O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

14. AGRAG 194.188, julgado em 30.3.1998, rel. min. Marco Aurélio

Alexandre Araújo Costa

Julgou-se nesse processo o caso de um concurso público de provas e títulos, no qual um candidato foi reprovado porque não possuía o mínimo exigido de títulos de qualificação. Ao lado de outros argumentos, o Relator, em voto que foi acolhido por unanimidade, sustentou que consubstancia verdadeiro paradoxo exigir-se de um candidato uma série de requisitos para a sua inscrição — inclusive comprovação de escolaridade superior — e, após ele ter sido aprovado nas provas escritas e orais, atingindo a média final exigida, declará-lo reprovado em virtude dos pontos atribuídos aos títulos[1].

Segundo Marco Aurélio, uma pessoa que não tivesse as qualificações mínimas necessárias para o exercício do cargo não deveria ter sua inscrição deferida e, conseqüentemente, não poderia prestar as provas escritas e orais. Entretanto, a partir do momento em que a Administração admite a inscrição de um candidato, ele somente pode ser reprovado em virtude do seu próprio desempenho — nunca de sua titulação. Assim, entendeu-se que a prova de títulos não é um instrumento adequado para aferir-se o mínimo de competência necessário para o exercício do candidato e que, por isso, ela seria adequada apenas para interferir na classificação dos candidatos, nunca podendo ter como conseqüência a reprovação.



[1] Voto do relator: “Na interposição deste agravo foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi protocolada no prazo em dobro a que tem jus o Agravante. A decisão impugnada foi veiculada no Diário de 4 de setembro de 1997, quinta-feira (folha 198), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 15 imediato, segunda-feira (folha 199). Dele conheço.

No mérito, reporto-me aos fundamentos da decisão monocrática que proferi. Conforme fiz ver, perante a Corte de origem não se explicitou, com os declaratórios, as matérias em relação às quais teria havido a omissão. Quanto ao mais, a Corte de origem, ao conceder a segurança, embasou-se em interpretação de diplomas locais, assentando, a seguir, a existência do direito líquido e certo. Somente pelo reexame dos preceitos evocados poder-se-ia, à mercê de quadro diverso do retratado no acórdão proferido, chegar-se à conclusão sobre o enquadramento do extraordinário na alínea “a “do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Nego provimento a este regimental.

É como voto, na espécie dos autos.”

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