O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

13. ADInMC 1.813, julgada em 23.4.1998, rel. min. Marco Aurélio

Alexandre Araújo Costa

Nesse julgamento vem à tona uma questão política clássica: a definição de critérios para eleição que respeitem o princípio da representatividade[1]. Discute-se a constitucionalidade da Lei n° 9.504/97, que estabelece limites ao número de candidatos que cada partido pode inscrever para um pleito eleitoral. Trata-se de uma lei que modificou a regulação estabelecida pela Lei n° 9.100/95, cuja vigência estava suspensa pelo STF em virtude da ADInMC 1.355. Segundo um dos critérios previstos na Lei de 95, a quantidade de candidatos que cada partido poderia inscrever seria proporcional ao número de deputados federais a ele filiados. Essa norma foi considerada inconstitucional porque criava benefício para os grandes partidos, que eram justamente os que compunham a maioria que aprovou a lei.

Já na Lei n° 9.504/97, essa regra foi modificada para estabelecer uma proporcionalidade relativa ao número de cadeiras destinadas à representação de cada Estado e não ao número de deputados de cada partido. Como esse critério vale objetivamente para todos, sem beneficiar desmesuradamente a maioria face aos partidos minoritários, o Tribunal considerou que se trata de um limite adequado ao princípio da proporcionalidade. Para utilizar as palavras do Relator, "o fator de discriminação não se mostra merecedor de glosa, pois surge no campo próprio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Mais uma vez, temos um caso em que o Tribunal reconhece pontualmente que uma medida é adequada ao princípio da razoabilidade, mas no qual ainda não se elaborou um modelo teórico mais amadurecido sobre o tema. Assim, a referência à proporcionalidade ainda se encontra em um momento indiferenciado, em que a remissão a uma noção geral de razoabilidade ainda não se transformou em um princípio consolidado.



[1] O cotejo do artigo 10 com o 11 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, concernente às eleições municipais de 3 de outubro de 1996, revela a adoção, para definir-se o número de candidatos, de critério diverso do adotado anteriormente. O artigo 11 da Lei nº 9.100/95, após revelar a possibilidade da cada partido ou coligação registrar candidatos para a Câmara Municipal até cento e vinte por cento do número de lugares a preencher, previu o acréscimo na proporção correspondente ao número de deputados federais. Vale dizer, enquanto a lei em comento tem como parâmetro o número de cadeiras destinadas a cada Estado na Câmara dos Deputados, a norma do artigo 11, quanto ao acréscimo, já que veio à balha com regra linear relativa a cento e vinte por cento do número de lugares a preencher, remetia à representação, em si, não do povo do Estado na Câmara dos Deputados, mas aquela existente e ligada a cada um dos partidos. Em síntese, conhecendo-se, a priori, o resultado da equação, acabou-se por proceder-se ao balizamento da apresentação de candidatos. Isso levou esta Corte a suspender a eficácia do preceito - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.355-6/DF. Pois bem, se de um lado concorreu, no caso da Lei nº 9.100/95, a relevância do pedido formulado, porquanto se dispôs de modo a beneficiar, justamente, os partidos com maior número de deputados, exsurgindo, assim, deliberação favorável aos interesses da maioria, em detrimento da minoria dos votantes, ou seja, dos que aprovaram o projeto que resultou na Lei nº 9.100/95, em relação às próximas eleições partiu-se para critério objetivo, e aí tomou-se de empréstimo não o número, em si, de deputados por partidos, mas de cadeiras destinadas a cada um dos Estados. O fator de discriminação não se mostra merecedor de glosa, pois surge no campo próprio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tem como base, porque esta norteia, constitucionalmente, o número de cadeiras por Estado, a densidade populacional, em si, de cada qual. A conclusão a que se chega é que o legislador da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, inspirou-se, na definição dos candidatos e sem distinguir este ou aquele partido político, isso considerada a atual representação na Câmara dos Deputados, no § 1º do artigo 45 da Carta Política da República:

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Ao contrário do afirmado, definir-se o número de candidatos em face das cadeiras destinadas a cada Estado atende à proporcionalidade prevista na própria Constituição Federal.

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