O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

a) Descrição dos argumentos

Alexandre Araújo Costa

A importância desse processo é ressaltada pelo min. Paulo Brossard, de forma enfática, logo nas primeiras linhas do relatório:

“O caso é de singular gravidade e importância. Desprezados aspectos circunstanciais, ele nos coloca diante desta indagação: a Constituição ontem promulgada solenemente e jurada publicamente está em vigor e a todos obriga ou é mero ornamento, a ser observada si et in quantum, conforme as conveniências e oportunidades?”[1]

 Por meio desse processo foi impugnada a Medida Provisória n° 173/90, que vedava a possibilidade de concessão de liminares em mandados de segurança e em ações ordinárias e cautelares, bem como a execução das sentenças antes do trânsito em julgado, quando as ações se relacionassem a um certo grupo de medidas provisórias — uma dezena de medidas, que formavam o coração do plano econômico do governo baixado em março de 1990 pelo presidente Fernando Collor de Mello, recém empossado. Embora o caso fosse muito complexo, por exigir o exame de mais de cem dispositivos, Paulo Brossard reconheceu que a petição inicial tratou o árduo tema com extrema ligeireza, o que deixou todo o trabalho de análise por conta do STF.

A proibição, em abstrato, da concessão de medidas provisórias em alguns casos, não era inédita — nem mesmo atípica — no Direito brasileiro. No entanto, foi a primeira vez em que se operou uma vedação tão ampla. Mas, além da vedação de liminares, houve a proibição da execução de sentenças sem trânsito em julgado, o que podia estender muito a duração dos processos. É certo que a medida não excluiu da apreciação do Judiciário, de forma absoluta e terminante, os temas referidos. No entanto, ao proibir as liminares e as execuções provisórias, ela posterga a execução das sentenças “a uma data incerta e o diferimento da proteção judicial pode acarretar a consumação da ameaça e a irreparabilidade do dano”[2]. E, em alguns casos,

[...] qualquer procrastinação significaria o abandono do cidadão ao arbítrio da autoridade, sem que se pudesse levantar o escudo protetor da lei maior na defesa do seu direito, condenado por medidas de duvidosa constitucionalidade ou transparente inconstitucionalidade.

Estabelecer, sumariamente, que em tais ou quais situações, o cidadão não poderia obter o benefício supremo da lei com a celeridade, de ordinário, possível, importaria, de fato, em reconhecer que é ilusória, porque tardia, a proteção judicial, e a tábua de direitos individuais se transformaria em mero adorno, como essas flores artificias, que servem para todas as estações e quaisquer solenidades.[3]

 Interessante é observar que o voto de Paulo Brossard não faz qualquer referência à razoabilidade, à proporcionalidade ou ao devido processo. Entretanto, parece claro que estamos frente a um controle de razoabilidade. O Poder Executivo editou uma medida provisória com um objetivo muito claro: evitar que a concessão de liminares inviabilizasse o Plano Collor. E devemos ressaltar que um mero juízo de adequação entre meios e fins seria absolutamente inútil nesse caso, dado que o meio utilizado é idôneo para alcançar a finalidade da norma. Por isso, toda a argumentação de Paulo Brossard volta-se para outro ponto: a demonstração de que a finalidade do Executivo era ilegítima, na medida em que contrária aos valores constitucionais.

[A] Constituição arrola entre os direitos sociais a “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”, art. 7o, VI. Não me parece prudente impedir, praticamente, o uso do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo a respeito de salário. Eu não teria inserido essa cláusula na Constituição, porque os ciclos econômicos têm o capricho de desafiar e afrontar o legislador. Mas o legislador quis e esculpiu a norma na lei fundamental e só me cabe respeitá-la e cumpri-la. De modo que afasto a incidência da Medida Provisória n° 173 quanto à de n° 154 [que institui novo sistema de reajuste de preços e salários], no que se refere ao mandado de segurança.

As demais medidas. [...] apresentam um elemento comum. Todas versam matéria tributária, direta ou indiretamente. [...] Se o contribuinte está obrigado a pagar o imposto, legalmente definido e regulado, é claro que ele não está obrigado a sofrer um desfalque em seu patrimônio, que a tanto significa o desembolso de uma quantia indevida, e tem ele o direito, líquido e certo, de resistir à exigência ilegal. [...] Não me parece que seja lícito diminuir o mandado de segurança, que supõe direito líquido e certo, inclusive em matéria constitucional, como é a que está em causa. [...] Como privar o contribuinte de defender-se com eficácia, podando o mandado de segurança de suas virtudes específicas, que dele fazem uma ação sumaríssima [...]?

