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O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX
21. RE 175.161, julgado em 15.12.1998, rel. min. Marco Aurélio
Alexandre Araújo Costa
1 arquivo para downloadNesse processo, o STF apreciou a seguinte questão sobre a competência dos juizados especiais. Em virtude de inadimplência, uma pessoa foi excluída do consórcio de que participava e, nos termos expressos do contrato, ela tinha direito a reaver apenas o valor nominal pago. Argumentando a invalidade dessa cláusula, o ex-consorciado ingressou no juizado especial de pequenas causas, postulando a restituição das parcelas já pagas, corrigidas monetariamente. Por maioria, o Colegiado do Juizado Especial de Pequenas Causas de São José do Rio Preto - SP decidiu que deveria incidir correção monetária sobre as parcelas a serem restituídas, o que motivou o Consórcio a interpor o Recurso Extraordinário em análise[1].
a) Argumento processual: questão da competência dos Juizados Especiais
b) Argumento material: questão da correção monetária
[1] Cabe ressaltar que a restituição do valor pago apenas será feita após o encerramento do grupo consorciado e que não há controvérsia quanto a esse ponto, sendo a discordância restrita à questão da correção monetária.
- Introdução
- Capítulo I - Antecedentes do princípio da razoabilidade na Jurisprudência do STF
- Capítulo II - Aplicações do controle de razoabilidade
- 1. ADInMC 223, julgada em 5.4.1990, rel. min. Paulo Brossard
- 2. ADInMC 855, julgada em 1o.7.1993, rel. min. Sepúlveda Pertence
- 3. AGRAG 153.493, julgado em 25.10.1993, rel. min. Marco Aurélio
- 4. ADIn 966 e ADIn 958, julgadas em 11.5.1994, rel. min. Marco Aurélio
- 5. ADInMC 1.158, julgada em 19.12.1994, rel. min. Celso de Mello
- 6. RE 192.568, julgado em 23.4.1996, rel. min. Marco Aurélio
- 7. REED 199.066, julgado em 14.4.1997, rel. min. Marco Aurélio
- 8. ADIn 1.326, julgada em 14.8.1997, rel. min. Carlos Velloso
- 9. HC 75.192, julgado em 16.9.1997, rel. min. Marco Aurélio
- 10. HC 75.331, julgado em 2.12.1997, rel. min. Marco Aurélio
- 11. HC 76.060, julgado em 31.3.1998, rel. min. Sepúlveda Pertence
- 12. AGRAG 203.186, julgado em 17.4.1998, rel. min. Marco Aurélio
- 13. ADInMC 1.813, julgada em 23.4.1998, rel. min. Marco Aurélio
- 14. AGRAG 194.188, julgado em 30.3.1998, rel. min. Marco Aurélio
- 15. ADInMC 1.753, julgada em 16.4.1998, rel. min. Sepúlveda Pertence
- 16. RE 221.066, julgado em 17.4.1998, rel. min. Marco Aurélio
- 17. AGRRE 205.535, julgado em 22.5.1998, rel. min. Marco Aurélio
- 18. HC 77.003, julgado em 16.6.1998, rel. min. Marco Aurélio
- 19. RE 158.448, julgado em 29.6.1998, rel. min. Marco Aurélio
- 20. MS 22.944, julgado em 19.11.1998, rel. min. Marco Aurélio
- 21. RE 175.161, julgado em 15.12.1998, rel. min. Marco Aurélio
- 22. RE 192.553, julgado em 15.12.1998, rel. min. Marco Aurélio
- 23. RE 224.667, julgado em 13.4.1999 rel. min. Marco Aurélio
- Capítulo III - Análise da Jurisprudência
- Conclusão
- Fontes bibliográficas
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