O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

c) Apreciação de cautelares e liminares

Alexandre Araújo Costa

Quanto a esse processo, convém ainda fazer uma última observação. É interessante notar a freqüente referência à razoabilidade nas apreciação pelo STF de medidas cautelares e pedidos de liminar em ações diretas de inconstitucionalidade. Note-se que esses casos não envolvem um controle de razoabilidade de atos estatais, mas a fixação dos parâmetros que o Supremo elege para praticar seus próprios atos discricionários. É bastante delicada a avaliação da conveniência de se suspender liminarmente a eficácia de uma norma jurídica, e para orientar sua própria conduta nesses casos o STF vem utilizando o critério da razoabilidade. Em vários desses casos, fala-se de razoabilidade como equivalente à plausibilidade jurídica do pedido, como critério para avaliar a viabilidade da suspensão provisória da vigência do ato normativo impugnado.

Na ADInMC 1.047, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgada em 25.03.1998, considerou-se razoável a alegação de competência privativa da União para legislar sobre registros públicos e esse foi um dos elementos que levou à suspensão de lei estadual sobre a privatização de serventias oficiais. Observemos, contudo, que a referência à razoabilidade surgiu apenas na redação da ementa, não sendo parte do voto condutor do acórdão, que afirmava apenas "a patente plausibilidade desta argüição"- o que indica uma identificação, nesse contexto específico, entre plausibilidade e razoabilidade. Outro exemplo interessante podemos encontrar na ADInMC 489[1], julgada ainda em 1991, na qual o min. Sepúlveda Pertence considerou que um benefício concedido a secretários de Estado para fins de contagem de tempo para aposentadoria não era suficientemente irrazoável para justificar a suspensão liminar da lei questionada.

Essas considerações nos levam a perceber um aspecto interessante do controle judicial de razoabilidade. Por um lado trata-se da avaliação pelo Tribunal de atos discricionários realizados por outros poderes ou outros órgãos do Judiciário. Mas ao mesmo tempo, a própria operação do controle de razoabilidade configura o exercício de uma função discricionária: na avaliação da razoabilidade de atos praticados por terceiros, o Tribunal tem a necessidade de apelar para os seus próprios juízos de valor. Logo, o critério de razoabilidade que ele aplica para os atos cuja análise lhe é submetida também deve orientar a sua própria decisão.

Na ADInMC 223, que analisamos acima, podemos verificar o grande esforço de alguns ministros para justificar a razoabilidade da sua própria decisão discricionária. Sydney Sanches traduz claramente o seu dilema enquanto julgador e explicita os motivos que o levaram a escolher o seu posicionamento. Sepúlveda Pertence fez observações importantes sobre os limites do controle abstrato de normas e sobre os problemas das liminares em ações diretas de inconstitucionalidade. Esses são argumentos que visam a persuadir a sociedade da razoabilidade das opções valorativas do Tribunal no exercício das suas próprias funções discricionárias e que, portanto, têm importância fundamental para a legitimidade das decisões do Supremo. Esse aspecto dúplice é importante porque os critérios que o STF fixar para o controle de razoabilidade deverão ser utilizados para avaliar a legitimidade das decisões do próprio Tribunal.



[1] Ementa: Servidor público estadual: legislação estadual que manda contar em dobro o tempo de serviço como secretario de Estado ou assemelhado para o cálculo do período legal necessário à incorporação do valor da remuneração do cargo em comissão aos vencimentos do cargo efetivo ou aos correspondentes proventos de aposentadoria: argüição de inconstitucionalidade fundada no princípio constitucional da isonomia: relevância da questão, embora complexa e delicada, como sói, quando se cuida de verificar a razoabilidade ou não da distinção legal de situações de fato: conseqüente rigor na aferição do "periculum in mora" para a concessão da suspensão liminar da lei questionada, que, na espécie, não é de proporção tal que a autorize: denegação da medida cautelar pelo relator, referendada pelo Tribunal.

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