O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

8. RE 70.278, julgado em 13.11.1970, rel. min. Adaucto Cardoso

Alexandre Araújo Costa

Em 1946, a administração decidiu fechar a Enfermaria do Hospital São Francisco de Assis, no antigo estado da Guanabara. Paulo Gomes Brandão, que exerceu as funções de chefe da enfermaria por mais de 25 anos, foi afastado do serviço público e, inconformado, ingressou na justiça pedindo a sua reintegração e a reabertura da unidade hospitalar. O tribunal de segundo grau julgou procedente o pedido, determinando a reabertura da enfermaria e assegurando a Paulo Gomes Brandão o direito de exercer a respectiva chefia. A União recorreu ao Supremo, sustentando que a decisão do tribunal atentava contra o princípio da separação de poderes e utilizando como conceito chave da argumentação a idéia de discricionariedade.

"[S]e para a prática de determinados atos, a competência da Administração é estritamente estabelecida na lei, que lhe determina quando e como deve agir, em outros casos a lei deixa a autoridade administrativa livre para a prática do ato, não só no que respeita à oportunidade ou conveniência, mas também quanto a escolha da forma ou meio de executá-lo. Esses atos são chamados discricionários e aqueles vinculados.[...]

A faculdade de discernir sobre a conveniência e a oportunidade de manter fechada ou em funcionamento determinada unidade hospitalar é exclusivamente da Administração. [...]

Realmente a decisão posterga o princípio da independência dos Poderes, invadindo área de restrita competência da Administração Pública, ao mandar reabrir e equipar una enfermaria de hospital, fechada por conveniências do serviço público que o Poder Judiciário não pode examinar, nem julgar."[1]

O julgamento nesse sentido foi unânime, o que reforça o sentido de self-restraint presente na jurisprudência do Supremo, especialmente no voto de Aliomar Baleeiro no RMS 16.912[2].



[1] RTJ 56/3:812.

[2] Vide Capítulo I - 3.

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