Para chegar-se a esses desvios, é preciso recorrer ao subsolo do Estado Novo. Como se sabe, criado pela Constituição de 34 e disciplinado pela Lei n° 191, de 1936, o mandado de segurança foi esquecido pela Carta de 37. O Código de Processo Civil, de 1939, cuidou dele, mas o fez à sua maneira. Não o admitiu contra ato do Presidente da República, de Ministros de Estado, Governadores e Interventores (art. 319) acrescentando que “não se dará mandado de segurança quando se tratar: de impostos e taxas, salvo se a lei, para assegurar a cobrança, estabelecer providências restritivas da atividade profissional do contribuinte” (art. 320, IV). Afinal, era o Código do Estado-Novo. Isto para não falar num passado mais recente e ainda mais triste, quando o Executivo, de maneira absoluta e terminante, afastou majestaticamente, a sindicabilidade dos seus próprios atos por parte do Poder Judiciário, AI 2, art. 19, AI-5, art. 11. Este expedientes, compreensíveis àqueles tempos de ditadura pura e simples, não me parecem compatíveis com o regime constitucional.[4]

 Já o min. Celso de Mello não afirma que a finalidade da norma é ilegítima. Ele admite implicitamente que são possíveis limitações ao direito de tutela jurisdicional — recusando expressamente apenas a sua eliminação. Afirma ele em seu voto:

[O] direito ao processo constitui, ele próprio, expressão das liberdades públicas, ineliminável por ato estatal.[5]

A medida presidencial impugnada fere, a meu ver, a instrumentalidade do processo cautelar, pois virtualmente neutraliza, em situações de grave e iminente perigo para o direito da parte, os próprios fins institucionais a que se destina. Com a interdição decretada pelo ato ora questionado, torna-se possível consolidar, de modo irreversível — circunstância essa que se revela extremamente grave — a lesão causada ao direito material do autor.

É preciso acentuar que limites de ordem ética (prudente discrição judicial) e de ordem jurídica (meios institucionalizados de contracautela, previstos no ordenamento legal) atuam como causa de contenção de eventuais abusos cometidos pelo magistrado no desempenho do seu poder cautelar geral. Já existem, desse modo, em nosso direito, mecanismos de proteção e de preservação dos legítimos interesses do Estado, quando potencialmente ameaçados.[6]

 Embora admita, em abstrato, a possibilidade de limitações à concessão de liminares, Celso de Mello sustenta que tais limitações devem ser justificadas e argumenta que há no ordenamento jurídico suficientes limites ao poder de cautela — o que tornaria desnecessária a instituição dos limites previstos na MP 173/90. Além disso, Celso de Mello utiliza um outro topos importante: a manutenção dos dispositivos impugnados dá margem à impossibilidade de o Judiciário corrigir uma lesão a direito, o que implica a exclusão, em certos casos, não apenas do direito à prestação cautelar, mas do próprio direito ao processo. E implícito está nessa colocação que o interesse público de evitar abusos na concessão de liminares tem um peso menor que o princípio de acesso à justiça. Mais uma vez, temos uma referência direta à regra de amplo acesso ao Judiciário, mas nenhuma menção ao devido processo legal ou ao princípio da razoabilidade. Tampouco invocou tais conceitos o min. Sepúlveda Pertence, que defendeu postura diversa dos votos precedentes e inaugurou a linha que viria a ser majoritária. Afirmou ele:

O caso — e isso ficou evidente nos dois magníficos votos que acabamos de ouvir — não é apenas juridicamente de extremo relevo; ele é institucionalmente preocupante, por suas implicações com o eventual cerceamento, e por medida provisória, da plenitude do controle jurisdicional da legitimidade da ação do Poder Público, que é uma das marcas mais salientes do nosso regime. [...]

A inovadora alusão à plenitude da garantia jurisdicional, não apenas contra lesão mas também contra a ameaça a direito, não pode ficar sem conseqüências, como se se tratasse de um mero reforço retórico. Ela dá ênfase à função preventiva da jurisdição. [...]

