O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

b) Dificuldades inerentes ao processo de tomada de decisão no STF

Alexandre Araújo Costa

Estamos frente a um caso claro de controle de razoabilidade. De todos os ministros que se manifestaram, apenas Célio Borja furtou-se de analisar as opções valorativas do Executivo e utilizou um argumento meramente formal, ao afirmar que é pressuposto da concessão de liminar a iminência do dano e não apenas a sua potencialidade. Todos os outros ministros manifestaram seus juízos de valor sobre a opção valorativa subjacente à MP n° 173/90.

Paulo Brossard afirmou que a finalidade da norma era ilegítima. Celso de Mello sustentou que a restrição era desnecessária e que, nesse caso, deveria ter precedência o princípio do acesso ao Judiciário. Sepúlveda Pertence reconheceu que os limites impostos pela MP poderiam mostrar-se ilegítimos, mas apenas quando avaliados frente às peculiaridades do caso concreto. Sydney Sanches ponderou cuidadosamente os interesses políticos em jogo. Octavio Gallotti, avaliando o peso dos valores em jogo, propôs o topos de que deveria ter prevalência a solução que não gerasse resultados irreversíveis. Aldir Passarinho e Moreira Alves julgaram que as finalidades da norma e a gravidade da situação justificavam as restrições impostas.

Por um lado, essa pluralidade de argumentos reforça a tese de que o controle de razoabilidade pode operar-se por meio de vários conceitos. Por outro, ele ilustra muito bem as imensas dificuldades que o modo de tomada de decisão do Supremo Tribunal Federal acarreta para a fixação de critérios jurisprudenciais de tal controle. Cada ministro utilizou uma fundamentação diferente, e não há qualquer esforço para a uniformização dos argumentos — não existe sequer a tentativa de definir uma linha jurisprudencial consistente.

Além disso, os votos denunciam a quase inexistência de comunicação: eventualmente há um elogio, mas mais por estilo que por necessidade. Apenas Moreira Alves fez menção aos argumentos utilizados por dois dos ministros que votaram antes dele — Pertence e Celso de Mello —, mas a essa descrição não se seguiu nenhum comentário, nenhuma crítica. Percebemos que não há um diálogo entre posicionamentos diversos, mas apenas uma justaposição de votos.

O resultado desse processo é que há uma solução para o caso concreto, mas não podemos extrair do acórdão uma interpretação consistente da Constituição. Considera o Tribunal que as restrições impugnadas violam o direito de acesso ao Judiciário? Considera que as soluções que geram resultados irreversíveis devem ceder lugar àquelas cujas conseqüências podem ser mudadas? Considera que as leis “aberrantes da razão” são contrárias ao devido processo legal? Reconhece os limites do controle abstrato de constitucionalidade? Nenhuma dessas perguntas pode ser respondida adequadamente, pois apenas alguns ministros posicionaram-se sobre elas. Não é possível extrair desse acórdão algo como o posicionamento do Tribunal sobre a questão julgada.

Parece razoável que o Legislativo adote um processo de decisão dessa natureza[1], pois são vários os interesses em jogo e várias as motivações que podem levar alguém a apoiar ou combater. O resultado é que não é possível identificar qual a vontade do legislador histórico — mas isso não causa muitos problemas porque as decisões legislativas não precisam ser motivadas. O contrário ocorre quanto aos atos judiciais, que devem ser fundamentados.

Qual o fundamento do voto de Moreira Alves ou de Celso de Mello? Isso nós podemos identificar e consideraríamos absurda a ausência de qualquer motivação no voto de qualquer ministro. Mas qual é o fundamento da decisão do Supremo? A essa pergunta não temos possibilidade de oferecer uma resposta adequada. E não teríamos mesmo no caso de uma decisão unânime, já que o “voto com o relator” significa apenas uma adesão à decisão, e não aos fundamentos apresentados.

Embora estejamos familiarizados com esse procedimento, não se trata do procedimento judicial típico, seja na tradição romano-germânica, seja no common law. Inicialmente, a Suprema Corte norte-americana adotava procedimento semelhante. Mas, no início do século passado, por influência do Chief Justice John Marshall, que entendia que a ausência de um posicionamento único prejudicava o prestígio das decisões, passou-se a julgar cada processo com uma opinião da Corte, embora fosse reservada aos juízes a liberdade de manifestar suas opiniões individuais, sejam concorrentes ou dissidentes.[2]

Na Alemanha, a necessidade de uma decisão única era ainda mais rígida. Apenas em 1971 os juízes conquistaram o direito de oferecer opiniões dissidentes — que, na Alemanha, só são permitidas no BVerfG, e em nenhum outro tribunal[3]. Em ambos os casos, exige-se dos juízes uma efetiva troca de opiniões e uma tentativa de formar um consenso entre os membros da Corte — sem o qual a decisão é impossível.



[1] No qual somam-se as decisões independentemente dos fundamentos invocados.

[2] Cf. Pritchett, The American Constitution System, pp. 76-77.

[3] Kommers, The constitutional jurisprudence..., pp. 25-26.

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