O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

18. HC 77.003, julgado em 16.6.1998, rel. min. Marco Aurélio

Alexandre Araújo Costa

Durante 9 meses, um cidadão trabalhou como gari do Município de São José da Coroa Grande - PE. Passado esse período, ele ingressou com ação trabalhista contra o Município, pedindo que fosse assinada a sua carteira de trabalho. Embora não houvesse qualquer prova da prestação dos serviços[1], a estratégia adotada pela defesa foi a afirmação de que o contrato era inválido porque realizado sem concurso público e em ano eleitoral - época em que a lei veda a contratação. Convém ressaltar que essa defesa não foi argüida pela prefeita que efetivou a contratação, mas pelo seu sucessor - que a ela se opunha politicamente. No julgamento do habeas corpus não se aborda explicitamente essa questão, mas o voto de Marco Aurélio deixa implícito o reconhecimento de que a linha de defesa tendia a atribuir a culpa à gestão anterior e que a escolha dessa estratégia tinha sido influenciada pelos interesses político-partidários dos administradores da época.[2]

Verificando-se a existência de fato que poderia configurar ilícito penal - pois a contratação sem concurso público configurava crime de responsabilidade, nos termos do artigo 1o do Decreto-Lei n° 201/67 - determinou-se a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal - MPF, a fim de ser "apurada a responsabilidade daquele burgo mestre, atendendo-se, assim, ao que dispõe o artigo 40 do Código de Processo Penal e o inciso VIII do artigo 1º do Decreto-lei 201/67". Passados dois anos do recebimento dessas informações, o MPF ofereceu denúncia contra a então prefeita da localidade. A questão da possibilidade do recebimento da denúncia chegou ao STJ, que indeferiu o recurso da prefeita, e foi justamente essa decisão que foi impugnada pelo Habeas Corpus em análise.

Durante a discussão, o mais importante argumento levantado em defesa da ex-prefeita foi fundado no princípio da insignificância, pelo qual a máquina judiciária não deve ser acionada para punir atos de gravidade mínima. Mas quais são os critérios para afirmar que um ato é insignificante ao ponto de afastar a intervenção judicial? Trata-se de uma questão delicada, que inevitavelmente envolve juízos valorativos - o que a insere no contexto da discricionariedade judicial. Por isso, parece justificada prima facie a referência de Marco Aurélio ao princípio da razoabilidade como orientação para que se definam esses critérios.

Aparentemente, Marco Aurélio sugere que o princípio da insignificância é um corolário do princípio da razoabilidade - o que é uma posição dogmaticamente plausível, na medida em que se trata de um instituto que trabalha com o conflito entre a necessidade de punir os atos criminosos e a irrelevância de certos atos que podem ser enquadrados na hipótese tipificada como ilícita. Contudo, essa proposta não tem sustentação histórica, visto que o princípio da insignificância precede o da razoabilidade - provavelmente porque evitar a punição de atos irrelevantes é de uma faceta tão clara da idéia de justiça que foi possível que ela adquirisse o caráter de princípio jurídico antes que fosse reconhecida uma exigência mais geral de legitimidade.

Percebemos, assim, que apesar de ser dispensável a referência ao princípio da razoabilidade - pois o caso poderia ter sido julgado apenas com base no já estratificado princípio da insignificância -, Marco Aurélio optou deliberadamente por utilizá-lo como fundamento, dando seqüência à sua tentativa de consolidar o princípio da razoabilidade na jurisprudência do STF - projeto esse que se torna claro quando se constata o grande número de decisões em que ele faz menção ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. E mais uma vez devemos ressaltar que as escolhas valorativas foram explicitadas e motivadas, o que possibilita avaliação da legitimidade da própria decisão do Supremo e caracteriza um avanço considerável em relação a alguns julgamentos anteriores, nos quais a referência à razoabilidade funcionava apenas como uma remissão ao senso comum e, com isso, servia como fundamento de uma escolha valorativa sem que o Tribunal precisasse justificar argumentativamente essa opção.



[1] para a instrução do processo não foi apresentado um contrato de trabalho, contracheque, recibo ou qualquer outro elemento comprovador da prestação dos serviços.

[2] Voto de mérito do Relator, acatado por unanimidade: "Rememore-se a hipótese que veio a movimentar esta máquina judiciária tão sobrecarregada, desprezando-se, até mesmo, a ordem natural das coisas e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O cidadão Josias Santos da Silva ingressou com reclamação trabalhista contra o Município de São José da Coroa Grande, alegando que lhe prestara serviços no diminuto período de 12 de abril de 1992 a 28 de janeiro de 1993, ou seja, por nove meses (folhas 31 e 32). O Município adotou como estratégia de defesa, já não mais estando à frente do Poder Executivo a ora Paciente, a articulação sobre a ocorrência da contratação em período em que o fato era proibido por lei, ao que tudo indica, anterior às eleições, e à inexistência da observância do concurso público (folhas 33 e 34). O Juízo veio a acolher a defesa, julgando improcedente o pedido formulado, em face do vício do ajuste a contaminá-lo na totalidade. Entretanto, à luz da máxima de que não se pode deixar passar em branco certas atitudes, determinou a remessa de cópias de peças do processo ao Ministério Público Federal, olvidando que em jogo não se fez interesse da União, autarquia ou empresa pública federal. Aí, acabou o Ministério Público Estadual apresentando, em 29 de janeiro de 1996, ou seja, transcorridos mais de dois anos, a denúncia que está às folhas 26 e 27 dos autos. Senhor Presidente, tenha-se presente a lição do saudoso Heleno Fragoso: "Desde logo se deve excluir do sistema penal a chamada criminalidade de bagatela e os fatos puníveis que se situam puramente na ordem moral. A intervenção punitiva só se justifica quando está em causa um bem ou valor social e importante (Lições de Direito Penal)."

No caso dos autos, cuida-se de contratação que teria ocorrido de forma isolada, ou seja, para a prestação de serviços pelo contratado como gari, e do ato não resultou, em si, prejuízo para a Municipalidade. O preceito que serviu de base à oferta da denúncia tem uma razão de ser, e esta não é, evidentemente, a persecução criminal considerado caso isolado de nenhuma significação no contexto jurídico da vida de uma pessoa jurídica de direito público. Destarte, a hipótese não sugeria o recebimento da denúncia. Mostram-se pertinentes as palavras do Ministro José Dantas, lançadas quando do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Habeas Corpus nº 3.557.9, impetrado, como está referido na inicial deste habeas, pelo nobre advogado Bóris Trindade: "Em suma, animo-me a, mais uma vez,filiar-me ao benfazejo princípio da insignificância, em função do qual acolho a argüição da falta de justa causa para a ação intentada contra a paciente."

Realmente, isto não se deu quando do julgamento do recurso especial. Os integrantes do Colegiado não tiveram em vista esse precedente. O que não se coaduna com os interesses maiores da sociedade é acionar-se o Judiciário, movimentando-o, no que já por demais sobrecarregado, tendo presente situação concreta que nenhum prejuízo trouxe para o bem protegido pelo Decreto-lei nº 201/67, no que proíbe a contratação de servidores sem o concurso público. Desprezaram-se, como já consignado, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual concedo a ordem para, cassando o acórdão proferido, assentar a inexistência de justa causa, fulminando, com isso, a ação penal intentada e que tomou o nº 002963.6 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. [grifos nossos] [Ementário 1922/2:387-390]

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