O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

23. RE 224.667, julgado em 13.4.1999 rel. min. Marco Aurélio

Alexandre Araújo Costa

Nesse processo, o Tribunal avaliou se o artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi ou não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Dispõem os parágrafos 3o e 5o do artigo 543 da CLT:

§ 3º Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional até um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. [...]

§ 5º Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de vinte e quatro horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º.

Ao tratar esse mesmo tema, dispôs a Constituição Federal:

Art. 8o, VII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Como a Constituição não estabeleceu a ressalva contida no artigo 543, § 5o da CLT, o TST concluiu que aquela lei havia sido revogada, de tal modo que o mero registro da candidatura seria suficiente para garantir a estabilidade provisória do empregado. Já o STF, seguindo a orientação proposta pelo min. Marco Aurélio, entendeu que o §5o do art. 543 da CLT fôra recepcionado pela Constituição e que, por isso, a estabilidade somente teria efeitos a partir do momento em que a candidatura fosse formalmente comunicada ao empregador. Afirmou Marco Aurélio em seu voto:

Ora, a ciência do empregador é indispensável a que se venha glosar ato mediante o qual delibera sobre a cessação do contrato de trabalho. A circunstância de no inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal não se aludir a formalidade essencial à aquisição do direito, ou seja, à ciência do tomador dos serviços, não implica dizer-se da ausência de recepção, pela Carta de 1988, das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.

Ressalte-se, por oportuno, que a revogação somente ocorreu quanto aos preceitos conflitantes com os novos ares constitucionais, e isto não se verifica no tocante à garantia de emprego do empregado candidato a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do mandato. O princípio da razoabilidade direciona no sentido da plena harmonia dos dispositivos.[...]

Acabou a Corte de origem por dar ao texto constitucional alcance que ele não tem, ou seja, o de viabilizar a garantia sem o conhecimento, sem que o empregador seja cientificado da candidatura.[1] [grifos nossos]

Para a devida compreensão do caso, é preciso ainda esclarecer que o conflito que deu margem ao processo tem um elemento complicador: a comunicação formal foi efetuada, mas nesse momento o empregado estava cumprindo aviso prévio. Não há no acórdão elementos que apontem quer para uma fraude do empregador (despedindo um funcionário que havia registrado sua candidatura, apesar da ausência de comunicação formal),quer para uma fraude do empregado (que poderia utilizar a candidatura como uma forma de evitar a despedida). Tampouco se afirma expressamente que houve apenas uma coincidência. De toda forma, convém ressaltar que a decisão sequer cogita de qualquer dessas possibilidades, limitando-se a analisar os aspectos formais, que conduziram o Tribunal a admitir a validade da despedida.

Percebemos, assim, que, ao contrário do que ocorreu no RE 192.553[2] e no REED 199.066[3], o princípio da razoabilidade não foi invocado como uma maneira de introduzir na discussão argumentos de ordem fática e axiológica, na busca de suplantar o "fetichismo da forma". Na decisão em análise, entraram em jogo apenas argumentos fundados na dogmática normativa, o que resultou em uma argumentação de viés altamente formalista, sendo que os fatos e valores em questão não foram expressamente levados em consideração.

Dessa forma, consideramos que embora a matéria não seja completamente avessa ao princípio da razoabilidade[4], o enfoque adotado por Marco Aurélio torna pouco consistente a argumentação efetuada com base em tal princípio. Se a discussão houvesse sido centrada nos conflitos de valores que envolvem a questão, teria sido adequado fazer referência ao princípio da razoabilidade. Todavia, a utilização desse princípio para fundamentar decisões meramente dogmáticas, nas quais os argumentos valorativos permanecem ocultos[5], torna a referência ao princípio da razoabilidade um argumento vazio.



[1] Ementário 1953/6:1144-1145.

[2] Vide Capítulo I - B - 22.

[3] Vide Capítulo I - B - 7.

[4] Dado que, como afirmamos anteriormente, poderiam ter sido introduzidos por meio desse princípio argumentos fáticos e valorativos relevantes para a solução da questão jurídica.

[5] Ou, na melhor das hipóteses, implícitos.

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