O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

16. RE 221.066, julgado em 17.4.1998, rel. min. Marco Aurélio

Alexandre Araújo Costa

Nesse caso discutiu-se a possibilidade de se proibir a importação de pneus usados por meio de portaria ministerial. O voto do Relator nesse processo é idêntico ao seu voto no RE 202.671, julgado em 13.05.1997, com a diferença que naquele acórdão não houve referência ao princípio da razoabilidade na ementa, o que impediu a sua localização a partir dos programas de pesquisa informatizada do Supremo. Esse ponto demonstra a imprecisão dos métodos de pesquisa disponíveis, que impedem a realização de uma investigação exaustiva a partir deles.

Contrariamente à sustentação da parte autora - que afirma que o princípio da legalidade exigiria uma lei formal para a instituição de proibições dessa natureza -, o Tribunal decidiu que a portaria é um instrumento adequado para tanto. Já se havia firmado, anteriormente, jurisprudência no sentido que a proibição de importação de veículos usados não violava o princípio da isonomia. No presente caso, não se sustentou a inconstitucionalidade da restrição ao direito de contratar, mas apenas da competência do Executivo para estabelecê-la mediante um ato administrativo. Assim, a invocação do princípio da razoabilidade é feita para fundamentar a interpretação segundo a qual o Executivo é competente para estabelecer limites à importação, pois o interesse público exige um tratamento flexível da matéria, que possibilite uma revisão periódica que leve em consideração diversas variáveis políticas, exigências essas que não se coadunam com a necessidade de manifestação do Poder Legislativo ou de uma medida provisória.

Admite-se que a definição das mercadorias que não podem ser importadas é um ato discricionário do governo, a quem caberia a avaliação da oportunidade e da conveniência. Todavia, a razoabilidade das opções valorativas que levaram o governo a vedar a importação de bens usados não é discutida neste processo. O controle de razoabilidade dessa opção política já havia sido operado em processos anteriores e a linha jurisprudencial que a entendia como válida já se encontrava estratificada. E é interessante observar que o controle de razoabilidade foi realizado nos quadros do princípio da igualdade, sem qualquer referência ao princípio ou a critérios de razoabilidade[1].

No presente caso avalia-se apenas a viabilidade do instrumento da Portaria para o estabelecimento da proibição. O administrador não poderia escolher entre fazer uma lei ou uma portaria - pois apenas a segunda opção lhe seria possível. Trata-se, portanto, de uma avaliação formal, no sentido de apurar se o administrador tinha ou não competência para expedir o ato. Mesmo assim, Marco Aurélio afirmou na ementa que "o princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação". Identificamos, pois, uma utilização do princípio da razoabilidade para resolver um caso em que não se avaliava a legitimidade de um ato discricionário, mas apenas critérios formais ligados ao princípio da legalidade. Portanto, o termo princípio da razoabilidade é utilizado apenas para traduzir a idéia de que a portaria era um instrumento formalmente adequado: e esse uso não pode ser caracterizado como um controle de razoabilidade.

O termo razoabilidade é usado meramente como sinônimo de adequado ou aceitável, enquanto o que chamamos de controle de razoabilidade é a adequação e a aceitabilidade no tocante a juízos valorativos, em relação a atos que envolvam discricionariedade. Admitir a equivalência entre razoabilidade e adequação significaria reduzir todas as questões jurídicas a esse critério - os atos precisam ser adequados a todos os princípios, inclusive aqueles de índole formal, como o princípio da legalidade. E reduzir todas as questões a problemas de razoabilidade significaria diluir todo o conteúdo desse conceito a tal ponto que ele não seria mais diferenciável do restante dos critérios jurídicos. Isso faria do princípio da razoabilidade uma mera referência a critérios gerais de razoabilidade ou aceitabilidade ou adequação ou qualquer outra idéia que se enquadre no nosso ideal abstrato de justiça. Teríamos, portanto, uma equivalência entre razoabilidade e justiça, o que tornaria o princípio da razoabilidade um ideal a ser buscado, mas retiraria dele o caráter de topos jurídico com a capacidade de servir como fundamento para a decisão de casos concretos. Para servir como ideal abstrato, como mero princípio regulador, já temos a idéia de justiça - que é claramente metajurídica.

Quanto maior o grau de abstração reconhecido ao princípio da razoabilidade, menor será a sua capacidade de servir como umtopos jurisprudencial. E daí a diferenciação necessária entre a noção geral de razoabilidade, decorrente da idéia de justiça e que deve orientar todos os atos jurídicos, e o princípio da razoabilidade, que serve como topos jurisprudencial para a avaliação da legitimidade de atos que envolvam discricionariedade. Por isso, consideramos inadequada a utilização que Marco Aurélio faz do princípio da razoabilidade neste caso.


[1] No RE 202.671, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13.5.1997, o Tribunal decidiu que a proibição de importar de veículos usados não violava o princípio da isonomia.

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