O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

17. AGRRE 205.535, julgado em 22.5.1998, rel. min. Marco Aurélio

Alexandre Araújo Costa

O estado do Rio Grande do Sul, em um certo concurso para ingresso no serviço público, ao estabelecer o valor que seria conferido aos títulos, atribuiu 2 pontos a cada ano de efetivo exercício no serviço público e, ao mesmo tempo, fixou em 5 pontos o valor do título de doutor em direito. Esse grande valor atribuído ao exercício anterior de funções públicas foi contestado judicialmente, tendo o Judiciário dado ganho de causa aos candidatos que impugnavam a cláusula. Inconformado, o estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso extraordinário frente ao STF, a que o min. Marco Aurélio, em decisão monocrática, negou seguimento. Essa decisão foi contestada perante a 2a Turma do STF, que acolheu por unanimidade as razões expostas por Marco Aurélio:

[É] de registrar que o tratamento a ser dado pela administração pública na aferição dos títulos dos candidatos há de apresentar-se em consonância com a finalidade do preceito do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. Descabe dizer que em tal campo atua a administração pública com discricionariedade, mesmo porque esta não exclui a análise da questão sob o ângulo da finalidade do ato. Na espécie dos autos, em detrimento da natureza do vocábulo "títulos", emprestou-se peso incomum ao tempo de serviço público, a tal ponto de um candidato com três anos de efetivo serviço vir a suplantar aquele que obtivesse titulação máxima, ou seja, a alusiva ao doutorado. Em síntese, três anos de efetivo serviço público levaria, pelo injusto balizamento introduzido pelo Estado, a seis pontos, enquanto o título, realmente título de doutor, acarretaria a concessão de cinco pontos.

A toda evidência, ainda que se possa compreender no gênero "títulos" a consideração do tempo do serviço público, a disciplina emprestada não se mostra razoável, tendo em vista não só o disposto no inciso II do artigo 37, como também o princípio isonômico que a ele é inerente. Por isso, bem andou a Corte de origem ao glosar a situação, não se podendo ver, na hipótese, malferimento aos artigos 2º e 25 da Constituição Federal. Ao contrário, o decidido harmoniza-se às inteiras com essa última, coibindo a prática de ato que, alfim, revelar-se-ia, caso prevalente, um verdadeiro privilégio, colocando em situação de ampla desigualdade aqueles que não tivessem vida pregressa profissional ligada ao serviço público. Eis um caso exemplar de exame do tema sob a esfera da razoabilidade. A Constituição Federal não pode ser tomada como a respaldar verdadeiros paradoxos, olvidando-se o objetivo maior por ela buscado.[1]

Como afirmou Marco Aurélio, temos aqui um caso exemplar da possibilidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Por um lado, a decisão tomada faz referência expressa a alguns dos principais fundamentos do princípio da razoabilidade. Em primeiro lugar, refere-se à noção de que esse princípio funciona como um argumento jurídico que possibilita a realização da idéia de Justiça[2]. Em segundo, admite-se que a fixação do valor dos títulos é um ato discricionário da administração pública, mas afirma-se expressamente que esse fato não exclui a possibilidade de controle judicial. Embora a administração tenha argumentado que o Judiciário deveria limitar-se a avaliar a legalidade do procedimento (por critérios formais), o Supremo recusou expressamente tal idéia - e é interessante observar que a própria administração é levada a sustentar argumentativamente a razoabilidade dos critérios que elegeu[3], o que mostra uma das facetas mais salutares da aplicação do princípio da razoabilidade: a discussão pública das escolhas valorativas efetuadas pelos agentes estatais, segundo o aspecto da sua legitimidade e justiça. Das escolhas discricionárias já não se exige apenas a sua limitação à moldura estabelecida pelas regras jurídicas, mas a sua adequação valorativa aos princípios que regem a atividade estatal.

Nesse caso, não cabe a objeção que fizemos contra outros votos do min. Marco Aurélio, relativa à utilização meramente retórica da idéia de razoabilidade. No voto em análise, ele expõe com clareza os motivos que o levaram a concluir pela ausência de razoabilidade, o que nos possibilita verificar as escolhas valorativas efetuadas pelo julgador. E cremos que é justamente isso que deve ser exigido[4] de todo controle de razoabilidade: a exposição clara das opções valorativas, de forma que seja possível fazer o controle da legitimidade da sua própria decisão. Esse processo caracteriza, portanto, uma evolução metodológica frente a certos posicionamentos anteriores desse Ministro.

Todavia, há uma frase de Marco Aurélio que merece algumas considerações, qual seja, a afirmação de que "descabe dizer que em tal campo atua a administração pública com discricionariedade, mesmo porque esta não exclui a análise da questão sob o ângulo da finalidade do ato". Com isso, repete a teoria tradicional do STF de que o Judiciário não pode avaliar os atos administrativos no tocante à sua conveniência e oportunidade - uma expressão de self-restraint que não parece guardar harmonia com o grande esforço feito por esse ministro no sentido de consolidar o controle de razoabilidade.


[1] Ementário 1918/4:672-673.

[2] Normalmente introduzida na discussão jurídica pelo conceito de legitimidade, mas que nesse caso foi expressamente reconhecida pelo voto quando afirma que a regulamentação do concurso criava uma injustiça.

[3] A Fazenda Pública Estadual, tomando o procedimento impugnado por mero despacho, argumenta que a realização da prova de títulos está amparada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e que o artigo 19 das Disposições Transitórias prevê a valoração do tempo de serviço como título, critério que, assim, não pode ser considerado violador de princípios constitucionais. Salienta que o peso dado ao tempo de serviço objetivava a projeção de "candidato que já demonstrara adequação ao serviço público ", ou seja, ressaltar a experiência na atividade. Discorre a respeito da prova de títulos, procurando demonstrar a razoabilidade da fixação dos critérios, visando aos interesses da Administração, pelo que a alteração perpetrada pelo Poder Judiciário teria implicado ofensa aos artigos 2º, 25, 61, § 1º, II, "c ", 5º, 7º, XXX, 37, caput, e inciso II, todos do Diploma Maior. Aponta, noutro passo, que o reexame do ato administrativo pelo Judiciário deveria ficar adstrito aos aspectos da legalidade do procedimento (folha 123 à 131).

[4] Especialmente tomando-se em conta o dever constitucional dos juízes de fundamentar suas decisões.

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