Agora, eu não sei realmente como dizer, como imaginar, em um laboratório, o que pode surgir de mandados de segurança, ações ordinárias, ações cautelares decorrentes de medidas provisórias que cuidam de temas tão diversos como a extinção e dissolução de entidades da Administração direta e indireta; que se metem em relações de Direito Econômico — desde relações de direito econômico público até relações privadas, ao estabelecer normas de reajustamento de preços e salários —, que reforma, a fundo, numerosas leis de regência dos principais impostos federais: e finalmente a grande Medida de Reforma Monetária. [...] [O] que me choca, realmente, na Medida Provisória 173, são a generalidade e a imprecisão. Não se trata apenas de proteger leis de emergência. Repito: se fez uma reforma, que eu não tenho como avaliar neste momento as suas repercussões, uma reforma diversificada da Legislação Tributária Federal e até se chegou ao Direito Privado, ao Direito Cambial. [...]

Por isso, Senhor Presidente, depois de longa reflexão, a conclusão a que cheguei, data venia dos dois magníficos votos precedentes, é que a solução adequada às graves preocupações que manifestei — solidarizando-me nesse ponto com as idéias já manifestadas pelos dois eminentes Pares — não está na suspensão cautelar da eficácia, em tese, da medida provisória.

O caso, a meu ver, faz eloqüente a extrema fertilidade desta inédita simbiose institucional que a evolução constitucional brasileira produziu, gradativamente, sem um plano preconcebido, que acaba, a partir da Emenda Constitucional 16, a acoplar o velho sistema difuso americano de controle da constitucionalidade ao novo sistema europeu de controle direto e concentrado. Mostrei as dificuldades que vejo na suspensão cautelar da eficácia da própria lei em tese. [...]

Assim, creio que a solução estará no manejo do sistema difuso, porque nele, em cada caso concreto, nenhuma medida provisória pode subtrair ao juiz da causa um exame da constitucionalidade, inclusive sob o prisma da razoabilidade das restrições impostas ao seu poder cautelar, para, se entender abusiva essa restrição, se a entender inconstitucional, conceder a liminar, deixando de dar aplicação, no caso concreto, à medida provisória em que, em relação àquele caso, a julgue inconstitucional, porque abusiva.[7]

 

Esse último parágrafo é o que nos interessa de forma mais específica. Observemos a linguagem utilizada: o Judiciário pode utilizar o conceito de abuso para declarar a inconstitucionalidade de um ato normativo — no caso, uma medida provisória. E quando se deve considerar abusiva uma restrição? Segundo Sepúlveda Pertence, quando elas não forem razoáveis. Aquilo que não é razoável é abuso e, por isso, é inconstitucional. Vemos aqui uma retomada dos conceitos utilizados pelo min. Victor Nunes Leal, mais de duas décadas antes. E vemos também a grande preocupação de marcar a diferença entre o atual sistema constitucional e as regras vigentes nas épocas de ditadura — seja o Estado Novo, seja o regime militar pós-64.

Além disso, devemos ressaltar a percepção dos limites do controle abstrato de constitucionalidade. Sepúlveda reconhece explicitamente que a generalidade da vedação instituída pela MP n° 173/90 pode se mostrar arbitrária em vários casos concretos. Todavia, a simples exclusão desses limites daria margem a outras arbitrariedades — essas por parte do Judiciário, e que poderiam colocar em risco um programa político crucial para a vida do país. E, na busca de encontrar uma solução que harmonize os interesses em jogo, Pertence propõe a utilização de um modelo de controle mais adequado para lidar com as peculiaridades de cada caso: o controle concreto realizado pelo sistema difuso. E essa engenhosa solução vai ser apoiada pela maioria dos membros do Tribunal.

Devemos ressaltar que o STF se encontrava em um dilema político-jurídico de dificílima solução, e quem melhor expressou a angústia dos membros do Tribunal foi o min. Sydney Sanches, que traduziu em seu voto tensão que envolveu esse julgamento e as grandes incertezas que havia na época — tanto referentes aos resultados do Plano Collor quanto relativas às possíveis conseqüências da declaração da inconstitucionalidade da MP n° 173 — e demonstrou uma consciência clara da responsabilidade política do Supremo Tribunal Federal:

Preciso, também, levar em consideração o requisito do periculum in mora. E aqui fico entre dois perigos. O perigo de eventual lesão a direitos individuais e o perigo de perecimento da própria Nação, diante da devastação econômica e da decadência social que a vinham afligindo. Pode um juiz da Suprema Corte preocupar-se com aspectos políticos levados em consideração na elaboração das leis, incluídas as medidas provisórias?

Penso que pode e deve.

A preocupação política do juiz, quando alimentada e exteriorizada com idealismo, sem partidarismos, sem facciosismos, só pode valorizar a sua meditação de conteúdo meramente técnico jurídico.

