O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

a) Razoabilidade e requisitos para acesso a cargos públicos

Alexandre Araújo Costa

Antes de avaliar a decisão desse processo, convém fazer um panorama da jurisprudência do Supremo sobre o assunto. Nas questões em que o STF analisa a validade de critérios que limitam o acesso a cargos públicos, tornaram-se muito constantes as referências à razoabilidade como parâmetro para a avaliação desses requisitos. Interessante é notar que embora a jurisprudência sobre esse problema seja abundante no Supremo Tribunal Federal, trata-se de uma questão cuja importância é extremamente reduzida na jurisprudência da Suprema Corte ou do BVerfG[1].

O artigo 7o, inciso XXX da Constituição Federal proíbe expressamente qualquer diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Embora o artigo 7o refira-se apenas aos trabalhadores empregados em regime celetista, o artigo 39, § 2o o estende aos servidores públicos. Uma interpretação gramatical estrita poderia levar-nos à conclusão de que essa disposição torna inválida qualquer regra que estabeleça a idade como critério de admissão para concursos públicos.

Interpretações rígidas como essa, contudo, não são aceitas pelo Supremo Tribunal Federal, que entende que o inciso XXX do artigo 7o admite limitações que sejam razoáveis, tendo em vista imposições da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Para utilizar uma afirmação que se tem repetido em diversas ementas redigidas pelo min. Carlos Velloso, "pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos artigos 7º, XXX, 39, § 2º e 37, I, da Constituição Federal."[2]

Devemos ressaltar, entretanto, que o modelo conceitual utilizado pelo Supremo para resolver essas situações não é o da razoabilidade, mas o da isonomia. Ao invés de se falar simplesmente em controle de razoabilidade das limitações, o Tribunal utiliza a idéia de necessidade de tratamento isonômico e conseqüente razoabilidade das discriminações. Como se pode ver pela redação do artigo 7o, a própria Constituição também usa a teoria da igualdade, pois veda a diferença de critério de admissão, e não a existência de critérios arbitrários. E, provavelmente, o texto constitucional é influenciado pela própria jurisprudência do Supremo sobre o tema, que é bem anterior a 1988.

Dessa forma, temos que a cultura jurídica brasileira não considera que a limitação de idade é uma simples restrição a direitos, a qual precisa observar determinados parâmetros de razoabilidade. A nossa jurisprudência dá preferência a uma outra perspectiva: entende que a fixação de um limite de idade implica um tratamento desigual entre as pessoas que têm idade maior e aquelas que têm uma idade menor que a estabelecida. Embora uma tal utilização do modelo da igualdade seja possível, parece-nos mais adequada a aplicação da teoria da razoabilidade a esses casos, já que o resultado pretendido é quase sempre a desconstituição de uma restrição a direitos, mais que a exigência de tratamento isonômico.

Todavia, mesmo no contexto do princípio da isonomia, o critério da razoabilidade adquiriu um relevo muito grande, ao ponto de o próprio Tribunal reconhecer, no RMS 21.045, rel. min. Celso de Mello, julgado em 29.3.1994, que "o tema concernente à fixação legal do limite de idade para efeito de inscrição em concurso público e de preenchimento de cargos públicos tem sido analisado pela jurisprudência desta Corte em função e na perspectiva do critério da razoabilidade".

Consolidou-se no Supremo o posicionamento de que algumas limitações de idade para ingresso em cargos públicos são válidas porque razoáveis. No RE 184.635(rel. min. Carlos Velloso, 26.11.1996) admitiu-se a razoabilidade da idade mínima de 25 anos para ingresso na carreira do Ministério Público. Já no RE 176.479 (rel. min. Moreira Alves, 26.11.1996), o Tribunal reconheceu que não é discriminatório o limite de idade - mínimo de 21 e máximo de 35 anos incompletos - para a admissão de agentes penitenciários, tendo em vista as funções típicas do cargo: cuidar da disciplina e segurança dos presos; fazer rondas periódicas; fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária; providenciar a assistência aos presos; conduzir viaturas de transporte de presos etc.

No entanto, a maior parte da jurisprudência é composta de acórdãos que invalidam os limites de idade estabelecidos por considerá-los discriminatórios. Normalmente, trata-se de limites máximos de idade para o acesso a cargos públicos de natureza burocrática, que são reiteradamente anulados pelo Tribunal.[3] Embora nesses casos seja constante a referência a um critério da razoabilidade, a primeira - e única - tentativa de utilizar o princípio da razoabilidade ocorreu na ADIn 1.326, que analisaremos a seguir.



[1] E ainda assim parece que essa afirmação é eufemística, pois não encontrei nenhuma referência a problemas dessa espécie no direito norte-americano (notável pela sua descrição minuciosa dos mais diversos tipos de casos concretos) ou no direito alemão. Entretanto, quanto a esse último, devemos admitir que as limitações bibliográficas deste trabalho não permitem uma afirmação mais categórica.

[2] RE 177.570 (1996), RE 184.835 (1997), RE 150.165 (1997), RE 150.166 (1998), entre outros.

[3] Embora nenhuma das decisões tenha sido manifestamente inadequada, algumas entre elas chegam ao resultado desejável por fundamentos deficientes. No AgRgRE 144.818-1 (rel. min. Maurício Corrêa), decidiu-se que "não fere o princípio constitucional da isonomia a previsão contida em norma estadual que dispensa [o limite máximo de idade], em favor de candidato que, já sendo professor, se proponha a acumular, licitamente, outra cadeira". Por esse argumento, o Tribunal reconheceu o direito do professor em questão a participar do concurso - o que seria correto -, mas o faz afirmando a validade de uma norma inconstitucional. Semelhante raciocínio foi utilizado no RE 149.485, rel. min. Moreira Alves, julgado em 26.11.1996, mas sem a afirmação da constitucionalidade da norma estadual que excluía os servidores do limite de idade. Verdadeiramente, a Corte chegou a sugerir a possibilidade de que essa regra fosse inconstitucional, mas optou por admitir a validade da decisão de primeiro grau que nela se baseou.

A primeira vista, parece difícil harmonizar essas decisões com o fato de que, em diversas ocasiões, o STF afirmou que, como os servidores públicos eram dispensados do limite de idade, tornava-se claro que não havia qualquer exigência etária ditada pela natureza das funções do cargo (RE 156972 e RE 184835, rel. min. Carlos Velloso, RE 176.369 e RE 185.300, rel. min. Moreira Alves, julgados em 15.10.1996). E no RE 184.635, rel. min. Carlos Velloso, julgado em 26.11.1996, afirma-se expressamente que não é razoável dar tratamento mais favorável aos servidores que aos demais cidadãos.

Parece claro que, nos primeiros casos citados, a Corte optou por tomar uma decisão processualmente mais simples: o não conhecimento ao invés do improvimento. Conhecido o recurso, fatalmente ele seria rejeitado, em observância à linha do Tribunal. Pode ser compreensível que o imenso número de processos que ela recebe a leve a uma jurisprudência defensiva, especialmente quando é possível dar uma solução adequada ao caso concreto sem a necessidade de um julgamento mais longo - embora tecnicamente mais correto. Todavia, é preciso ter claro que essa atenção voltada para resolver os casos concretos da forma mais rápida possível somente é possível em detrimento da qualidade técnica das decisões, especialmente da possibilidade de se traçar com clareza a linha jurisprudencial da Corte em virtude da deficiência dos fundamentos apresentados.

Página anterior Próxima página
Capítulo 30 de 82
Sumário
Arquivos
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.