O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

20. MS 22.944, julgado em 19.11.1998, rel. min. Marco Aurélio

Alexandre Araújo Costa

Em julho de 1998, uma fazenda no estado do Paraná foi declarada de interesse social para fins de reforma agrária, declaração esta que é necessária para a desapropriação da propriedade. Na tentativa de impedir o processo de desapropriação, os proprietários ingressaram em juízo, sustentando a nulidade da declaração de interesse social porque seria nula a vistoria na qual se constatou que se tratava de propriedade improdutiva. Os proprietários argumentaram que, em 26.11.1996, eles foram notificados que a vistoria ocorreria já no dia seguinte - o que caracterizaria desrespeito à exigência de notificação prévia, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93. O Estado respondeu a essa acusação argumentando que a vistoria já havia sido marcada 5 dias antes da notificação, como demonstrava ofício datado de 21.11.196, no qual o proprietário autorizava, de próprio punho, a realização da vistoria a partir do dia 27.11.1996. No seu voto, Marco Aurélio conclui que "assim, descabe falar quer em ausência de notificação prévia, como lançado na inicial, quer em inobservância do citado princípio da razoabilidade", afirmação que é esclarecida pela ementa:

REFORMA AGRÁRIA - NOTIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA - ANTERIORIDADE. A anterioridade da notificação visando à notícia da vistoria, considerado o princípio da razoabilidade, é passível de afastamento por ato do proprietário. Subsistência na hipótese de, no dia anterior, haver sido autorizado, por quem de direito, o ingresso, no imóvel, dos peritos.

Note-se que o princípio da razoabilidade não é invocado para anular um ato estatal, mas para sustentar a sua validade. O argumento do Relator, especialmente pelo que transparece na ementa, é o de que a exigência legal de notificação prévia pode ser afastada desde que haja prévia autorização, ou seja, quem consente à realização de um ato não precisa ser dele notificado. Reconstruindo o raciocínio de Marco Aurélio, parece clara a possibilidade de aplicar ao caso o princípio da razoabilidade, pois avalia-se a escolha valorativa que orientou um agente administrativo na execução de um ato discricionário. Discute-se no processo a validade da fixação de um prazo tão pequeno - apenas um dia - entre a notificação formal e a realização da vistoria.

Estabelecer a data de uma vistoria é ato discricionário e não pode o administrador estabelecer um prazo tão curto que impeça que o autor tome qualquer providência que julgar necessária. Normalmente, pode ser necessário estabelecer a vistoria com quinze dias de antecedência, ou dez, ou cinco, ou três, dependendo das circunstâncias particulares de cada caso. Mas sempre fica a cargo do administrador avaliar a conveniência e a oportunidade da fixação desse prazo. De toda forma, parece claro que a notificação para a realização da vistoria no dia subseqüente não daria ao proprietário o tempo mínimo exigível entre a notificação e a realização da vistoria.

No entanto, as circunstâncias particulares do caso tornam razoáveis o estabelecimento de prazo tão pequeno. O objetivo da notificação prévia era dar tempo ao proprietário de tomar qualquer providência que julgasse necessária. Em verdade, o proprietário já havia sido avisado, com seis dias de antecedência, sobre a realização da vistoria a partir do dia 27.11, e havia expressado sua concordância. Logo, nesse caso concreto, a fixação da vistoria na véspera não podia ser caracterizada como uma surpresa para o proprietário, pois este já estava ciente da vistoria há vários dias. Devemos ressaltar que foram as particularidades desse caso específico que permitiram ao administrador fazer uma opção que seria considerada irrazoável em circunstâncias usuais.

Essa reconstrução do argumento pode parecer um pouco artificial, especialmente porque a ementa afirma que o ato do proprietário afasta a exigência de anterioridade de notificação. Se considerássemos apenas a ementa, seria mais plausível a reconstrução do argumento no sentido de que a notificação prévia seria dispensável a partir do momento em que o proprietário já tivesse expressado sua anuência. Não seria necessário, portanto, avaliar o ato discricionário em si, sendo bastante uma interpretação teleológica: o objetivo da norma é exigir uma notificação prévia; ora, foi avisado com antecedência que a vistoria teria lugar no dia 27, o que é demonstrado pela anuência escrita do proprietário; logo, o requisito da notificação prévia já teria sido cumprido. No entanto, essa interpretação não se coaduna com a parte principal do acórdão, que não é a ementa, mas o voto. E no voto se afirma:

De início, tenderia a concluir pela insubsistência da notificação levada a efeito, considerado o princípio da razoabilidade. É que, ocorrida em 26 de novembro de 1996, motivou vistoria a partir do dia imediato. Todavia, no rodapé do ofício datado de 21 de novembro do referido ano, tem-se autorização do proprietário Dino Bórgio - Impetrante - no sentido da realização a partir de 27 de novembro de 1996. O ato foi praticado, ao que tudo indica, de próprio punho. Confira-se com o que se contém à folha 63. Assim, descabe falar quer em ausência de notificação prévia, como lançado na inicial, quer de inobservância do citado princípio da razoabilidade. Repita-se: o proprietário autorizou a vistoria a partir do dia imediato.[1]

À primeira vista, parece que o prazo mínimo violaria o princípio da razoabilidade. No entanto, a correta avaliação das circunstâncias particulares do caso nos conduz ao entendimento contrário, ou seja, de que o prazo de um dia era adequado, segundo padrões de razoabilidade. Logo, consideramos mais plausível a primeira reconstrução do argumento, que é mais fiel ao voto que à ementa. Mas lembramos também que essa reconstrução somente se faz necessária porque algumas partes do argumento não foram expressas pelo Relator, que as deixou apenas implícitas em seu voto.



[1] Ementário 1937/1:55.

Página anterior Próxima página
Capítulo 45 de 82
Sumário
Arquivos
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.