O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

7. REED 199.066, julgado em 14.4.1997, rel. min. Marco Aurélio

Alexandre Araújo Costa

No RE 199.066, o STF reformou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garantia a certos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT um reajuste em seus vencimentos. Inconformados, os empregados da ECT interpuseram os Embargos Declaratórios em análise, nos quais foram levantados dois argumentos. O primeiro, e mais importante, era a existência de contradição no acórdão, mas o argumento que nos interessa é o segundo: a existência de irregularidade na representação processual.

Os empregados argüíram que o Recurso Extraordinário interposto pela ECT era inadmissível porque não havia nos autos qualquer prova de que o outorgante da procuração judicial era efetivamente o presidente da ECT. O Tribunal rejeitou esse argumento afirmando que o instrumento de mandato havia sido feito em papel timbrado da ECT, constando nele carimbo e visto do Departamento Jurídico e que a peça era subscrita por alguém que se identificava como presidente da empresa. Entendeu a Corte que, para que fosse possível admitir a existência de vício de representação, os Embargantes deveriam ter comprovado a ocorrência de falsidade ideológica, demonstrando que a pessoa que havia outorgado a procuração judicial para os advogados da ECT não tinha poderes para tanto.

Percebe-se, assim, que a questão a ser resolvida pelo STF envolvia um problema de discricionariedade judicial. O ordenamento jurídico exige que as partes estejam devidamente representadas, mas são plausíveis tanto a interpretação que exige que o outorgante prove a sua legitimidade para estabelecer a procuração como o entendimento de que, havendo indícios seguros de que o outorgante é legítimo, caberia à parte contrária demonstrar a invalidade da procuração. A escolha entre essas duas opções exige do julgador um posicionamento valorativo, ao definir se reconhecerá mais peso à certeza jurídica (e exigir a comprovação da legitimidade do outorgante) ou à boa-fé (que o levaria a inverter o ônus dessa prova).

Para resolver esse problema, Marco Aurélio argumentou que "o princípio da razoabilidade é conducente a presumir-se o que ocorre no dia-a-dia e não o extravagante", com isso afirmando que a opção mais adequada seria a presunção da boa-fé das partes, já que havia fortes indícios que apontavam para a validade da procuração. Reconhece, assim, que a interpretação judicial segundo a qual o recurso era admissível - mesmo que não houvesse comprovação da legitimidade do outorgante - era razoável e, portanto, válida. Embora entendamos que a referência ao princípio da razoabilidade tenha sido adequada à questão discutida no processo[1], identificamos uma argumentação que apresenta problemas. Em seu voto, afirmou Marco Aurélio:

Realmente, no item 1 das contra-razões de folhas 200 e 201, argüiu-se a irregularidade de representação processual diante do fato de não haver acompanhado o instrumento de mandato, de folha 149, peça reveladora de possuir o subscritor, tal como nela consignado, a qualidade de Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Os pressupostos de recorribilidade concernentes ao extraordinário foram apreciados, mediante o voto padronizado de folhas 239 e 240, de forma geral, sem a emissão de entendimento explícito a respeito do tema. Faço-o no acolhimento destes declaratórios para consignar que os Recorridos não chegaram a articular o que seria a falsidade ideológica quanto ao citado documento, talvez mesmo considerado o princípio da razoabilidade, conducente a presumir-se o que normalmente acontece. O instrumento de mandato e o substabelecimento fizeram-se em papel timbrado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, contando com o carimbo do Departamento Jurídico e visto, estando a primeira peça subscrita por José Carlos Rocha Lima como Presidente da Empresa. Incumbia aos Recorridos argüirem, houvesse campo propício a tanto, a falsidade ideológica, o que não ocorreu na espécie. Daí a presunção de validade do citado documento. No particular, provejo os declaratórios para, complementando o aresto ora embargado, fazê-lo nos termos supra.[2]

Essa construção foi praticamente repetida na ementa:

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O princípio da razoabilidade é conducente a presumir-se o que ocorre no dia-a-dia e não o extravagante. Estando o instrumento de mandato, a procuração, subscrito por quem se diz representante da pessoa jurídica, mencionando o cargo ocupado no âmbito da respectiva administração, não há como presumir-se a irregularidade. A parte contrária, visando a demonstrar a falsidade, há de asseverar a improcedência do que consignado, provocando um incidente de falsidade. Isso não ocorrendo, prevalece a presunção alusiva à boa procedência do que conste da citada peça.

