O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

b) Argumento material: questão da correção monetária

Alexandre Araújo Costa

Bastante diversa foi a análise de Marco Aurélio quanto à questão de fundo do processo, que é a necessidade de correção monetária do valor a ser restituído, ainda que o contrato do consórcio preveja apenas a devolução do valor nominal. Para evitar a incidência da correção monetária, o Recorrente invocou a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito, contida no artigo 5o, XXXVI da CF. Ao apreciar esse ponto, ao invés de simplesmente apontar um programa [policie] como fundamento de sua decisão, Marco Aurélio desenvolveu uma argumentação consistente, fundada no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, que é um topos jurídico consolidado na nossa cultura jurídica[1]. Por se tratar de uma aplicação consistente do princípio da razoabilidade, convém transcrever a parte do voto em que é desenvolvido o argumento.

Resta examinar a alegação da Recorrente de ter a seu favor ato jurídico perfeito e acabado. A Carta da República não agasalha cláusula de contrato que resulte, considerada a natureza adesiva, em verdadeiro enriquecimento sem causa. Ora, na hipótese de desistência de consorciado, a cota respectiva é transferida pela administradora, visando, até mesmo, ao fechamento final do grupo, a terceiro e este fica compelido a satisfazer as prestações vencidas e vincendas, de forma atualizada, levando em conta o preço do veículo. Pois bem, o numerário pago pelo consorciado desistente integrou o complexo revelado pelo consórcio, contribuindo, assim, para o implemento da finalidade almejada.

A restituição das parcelas pagas a final, para que não haja ganho ilícito por parte da empresa consorciada, há de fazer-se não pelo valor nominal, mas pelo valor devidamente corrigido. A não se entender assim, principalmente em época de alta inflação, em torno de 30% (trinta por cento) ao mês, ter-se-á o esvaziamento total do direito do consorciado e sem que tal fenômeno reverta em prol dos integrantes do grupo.

Em última análise, ao encerramento do consórcio, ao término da atividade relativa ao grupo, a quantia referente à correção monetária das parcelas pagas pelo consorciado desistente e substituído, não forma, em si, no saldo rateado, permanecendo nos cofres da própria empresa administradora do consórcio. Por isso, porque esta última já é remunerada com a taxa de administração, não se tem como placitar, como ato jurídico perfeito, a gerar direito adquirido, a óptica da devolução das garantias satisfeitas nominalmente.

Mais uma vez, atente-se para os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Mais uma vez, considere-se que não se pode interpretar um preceito constitucional de maneira isolada, com a automaticidade estranha à busca da prevalência do trinômio Lei, Direito e Justiça. A interpretação é um ato de vontade; é um ato de inteligência, objetivando extrair do preceito normativo, seja este simplesmente legal ou constitucional, eficácia consentânea com os anseios da sociedade, avessos ao oportunismo.[2]

Utilizando esse princípio como ponto de partida, Marco Aurélio analisa detidamente as implicações do cumprimento estrito do contrato. O Ministro construiu uma argumentação consistente, fazendo alusões tanto às questões jurídicas quanto ao contexto social inflacionário, que é decisivo para a avaliação jurídica do caso e também ao fato de que a remuneração da empresa já é feita com base na taxa de administração, o que corrobora a tese de enriquecimento sem causa. Trata-se, pois, de uma aplicação consistente do princípio da razoabilidade. Fica claro que é preciso levar em conta a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito e à liberdade de contratar, mas que não se pode perder de vista o princípio da vedação de enriquecimento ilícito. Além disso, Marco Aurélio desenvolve uma avaliação do peso que se deve atribuir a cada um desses princípios, tomando em consideração as peculiaridades da situação concreta em análise. E é por esses motivos que consideramos adequada a aplicação do princípio da razoabilidade nesse caso.



[1] Parte da Ementa ligada a esse ponto da argumentação: "CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA. Mostra-se consentâneo com o arcabouço normativo constitucional, ante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, decisão no sentido de, ao término do grupo, do fechamento respectivo, o consorciado desistente substituído vir a receber as cotas satisfeitas devidamente corrigidas. Descabe evocar cláusula do contrato de adesão firmado consoante a qual a devolução far-se-á pelo valor nominal. Precedente: Verbete nº 35 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: 'Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio'". [grifos nossos] [Ementário 1950/3:464]

[2] Ementário 1950/3:470-471.

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