Diante desse quadro, pergunto a mim mesmo: qual o mal maior? Permitir expressamente as medidas liminares que porão por terra um plano político-econômico, que, se tem as imperfeições próprias da elaboração humana, não deixa de ter o nobre propósito de tentar um retorno à estabilidade econômica e social e um recomeço de desenvolvimento? Ou tolerar, temporariamente, que essas medidas não sejam permitidas, ao menos enquanto se desconhecem os efeitos do plano, se vier a ser aprovado pelo Congresso Nacional?

Vejo-me diante desse dilema. E confesso que, como juiz, como militante do direito, como entusiasta da Justiça, sempre sinto imenso amargor quando de alguma forma se limita a atuação do Poder Judiciário. Mas será que esse cerceamento temporário não se justifica, ao menos em homenagem ao interesse maior da nação, que não vive só de Judiciário?

Sei que nos encontramos diante de uma decisão dificílima. Seja sob o aspecto jurídico, seja sob o aspecto político. Essa decisão mais difícil ficou, diante da autoridade moral e intelectual dos eminentes Ministros Paulo Brossard e Celso de Mello, o primeiro não tolerando cerceamento de liminares em mandados de segurança, e o segundo não tolerando cerceamento de liminares de um modo geral.

Vou ficar com a solução que, salvo melhor juízo, a mim me parece mais interessante para o País, mais prudente para a Nação, mais atenta ao profundo sentimento de brasilidade, que ocupa o coração de todos nós. Não desprezo outra circunstância: toda a coletividade brasileira foi, de uma forma ou de outra, atingida pelas Medidas Provisórias de que se trata e, no entanto, segundo pesquisas de opinião pública, ainda as prestigia. Não sei até quando, é verdade.

Essa solução desvela um outro aspecto de conveniência: é que ficará entregue ao Congresso Nacional, formado, apenas e tão-somente, por homens e mulheres escolhidos pelo Povo, em eleições livres e soberanas, o poder de acolher, ou não, a medida agora impugnada, de rejeitá-la, até por inconstitucionalidade, se assim lhe parecer, ou de emendá-la segundo as conveniências que encontre. E isso nos próximos dias.

Penso que o Supremo Tribunal Federal, deferindo a medida cautelar aqui pleiteada. [...] estará até estimulando a concessão de medidas liminares por todos os Juízos e Tribunais e com isso contribuindo, ainda que involuntariamente, para jogar por terra as esperanças de todo o Povo, de uma recuperação econômica e social, ao menos a médio ou até a longo prazo.

É claro que tais esperanças podem desvanecer no torvelinho das circunstâncias (maxime quando os conflitos de interesses acabam ditando as soluções históricas), ainda que ocorra a preservação do plano que ora se submeta ao Congresso Nacional, pois ele próprio pode ser mal sucedido. É impossível, porém, a esta altura, um prognóstico a respeito.

Não é improvável que eu próprio me arrependa, um dia, de estar votando, como voto agora, premido pelo dilema a que me referi. Mesmo em se tratando de simples medida liminar. Mas voto com a consciência jurídica tranqüila. E com a consciência política esteiada na fé e na esperança de um Brasil melhor para todos os brasileiros e para os que aqui vivem.

Indefiro a medida liminar, [...] acompanhando, pois, com esses fundamentos, o voto do eminente Ministro Sepúlveda Pertence.[8] [grifos nossos]

 O min. Célio Borja também indeferiu o pedido de liminar, mas sem admitir expressamente motivações políticas. Adotou esse ministro o argumento de que “os atos de autoridade pública são suscetíveis, em tese, de lesar direitos individuais — e lesá-los gravemente. Não basta, porém, a mera potencialidade do dano para que se antecipe a tutela judicial, mas é mister seja ele iminente e irreparável”[9].

Já o min. Octavio Gallotti argumenta que se deveria optar pela solução cujas potenciais conseqüências danosas fossem menos graves. A proibição em abstrato das liminares apenas adiaria o resultado das ações, o que não deveria afetar a eficácia das sentenças transitadas em julgado. Já a concessão abusiva de liminares criaria uma situação dificilmente reversível, o que justifica a sua opção por essa saída.

O min. Aldir Passarinho não considerou que havia qualquer violação ao preceito constitucional de plenitude da jurisdição. Entendendo que o caso em exame não diferia substancialmente de todas as outras limitações — tradicionalmente aceitas — afirmou que “o excesso de liminares, com resultados danosos para a economia pública, em várias ocasiões da vida nacional, é que sempre motivaram as leis que as impediam, na salvaguarda de interesses maiores do país. Na espécie dos autos, tais interesses são ainda de maior relevo, pelo que possam significar para os resultados do Plano”[10].

