O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

12. AGRAG 203.186, julgado em 17.4.1998, rel. min. Marco Aurélio

Alexandre Araújo Costa

Nesse processo, avaliou-se o problema da fixação da base de cálculo de imposto quando o objeto do tributo é um negócio jurídico cujo conteúdo econômico fica reduzido em virtude de deflação. Enquanto o fisco sustentava a incidência sobre o valor original, os contribuintes argumentavam que o imposto deveria ser cobrado com base no valor real do negócio, o que implicaria a aplicação dos índices de deflação. O Tribunal decidiu que a cobrança deveria ser feita sobre o valor real pois, caso contrário, haveria enriquecimento sem causa por parte do Estado, que cobraria imposto sem a necessária previsão legal. O min. Marco Aurélio levanta em favor dessa argumentação os princípios da realidade e razoabilidade que, afirma[1], são por vezes esquecidos quando da interpretação da Constituição[2]:

Na espécie dos autos, pretende a Fazenda do Estado de São Paulo seja tomado como valor base da incidência do tributo o primitivo, afastada a deflação que, observada, veio a alterar o quantitativo do negócio jurídico gerador da incidência tributária. A Corte de origem, ao atentar, na espécie, para o princípio da realidade, para o quantitativo real da operação, isso considerado o cálculo do ICMS, homenageou a ordem jurídica em vigor, não adotando entendimento contrário a qualquer dos diversos dispositivos constitucionais evocados pelo Estado. Surgiria descompasso inaceitável caso, aplicada a Lei nº 8.177/91, e diminuído, em si, o valor da venda das mercadorias, houvesse sido feito o cálculo do tributo de acordo com o quantitativo pretérito. Aí, sim, ter-se-ia decisão contrária à Carta da República, mas o interesse em pugná-la seria do contribuinte, objetivando evitar o enriquecimento sem causa, por parte do Estado.[3]

 

Mais uma vez, Marco Aurélio toma o princípio da razoabilidade como uma mera referência ao senso comum. Nesse caso, ele não o liga à proporcionalidade, mas a um princípio da realidade — termo que não tem qualquer conotação específica em direito constitucional —, para sustentar “a inviabilidade de querer-se afastar do cenário jurídico deflação que acabou por diminuir o quantitativo inicial do negócio jurídico”. Percebemos que a referência ao princípio da realidade é feita apenas para dar uma maior capacidade persuasiva ao argumento de que se deve cobrar o valor real da dívida, o que exigiria a correção monetária não apenas em casos de inflação, mas também em casos de deflação. De forma análoga, a remissão ao princípio da razoabilidade é feita apenas com o intuito de afirmar que a interpretação do fisco não era razoável.

Com essa operação retórica, Marco Aurélio eleva uma simples apreciação valorativa pessoal ao status de princípio constitucional. Retoricamente, a referência a um princípio é muito mais persuasiva que a enunciação de um ponto de vista pessoal — ainda que se pretenda refletir as idéias típicas de uma comunidade. O argumento somente se torna convincente quando os interlocutores compartilham os valores que servem como premissa entimemática (topos)do raciocínio. Tudo isso indica que a opção de Marco Aurélio pela referência aos princípios da realidade e razoabilidade tem uma função meramente retórica: aumentar a capacidade persuasiva do seu discurso, tratando uma apreciação valorativa individual como se fosse a aplicação de princípios constitucionalmente estabelecidos.



[1] Na decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, a qual foi impugnada frente à Segunda Turma por meio do Agravo Regimental em análise.

[2] Voto do Relator (trecho): “Nas razões do regimental, o Estado não procurou, talvez mesmo diante da insuplantável dificuldade que teria, infirmar as premissas da decisão atacada. Limitou-se a asseverar que não se teria conferido aos dispositivos constitucionais a melhor interpretação, remetendo às razões anteriormente apresentadas. Conforme fiz ver na decisão atacada, a interpretação do sistema constitucional tributário é conducente a considerar-se, relativamente ao cálculo do ICMS, o real valor da operação. Daí a inviabilidade de querer-se afastar do cenário jurídico deflação que acabou por diminuir o quantitativo inicial do negócio jurídico. O princípio da realidade, e também o da razoabilidade, por vezes esquecidos quando da interpretação da Carta Política da República, obstaculizam a acolhida do inconformismo do Estado.”

[3] Ementário 1914/5:877.

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