O Princípio da Razoabilidade na Jurisprudência do STF: O século XX

9. HC 75.192, julgado em 16.9.1997, rel. min. Marco Aurélio

Alexandre Araújo Costa

A teoria do princípio da razoabilidade ingressou no processo penal com o julgamento desse caso, no qual o princípio foi utilizado para sustentar interpretação extensiva do artigo 594 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que:

Art. 594. O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.

O paciente do habeas corpus em análise foi condenado em primeiro grau a uma pena restritiva de liberdade e, inconformado, apelou dessa decisão. Todavia, passados mais de dois anos do recebimento da apelação, o recurso não havia sido apreciado pelo tribunal competente. O paciente interpôs, então, o HC 75.192, sustentando a inconstitucionalidade da regra segundo a qual o recolhimento do réu à prisão era um requisito necessário para que pudesse recorrer da sentença condenatória. Essa argumentação foi acolhida pelo STF, que deu provimento ao habeas corpus, concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade. A ementa deste acórdão foi redigida nos seguintes termos:

RECURSO - PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE - CUSTÓDIA. A norma inserta no artigo 594 do Código de Processo Penal há de ter alcance perquirido em vista não só do princípio da não-culpabilidade, como também o da razoabilidade. Primário o réu e contando com circunstâncias judiciais favoráveis, descabe acioná-la, exsurgindo ato de constrangimento com robustez ímpar, no que esclarecido haver o então acusado respondido à ação penal em liberdade, vindo a submeter-se à custódia em face do extravagante pressuposto de recorribilidade imposto pelo Juízo, sendo que, passados mais de dois anos, não logrou ver apreciada a apelação interposta. [grifos nossos]

Todavia, embora o princípio da razoabilidade seja apontado na ementa como um dos fundamentos jurídicos da decisão, devemos ressaltar que não houve qualquer alusão a ele no corpo do acórdão. No voto que proferiu, Marco Aurélio limitou-se a analisar a possibilidade de execução provisória da sentença penal não-transitada em julgado frente ao art. 5o, LVII da CF, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"[1].

É certo que podemos aplicar o modelo da proporcionalidade ao problema porque ele envolve uma restrição ao direito previsto no inciso LVII do artigo 5o da Constituição Federal, e a resolução de uma colisão de princípios sempre encontra-se na esfera discricionária da atividade judicial. Todavia, isso não quer dizer que esse tenha sido o modelo teórico efetivamente utilizado, pois vários métodos podem conduzir ao mesmo resultado. E devemos notar que não houve qualquer argumentação que colocasse em relevo uma colisão ou a necessidade de harmonizar os princípios colidentes. O simples fato de uma solução ser justificável segundo uma teoria não basta para que se conclua que o modelo fora aplicado - apenas que seria aplicável.

Como não houve qualquer manifestação nesse sentido durante o julgamento, é mais plausível o entendimento de que a referência ao princípio da razoabilidade tenha funcionado apenas como um meio retórico para reforçar - na ementa - a fundamentação do acórdão, por meio da afirmação de que se tratava de uma interpretação razoável do texto constitucional. Todavia, devemos ressaltar que essa é uma argumentação com baixa capacidade de persuasão, pois somente aqueles que acreditam na razoabilidade da interpretação aceitariam as suas conclusões, sendo que tal raciocínio em nada serviria para persuadir ou convencer uma pessoa que não compartilhasse dessa crença. Concluímos, assim, que é mais plausível entender que Marco Aurélio buscou dar continuidade ao esforço de tornar o princípio da razoabilidade um topos da jurisprudência do Supremo e inseriu na ementa a referência ao princípio com o objetivo de chamar a atenção para a sua aplicabilidade a questões semelhantes à que foi julgada no caso.



[1] Marco Aurélio identifica neste dispositivo um princípio constitucional da não culpabilidade.

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