Já o voto do min. Moreira Alves, dado em seguida, interessa-nos expressamente pela sua referência direta ao devido processo legal. EmboraCelso de Mello tenha feito referência apenas indireta ao devido processo — quando falou em garantia do direito ao processo — e Sepúlveda Pertence não tenha argumentado com base no due process, Moreira Alves reconstrói esses dois votos da seguinte forma:

O Sr. Ministro Celso de Mello, por concordar com o relator quanto à extensão da inovação contida no inciso XXXV do artigo 5o da Constituição (a alusão à ameaça a direito) e por entender que a vedação da concessão de liminares vulnera o processo cautelar, que é uma das três espécies de processo existentes, o que a torna inconstitucional em toda a sua extensão, inclusive sob o aspecto do due process of law, conclui pela concessão integral do pedido; e, finalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, considerando que, em tese, a vedação de concessão de liminar não é inconstitucional, só sendo quando desarrazoada, em face do princípio constitucional do devido processo legal — o que, no caso, é de difícil apreciação em ação direta de inconstitucionalidade de medida provisória que se reporta a uma série de outras cuja inconstitucionalidade não está em causa —, indefere a liminar requerida.[11]

 O interessante é que Moreira Alves utiliza essa reconstrução[12] dos argumentos para afirmar que o devido processo legal, expressamente garantido na Constituição, configura uma exigência de racionalidade mínima dos atos de governo. Em seguida, afirma que a limitação às liminares e cautelares não é completamente desarrazoada e que, portanto, não caberia declarar a sua inconstitucionalidade com base nesse dispositivo. Por essa ser uma das únicas referências ao devido processo legal, vale a pena transcrever o raciocínio de Moreira Alves:

Começo pelo princípio constitucional do due process of law, oriundo do direito norte-americano, de conceito tão impreciso que o Justice Felix Frankfurter chegou a afirmar que a sua essência não admite os limites inseguros de uma conceituação; que os exemplos de suas aplicação e de seus significados em manual jurídico como o Words and Phrases, editado em 1940, em Mineápolis, ocupam mais de uma centena de páginas; e que o verbete respectivo do Novissimo Digesto Italiano não é assinado por jurista italiano ou norte-americano mas por um “cientista político”. E mais: conceito que tem variado no tempo, perdendo seu significado primitivo (que foi acolhido nos USA por cerca de um século) restrito ao campo dos procedimentos irregulares e iníquos das autoridades executivas e judiciárias especialmente no terreno processual penal, para, paulatinamente, passar a permitir que o Poder Judiciário declare, como inconstitucionais — e nos Estados Unidos da América só há esse controle no caso concreto —, leis que se apresentem de tal forma aberrantes da razão que possam ferir, indiretamente, direitos constitucionais. Ora, parece difícil sustentar-se que vedação de medida liminar quanto a relações jurídicas resultantes de plano econômico de emergência — e ninguém nega que o país atravessa a mais grave crise econômica de sua história até pelas condições que os tempos modernos apresentam —, quer em mandado de segurança, quer em ação ordinária ou em ação cautelar, seja tão aberrante da razão que se afigure desarrazoada, quando é certo que, há mais de trinta anos — inclusive sob a vigência da democrática Constituição de 1946 —, as liminares em mandado de segurança (que era instrumento processual constitucional inscrito entre as garantias individuais) foram restringidas amplamente por uma série de leis sucessivas (a última das quais decorrente de conversão de medida provisória), inclusive com referência à liberação de mercadorias, bens ou coisas de procedência estrangeira em geral, e quanto a prestações de natureza alimentar como pagamento de vencimentos de servidores públicos, vedações essas se impuseram, não em razão da natureza mesma dessas relações jurídicas, mas, precipuamente, por suspeita de que o Poder Judiciário tornasse de uso comum o abuso de concessões que, na época, se fizeram.[13]

 O esforço de Moreira Alves para conferir um conteúdo próprio à previsão constitucional da garantia do devido processo é louvável. No entanto, a reconstrução que ele fez dos votos de Celso de Mello e de Sepúlveda Pertence, afirmando que eles estão a usar o critério do devido processo, não nos parece adequada — especialmente quanto a esse último, pois o primeiro ainda chega a falar de direito ao processo, o que pode ser entendido como uma alusão indireta ao procedural due process. Mas o argumento básico de ambos esses votos é a questão do acesso à justiça, que não pode ser reduzido — ao menos sem uma justificativa consistente — ao devido processo.