Não consideramos adequado esse tratamento do princípio da razoabilidade como uma espécie de presunção. O princípio da razoabilidade não afirma que se deve presumir o que ocorre no dia-a-dia, mas funciona principalmente como uma forma de avaliação da relação entre meios e fins subjacentes a um ato estatal. Uma interpretação razoável é aquela que confere à norma um entendimento adequado às suas finalidades. Quando um juiz encontra-se frente a duas interpretações plausíveis, ele deve justificar discursivamente a sua escolha, na busca de persuadir a comunidade jurídica de que a solução por ele escolhida é a mais adequada.

Essa justificação, como já foi explicado, não pode ser construída dedutivamente a partir do direito positivo, mas deve ser construída argumentativamente a partir de topos jurídicos escolhidos pelo julgador, na tentativa de persuadir a sociedade de que sua decisão é correta. O respeito à boa-fé e o entendimento de que as procurações aparentemente legítimas devem ser entendidas como tais até que se prove o contrário são topos que podem ser utilizados pelos juízes na sua argumentação.

No presente caso, a referência a esses topos fundamenta um argumento bastante convincente - pois as particularidades da questão[3] nos levam a perceber que há uma probabilidade muito grande de que o outorgante seja legítimo para que seja razoável recusar a validade da procuração. Uma coisa é definir o que é o princípio da razoabilidade e outra é definir quais são as condutas que a jurisprudência considera razoáveis ou não - o critério utilizado não se identifica com as várias aplicações desse critério.

Dessa forma, pode até acontecer que, em certos casos, seja adequado admitir como válida uma procuração, mesmo que não haja elementos concludentes para comprovar a sua validade. Todavia, essa conclusão depende da análise das particularidades de cada caso concreto, pois não se pode resolver em abstrato uma colisão de princípios. Assim, não é admissível a afirmação de que o princípio da razoabilidade conduz a presumir o que normalmente acontece. Ademais, levando a sério essa proposição, seríamos conduzidos a reconhecer como válidas todas as petições judiciais, independentemente de procuração, já que é extravagante a possibilidade de que um advogado peticione em nome de um terceiro sem que este o tenha constituído como seu procurador.

Até que ponto o formalismo jurídico deve ser respeitado e em que momentos ele se converte em um "fetichismo da forma"[4]? Essa pergunta não pode ser adequadamente respondida mediante simples referência uma presunção no sentido de simplesmente assumir o que normalmente ocorre, o que implica abandonar todo o formalismo. Por tudo isso, consideramos que, nesse processo, a referência ao princípio da razoabilidade, embora admissível em tese, foi feita de uma maneira inconsistente. Seria mais adequado, pois, que a argumentação fosse construída de forma que as presunções de boa-fé e de validade funcionassem como topos da justificação, como elementos valorativos a partir dos quais é possível justificar a conclusão, e não como concretizações do princípio da razoabilidade[5].



[1] Na medida em que se trata de um caso em que se avalia a discricionariedade judicial.

[2] Ementário 1876/7:1588-1589.

[3] Especialmente o fato de os Embargantes ¾ que são funcionários da ECT ¾ não terem alegado que o subscritor da procuração não tinha capacidade para estabelecer o mandato, limitando-se à afirmação de que não havia prova da sua condição funcional.

[4] Expressão utilizada pelo min. Marco Aurélio no RE 192.553, que trata de problema semelhante e será analisado no Capítulo I - B - 22.

[5] Consideramos que seria mais adequada, por exemplo, uma argumentação nos seguintes moldes: "Embora não exista uma prova cabal de que o outorgante tem legitimidade, há vários indicadores de que a procuração é válida e nenhum indício em contrário, sendo que a experiência demonstra que são mínimas as probabilidades de que seja inválida a procuração. Logo, está de acordo com o princípio da razoabilidade a interpretação segundo a qual a referida procuração deve ser considerada válida." Dessa forma, os valores invocados para sustentar que uma certa interpretação é a mais adequada a um caso concreto não seriam confundidos com concretizações do princípio da razoabilidade, aplicáveis em todas as hipóteses em que esse princípio possa ser utilizado.

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