O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

10. HC 75.331, julgado em 2.12.1997, rel. min. Marco Aurélio

Alexandre Araújo Costa

A aplicação do princípio ao julgamento de habeas corpus continua nesse processo, que trata do artigo 226 do Código de Processo Penal, que estabelece regras sobre reconhecimento de suspeitos:

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.

Todo o problema gira em torno da interpretação deste "se possível". Não há dúvidas sobre a necessidade de se iniciar o ato pela descrição da pessoa a ser reconhecida, mas é preciso definir quando pode a autoridade pública dispensar a exigência do inciso II. No caso em exame, essa formalidade não foi cumprida e os réus terminaram por ser condenados. Ao avaliar essa situação, afirmou o Relator em seu voto:

Inegavelmente, apenas em uma única hipótese despreza-se esta fase [de reconhecimento], ou seja, naquela em que é impossível assim proceder-se. No caso dos autos, não há a menor notícia de óbice à observância do preceito; simplesmente, foi colocado em plano secundário como se não compusesse a ordem jurídica em vigor, emprestando-se-lhe inocuidade maior, chegando-se, a seguir, via reconhecimento à margem da prescrição legal, à condenação do paciente, primário e de bons antecedentes.[1]

O argumento do Relator parece adequado ao caso. A regra é que a exigência do inciso II do artigo citado vincula o agente público e precisa ser cumprida. Logo, a dispensa dessa formalidade configura uma exceção, a qual somente seria válida caso houvesse uma motivação suficientemente forte para tanto. E tal justificativa deveria ter sido apontada expressamente, pois todos os atos estatais devem ser fundamentados. Como não se indicou a existência de qualquer "óbice à observância do preceito", não se pode entender que o agente se utilizou da exceção prevista no artigo, mas verifica-se que o preceito legal foi simplesmente ignorado pela autoridade estatal. Também devemos atentar para o fato de que a referência ao princípio da razoabilidade é feita apenas na ementa, e não no corpo do acórdão:

RECONHECIMENTO - FORMALIDADES - NATUREZA - INOBSERVÂNCIA. As formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são essenciais à valia do reconhecimento, que, inicialmente, há de ser feito por quem se apresente para a prática do ato, a ser iniciado com a descrição da pessoa a ser reconhecida. Em seguida, o suspeito deve ser colocado ao lado de outros que com ele guardem semelhança, a fim de que se confirme o reconhecimento. A cláusula "se for possível", constante do inciso II do artigo de regência, consubstancia exceção, diante do princípio da razoabilidade. O vício não fica sanado pela corroboração do reconhecimento em juízo, também efetuado sem as formalidades referidas. Precedentes: Habeas-Corpus nºs 42.957/GB e 70.936/SP, relatados pelos Ministros Aliomar Baleeiro e Sepúlveda Pertence, perante a Segunda e Primeira Turmas, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 12 de outubro de 1966 e 6 de setembro de 1996, respectivamente.[2] [grifos nossos]

A frase grifada não é muito clara, mas parece traduzir a idéia de que a dispensa dos requisitos estabelecidos no inciso II devem ser orientadas pelo princípio da razoabilidade. Essa afirmação parece-nos verdadeira, pois definir se um determinado óbice configura ou não uma impossibilidade à realização da exigência legal é um ato discricionário e, como tal, deve obedecer a critérios de razoabilidade. Entretanto, no contexto em que foi apresentada, ela adquire uma conotação que não nos parece adequada: a de que os motivos da autoridade pública não foram razoáveis no caso em análise. No presente caso, não se argumentou que o motivo utilizado pelo agente público para justificar a dispensa não era razoável - afirmou-se apenas que o reconhecimento foi ilegal porque não havia qualquer fundamento para a desobservância das formalidades legais.

A situação seria completamente diversa se a autoridade pública tivesse fundamentado a dispensa no fato de não haver qualquer pessoa semelhante ao suspeito, de que ele era o único preso, de que colocá-lo lado a lado com outras pessoas apresentaria algum risco, de que as provas existentes contra ele eram tão fortes que o próprio reconhecimento seria dispensável etc. Caso houvesse alguma justificativa para ser analisada, esse juízo deveria ser orientado pelo princípio da razoabilidade. No entanto, a completa ausência de motivação reduz o problema a uma mera questão de legalidade.

Trata-se, pois de uma simples questão processual, que poderia ter conduzido à utilização de argumentos ligados à garantia do devido processo legal procedimental, mas não ao princípio da razoabilidade. Não há escolha valorativa a ser avaliada porque o agente estatal não tinha a possibilidade de simplesmente descumprir os procedimentos estabelecidos pelo Código Penal. Em última análise, trata-se apenas do descumprimento de um dispositivo do Código Penal, e não da violação de princípios constitucionais.



[1] Ementário 1901/2:300.

[2] Ementário 1901/2:294.

Página anterior Próxima página
Capítulo 35 de 82
Sumário
Arquivos
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.