O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

a) Argumento processual: questão da competência dos Juizados Especiais

Alexandre Araújo Costa

O Recorrente levantou vários argumentos, interessando-nos neste item apenas a sustentação de que o Juizado de Pequenas Causas era incompetente para apreciar a questão, por se tratar de matéria complexa, em oposição à previsão constitucional de que tais Juizados devem julgar apenas "causas cíveis de menor complexidade" [art.98, I da CF]. Concluiu, assim, que a sentença proferida teria sido inconstitucional, por violar o artigo 5o, LVIII da Constituição Federal, o qual dispõe que ninguém será processado e julgado senão pela autoridade competente. Refutando essa linha argumentativa, o min. Marco Aurélio afirmou em seu voto:

Ora, não se pode dizer que, na espécie, haja complexidade a afastar o salutar crivo dos juizados especiais, no que revelador de celeridade e economia processuais. Por sinal, a definição da complexidade ficou relegada pelo legislador constituinte de 1988 à fase posterior, própria à edição de normas estritamente legais.

Diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tão caros quando se questiona o alcance de texto constitucional, não há como concluir, na espécie, pela transgressão ao inciso LVIII do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Os esforços devem ser desenvolvidos de modo a ampliar-se a atuação dos juizados especiais, experiência vitoriosa no Brasil, tendo em vista a quadra vivida pelo Judiciário.[1] [grifos nossos]

Identificamos, aqui, mais uma vez, a utilização do princípio da razoabilidade como uma maneira de introduzir no discurso jurídico um posicionamento pessoal como se se tratasse de uma posição valorativa objetivamente válida, sem que seja necessária uma argumentação mais aprofundada. O min. Marco Aurélio limitou-se a afirmar que a experiência dos juizados especiais era vitoriosa e que, por isso, todos os esforços deveriam ser desenvolvidos para ampliar a atuação desses órgãos do Judiciário. E foi com base apenas nesse topos que concluiu pela competência dos Juizados Especiais, em um argumento que fica bastante claro na ementa do processo:

COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS - COMPLEXIDADE DA CAUSA. Esforços devem ser desenvolvidos de modo a ampliar-se a vitoriosa experiência brasileira retratada nos juizados especiais. A complexidade suficiente a excluir a atuação de tais órgãos há de ser perquirida com parcimônia, levando-se em conta a definição constante de norma estritamente legal. Tal aspecto inexiste, quando se discute a subsistência de cláusula de contrato de adesão, sob o ângulo de ato jurídico perfeito e acabado, no que prevista a devolução de valores pagos por consorciado desistente e substituído, de forma nominal, ou seja, sem correção monetária.[2] [grifos nossos]

Contudo, devemos ressaltar que, nesse ponto da ementa, Marco Aurélio não repetiu a menção ao princípio da razoabilidade que fôra feita no seu próprio voto. Utilizando a terminologia de Ronald Dworkin, podemos descrever o argumento de Marco Aurélio como fundado em programas [policies] e não em princípios. E embora não defendamos, tal como Dworkin, que os argumentos baseados em programas políticos são juridicamente inaceitáveis, consideramos que não é adequado apelar apenas para esse tipo de argumentação quando há uma série de princípios jurídicos em jogo. Utilizar simplesmente um argumento desse tipo significa passar ao largo de uma série de questões juridicamente relevantes - tal como discutir a fundo possíveis limitações ao devido processo em virtude dos procedimentos simplificados utilizados nos Juizados Especiais de Pequenas Causas.

Portanto, essa referência ao princípio da razoabilidade não nos parece adequada, na medida em que o princípio é associado a uma argumentação juridicamente inconsistente. Além disso, associar o princípio da razoabilidade à afirmação de um posicionamento individual frente a um programa político [policy] , sem que se ofereçam argumentos juridicamente relevantes para a persuasão da sociedade - especialmente da comunidade dos juristas - de que se trata de uma decisão valorativamente adequada, em nada contribui para a consolidação do princípio da razoabilidade como um topos jurisprudencial autônomo, pois em nada contribui para a fixação de um conteúdo específico para esse princípio.



[1] Ementário 1950/3:469-470.

[2] Ementário 1950/3:464.

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