Observemos também que o conceito que Moreira Alves apresenta de devido processo legal é bastante restritivo. Embora aponte a passagem do procedural para o substantive due process, não reconhece a possibilidade de se utilizar esse conceito para anular as leis que forem contrárias aos princípios constitucionais, a não ser quando sejam absolutamente “aberrantes da razão”. Essa forma de colocar o devido processo indica uma grande dose de self-restraint, pois estabelece limites muito estreitos ao controle de legitimidade. Muitas coisas podem não ser razoáveis no entendimento do Tribunal e nem por isso podemos qualificá-las de “aberrantes da razão”.

Não parece que possamos qualificar a limitação do poder cautelar como uma aberração frente à racionalidade, embora vários tenham sido os ministros que a consideraram ilegítima. Além disso, devemos notar que o conceito de devido processo legal expresso por Moreira Alves é bem mais restrito que o conceito de due process of law utilizado pela Suprema Corte norte-americana. Mesmo após 1937, a Suprema Corte tem reconhecido uma amplitude muito grande à garantia do devido processo.

Embora o controle do campo econômico tenha diminuído, cresceu gradativamente a aplicação do instituto no âmbito social. Também devemos notar que o devido processo ainda é um teste que se desenvolve por meio de dois padrões distintos: razoabilidade mínima e escrutínio estrito. Mesmo que haja tendências para unificar esses testes — ou ao menos evitar uma distância tão grande entre eles —, há limitações que são avaliadas de forma mais estrita que outras.

E Moreira Alves não enfrentou devidamente a questão crucial do processo: o problema da legitimidade da restrição. O seu argumento limita-se à afirmação de que a cultura jurídica brasileira há muito admite limitações à concessão de liminares e que, portanto, o estabelecimento de uma nova limitação — especialmente em um momento de crise — não pode ser considerado como aberrante da razão. Trata-se de uma argumentação metodologicamente problemática, na medida em que se utiliza a jurisprudência pré-constitucional como critério para a interpretação da Constituição atual — especialmente quando consideramos que o julgamento ocorreu em abril 1990, apenas um ano em meio após a promulgação da Carta de 1988 e que, durante esse lapso, não houve tempo para que fossem rediscutidas as antigas posições do STF à luz da nova ordem constitucional.

Moreira Alves também não discutiu as diferenças entre o contexto político atual e o que inspirou a maior parte das limitações até hoje vigentes — ponto que foi levantado tanto por Paulo Brossard como por Sepúlveda Pertence. Além disso, foi ressaltado por vários ministros que a questão problemática não era a possibilidade de instituir limitações, mas a validade de uma limitação tão ampla e relativa a dispositivos de constitucionalidade tão duvidosa. Ainda assim, o argumento de Moreira Alves deu motivos para que elas recebessem o mesmo tratamento das restrições anteriores, sem levar em conta as diferenças entre elas.

Assim, identificamos novamente a influência das concepções positivistas: Moreira Alves não analisa a questão da legitimidade das leis impugnadas, limitando-se a afirmar que restrições ao poder cautelar do juiz são admissíveis no ordenamento jurídico brasileiro. Já que restrições dessa espécie são formalmente aceitáveis, cabe ao legislador decidir se é oportuno ou conveniente estabelecê-las, desde que não sejam “aberrantes da razão”[14].



[1] RTJ 132/2:572.

[2] RTJ 132/2:575.

[3] RTJ 132/2:575.

[4] RTJ 132/2:576-579.

[5] RTJ 132/2:582.

[6] RTJ 132/2:584.

[7] RTJ 132/2:585-590.

[8] RTJ 132/2:595-596.

[9] RTJ 132/2:598.

[10] RTJ 132/2:600.

[11] RTJ 132/2:601.

[12] E afirmamos que se trata de uma reconstrução justamente porque nem Celso de Mello nem Sepúlveda Pertence fazem qualquer referência ao devido processo legal. O que faz Moreira Alves não é uma referência expressa aos votos, mas uma redescrição das idéias a eles subjacentes a partir dos critérios do devido processo legal.

[13] RTJ 132/2:602-603.

[14] E essa limitação do controle de razoabilidade às normas “aberrantes da razão” é tão estrita que, na prática, esse controle seria aplicado apenas aos casos limite ¾ que são muito poucos ¾ e não funcionaria como uma exigência geral de legitimidade.

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