro remédio que seja cabível.

Assim, não há excesso de otimismo de minha parte, mas excesso de pessimismo da parte de S. Excia. E a realidade mostra que a razão está comigo, porque inconstitucionalidades dos Governos da Revolução já têm sido argüidas perante este Tribunal, e algumas têm sido acolhidas."[4]

Não obstante o otimismo de Luiz Gallotti, Adaucto Cardoso renunciou à magistratura devido à sua inconformação com o desfecho desse caso[5]. E dois anos depois, Xavier de Albuquerque foi investido no cargo de ministro do Supremo.



[1] RTJ 59/2:334.

[2] RTJ 59/2:347-348.

[3] RTJ 59/2:349.

[4] RTJ 59/2:350.

[5] Leal, Problemas de Direito Público..., vol. II, p. 196.

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